{"id":59569,"date":"2026-02-05T10:19:00","date_gmt":"2026-02-05T13:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59569"},"modified":"2026-02-05T10:19:00","modified_gmt":"2026-02-05T13:19:00","slug":"harmonizacao-do-contencioso-administrativo-do-ibs-e-da-cbs-caminho-para-a-judicializacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/05\/harmonizacao-do-contencioso-administrativo-do-ibs-e-da-cbs-caminho-para-a-judicializacao\/","title":{"rendered":"HARMONIZA\u00c7\u00c3O DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO IBS E DA CBS: CAMINHO PARA A JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O?"},"content":{"rendered":"

A simplifica\u00e7\u00e3o que se pretendeu com a reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o pode vir desassociada de reflex\u00f5es processuais.<\/span><\/p>\n

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No in\u00edcio de janeiro, mais uma fase da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria se concretizou: com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, ao lado da institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, forjou-se tentativa de solucionar prov\u00e1veis dissensos interpretativos na esfera administrativa do Imposto e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS).<\/span><\/p>\n

O IBS e a CBS, como sabido, nascem como tributos substancialmente id\u00eanticos: compartilham os mesmos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo, sujeitos passivos, imunidades, regimes espec\u00edficos, diferenciados ou favorecidos de tributa\u00e7\u00e3o, e regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento (art. 149-B, Constitui\u00e7\u00e3o). Essa identidade material, somada ao fato de os tributos derivarem do exerc\u00edcio de compet\u00eancias tribut\u00e1rias distintas, torna plaus\u00edvel o surgimento de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas decorrentes de disson\u00e2ncia interpretativa nos \u00e2mbitos administrativos e judicial de cada tributo.<\/span><\/p>\n

Com vistas a mitigar tal possibilidade, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 alterou a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 para introduzir novos instrumentos de harmoniza\u00e7\u00e3o interpretativa do IBS e da CBS, especialmente no \u00e2mbito do contencioso administrativo. Trata-se da inclus\u00e3o do cap\u00edtulo II-A ao T\u00edtulo VII da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que disciplina a \u201cintegra\u00e7\u00e3o do contencioso de IBS e CBS\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, foi criado um novo instrumento processual: o recurso especial contra decis\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS, proferido pela c\u00e2mara competente, ou decis\u00e3o do Carf que tenha conferido \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum do IBS e da CBS \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o do direito divergente da que lhe tenha dado outra decis\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os de julgamento\u201d. O objetivo \u00e9 \u201cuniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa em mat\u00e9ria comum aos dois tributos\u201d (art. 323-G).<\/span><\/p>\n

O recurso, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 323-G da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, ser\u00e1 apreciado pela rec\u00e9m-criada \u201cC\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS\u201d, composta 12 conselheiros, sendo apenas quatro deles representantes dos contribuintes \u2013 dois da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf e dois da C\u00e2mara Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/span><\/p>\n

As decis\u00f5es provenientes desse recurso n\u00e3o podem afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob argumento de inconstitucionalidade e ilegalidade e, ainda, vincular\u00e3o os \u00f3rg\u00e3os julgadores do IBS e da CBS (art. 323-G, \u00a7 5\u00ba). Por fim, h\u00e1 ainda a possibilidade de proposi\u00e7\u00e3o de incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o perante a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS na hip\u00f3tese de mat\u00e9rias repetitivas, com julgamentos reiterados sobre a mesma quest\u00e3o de direito, e de decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia que deixe de aplicar provimento vinculante (arts. 323-H e 323-I).<\/span><\/p>\n

Um primeiro olhar \u00e0 nova inst\u00e2ncia de debates do IBS e da CBS leva \u00e0 conclus\u00e3o de avan\u00e7o institucional significativo, em face de potencial conforma\u00e7\u00e3o entre as inst\u00e2ncias interpretativas de ambos os tributos. Aperfei\u00e7oa-se, pois, a reda\u00e7\u00e3o original da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que apenas previa o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias (art. 319, inciso I, LC n\u00ba 214\/2025) e o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias (art. 319, inciso II, LC n\u00ba 214\/2025), mas sem os mecanismos respectivos de harmoniza\u00e7\u00e3o interpretativa. Eis o papel que foi conferido ao recurso especial em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise mais detida, no entanto, revela a manuten\u00e7\u00e3o de idiossincrasias criticadas ao longo do processo legislativo da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026. O primeiro ponto relaciona-se com a impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o de argumentos de legalidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no contexto do recurso especial. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 reiterada no artigo 74, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, na disciplina mais geral do processo administrativo do IBS. Ambos os dispositivos esvaziam o processo administrativo e o locus uniformizador do IBS e da CBS, ao retirar-lhes seu papel central: o controle de legalidade dos atos administrativos.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso o desequil\u00edbrio na composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. Como mencionado, dela far\u00e3o parte apenas quatro representantes dos contribuintes em face de oito representantes do fisco, nas diversas esferas que envolvem o IBS e a CBS. Diante disso, n\u00e3o se pode negar o risco quase certo de preval\u00eancia do interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o nas demandas uniformizadoras, dada a primazia num\u00e9rica respectiva.<\/span><\/p>\n

O caminho j\u00e1 conhecido ser\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o, com um agravante nesse cen\u00e1rio: os contribuintes que discordarem da interpreta\u00e7\u00e3o (sic) conferida pela C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS buscar\u00e3o a supera\u00e7\u00e3o do entendimento em duas esferas judiciais distintas: a federal e a estadual. A pretendida harmoniza\u00e7\u00e3o, portanto, se converter\u00e1 em lit\u00edgios que se desenvolver\u00e3o em \u00e2mbitos distintos e cuja solu\u00e7\u00e3o (harmonizada?) poder\u00e1 demorar d\u00e9cadas.<\/span><\/p>\n

A simplifica\u00e7\u00e3o que se pretendeu com a reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o pode vir desassociada de reflex\u00f5es processuais. H\u00e1 muito chamo aten\u00e7\u00e3o para este ponto: sem que a unifica\u00e7\u00e3o de tributos se reflita nas inst\u00e2ncias processuais, os lit\u00edgios tribut\u00e1rios seguir\u00e3o presentes e em ascend\u00eancia. A mesma previs\u00e3o pode ser feita em rela\u00e7\u00e3o aos m\u00e9todos consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos: faz-se urgente prever como ser\u00e1 a disciplina da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o IBS e de modo convergente com o modelo federal de transa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aplicado \u00e0 CBS.<\/span><\/p>\n

Este ano de 2026 ser\u00e1 n\u00e3o apenas o ano da fase de testes da reforma tribut\u00e1ria, mas o prazo derradeiro para mudan\u00e7as processuais que, se n\u00e3o realizadas, colocar\u00e3o em risco a almejada racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR TATHIANE PISCITELLI \u2014 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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