{"id":59298,"date":"2026-01-29T09:49:53","date_gmt":"2026-01-29T12:49:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59298"},"modified":"2026-01-29T10:06:27","modified_gmt":"2026-01-29T13:06:27","slug":"reforma-tributaria-e-precedentes-do-stf-o-que-muda-e-o-que-permanece","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/29\/reforma-tributaria-e-precedentes-do-stf-o-que-muda-e-o-que-permanece\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E PRECEDENTES DO STF: O QUE MUDA E O QUE PERMANECE"},"content":{"rendered":"

A entrada em vigor da\u00a0reforma tribut\u00e1ria<\/strong>, a partir do primeiro dia deste ano, inaugura um novo cap\u00edtulo no contencioso tribut\u00e1rio brasileiro. Com a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, todos incidentes sobre o consumo, pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), especialistas ouvidos pelo\u00a0Debate Jur\u00eddico<\/strong>\u00a0avaliam que a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente descartada, mas passar\u00e1 por um processo de reinterpreta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Teses baseadas em princ\u00edpios constitucionais, firmadas sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, tendem a permanecer, enquanto entendimentos ligados \u00e0 materialidade dos tributos extintos devem perder for\u00e7a, exigindo da corte um papel importante na harmoniza\u00e7\u00e3o do novo sistema de IVA Dual e na preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica durante a transi\u00e7\u00e3o completa, prevista at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

De acordo com o advogado\u00a0Carlos Felix<\/strong>, coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria no escrit\u00f3rio Loeser Hadad Advogados, devem permanecer v\u00e1lidos os precedentes que protegem garantias do contribuinte e est\u00e3o alinhados com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estruturam a n\u00e3o cumulatividade e resguardam o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

A advogada\u00a0Christiane Valese<\/strong>, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Donelli, Nicolai e Zendi Advogados (DSA Advogados), acrescenta mais alguns princ\u00edpios estruturantes: legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cPerdem for\u00e7a os que dependiam de conceitualismos estreitos atrelados \u00e0s materialidades de ICMS\/ISS. A constru\u00e7\u00e3o de novos precedentes normativos, claros e modulados, ser\u00e1 decisiva para atravessar a transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2033 e consolidar um contencioso mais previs\u00edvel em torno de IBS e CBS\u201d, avalia Felix.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, tendem a sobreviver \u201cos precedentes que tratam de limites ao poder de tributar, cr\u00e9dito fiscal, base de c\u00e1lculo e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a\u201d, completa Christiane.<\/span><\/p>\n

O advogado\u00a0Luiz Gustavo Bichara<\/strong>\u00a0d\u00e1 alguns exemplos de teses que v\u00e3o caducar. Discuss\u00f5es como a de \u201cessencialidade do insumo\u201d, incorpora\u00e7\u00e3o ao produto final\u201d ou \u201ccr\u00e9ditos na exporta\u00e7\u00e3o\u201d e os precedentes que limitavam o direito ao cr\u00e9dito de ICMS, PIS ou Cofins no antigo regime n\u00e3o dever\u00e3o ser aproveitados nas novas discuss\u00f5es do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Outra mudan\u00e7a importante trazida pela Reforma foi a equipara\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, que at\u00e9 ent\u00e3o poderiam estar sujeitos ao ISS (municipal) ou ao ICMS (estadual). \u201cUm exemplo cl\u00e1ssico dessa discuss\u00e3o, que perde seu objeto com a Reforma Tribut\u00e1ria, \u00e9 a de comercializa\u00e7\u00e3o de softwares desenvolvidos de forma personalizada, definida pelo STF no tema 590, que ser\u00e1 inaplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS\u201d, pontua.<\/span><\/p>\n

A advogada\u00a0Mayra Saitta<\/strong>, especializada em Direito Tribut\u00e1rio, ressalta que as a\u00e7\u00f5es judiciais baseadas no sistema atual permanecem poss\u00edveis dentro do recorte temporal previsto em lei, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos cinco anos. Nesses casos, contribuintes ainda podem questionar cobran\u00e7as consideradas indevidas de ICMS, ISS, PIS ou Cofins e buscar a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior. \u201cO que muda \u00e9 que essas teses n\u00e3o poder\u00e3o ser automaticamente transportadas para o novo modelo tribut\u00e1rio\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Fisco versus contribuinte<\/strong><\/span><\/p>\n

Desde a ado\u00e7\u00e3o da repercuss\u00e3o geral, em 2007, o STF analisou 344 processos tribut\u00e1rios afetados pela sistem\u00e1tica, tendo julgado o m\u00e9rito de 229 casos. Conforme um levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio\u00a0Charneski Advogados<\/strong>, atualizado at\u00e9 20 de dezembro de 2025, os tributos incidentes sobre o consumo, como o PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI, correspondem a 42% das teses firmadas.<\/span><\/p>\n

Considerando outros temas tribut\u00e1rios, o hist\u00f3rico das decis\u00f5es revela maior \u00eaxito do Fisco: 60,61% dos julgamentos foram pr\u00f3-Fazenda, contra 37,68% favor\u00e1veis aos contribuintes. Em temas espec\u00edficos, como PIS\/Cofins, o Tesouro venceu em 62% dos casos. No ICMS, em 61%.<\/span><\/p>\n

O CBS e o IBS ainda n\u00e3o est\u00e3o sendo efetivamente cobrados. Em fase de transi\u00e7\u00e3o e de testes, est\u00e3o apenas sendo destacados nas notas fiscais, segundo as regras da Reforma Tribut\u00e1ria. A distribui\u00e7\u00e3o dos tributos, de compet\u00eancia compartilhada entre os estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal, funcionar\u00e1 com base no princ\u00edpio do destino (onde o bem\/servi\u00e7o \u00e9 consumido), com arrecada\u00e7\u00e3o centralizada atrav\u00e9s de um Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Compet\u00eancia de quem?<\/strong><\/span><\/p>\n

Com a reforma, em princ\u00edpio, a CBS permanece na Justi\u00e7a Federal, enquanto o IBS tramitar\u00e1 na Justi\u00e7a Estadual, analisa Felix, com o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assumindo compet\u00eancia origin\u00e1ria para julgar conflitos envolvendo IBS\/CBS e entre entes federativos e o Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

Esse desenho cria riscos de decis\u00f5es divergentes sobre temas comuns de IBS e CBS e exige t\u00e9cnicas de uniformiza\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores, explica o advogado. \u201cA transposi\u00e7\u00e3o dos precedentes n\u00e3o deve ser autom\u00e1tica, e o STF dever\u00e1 avaliar a aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos, se valendo, em grande medida, das t\u00e9cnicas processuais de\u00a0overruling<\/em>\u00a0(supera\u00e7\u00e3o do precedente) e\u00a0distinguishing<\/em>\u00a0(distin\u00e7\u00e3o do precedente com o caso concreto) que dever\u00e3o ser devidamente fundamentados\u201d, complementa.<\/span><\/p>\n

Um exemplo pr\u00e1tico \u00e9 o julgamento do\u00a0Tema 69<\/strong>, com repercuss\u00e3o geral, que assentou a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS nas bases tribut\u00e1veis do PIS e da Cofins, cuja racionalidade sobre c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d e defini\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo repercutir\u00e1 na interpreta\u00e7\u00e3o de debates sobre a composi\u00e7\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, e suas conex\u00f5es com tributos remanescentes.<\/span><\/p>\n

Menos conflitos<\/strong><\/span><\/p>\n

Agora, a introdu\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS pode reduzir a litigiosidade no m\u00e9dio prazo? Para o\u00a0advogado\u00a0Thomas Primo Alves<\/strong>, do escrit\u00f3rio Charneski Advogados, a resposta \u00e9 sim.<\/span><\/p>\n

\u201cParte significativa das controv\u00e9rsias tende a ser absorvida por inst\u00e2ncias administrativas e pelo Comit\u00ea Gestor do novo sistema, e a pr\u00f3pria l\u00f3gica de uniformiza\u00e7\u00e3o pode diminuir disputas que hoje nascem de regras fragmentadas de tributos que est\u00e3o saindo de cena\u201d.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tributos como o IBS e a CBS, ao unificarem bases e ampliarem hip\u00f3teses de incid\u00eancia, podem reduzir a chamada \u201czona cinzenta\u201d, afirma Alves, que alimenta discuss\u00f5es no sistema atual.<\/span><\/p>\n

\u201cNo entanto, se considerarmos a litigiosidade em sentido ampliado, incluindo debates administrativos e d\u00favidas pr\u00e1ticas de interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 dif\u00edcil apostar em uma redu\u00e7\u00e3o no m\u00e9dio prazo. Trata-se de um sistema in\u00e9dito para todos os envolvidos, que ter\u00e1 uma curva de aprendizado tanto para contribuintes quanto para autoridades fiscais\u201d, conclui.<\/span><\/p>\n

A reportagem foi\u00a0publicada<\/strong><\/a>\u00a0originalmente no site\u00a0Debate Jur\u00eddico<\/strong>..<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

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