{"id":5909,"date":"2019-12-09T11:50:11","date_gmt":"2019-12-09T14:50:11","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5909"},"modified":"2019-12-09T11:50:11","modified_gmt":"2019-12-09T14:50:11","slug":"governo-podera-revisar-solucoes-de-consulta-da-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/09\/governo-podera-revisar-solucoes-de-consulta-da-receita-federal\/","title":{"rendered":"GOVERNO PODER\u00c1 REVISAR SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA DA RECEITA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

Normas n\u00e3o est\u00e3o contempladas pelo Decreto n\u00ba 10.139, que trata da revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a decreto<\/span><\/p>\n

As solu\u00e7\u00f5es de consulta editadas pela Receita Federal poder\u00e3o ser um dos pr\u00f3ximos alvos do programa de desburocratiza\u00e7\u00e3o do governo. As normas n\u00e3o est\u00e3o contempladas pelo Decreto n\u00ba 10.139, que trata da revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a decreto. Mas \u201cest\u00e3o no radar\u201d do Minist\u00e9rio da Economia, segundo informou ao Valor o diretor federal de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Geanluca Lorenzon.<\/span><\/p>\n

As solu\u00e7\u00f5es de consulta s\u00e3o importantes para os contribuintes por vincularem a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e servirem de base para decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – que analisa as autua\u00e7\u00f5es fiscais. Foi por meio em uma dessas normas (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 13) que a Receita Federal informou aos contribuintes que deveriam excluir do PIS\/Cofins o ICMS efetivamente pago e n\u00e3o o da nota fiscal – geralmente maior.<\/span><\/p>\n

A expectativa do Minist\u00e9rio da Economia \u00e9 de finalizar a triagem de todas as normas inferiores a decretos at\u00e9 abril do pr\u00f3ximo ano. De acordo com Geanluca Lorenzon, a revis\u00e3o do estoque regulat\u00f3rio \u00e9 uma pr\u00e1tica recomendada pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) e que nunca foi feita justamente por desconhecimento de quantas normas existem no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

As empresas podem contribuir com o \u201crevoga\u00e7o\u201d de normas proposto pelo decreto, por meio da plataforma Simplifique!. \u201cOs cidad\u00e3os podem apresentar sugest\u00f5es e o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a responder\u201d, diz o diretor de Desburocratiza\u00e7\u00e3o. O decreto estabelece tr\u00eas etapas: triagem, exame e consolida\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A \u00e1rea tribut\u00e1ria \u00e9 um dos principais entraves para o ambiente de neg\u00f3cios. De acordo com relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), foram editadas mais de 377 mil normas tribut\u00e1rias desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. H\u00e1 hoje 57 tributos no pa\u00eds – exclu\u00eddas as taxas. O relat\u00f3rio, com base em fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas pelo \u00f3rg\u00e3o em 2017 e 2018, foi feito para identificar os problemas causados pelo excesso de burocracia que afetam a competitividade.<\/span><\/p>\n

No per\u00edodo, havia um estoque de aproximadamente 254 mil processos administrativos fiscais na Receita Federal, envolvendo R$ 124 bilh\u00f5es. No Carf, segunda inst\u00e2ncia tribut\u00e1ria, eram 119 mil processos, discutindo autua\u00e7\u00f5es que somavam R$ 584 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O decreto est\u00e1 em linha com a orienta\u00e7\u00e3o do TCU, segundo o advogado Breno Vasconcelos, do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos. Com um n\u00famero menor de normas, acrescenta, diminui-se a complexidade do sistema. \u201cO Estado atribui ao contribuinte interpretar as normas. Por isso, tem que oferecer um sistema racional e organizado\u201d, diz ele, acrescentando que o texto do decreto ainda prev\u00ea a melhoria da t\u00e9cnica legislativa.<\/span><\/p>\n

Hoje, afirma Vasconcelos, h\u00e1 confus\u00f5es por causa de termos adotados em normas. Ele cita o caso da Lei n\u00ba 10.101, que trata de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR). O artigo 1\u00ba diz que a norma alcan\u00e7a \u201ctrabalhadores\u201d. E o artigo 2\u00ba afirma que os programas ser\u00e3o negociados entre \u201cempresas e empregados\u201d. Por isso, acrescenta o advogado, o Carf entende que o PLR s\u00f3 pode ser concedido a empregados, excluindo trabalhadores com outros v\u00ednculos, como diretores estatut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O novo decreto trouxe mudan\u00e7as importantes nas regras de publica\u00e7\u00e3o de normas inferiores, de acordo com advogados. Orienta\u00e7\u00f5es normativas, of\u00edcios, diretrizes, recomenda\u00e7\u00f5es e despachos de aprova\u00e7\u00e3o devem desaparecer. S\u00f3 poder\u00e3o ser adotados em casos excepcionais. Haver\u00e1 apenas tr\u00eas modalidades: portarias, resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es normativas.<\/span><\/p>\n

A norma, explica o advogado Jo\u00e3o Marcos Colussi, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, tenta consolidar a legisla\u00e7\u00e3o, para ter um sistema organizado, numerado e com a indica\u00e7\u00e3o do que n\u00e3o est\u00e1 mais valendo – o que deixou de ocorrer no fim dos anos 90, com o fim da chamada \u201crevoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita\u201d. \u201cVai trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma. \u201cHoje h\u00e1 muitas portarias conjuntas, o que, \u00e0s vezes, faz com que a ordem num\u00e9rica n\u00e3o siga a cronologia. Existe um mundo \u00e0 parte\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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