{"id":5969,"date":"2019-12-11T11:04:45","date_gmt":"2019-12-11T14:04:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5969"},"modified":"2019-12-11T11:04:45","modified_gmt":"2019-12-11T14:04:45","slug":"stj-analisa-possibilidade-da-trava-dos-30-em-extincao-de-empresa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/11\/stj-analisa-possibilidade-da-trava-dos-30-em-extincao-de-empresa\/","title":{"rendered":"STJ ANALISA POSSIBILIDADE DA TRAVA DOS 30% EM EXTIN\u00c7\u00c3O DE EMPRESA"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a voltou a julgar nesta ter\u00e7a-feira (10\/12) a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de preju\u00edzos fiscais em caso de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica por incorpora\u00e7\u00e3o. Empatado, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do ministro benedito Gon\u00e7alves, que n\u00e3o estava presente.<\/span><\/p>\n

O relator, ministro Napole\u00e3o Maia Nunes, votou por estabelecer uma diretriz do STJ sobre o tema no sentido da inaplicabilidade da trava dos 30% de preju\u00edzos fiscais\/bases de c\u00e1lculo negativa em casos de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, optando, assim, pelo conhecimento integral e desprovimento do recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional<\/span><\/p>\n

O ministro lembrou ainda o fato de que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou por quase uma d\u00e9cada essa mat\u00e9ria, fazendo a distin\u00e7\u00e3o entre tais situa\u00e7\u00f5es e, inesperadamente \u2014 em 2009 \u2014, mudou sua posi\u00e7\u00e3o, agravando a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, o que n\u00e3o poderia retroagir para fatos geradores pret\u00e9ritos \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de entendimento, como no caso, por uma quest\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O entendimento do relator foi seguido pela ministra Regina Helena Costa.<\/span><\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/span><\/p>\n

O ministro Gurgel de Faria, em apresenta\u00e7\u00e3o de voto-vista, rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 1.022 do CPC. Foi acompanhado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina.<\/span><\/p>\n

“As normas que regem a mat\u00e9ria (Leis 8.981\/95 e 9.065\/95) estabelecem a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos e bases negativas, no entanto, com limita\u00e7\u00e3o de 30%. Aduziu que o STF, ao analisar a mat\u00e9ria em quest\u00e3o, embora n\u00e3o tenha se manifestado acerca da hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, concluiu que a compensa\u00e7\u00e3o prevista em lei comporta verdadeiro benef\u00edcio fiscal, o que constitui mera expectativa de direito para o contribuinte”, disse.<\/span><\/p>\n

O ministro ainda afirmou que o principal fundamento da empresa reside na ideia de que referida limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica em casos de extin\u00e7\u00e3o da PJ pois, caso contr\u00e1rio, a empresa incorporada perderia o direito da compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

“A partir dessa premissa, afirmou que uma vez sedimentada a orienta\u00e7\u00e3o de que a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e bases negativas possuem natureza de benef\u00edcio fiscal e\u00a0 a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, as normas existentes sobre a mat\u00e9ria devem ser interpretadas restritivamente, posto que o sil\u00eancio da lei n\u00e3o pode ser interpretado com o fim de ampliar o benef\u00edcio fiscal”, pontuou.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do tributarista Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, s\u00f3cio no Advocacia Dias de Souza, a posi\u00e7\u00e3o manifestada pelos ministros Napole\u00e3o e Regina Helena \u00e9 a mais acertada.<\/span><\/p>\n

“N\u00e3o h\u00e1 que se falar em benef\u00edcio fiscal para o caso de empresas extintas. A trava de 30% – julgada constitucional pelo STF – sup\u00f5e a continuidade da empresa. Sob esse \u00e2ngulo \u00e9 que foi tratada como benef\u00edcio fiscal. Por\u00e9m, os fundamentos dos votos dos Ministros do STF caminham no sentido de que, embora poss\u00edvel certa limita\u00e7\u00e3o temporal\/percentual do aproveitamento dos preju\u00edzos quando em jogo a continuidade da empresa, esse direito de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser completamente suprimido pelo legislador. Essa supress\u00e3o integral do direito \u00e9 o que ocorreria no caso da extin\u00e7\u00e3o de empresa sem que essa pudesse, no futuro, aproveitar tais preju\u00edzos. Ou seja, a continuidade da pessoa jur\u00eddica \u00e9 o n\u00facleo essencial que atrai a incid\u00eancia das normas limitadoras”, disse.<\/span><\/p>\n

Para o especialista, “permitir que a trava dos trinta seja aplicada na hip\u00f3tese peculiar de extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica implicar\u00e1 na perda definitiva do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo acumulado e, em consequ\u00eancia disso, a tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre o patrim\u00f4nio da empresa, em manifesta viola\u00e7\u00e3o aos artigos 43 e 44 do CTN e 2\u00ba da Lei n\u00ba. 7.689\/88.”<\/span><\/p>\n

STF<\/span><\/p>\n

Em junho, por maioria, o Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento a um recurso extraordin\u00e1rio que questionou a aplica\u00e7\u00e3o da chamada trava de 30% para abatimento de preju\u00edzo da base de c\u00e1lculo de tributos, entendeu que o limite de 30% para aproveitamento de preju\u00edzo no abatimento do Imposto de Renda de pessoa jur\u00eddica e sobre a CSLL \u00e9 constitucional.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a diverg\u00eancia e votou pela constitucionalidade da trava de 30%. Entendeu que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere nenhum dos princ\u00edpios constitucionais do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

Resp 1.805.925<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Gabriela Coelho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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