{"id":59092,"date":"2026-01-23T10:07:45","date_gmt":"2026-01-23T13:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59092"},"modified":"2026-01-23T10:07:45","modified_gmt":"2026-01-23T13:07:45","slug":"reforma-tributaria-e-a-tributacao-de-riqueza-inexistente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/23\/reforma-tributaria-e-a-tributacao-de-riqueza-inexistente\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE RIQUEZA INEXISTENTE"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 criando o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), mas tamb\u00e9m est\u00e1 alterando profundamente o imposto sobre doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a (ITCMD). Uma mudan\u00e7a que impactar\u00e1 contribuintes de v\u00e1rios estados brasileiros \u00e9 a nova forma de avalia\u00e7\u00e3o de empresas. O seu valor dever\u00e1 corresponder, no m\u00ednimo, ao seu patrim\u00f4nio l\u00edquido a mercado e, ainda, acrescido do fundo de com\u00e9rcio. Em outras palavras, o projeto imp\u00f5e que, para calcular o ITCMD, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias passem a reavaliar todos os bens e direitos da empresa a valor de mercado com intang\u00edveis e sua subjetividade pr\u00f3pria, aplicando esse valor como base m\u00ednima para cobran\u00e7a do imposto.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Hoje, menos de 30% dos estados t\u00eam legisla\u00e7\u00e3o neste sentido. Ao todo, 19 unidades da federa\u00e7\u00e3o precisar\u00e3o adaptar seu sistema jur\u00eddico. Ao mesmo tempo, alguns estados, como Alagoas, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais e Paran\u00e1, mesmo sem previs\u00e3o expressa, j\u00e1 possuem decis\u00f5es judiciais impondo a avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado. Outros, como Bahia, Goi\u00e1s, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Tocantins j\u00e1 mencionam esse crit\u00e9rio diretamente em suas leis, mas t\u00eam decis\u00f5es impedindo seu uso.<\/span><\/p>\n

O caso de S\u00e3o Paulo \u00e9 curioso e emblem\u00e1tico. Embora a lei estadual mencione o valor de mercado, a maioria das decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a paulista entendeu que o c\u00e1lculo deve se basear no balan\u00e7o patrimonial \u2014 e n\u00e3o em uma reavalia\u00e7\u00e3o artificial dos ativos \u2013 ou seja, presume-se a idoneidade da contabilidade, de modo a que valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido e valor de mercado sejam a mesma coisa. J\u00e1 no Rio Grande do Sul, que tem uma legisla\u00e7\u00e3o h\u00edbrida, h\u00e1 entendimento administrativo e judicial determinando o uso do valor cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em paralelo \u00e0 mudan\u00e7a administrativa, est\u00e1 com esse tema em pauta para julgamento (Tema 1.371) mas de forma interpretativa e v\u00e1lida apenas para determinados estados que j\u00e1 tenham a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o. Quando a lei entrar em vigor, estados e tribunais precisar\u00e3o alinhar seus crit\u00e9rios \u00e0 nova regra nacional.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, essa mudan\u00e7a amplia significativamente a base de c\u00e1lculo do ITCMD \u2014 e, portanto, o valor do imposto. O que antes era um tributo sobre a transmiss\u00e3o real de patrim\u00f4nio passa a incidir sobre uma riqueza potencial, muitas vezes inexistente. O projeto transforma o que deveria ser uma exce\u00e7\u00e3o \u2014 o arbitramento previsto no artigo 148 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2014 em regra. Em vez de corrigir distor\u00e7\u00f5es pontuais, o estado passaria a redefinir o valor econ\u00f4mico das empresas, como se reescrevesse seus balan\u00e7os e como se todas elas tivessem, no momento da transmiss\u00e3o, um interesse comercial externo objetivo.<\/span><\/p>\n

Em uma das vers\u00f5es do projeto, chegou-se a discutir que apenas im\u00f3veis deveriam ser avaliados a mercado, o que teria todo sentido ou, ao menos, muito mais sentido do que incluir os intang\u00edveis que comp\u00f5em o fundo de com\u00e9rcio.<\/span><\/p>\n

O risco \u00e9 claro<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 grandes chances de o Fisco criar uma base de c\u00e1lculo inflada e desconectada da realidade. O contribuinte acabaria pagando imposto sobre um patrim\u00f4nio que, de fato, n\u00e3o recebeu, seja por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a. O efeito pr\u00e1tico \u00e9 um aumento disfar\u00e7ado da carga tribut\u00e1ria. De se notar que isto n\u00e3o \u00e9 apenas um golpe na seguran\u00e7a jur\u00eddica dos planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios, como se pretendia, mas em empresas operacionais e sua estrutura de\u00a0valuation<\/em>\u00a0e governan\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O m\u00e9rito da reforma tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o ao ITCMD, est\u00e1 na tentativa de uniformizar o tributo, mas a forma escolhida amea\u00e7a a coer\u00eancia do sistema e introduz uma l\u00f3gica perigosa: a tributa\u00e7\u00e3o da riqueza presumida. Em vez de modernizar, o projeto pode distorcer o conceito de patrim\u00f4nio e transformar a reavalia\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em mais um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A reforma deveria simplificar e dar previsibilidade. No caso do ITCMD, corre-se o risco de se fazer o oposto \u2014 e de tributar uma riqueza que, no mundo real, simplesmente n\u00e3o existe.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR DANIEL BIJOS FAIDIGA E JOANA BETHONICO BRAGA<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o s\u00f3 est\u00e1 criando o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fn6","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59092"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59092"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59092\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59093,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59092\/revisions\/59093"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59092"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59092"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59092"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}