{"id":59423,"date":"2026-02-02T09:57:00","date_gmt":"2026-02-02T12:57:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59423"},"modified":"2026-02-02T09:57:00","modified_gmt":"2026-02-02T12:57:00","slug":"o-tratamento-juridico-do-ibs-cbs-na-prestacao-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/02\/02\/o-tratamento-juridico-do-ibs-cbs-na-prestacao-de-servicos\/","title":{"rendered":"O TRATAMENTO JUR\u00cdDICO DO IBS\/CBS NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS"},"content":{"rendered":"

A LC n\u00ba 214\/25 disp\u00f5e que o IBS e a CBS incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens ou servi\u00e7os\u00a0[1]<\/a>. Considera-se opera\u00e7\u00e3o onerosa com servi\u00e7os todo fornecimento realizado mediante contrapresta\u00e7\u00e3o, inclusive aquele decorrente da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros\u00a0[2]<\/a>.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Por expressa previs\u00e3o legal, o IBS e a CBS n\u00e3o incidem sobre o fornecimento de servi\u00e7os prestados por pessoas f\u00edsicas em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego\u00a0[3]<\/a>. Nessa hip\u00f3tese, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mantida entre empregador e empregado encontra-se fora do campo material de incid\u00eancia dos tributos, n\u00e3o gerando d\u00e9bitos nem cr\u00e9ditos de IBS\/CBS.<\/p>\n

O regime do IBS e da CBS \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, assegurando-se ao contribuinte o direito de apropriar os cr\u00e9ditos correspondentes aos valores de IBS\/CBS destacados nos documentos fiscais relativos \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os, desde que extintos por uma das modalidades previstas no artigo 27 da LC n\u00ba 214\/25, ressalvadas as hip\u00f3teses legalmente vedadas, como as aquisi\u00e7\u00f5es destinadas a uso ou consumo pessoal\u00a0[4]<\/a>.<\/p>\n

As empresas prestadoras de servi\u00e7os, assim como as pessoas f\u00edsicas \u2014 fornecedoras de m\u00e3o de obra \u2014 qualificam-se como contribuintes do IBS\/CBS\u00a0[5]<\/a>. Dependendo da natureza do servi\u00e7o prestado, ou da pessoa do prestador, as al\u00edquotas aplic\u00e1veis podem ser reduzidas em 60%, 30%, zero ou haver isen\u00e7\u00e3o, conforme previsto na LC n\u00ba 214\/25. A realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 al\u00edquota reduzida n\u00e3o acarreta o estorno total ou parcial dos cr\u00e9ditos apropriados nas aquisi\u00e7\u00f5es, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal expressa em sentido contr\u00e1rio\u00a0[6]<\/a>.<\/p>\n

Gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS\/CBS<\/strong><\/p>\n

Assim, as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os tributadas \u00e0 al\u00edquota cheia geram cr\u00e9ditos de IBS\/CBS efetivamente destacados e extintos, ainda que o fornecimento subsequente de servi\u00e7os pelo contribuinte esteja sujeito \u00e0 al\u00edquota reduzida. Apenas as aquisi\u00e7\u00f5es realizadas com al\u00edquota reduzida geram cr\u00e9ditos reduzidos, inexistindo, no regime vigente, mecanismo geral de estorno proporcional em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas favorecidas na etapa de sa\u00edda.<\/p>\n

Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas externas, o fornecimento oneroso de servi\u00e7os por contribuintes do IBS\/CBS gera cr\u00e9ditos para os respectivos adquirentes, observados os requisitos legais. J\u00e1 nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internas, decorrentes de v\u00ednculo empregat\u00edcio, n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do IBS\/CBS, tampouco gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, em conformidade com o desenho normativo do tributo.<\/p>\n

Sob a perspectiva da pol\u00edtica tribut\u00e1ria e da efici\u00eancia econ\u00f4mica, o regime institu\u00eddo pela LC n\u00ba 214\/25 suscita reflex\u00f5es relevantes quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e \u00e0 neutralidade do sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A inexist\u00eancia de incid\u00eancia do IBS\/CBS sobre a rela\u00e7\u00e3o empregador-empregado, aliada \u00e0 plena tributa\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, faz com que o custo da folha de sal\u00e1rios n\u00e3o gere direito a cr\u00e9dito, ao passo que a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de terceiros, quando juridicamente v\u00e1lida, possibilita a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelo adquirente. Embora essa distin\u00e7\u00e3o seja coerente com o campo material de incid\u00eancia do tributo, ela pode produzir efeitos econ\u00f4micos assim\u00e9tricos na compara\u00e7\u00e3o entre diferentes formas de organiza\u00e7\u00e3o da atividade produtiva.<\/p>\n

Formas alternativas de contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, essa assimetria pode incentivar a substitui\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos empregat\u00edcios por formas alternativas de contrata\u00e7\u00e3o, como a terceiriza\u00e7\u00e3o e a pejotiza\u00e7\u00e3o, institutos juridicamente distintos. A terceiriza\u00e7\u00e3o consiste na contrata\u00e7\u00e3o de empresa aut\u00f4noma para a execu\u00e7\u00e3o de determinadas atividades, com organiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e assun\u00e7\u00e3o dos riscos do neg\u00f3cio\u00a0[7]<\/a>, enquanto a pejotiza\u00e7\u00e3o ocorre quando o profissional constitui pessoa jur\u00eddica para prestar servi\u00e7os de forma pessoal e cont\u00ednua, aproximando-se materialmente de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego. Al\u00e9m disso, esse movimento pode envolver a contrata\u00e7\u00e3o direta de profissionais aut\u00f4nomos. Em todos os casos, o est\u00edmulo decorre de efeitos indiretos do modelo de n\u00e3o cumulatividade adotado, e n\u00e3o de uma op\u00e7\u00e3o normativa expl\u00edcita da LC n\u00ba 214\/25.<\/p>\n

A aus\u00eancia, no texto legal, de mecanismos compensat\u00f3rios \u2014 como a concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido incidente sobre a folha de sal\u00e1rios \u2014 pode intensificar esse movimento, seja por meio da amplia\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de estruturas de terceiriza\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos, seja pelo recurso a arranjos contratuais mais complexos que se aproximam da pejotiza\u00e7\u00e3o, como a subcontrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas pelos pr\u00f3prios profissionais respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Embora tal din\u00e2mica n\u00e3o constitua consequ\u00eancia necess\u00e1ria do sistema, ela representa um risco potencial que merece especial aten\u00e7\u00e3o do legislador e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

A quest\u00e3o ganha especial relev\u00e2ncia em setores intensivos em m\u00e3o de obra, como tecnologia, log\u00edstica e ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o, nos quais a forma de contrata\u00e7\u00e3o dos trabalhadores pode impactar significativamente a carga tribut\u00e1ria efetiva ao longo da cadeia.<\/p>\n

Terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de trabalho<\/strong><\/p>\n

No plano trabalhista, o Supremo Tribunal Federal enfrentou a \u201cterceiriza\u00e7\u00e3o\u201d no julgamento do RE 958.252 (Tema 725), que tinha por objeto a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho contra uma empresa de celulose que havia contratado empreiteiras para executar as atividades de florestamento e reflorestamento. Para o MPT haveria uma terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita da atividade fim, fragilizando os direitos trabalhistas. No julgamento, a Corte reconheceu a licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o e de outras formas de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, preservada a responsabilidade subsidi\u00e1ria da contratante.<\/p>\n

Todavia, considerando as in\u00fameras outras modalidades de contrata\u00e7\u00e3o civil e\/ou comercial, e do reconhecimento reiterado de v\u00ednculos empregat\u00edcios pela Justi\u00e7a do Trabalho, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria no Tema 1.389, onde se inclui a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. \u00a0O caso refere-se \u00e0 reclamat\u00f3ria trabalhista promovida por pessoa f\u00edsica contra uma empresa de seguros. O autor havia firmado contrato de franquia com a seguradora, mas pretende o reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista na fun\u00e7\u00e3o de corretor de seguros. O STF determinou a suspens\u00e3o de todos os processos relacionados ao Tema e vai decidir:<\/p>\n

a) a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a exist\u00eancia de fraude no contrato civil\/comercial de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;
\nb) a licitude da contrata\u00e7\u00e3o civil\/comercial de trabalhador aut\u00f4nomo ou de pessoa jur\u00eddica para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e0 luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divis\u00e3o do trabalho e a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o produtiva dos cidad\u00e3os; e
\nc) o \u00f4nus da prova relacionado \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fraude na contrata\u00e7\u00e3o civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ou sobre a empresa contratante.<\/em><\/p>\n

Sob o enfoque tribut\u00e1rio, a defini\u00e7\u00e3o do STF quanto \u00e0 validade ou n\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomos ou da pejotiza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 impactos relevantes. Caso a Corte reconhe\u00e7a a licitude dessas estruturas, as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas por contribuintes pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas permanecer\u00e3o sujeitas ao IBS\/CBS, assegurando-se aos adquirentes o direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos correspondentes. Em sentido diverso, eventual declara\u00e7\u00e3o de invalidade poder\u00e1 ensejar questionamentos quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos apropriados, observados, contudo, os limites do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o contradit\u00f3rio, a boa-f\u00e9 dos contribuintes e eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, apenas uma defini\u00e7\u00e3o definitiva do STF, aliada a ajustes legislativos consistentes na outorga de cr\u00e9dito presumido de IBS\/CBS sobre a folha de sal\u00e1rios, restrito a atividades econ\u00f4micas previamente definidas, a fim de garantir a neutralidade concorrencial e reduzir o diferencial tribut\u00e1rio entre modelos de organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, ser\u00e1 capaz de conferir a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para que contribuintes regulem suas estruturas produtivas de forma est\u00e1vel, previs\u00edvel e compat\u00edvel com os princ\u00edpios do novo sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n

________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a>\u00a0Art. 4\u00ba da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[2]<\/a>\u00a0Art. 4\u00ba, \u00a72\u00ba, VIII, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[3]<\/a>\u00a0Art. 6\u00ba, I, \u201ca\u2019, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[4]<\/a>\u00a0Art. 47, \u201ccaput\u201d, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[5]<\/a>\u00a0Art. 3\u00ba, III e art. 21, I, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[6]<\/a>\u00a0Art. 47, \u00a710, da LC n\u00ba214\/25.<\/span><\/p>\n

[7]<\/a>\u00a0Art. 4\u00ba-A da Lei n\u00ba 6.019\/74<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALEXANDRE ROSSATO DA S. AVILA<\/strong><\/p>\n

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