{"id":5921,"date":"2019-12-09T11:59:54","date_gmt":"2019-12-09T14:59:54","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5921"},"modified":"2019-12-09T11:59:54","modified_gmt":"2019-12-09T14:59:54","slug":"multa-moratoria-diaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/09\/multa-moratoria-diaria\/","title":{"rendered":"MULTA MORAT\u00d3RIA DI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A multa de mora n\u00e3o poderia ser p\u00edfia, mas tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ter um importe que inviabilizasse o recolhimento do tributo<\/span><\/p>\n

Desde 1997, o contribuinte que atrasa o pagamento de tributos federais est\u00e1 sujeito \u00e0 multa morat\u00f3ria di\u00e1ria de 0,33% sobre este d\u00e9bito, limitada a 20%. Logo, este limite \u00e9 alcan\u00e7ado no 61\u00b0 dia contado a partir do primeiro dia subsequente \u00e0 da data de vencimento do tributo – isto \u00e9, pouco mais de dois meses ap\u00f3s a data de vencimento do tributo.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no direito consumerista, regido especialmente pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), previsto na Lei n\u00b0 8.078, de 1990, a multa morat\u00f3ria mensal est\u00e1 limitada a 2% sobre o valor do d\u00e9bito, o que corresponde a aproximadamente 0,066% ao dia, mostrando-se, portanto, nos dois primeiros meses ap\u00f3s o vencimento do d\u00e9bito, cinco vezes inferior \u00e0 multa de mora aplicada sobre os tributos federais.<\/span><\/p>\n

A multa de mora n\u00e3o poderia ser p\u00edfia, mas tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ter um importe que inviabilizasse o recolhimento do tributo<\/span><\/p>\n

Ou seja, enquanto um consumidor est\u00e1 sujeito \u00e0 multa de 20% apenas no d\u00e9cimo m\u00eas ap\u00f3s o vencimento do t\u00edtulo, o contribuinte de tributos federais sujeita-se a esta multa j\u00e1 no segundo m\u00eas do vencimento do tributo.<\/span><\/p>\n

Eventualmente, poder-se-ia argumentar que o motivo da multa di\u00e1ria elevada decorre do cen\u00e1rio inflacion\u00e1rio brasileiro, cuja taxa anual era de 9,56% em 1996, ano da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 9.430, que instituiu a multa de mora di\u00e1ria de 0,33%.<\/span><\/p>\n

No entanto, desde 1995, os efeitos inflacion\u00e1rios sobre os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais s\u00e3o reconhecidos pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) e n\u00e3o deveriam afetar a defini\u00e7\u00e3o do percentual da multa morat\u00f3ria. Inclusive, a n\u00e3o interfer\u00eancia da infla\u00e7\u00e3o na multa morat\u00f3ria sobre tributos federais \u00e9 tamb\u00e9m percebida pelo fato de os \u00edndices inflacion\u00e1rios terem sofrido significativas oscila\u00e7\u00f5es desde 1995 at\u00e9 os dias atuais, mas a taxa di\u00e1ria de multa morat\u00f3ria se manteve inalterada.<\/span><\/p>\n

O motivo, ent\u00e3o, seria o desencorajamento \u00e0 elis\u00e3o fiscal e, para isso, a multa de mora n\u00e3o poderia ser p\u00edfia, mas tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ter um importe que lhe conferisse caracter\u00edstica confiscat\u00f3ria, inviabilizando, inclusive, o recolhimento do tributo.<\/span><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, a 1\u00aa Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Agravo Regimental em Agravo de Instrumento 727.872\/RS, entendeu que o limite de 20% para a multa morat\u00f3ria sobre os tributos federais em atraso n\u00e3o tem caracter\u00edstica confiscat\u00f3ria, possuindo, como aspecto pedag\u00f3gico, o desest\u00edmulo ao atraso.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, nas palavras do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do agravo, o patamar de 20% para multa morat\u00f3ria pareceu-lhe ser o \u201c\u00edndice ideal\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c0 primeira vista, \u00e9 plenamente compreensiva esta ideia, especialmente quanto \u00e0 primazia da justi\u00e7a fiscal a fim de evitar tratamento ison\u00f4mico entre o contribuinte adimplente e aquele em mora. Desta forma, em nada se questiona o limite da multa de mora para tributos federais recolhidos ap\u00f3s seu vencimento estabelecido em 20% do tributo devido.<\/span><\/p>\n

A reflex\u00e3o ora proposta \u00e9 quanto ao tempo ideal para se alcan\u00e7ar este limite de 20% para a multa morat\u00f3ria. Seria adequado o alcance deste limite em apenas dois meses ap\u00f3s o vencimento do tributo federal, com multa di\u00e1ria de 0,33%?<\/span><\/p>\n

Considerando o cen\u00e1rio complexo e hostil do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, pode-se afirmar que o prazo de dois meses para identifica\u00e7\u00e3o de eventual insufici\u00eancia de recolhimento dos tributos federais pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica seria ex\u00edguo.<\/span><\/p>\n

Vale dizer que, passados os dois meses ap\u00f3s o vencimento do tributo, caso o contribuinte tenha percebido necessidade de recolhimento complementar, este valor ser\u00e1 acrescido de 20%, o que pode inviabilizar o pagamento desta parcela. Logo, mesmo no caso de boa-f\u00e9 do contribuinte, ele pode se ver desprovido de recursos financeiros para este pagamento complementar majorado pela multa morat\u00f3ria di\u00e1ria. Assim, o tiro pode ter sa\u00eddo pela culatra.<\/span><\/p>\n

Outro efeito colateral de a multa morat\u00f3ria atingir seu patamar de 20% em apenas dois meses de atraso \u00e9 a chance de o contribuinte postergar este pagamento ap\u00f3s este per\u00edodo (ou at\u00e9 mesmo n\u00e3o efetuar o recolhimento), uma vez que a multa j\u00e1 atingira seu limite. Neste caso, o contribuinte preteriria o pagamento deste tributo, preferindo a adimpl\u00eancia de outras obriga\u00e7\u00f5es, o que levaria \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o pelo governo federal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso que muitos contribuintes festejam os controversos programas de recupera\u00e7\u00e3o fiscal – geralmente conhecidos como Refis -, que oferecem significativa redu\u00e7\u00e3o da multa de mora, podendo chegar ao seu desconto integral.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que, como alternativa para n\u00e3o pagamento da multa morat\u00f3ria, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional oferece ao contribuinte o direito \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea prevista no seu artigo 138. Contudo, vale ressaltar que este direito n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o irrestrita, sendo vedado pela Receita Federal do Brasil, por exemplo, no caso de compensa\u00e7\u00f5es (e n\u00e3o pagamento) de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em atraso.<\/span><\/p>\n

Face ao exposto, o prop\u00f3sito \u00e9 trazer a seguinte reflex\u00e3o: qual o momento ideal para se atingir este limite de 20% de multa morat\u00f3ria sobre tributos federais? Pelo que parece, o ex\u00edguo prazo de dois meses \u00e9 bastante prejudicial ao contribuinte e, por que n\u00e3o dizer, tamb\u00e9m ao governo federal.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, considerando a atual intensifica\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, al\u00e9m dos sinais positivos do aumento da confian\u00e7a do governo federal em sua sociedade (e, obliquamente, da Receita Federal do Brasil em seus contribuintes) por meio da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica (n\u00b0 13.874\/19) e da MP do Contribuinte Legal (Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 899\/19), \u00e9 proposta uma nova reflex\u00e3o, que n\u00e3o passa pelo limite da multa morat\u00f3ria de at\u00e9 20% para os tributos federais, mas pela redu\u00e7\u00e3o do seu percentual di\u00e1rio de 0,33% para 0,066% a fim de, al\u00e9m de desencorajar a elis\u00e3o fiscal, permitir ao contribuinte de tributos federais regularizar eventuais d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sem necessitar de futuros Refis.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Cl\u00e1udio Renato Ricaldoni Silva<\/span> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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