{"id":59158,"date":"2026-01-26T10:08:52","date_gmt":"2026-01-26T13:08:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59158"},"modified":"2026-01-26T10:08:52","modified_gmt":"2026-01-26T13:08:52","slug":"restricoes-a-repeticao-de-indebito-do-ibs-e-da-cbs-o-novo-do-velho-dilema","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/26\/restricoes-a-repeticao-de-indebito-do-ibs-e-da-cbs-o-novo-do-velho-dilema\/","title":{"rendered":"RESTRI\u00c7\u00d5ES \u00c0 REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO DO IBS E DA CBS: O NOVO DO VELHO DILEMA"},"content":{"rendered":"

A reforma constitucional tribut\u00e1ria promovida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 promoveu transforma\u00e7\u00f5es profundas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, inaugurando um suposto novo paradigma de \u201csimplifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o\u201d da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es mais significativas, destacam-se a institui\u00e7\u00e3o de tributos in\u00e9ditos \u2014 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) \u2014 bem como a consagra\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios estruturantes que passam a orientar o desenho do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/span><\/p>\n

Entre esses princ\u00edpios, merecem especial aten\u00e7\u00e3o a neutralidade fiscal e a n\u00e3o cumulatividade plena, ambos expressamente previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e concebidos como fundamentos materiais do novo modelo da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo funcionando como fundamento de validade para as demais normas infraconstitucionais e vetores interpretativos para quando de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A neutralidade fiscal objetiva assegurar que o sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o exer\u00e7a influ\u00eancia sobre a atua\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos, preservando um ambiente em que a aloca\u00e7\u00e3o de recursos e as escolhas produtivas ocorram por crit\u00e9rios de mercado, e n\u00e3o em raz\u00e3o das normas tribut\u00e1rias, evitando-se com isso reflexos capazes de gerar distor\u00e7\u00f5es que comprometam a livre concorr\u00eancia e a efici\u00eancia econ\u00f4mica dos agentes\u00a0<\/span><\/a>[1]<\/a>.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade, por sua vez, constitui um dos pilares da tributa\u00e7\u00e3o plurif\u00e1sica, garantindo que o imposto recaia apenas sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia econ\u00f4mica. A partir da pr\u00f3pria previs\u00e3o constitucional, observa-se que essa t\u00e9cnica, aplic\u00e1vel aos tributos plurif\u00e1sicos, implica o reconhecimento de um verdadeiro direito de cr\u00e9dito a ser compensado com o d\u00e9bito apurado na opera\u00e7\u00e3o seguinte. Assim, a n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o se limita a uma simples forma de c\u00e1lculo, mas traduz o exerc\u00edcio de um direito subjetivo do contribuinte de deduzir os valores anteriormente recolhidos na cadeia econ\u00f4mica\u00a0<\/span><\/a>[2]<\/a>.<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a verifica\u00e7\u00e3o da coer\u00eancia entre os princ\u00edpios estruturantes do novo modelo constitucional e o tratamento conferido \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de valores indevidamente recolhidos revela-se etapa indispens\u00e1vel. \u00c9 sob essa perspectiva que a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio se apresenta como um dos meios jur\u00eddicos de concretiza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade, especialmente em sistemas de tributa\u00e7\u00e3o plurif\u00e1sica.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio constitui um instrumento essencial para o ressarcimento de valores pagos indevidamente ou acima do devido pelo contribuinte, sendo amplamente utilizada, especialmente no contexto de tributos n\u00e3o cumulativos, como o ICMS.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 importante ter em mente que a tomada de cr\u00e9ditos na cadeia produtiva n\u00e3o deve ser considerada elemento incompat\u00edvel com a restitui\u00e7\u00e3o desses valores. Ao contr\u00e1rio, seja a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes da n\u00e3o cumulatividade ou de outras hip\u00f3teses previstas em lei, e a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito para tributos pagos indevidamente ou acima do devido \u2014 devem ser compreendidos como medidas complementares, voltadas a assegurar o amplo ressarcimento para fins de materializa\u00e7\u00e3o do adrede referido princ\u00edpio da neutralidade.<\/span><\/p>\n

LC 214<\/strong><\/span><\/p>\n

No contexto da reforma tribut\u00e1ria, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 disciplinou a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente por meio de seu artigo 38, que estabelece:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 38. Em caso de pagamento indevido ou a maior, a restitui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS somente ser\u00e1 devida ao contribuinte na hip\u00f3tese em que:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha gerado cr\u00e9dito para o adquirente dos bens ou servi\u00e7os; e<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 tenha sido observado o disposto no art. 166 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Tal dispositivo condiciona a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos acima do devido ou indevidamente \u00e0 observ\u00e2ncia do artigo 166 do CTN, que disp\u00f5e que a repeti\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando comprovado que o encargo financeiro do tributo n\u00e3o foi transferido a terceiro, ou, caso tenha sido, que este consinta expressamente com a restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O dispositivo, al\u00e9m de condicionar a restitui\u00e7\u00e3o de valores \u00e0 observ\u00e2ncia do artigo 166 do CTN, que por si s\u00f3 j\u00e1 representa uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, acrescenta mais uma restri\u00e7\u00e3o, ao exigir que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha gerado cr\u00e9dito ao adquirente dos bens ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Todavia, a limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da tomada de cr\u00e9dito pelo adquirente configura verdadeira disfun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do sistema de neutralidade e da n\u00e3o cumulatividade. Isso porque, ao impedir que o contribuinte recupere valores quando o adquirente j\u00e1 se creditou da opera\u00e7\u00e3o, o art. 38 acaba por gerar cumula\u00e7\u00e3o de tributos \u2014 justamente o efeito que o novo modelo buscava eliminar. Em vez de garantir neutralidade fiscal, a norma cria um desequil\u00edbrio no fluxo de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos, comprometendo a coer\u00eancia interna do sistema e frustrando a finalidade compensat\u00f3ria que sustenta a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Essa disfun\u00e7\u00e3o pode ser ilustrada com um exemplo pr\u00e1tico: imagine uma ind\u00fastria que fornece mercadorias a um varejista. Na emiss\u00e3o da nota fiscal, aplica equivocadamente al\u00edquota de 12% do IBS e da CBS, quando o correto seria 8%, recolhendo 4% a mais do que o devido. O varejista, seguindo a t\u00e9cnica da n\u00e3o cumulatividade, toma cr\u00e9dito de IBS\/CBS sobre o valor correto de 8%, n\u00e3o absorvendo integralmente o pagamento realizado pela ind\u00fastria. Nesse cen\u00e1rio, embora o adquirente tenha se beneficiado do cr\u00e9dito, o contribuinte efetivamente onerado \u2014 a ind\u00fastria \u2014 permanece sem possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o, concretizando a disfun\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica apontada.<\/span><\/p>\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, embora a opera\u00e7\u00e3o tenha \u201cgerado cr\u00e9dito\u201d ao adquirente, o contribuinte efetivamente onerado \u2014 a ind\u00fastria \u2014 permanece com valores pagos indevidamente sem possibilidade de restitui\u00e7\u00e3o. O artigo 38 da LC 214\/2025 impede que o fornecedor recupere o montante excedente, convertendo a sistem\u00e1tica de cr\u00e9ditos em uma barreira \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos. E, ao final e ao cabo, quem acaba se locupletando ilicitamente \u00e9 aquele que tomou o cr\u00e9dito. Uma incongru\u00eancia inconceb\u00edvel para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

O resultado \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios estruturantes da neutralidade e da n\u00e3o cumulatividade: o Estado mant\u00e9m valores indevidos, o contribuinte n\u00e3o \u00e9 ressarcido, e o mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos deixa de operar de forma plena, frustrando a finalidade da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A limita\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o maior n\u00e3o apenas repercute na esfera econ\u00f4mica do contribuinte, influenciando sua disponibilidade de caixa e, consequentemente, sua capacidade de reinvestimento e movimenta\u00e7\u00e3o da economia.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, ao impor condicionantes que inviabilizam, na pr\u00e1tica, a restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, o artigo 38 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 se afasta dos princ\u00edpios constitucionais que norteiam a reforma tribut\u00e1ria. A limita\u00e7\u00e3o criada pela norma compromete a efetividade da neutralidade fiscal e da n\u00e3o cumulatividade, convertendo instrumentos concebidos para assegurar justi\u00e7a fiscal e equil\u00edbrio econ\u00f4mico em mecanismos de restri\u00e7\u00e3o ao direito de recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial do contribuinte.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________________<\/p>\n

<\/a>[1]<\/a>\u00a0CARVALHO, Osvaldo Santos de; OLIVEIRA J\u00daNIOR, Jos\u00e9 Mauro de. A dimens\u00e3o constitucional da neutralidade e n\u00e3o cumulatividade do IVA dual na EC 132\/2023. In: VERGUEIRO, Camila Campos; BRITTO, Lucas Galv\u00e3o de (orgs.).\u00a0A reforma do sistema tribut\u00e1rio nacional sob a perspectiva do constructivismo l\u00f3gico-sem\u00e2ntico: o texto da Emenda Constitucional 132\/2023<\/em>. Coord. Paulo de Barros Carvalho. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024. p. 343-362.<\/span><\/p>\n

<\/a>[2]<\/a>\u00a0MINATEL, Jos\u00e9 Antonio; MINATEL, Gustavo F.; MINATEL, Andrea Medrado Darz\u00e9. N\u00e3o cumulatividade da CBS e a quest\u00e3o do creditamento. In: VERGUEIRO, Camila Campos; BRITTO, Lucas Galv\u00e3o de (orgs.).\u00a0A reforma do sistema tribut\u00e1rio nacional sob a perspectiva do constructivismo l\u00f3gico-sem\u00e2ntico: o texto da Emenda Constitucional 132\/2023<\/em>. Coord. Paulo de Barros Carvalho. S\u00e3o Paulo: Noeses, 2024, p. 143-151<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR NATHALIA S\u00c3O JOS\u00c9 E CAMILA CAMPOS VERGUEIRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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