{"id":59702,"date":"2026-02-09T10:15:25","date_gmt":"2026-02-09T13:15:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59702"},"modified":"2026-02-09T10:22:50","modified_gmt":"2026-02-09T13:22:50","slug":"inclusao-do-ibs-cbs-na-base-do-icms-viola-principios-constitucionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/09\/inclusao-do-ibs-cbs-na-base-do-icms-viola-principios-constitucionais\/","title":{"rendered":"INCLUS\u00c3O DO IBS\/CBS NA BASE DO ICMS VIOLA PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/2019 previa, em sua reda\u00e7\u00e3o original, a exclus\u00e3o expressa do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) da base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Todavia, tal previs\u00e3o foi suprimida do texto final da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, o que deu origem a relevantes controv\u00e9rsias interpretativas.<\/span><\/p>\n

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A aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita quanto \u00e0 inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS tem gerado inseguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes, como se observa, de forma emblem\u00e1tica, no estado de Pernambuco, onde a Secretaria da Fazenda adotou interpreta\u00e7\u00e3o que admite a incid\u00eancia cumulativa desses tributos.<\/span><\/p>\n

O presente artigo analisa os impactos dessa lacuna normativa, a posi\u00e7\u00e3o adotada pela Sefaz-PE, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 16\/2025 e a viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, bem como a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a preventivo como instrumento de tutela do contribuinte.<\/span><\/p>\n

Supress\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa na EC n\u00ba 132\/2023 e seus efeitos<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora a PEC n\u00ba 45\/2019 previsse de forma clara a exclus\u00e3o do IBS e da CBS da base de c\u00e1lculo do ICMS, essa disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi mantida no texto promulgado da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. Tal omiss\u00e3o normativa abriu espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes por parte dos fiscos estaduais.<\/span><\/p>\n

Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, em que coexistem o ICMS e os novos tributos sobre o consumo, a aus\u00eancia de regra expl\u00edcita compromete a previsibilidade do sistema e favorece interpreta\u00e7\u00f5es que ampliam a carga tribut\u00e1ria, em evidente tens\u00e3o com os princ\u00edpios estruturantes da reforma.<\/span><\/p>\n

Entendimento da Sefaz-PE e Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025<\/strong><\/span><\/p>\n

No estado de Pernambuco, a controv\u00e9rsia ganhou contornos concretos a partir da Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025 [1], proferida no Processo n\u00ba 2025.000009127973-20, em resposta \u00e0 consulta formulada pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco (Neoenergia Pernambuco).<\/span><\/p>\n

Na referida manifesta\u00e7\u00e3o, a Secretaria da Fazenda estadual entendeu que, diante da inexist\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o complementar que regulamenta o IBS (Lei Complementar n\u00ba 214\/2025), aplica-se o artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir), segundo o qual a base de c\u00e1lculo do ICMS corresponde ao valor da opera\u00e7\u00e3o, incluindo tributos incidentes sobre ela.<\/span><\/p>\n

Segundo a Sefaz-PE, por se tratar de tributos indiretos, cujos valores s\u00e3o repassados ao consumidor final, o IBS e a CBS devem integrar a base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Ademais, a autoridade fiscal ressaltou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 16\/2025, que prev\u00ea expressamente a exclus\u00e3o desses tributos, ainda se encontra em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, raz\u00e3o pela qual, at\u00e9 sua eventual aprova\u00e7\u00e3o, prevaleceria a regra geral da Lei Kandir.<\/span><\/p>\n

PLP n\u00ba 16\/2025 como tentativa de solu\u00e7\u00e3o legislativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o objetivo de sanar a controv\u00e9rsia, o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025, atualmente em tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e alterar a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 para excluir expressamente o IBS e a CBS da base de c\u00e1lculo de outros tributos, inclusive do ICMS.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o proposta \u00e9 a seguinte:<\/strong><\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 8\u00ba N\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do imposto os montantes dos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d [2].<\/span><\/p>\n

A iniciativa legislativa evidencia o reconhecimento, pelo pr\u00f3prio legislador, da necessidade de conferir maior clareza e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 mat\u00e9ria, evitando a cumulatividade tribut\u00e1ria e o aumento indevido da carga fiscal no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios<\/strong><\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Sefaz de Pernambuco, ao admitir a inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, contraria diversos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, especialmente aqueles refor\u00e7ados pela EC n\u00ba 132\/2023.<\/span><\/p>\n

Robson Maia Lins, ao tratar dos novos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, destaca a centralidade do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, em articula\u00e7\u00e3o com a legalidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, afirmando que cabe ao legislador criar um ambiente normativo que favore\u00e7a o di\u00e1logo e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios entre Fisco e contribuinte:<\/span><\/p>\n

\u201cDessa maneira, o int\u00e9rprete que se debru\u00e7ar sobre o sistema tribut\u00e1rio p\u00f3s-reforma tribut\u00e1ria dever\u00e1 compreender os novos elementos que passaram a compor o repert\u00f3rio \u00e0 luz da estrutura constitucional preexistente por interm\u00e9dio de rela\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o\u201d [3].<\/span><\/p>\n

No mesmo item da obra, Robson Maia cita Eduardo Domingos Botalho: \u201ca consulta serve o prop\u00f3sito de prevenir lit\u00edgios, preservando a harmonia no relacionamento entre Fazenda e contribuintes. Volta-se, ainda, ao resguardo do sobreprinc\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d [4].<\/span><\/p>\n

No caso concreto, a Neoenergia Pernambuco exerceu legitimamente o direito ao di\u00e1logo institucional por meio da consulta fiscal. Todavia, a resposta da Sefaz, ao adotar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e desfavor\u00e1vel ao contribuinte, acaba por frustrar essa finalidade, ampliando a carga tribut\u00e1ria, fomentando a litigiosidade e comprometendo princ\u00edpios como a coopera\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia, a simplicidade, a justi\u00e7a fiscal e a legalidade.<\/span><\/p>\n

Possibilidade de mandado de seguran\u00e7a preventivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante da Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025, surge para os contribuintes pernambucanos o justo receio de les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo, o que legitima a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a preventivo.<\/span><\/p>\n

Conforme leciona Rodrigo Dalla Pria [5], o mandado de seguran\u00e7a preventivo \u00e9 cab\u00edvel quando houver amea\u00e7a concreta de pr\u00e1tica de ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade fiscal, especialmente no contexto da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica repousa no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.016\/2009, bem como na viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios consagrados e refor\u00e7ados pela reforma tribut\u00e1ria, notadamente os princ\u00edpios da coopera\u00e7\u00e3o, da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da legalidade e da justi\u00e7a fiscal.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria revela uma lacuna normativa que compromete a coer\u00eancia e a previsibilidade do sistema tribut\u00e1rio. A interpreta\u00e7\u00e3o adotada pela Sefaz de Pernambuco, embora formalmente amparada na legisla\u00e7\u00e3o vigente, distancia-se dos objetivos da reforma e dos novos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, enquanto n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o legislativa definitiva, como a eventual aprova\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 16\/2025, mostra-se leg\u00edtima a utiliza\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a preventivo como instrumento de prote\u00e7\u00e3o do contribuinte contra a amplia\u00e7\u00e3o indevida da carga tribut\u00e1ria e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias<\/span><\/p>\n

[1] SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Diretoria de legisla\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1rias. Acessado em 27 de janeiro de 2026. Dispon\u00edvel aqui;<\/span><\/p>\n

[2] CAMARA DOS DEPUTADOS. Acessado em 27 de janeiro de 2026. Dispon\u00edvel aqui;<\/span><\/p>\n

[3] LINS, Robson Maia. Os Novos Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios: An\u00e1lise a partir das altera\u00e7\u00f5es inseridas pela EC n\u02da 132\/2023. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2026. p. 135;<\/span><\/p>\n

[4] Idem., p. 139;<\/span><\/p>\n

[5] DALLA PRIA, Rodrigo. Direito Processual Tribut\u00e1rio. 3\u02da ed. rev., atual., S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024. p. 403.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR SHEILA RIBEIRO DA SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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