O sistema tribut\u00e1rio brasileiro atravessa sua transforma\u00e7\u00e3o mais profunda em d\u00e9cadas, impulsionada pela promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. Embora os holofotes iniciais tenham reca\u00eddo sobre a unifica\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo, a reforma trouxe contornos mais amplos. A espinha dorsal dessa mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do IVA Dual, composto pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, e pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que fica a cargo dos estados e munic\u00edpios. Esse novo modelo substitui o antigo composto por PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e implementa um sistema n\u00e3o cumulativo pleno, prometendo eliminar o efeito cascata. Al\u00e9m disso a tributa\u00e7\u00e3o passa a ser realizada no destino, ou seja, no local de consumo.<\/p>\n
<\/p>\n
Contudo, \u00e9 preciso questionar a narrativa oficial de \u201csimplifica\u00e7\u00e3o\u201d. Para quem de fato o sistema foi simplificado? Contribuinte ou Estado? O pequeno produtor rural e o prestador de servi\u00e7os, muitas vezes desprovidos de grandes estruturas cont\u00e1beis, sentir\u00e3o essa simplifica\u00e7\u00e3o no desafio de operar em um ambiente onde a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios se torna moeda de troca e condi\u00e7\u00e3o de competitividade?<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o do ITBI<\/strong><\/p>\n Ocorre que, al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es acima, muito comentadas, a reforma tamb\u00e9m trouxe mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio. \u00c9 nesse cen\u00e1rio que surge a regulamenta\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI), materializada na Lei Complementar n\u00ba 227\/2026.<\/p>\n A mudan\u00e7a de paradigma fica evidente quando confrontamos a reda\u00e7\u00e3o original do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional com o novo texto. Originalmente, o artigo 35 do CTN trazia uma defini\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica sobre a compet\u00eancia e o fato gerador.<\/p>\n A defini\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria, somada ao fato de que o mesmo termo, \u201cvalor venal\u201d, era tamb\u00e9m utilizado como refer\u00eancia para incid\u00eancia de IPTU, ensejou uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias. Ocorre que, em 2022, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sob o rito dos Recursos Repetitivos, estabeleceu tr\u00eas teses importante para o c\u00e1lculo do ITBI:<\/p>\n a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor do im\u00f3vel transmitido em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado, n\u00e3o estando vinculada \u00e0 base de c\u00e1lculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n o valor da transa\u00e7\u00e3o declarado pelo contribuinte goza da presun\u00e7\u00e3o de que \u00e9 condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo pr\u00f3prio (artigo 148 do CTN);<\/p>\n o Munic\u00edpio n\u00e3o pode arbitrar previamente a base de c\u00e1lculo do ITBI com respaldo em valor de refer\u00eancia por ele estabelecido unilateralmente.\u00a0<\/a>[1]<\/a><\/p>\n Entretanto, a pacifica\u00e7\u00e3o jurisprudencial colidiu com a resist\u00eancia arrecadat\u00f3ria dos entes municipais. Na pr\u00e1tica, muitas prefeituras passaram a contornar o entendimento do STJ instaurando processos administrativos meramente para \u201ccumprir tabela\u201d e desqualificar o valor declarado pelo contribuinte. Sob o pretexto de aplicar o artigo 148 do CTN, o Fisco muitas vezes utiliza avalia\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas e pr\u00e9-estabelecidas que ignoram as especificidades do im\u00f3vel. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica, portanto, permaneceu latente, pois o Judici\u00e1rio, por vezes, valida esses arbitramentos gen\u00e9ricos sem verificar se houve, de fato, uma an\u00e1lise t\u00e9cnica individualizada capaz de afastar a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do contribuinte.<\/p>\n Agora, com a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026, o texto do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional foi atualizado para refletir a compet\u00eancia municipal e do Distrito Federal e restringir o imposto \u00e0s transmiss\u00f5es onerosas:<\/p>\n \u201cArt. 35. O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a Eles Relativos, de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal, tem como fato gerador: I \u2013 a transmiss\u00e3o inter vivos, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, da propriedade ou do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidos na lei civil; [\u2026]\u201d<\/em><\/p>\n Base de c\u00e1lculo do ITBI<\/strong><\/p>\n No entanto, o ponto de maior altera\u00e7\u00e3o reside na base de c\u00e1lculo. O antigo artigo 38 do CTN limitava-se a dizer:\u00a0\u201cArt. 38. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.\u201d\u00a0<\/em>A nova reda\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, apesar de aparentemente trazer uma defini\u00e7\u00e3o mais completa sobre o que seria o valor venal, aparenta manter \u201cfuros\u201d que abrir\u00e3o brechas para a manuten\u00e7\u00e3o da discricionaridade nos processos fiscalizat\u00f3tios:<\/p>\n \u201c\u00a7 1\u00ba Considera-se valor venal [\u2026] o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado \u00e0 vista, em condi\u00e7\u00f5es normais de mercado. \u00a7 2\u00ba O valor [\u2026] ser\u00e1 estimado por meio de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, considerando pelo menos um dos seguintes: I \u2013 an\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado imobili\u00e1rio; II \u2013 informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos servi\u00e7os notariais e registrais e por agentes financeiros; III \u2013 localiza\u00e7\u00e3o, tipologia, destina\u00e7\u00e3o, padr\u00e3o e \u00e1rea de terreno e constru\u00e7\u00e3o, entre outras caracter\u00edsticas do bem im\u00f3vel; e IV \u2013 outros par\u00e2metros t\u00e9cnicos usualmente observados na avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.\u201d<\/em><\/p>\n Dessa forma, a altera\u00e7\u00e3o legislativa parece longe de resolver os lit\u00edgios e as discuss\u00f5es hist\u00f3ricas sobre a base de c\u00e1lculo do ITBI. A bem da verdade, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 38 carrega um risco latente: permitir a manuten\u00e7\u00e3o de processos fiscalizat\u00f3rios que estimem o valor venal utilizando apenas um dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos ali estabelecidos, como uma isolada \u201can\u00e1lise de pre\u00e7os praticados no mercado\u201d. Isso sem falar da amplitude e subjetividade da disposi\u00e7\u00e3o \u201coutros par\u00e2metros t\u00e9cnicos usualmente observados na avalia\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o legislador perdeu outra oportunidade de pacificar o tema, pois a altera\u00e7\u00e3o poderia, ao menos, ter mantido expressa a \u201cpresun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o do contribuinte\u201d, em conson\u00e2ncia com o Tema do STJ. Ao contr\u00e1rio, a nova sistem\u00e1tica, prevista no \u00a7 3\u00ba do artigo 38, pode induzir a interpreta\u00e7\u00e3o de que a administra\u00e7\u00e3o estima o valor e transfere ao cidad\u00e3o o custo e a responsabilidade de apresentar uma \u201cavalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria\u201d para se defender.<\/p>\n Por fim, resta destacar o importante veto ao artigo 35-A, o qual impediu a tentativa de antecipar a cobran\u00e7a do imposto para o momento da promessa de compra e venda, mantendo o fato gerador no registro da transmiss\u00e3o e evitando, ao menos neste ponto, uma onerosidade precoce ao cidad\u00e3o.<\/p>\n ______________________________________________________<\/p>\n <\/a>[1]<\/a>\u00a0Tese Firmada no Tema Repetitivo 1.113 do STJ. Dispon\u00edvel\u00a0aqui<\/a><\/p>\n FONTE:\u00a0 CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR NASSIM KASSEM FARES<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O sistema tribut\u00e1rio brasileiro atravessa sua transforma\u00e7\u00e3o mais profunda em […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fpK","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59256"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59256"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59256\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59257,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59256\/revisions\/59257"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59256"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59256"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59256"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}