{"id":59211,"date":"2026-01-27T09:55:29","date_gmt":"2026-01-27T12:55:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59211"},"modified":"2026-01-27T10:05:04","modified_gmt":"2026-01-27T13:05:04","slug":"ibs-e-cbs-obrigacoes-acessorias-em-operacoes-historicamente-nao-tributadas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/27\/ibs-e-cbs-obrigacoes-acessorias-em-operacoes-historicamente-nao-tributadas\/","title":{"rendered":"IBS E CBS: OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS EM OPERA\u00c7\u00d5ES HISTORICAMENTE N\u00c3O TRIBUTADAS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, promoveu relevante reestrutura\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o indireta no Brasil, ao substituir o ICMS e o ISS por um modelo de IVA dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), cuja implementa\u00e7\u00e3o se iniciou em 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/span><\/p>\n

O novo regime ampliou significativamente o campo de incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, passando a alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es que, at\u00e9 ent\u00e3o, permaneciam fora do \u00e2mbito do ICMS e do ISS, incluindo opera\u00e7\u00f5es com bens imateriais n\u00e3o enquadrados em categorias tradicionais (a exemplo dos direitos autorais), bem como a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e de bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos, m\u00e1quinas e equipamentos.<\/span><\/p>\n

Essa amplia\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, ocorre em contexto de transi\u00e7\u00e3o normativa e operacional ainda incompleto, especialmente no que se refere \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e ao recolhimento do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Como resultado, embora o novo modelo tenha ampliado materialmente o campo de incid\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, a aus\u00eancia, neste per\u00edodo inicial de transi\u00e7\u00e3o, de leiautes padronizados para os documentos fiscais eletr\u00f4nicos aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es historicamente n\u00e3o tributadas inviabiliza o cumprimento regular das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, limite que constitui o objeto central desta an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Materialidade definida e limites da exigibilidade instrumental<\/strong><\/span><\/p>\n

Como exposto, a reforma tribut\u00e1ria definiu expressamente o campo de incid\u00eancia do IBS e da CBS, passando a abranger opera\u00e7\u00f5es que, sob o regime anterior, n\u00e3o se sujeitavam ao ICMS ou ao ISS.<\/span><\/p>\n

A delinea\u00e7\u00e3o da materialidade tribut\u00e1ria, contudo, n\u00e3o se confunde com a exigibilidade pr\u00e1tica da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, que pressup\u00f5e a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias claras, v\u00e1lidas e operacionalmente vi\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Isso porque a emiss\u00e3o de documentos fiscais espec\u00edficos, com destaque do tributo em campos corretos e destinados a essa finalidade \u2014 abrangendo c\u00f3digos e demais informa\u00e7\u00f5es que vinculem a exa\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza concreta da opera\u00e7\u00e3o que a ensejou (poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o de leiautes de notas fiscais) \u2014, constitui pressuposto indispens\u00e1vel \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e ao recolhimento dos tributos indiretos, tanto no regime anterior quanto no modelo institu\u00eddo pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o problema jur\u00eddico n\u00e3o reside na validade da incid\u00eancia material do IBS e da CBS, mas no descompasso entre a amplia\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia desses tributos e a incompleta disponibiliza\u00e7\u00e3o, aos contribuintes, das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para emitir documentos fiscais e cumprir regularmente as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correspondentes a opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o tributadas.<\/span><\/p>\n

Reconhecimento administrativo da lacuna normativa<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise dos atos administrativos editados no contexto da implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS evidencia esse aspecto relevante: a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria reconhece, ainda que de forma indireta, os limites atuais da exigibilidade pr\u00e1tica dos novos tributos em rela\u00e7\u00e3o a determinadas opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Embora inexista manifesta\u00e7\u00e3o expressa e individualizada acerca de cada opera\u00e7\u00e3o historicamente n\u00e3o sujeita ao ICMS e ao ISS, a leitura sistem\u00e1tica das orienta\u00e7\u00f5es expedidas pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) permite identificar entendimento convergente no sentido de que, no est\u00e1gio atual de implementa\u00e7\u00e3o, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se encontram plenamente conformadas no plano instrumental.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse cen\u00e1rio que se insere a edi\u00e7\u00e3o, em 2 de dezembro de 2025, de Comunicado Conjunto pela Receita e pelo CGIBS, por meio do qual foram prestadas orienta\u00e7\u00f5es relevantes acerca da entrada em vigor do IBS e da CBS, com especial enfoque na disciplina das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis ao novo modelo.<\/span><\/p>\n

De acordo com referido Comunicado, a partir deste ano de 2026, os contribuintes, em regra, devem emitir documentos fiscais eletr\u00f4nicos com destaque do IBS e da CBS, individualizados por opera\u00e7\u00e3o, conforme regras e leiautes definidos em Notas T\u00e9cnicas espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n

Todavia, o pr\u00f3prio comunicado conjunto estabelece duas ressalvas relevantes, aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es historicamente n\u00e3o sujeitas ao ICMS e ao ISS, cujo alcance \u00e9 central para a presente an\u00e1lise:<\/span><\/p>\n

1 \u2013 os fatos geradores que, at\u00e9 2025, n\u00e3o exigiam a emiss\u00e3o de documentos fiscais, mas que passam a demandar essa formaliza\u00e7\u00e3o a partir de 2026, com destaque do IBS e da CBS, ter\u00e3o seus leiautes e respectivas datas de vig\u00eancia definidos em documento t\u00e9cnico ou ato conjunto futuro da Receita e do CGIBS; e<\/span><\/p>\n

2 \u2013 estar\u00e3o dispensados do recolhimento do IBS e da CBS os contribuintes para os quais n\u00e3o haja obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria definida, enquanto inexistente regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

O reconhecimento administrativo da lacuna instrumental \u00e9 juridicamente relevante porque evidencia que a amplia\u00e7\u00e3o do campo material de incid\u00eancia ocorreu antes da plena conforma\u00e7\u00e3o dos deveres acess\u00f3rios correspondentes. Com isso, o sistema passa a operar em uma zona de fric\u00e7\u00e3o normativa, na qual o contribuinte \u00e9 alcan\u00e7ado pela hip\u00f3tese de incid\u00eancia sem dispor, ainda, dos meios normativos adequados para conformar a sua conduta.<\/span><\/p>\n

Esse diagn\u00f3stico \u00e9 corroborado por atos infralegais j\u00e1 editados no \u00e2mbito da implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, a Secretaria-Executiva do Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7o Eletr\u00f4nica de Padr\u00e3o Nacional (SE\/CGNFS-e) editou a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 005, vers\u00e3o 1.1, destinada a disciplinar a padroniza\u00e7\u00e3o e o leiaute da NFS-e para opera\u00e7\u00f5es historicamente n\u00e3o sujeitas ao ISS ou ao ICMS, como a loca\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o onerosa e o arrendamento de bens im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a pr\u00f3pria Nota T\u00e9cnica n\u00ba 005 esclarece que tais disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o produzem efeitos imediatos. Mesmo ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, os ambientes de produ\u00e7\u00e3o e de homologa\u00e7\u00e3o da NFS-e, neste in\u00edcio de 2026, continuam regidos pelos leiautes da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 004, com as atualiza\u00e7\u00f5es introduzidas pela NT n\u00ba 005 postergadas para data futura, a ser divulgada no Portal da NFS-e.<\/span><\/p>\n

Desse modo, embora j\u00e1 haja sinaliza\u00e7\u00e3o normativa quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o adequada e \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de leiautes espec\u00edficos para a emiss\u00e3o de documentos fiscais em opera\u00e7\u00f5es historicamente n\u00e3o sujeitas ao ICMS e ao ISS, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria reconhece que tal regulamenta\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o est\u00e1 vigente, inexistindo, at\u00e9 o momento, obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria operacional que permita a apura\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Por fim, esse quadro \u00e9 refor\u00e7ado pelo Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 1, de 22 de dezembro de 2025, que instituiu um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o com car\u00e1ter educativo, afastando, ao menos at\u00e9 abril de 2026, a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades pela aus\u00eancia ou preenchimento incompleto dos campos espec\u00edficos do IBS e da CBS nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria promoveu altera\u00e7\u00e3o estrutural relevante na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo ao ampliar o campo material de incid\u00eancia do IBS e da CBS para alcan\u00e7ar opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o tributadas. A referida amplia\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o se projeta automaticamente no plano da exigibilidade pr\u00e1tica, especialmente no contexto de transi\u00e7\u00e3o normativa e operacional que marca a implementa\u00e7\u00e3o do novo regime.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ora tratadas, a incid\u00eancia material n\u00e3o foi acompanhada, no est\u00e1gio atual de implementa\u00e7\u00e3o, da plena conforma\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias necess\u00e1rias \u00e0 sua operacionaliza\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o compromete a validade da incid\u00eancia em abstrato, mas limita a exigibilidade pr\u00e1tica dos tributos, na medida em que inviabiliza o cumprimento regular e padronizado dos deveres instrumentais relacionados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e ao recolhimento do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Diante desse contexto, enquanto n\u00e3o estiverem estruturados os deveres instrumentais indispens\u00e1veis \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es historicamente n\u00e3o tributadas \u2014 em especial os documentos fiscais eletr\u00f4nicos e seus respectivos leiautes \u2014, a exigibilidade pr\u00e1tica do IBS e da CBS permanece inviabilizada, circunst\u00e2ncia expressamente reconhecida pelas autoridades tribut\u00e1rias no \u00e2mbito do regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR TIAGO ZONTA GUERREIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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