{"id":5944,"date":"2019-12-10T14:49:44","date_gmt":"2019-12-10T17:49:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5944"},"modified":"2019-12-10T14:49:44","modified_gmt":"2019-12-10T17:49:44","slug":"desrespeito-ao-tac-e-inseguranca-juridica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/10\/desrespeito-ao-tac-e-inseguranca-juridica\/","title":{"rendered":"DESRESPEITO AO TAC E INSEGURAN\u00c7A JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

Deve-se propiciar aos que assinam um TAC, por sua relev\u00e2ncia na tutela dos direitos, estabilidade jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es sociais controvertidas<\/span><\/p>\n

Os Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) firmados com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), que tem como objetivo prevenir um lit\u00edgio e assegurar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, vem sofrendo algumas revezes, seja no Poder Executivo ou no Judici\u00e1rio, o que tem gerado uma desnecess\u00e1ria e lament\u00e1vel inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

De acordo com artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 7.347\/85, o MPT pode celebrar com as empresas um TAC, adequando-se \u00e0s exig\u00eancias legais, estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es e multas, com efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial. Isso significa dizer que, se as condi\u00e7\u00f5es pactuadas pela empresa com o MPT forem descumpridas, as multas devidas podem ser imediatamente executadas.<\/span><\/p>\n

Ocorre que outros \u00f3rg\u00e3os do Poder Estatal, sob a alega\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia entre os poderes ou, ainda, pautados na equivocada premissa que n\u00e3o se pode, por meio do TAC, flexibilizar a aplica\u00e7\u00e3o da lei, n\u00e3o reconhecem a validade do ajuste celebrado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. E, a partir deste entendimento, acabam autuando ou condenando as empresas em raz\u00e3o de mat\u00e9ria j\u00e1 regulamentada, apesar de estarem sendo cumpridos os termos do acordo.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, parte dos ju\u00edzes trabalhistas e dos auditores das Superintend\u00eancia Regionais do Trabalho n\u00e3o admitem como v\u00e1lido o argumento de que o tema objeto de discuss\u00e3o em eventual reclama\u00e7\u00e3o trabalhista e\/ou autua\u00e7\u00e3o est\u00e3o superados pela transa\u00e7\u00e3o celebrada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Seja na esfera administrativa, ou na esfera judicial, essas decis\u00f5es violam o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica em suas duas dimens\u00f5es: objetiva, pois o ajuste firmado (TAC) se enquadra como esp\u00e9cie de ato jur\u00eddico perfeito, e subjetiva, pois contraria a leg\u00edtima confian\u00e7a e expectativa que as empresas tiveram ao assinar o TAC com \u00f3rg\u00e3o estatal que tem como prerrogativa a defesa da ordem jur\u00eddica trabalhista.<\/span><\/p>\n

Ora, a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um princ\u00edpio fundamental em qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito, uma vez que assegura \u00e0s pessoas o respeito aos seus direitos, bem como a necess\u00e1ria harmonia entre os poderes. Assim, confere-se \u00e0 sociedade a indispens\u00e1vel confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es e nas rela\u00e7\u00f5es existentes com o Estado.<\/span><\/p>\n

Desse modo, como o TAC \u00e9 celebrado com o \u00f3rg\u00e3o estatal defensor da ordem jur\u00eddica trabalhista, o MPT, deve-se propiciar \u00e0queles que o assinam, por sua relev\u00e2ncia na tutela dos direitos, estabilidade jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es sociais controvertidas.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, em processo de relatoria do ministro Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o (AIRR – 0000377-77.2012.5.19.0007), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu pela nulidade e insubsist\u00eancia de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados com fundamento contr\u00e1rio ao que foi objeto de um TAC. Dentre outros argumentos, ressaltou, com base no princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, que ao firmar o TAC a empresa j\u00e1 teria a leg\u00edtima presun\u00e7\u00e3o de estar cumprindo o seu dever legal e que, portanto, n\u00e3o pode vir a ser penalizada.<\/span><\/p>\n

Do mesmo modo se pronunciou o TST em caso mais recente, de relatoria da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (AIRR – 1000424-91.2016.5.02.0710), em que um auditor da Superintend\u00eancia Regional do Trabalho, ignorando a exist\u00eancia de um TAC, que concedeu prazo para a empresa cumprir a cota legal de pessoa com defici\u00eancia, lavrou auto de infra\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de cumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante dessa realidade, o Tribunal entendeu que lavrar o auto de infra\u00e7\u00e3o durante a vig\u00eancia de um TAC iria de encontro com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Dessa forma, como corretamente observado pelo TST, quando o empregador, por iniciativa do MPT, assina um TAC, ele o faz imbu\u00eddo da confian\u00e7a de que a controv\u00e9rsia foi solucionada e de que ele vai conduzir os seus neg\u00f3cios sem ter que responder por suposto il\u00edcito, contanto que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o pactuada.<\/span><\/p>\n

Assim, embora as decis\u00f5es tenham se debru\u00e7ado sobre a insubsist\u00eancia de uma autua\u00e7\u00e3o ocorrida na esfera administrativa, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para que esse mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o seja aplicado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es debatidas no Judici\u00e1rio Trabalhista. Seria um paradoxo inadmiss\u00edvel exigir que o Poder Executivo reconhe\u00e7a a validade dos Termos de Ajustamento de Conduta e, ao mesmo tempo, admitir que o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio possa desconsider\u00e1-los quando a mesma obriga\u00e7\u00e3o for discutida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou por a\u00e7\u00e3o do sindicato, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Valton Pessoa<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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