{"id":59033,"date":"2026-01-22T10:14:16","date_gmt":"2026-01-22T13:14:16","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59033"},"modified":"2026-01-22T10:14:16","modified_gmt":"2026-01-22T13:14:16","slug":"split-payment-estamos-preparados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/22\/split-payment-estamos-preparados\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT: ESTAMOS PREPARADOS?"},"content":{"rendered":"

O Split Payment visa instituir um modelo de arrecada\u00e7\u00e3o para a CBS e IBS. Trata-se de um instrumento j\u00e1 adotado em alguns pa\u00edses como forma de combater a inadimpl\u00eancia e os comportamentos fraudulentos no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, especialmente no \u00e2mbito do imposto sobre valor agregado (IVA).<\/span><\/p>\n

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No Brasil, a relev\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o de meios para diminuir a evas\u00e3o fiscal s\u00e3o v\u00e1lidos. O Brasil, conforme dados do estudo\u00a0The Global Econony<\/em>\u00a0atingiu em 2015 o montante de 35,32% do PIB na denominada\u00a0shadow econony<\/em>, de modo a atingir o topo do G20 na \u00e9poca.\u00a0 A informalidade no Brasil constitui um grave problema, de modo que com a bancariza\u00e7\u00e3o viabilizada pela digitaliza\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento apenas trouxe luz para essa problem\u00e1tica.\u00a0<\/span><\/p>\n

A despeito do split payment buscar fazer frente a essa problem\u00e1tica, \u00e9 importante ponderar que a metodologia que a Reforma Tribut\u00e1ria visa implementar possui gargalos e ponto de inseguran\u00e7a que devem ser tratados.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a metodologia de apura\u00e7\u00e3o do Split Payment e sua abrang\u00eancia. No cen\u00e1rio brasileiro, conforme divulgado, a previs\u00e3o \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o do Split-Payment \u201csuper inteligente\u201d, no qual n\u00e3o s\u00f3 haver\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o entre o documento fiscal com o pagamento, mas tamb\u00e9m a identifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos passiveis em cada opera\u00e7\u00e3o para fins da liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Cabe destacar que a exist\u00eancia de benef\u00edcios fiscais e al\u00edquotas diferenciadas persistem na Reforma Tribut\u00e1ria, de modo que somaria a essa opera\u00e7\u00e3o a poss\u00edvel identifica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas a depender do produto\/servi\u00e7o envolvido.<\/span><\/p>\n

Quando analisamos o cen\u00e1rio internacional, fica evidente que o Brasil ficar\u00e1 na vanguarda com essa metodologia. No benchmark internacional, especificamente me pa\u00edses da Uni\u00e3o Europeia, o Split Payment est\u00e1 restrito a determinadas opera\u00e7\u00f5es, sendo operacionalizado pelo destinat\u00e1rio, que recolhe o valor do tributo em uma conta espec\u00edfica vinculada ao IVA do fornecedor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Pol\u00f4nia, o regime de split payment possui regime opcional para o destinat\u00e1rio, sendo aplicado apenas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es B2B e B2G e h\u00e1 um regime obrigat\u00f3rio para setores espec\u00edficos. Assim, destinat\u00e1rio faz op\u00e7\u00e3o por pagar de forma segregada, sendo parte para conta fornecedor e parte para conta VAT.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na It\u00e1lia, as opera\u00e7\u00f5es abrangidas s\u00e3o contratos com entidades p\u00fablicas e empresas controladas por entidades p\u00fablicas. Forma split payment: VAT \u00e9 depositado em conta espec\u00edfica do governo. Diferente do Split Payment \u201csuper inteligente\u201d previsto no ordenamento brasileiro, n\u00e3o h\u00e1 compensa\u00e7\u00e3o com os cr\u00e9ditos, que devem ser integralmente ressarcidos em opera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na Am\u00e9rica Latina, a Costa Rica adota um regime de Split Payment o qual ocorre uma reten\u00e7\u00e3o operacionalizada pelo setor de meios de pagamento com uma reten\u00e7\u00e3o baixa (at\u00e9 6% sobre o valor l\u00edquido). Na Col\u00f4mbia, um regime semelhante ocorre no qual h\u00e1 tamb\u00e9m uma al\u00edquota fixa de reten\u00e7\u00e3o sobre o valor praticado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ao realizarmos um comparativo internacional, identificamos que cabe ao Brasil avaliar uma metodologia vi\u00e1vel de implementa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o ocorra em vultosos gastos para implementa\u00e7\u00e3o seja por parte do setor p\u00fablico, mas principalmente do setor privado, em especial o setor financeiro e setor de meios de pagamento.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Sobre esse ponto, cabe destacar que o Reino Unido iniciou projeto de desenvolvimento em 2018, reconhecendo que a cria\u00e7\u00e3o dessa solu\u00e7\u00e3o \u00e9 complexa e demanda um longo prazo e investimento para ser proposto com sucesso. Conforme dados, o custo envolvido seria de 7 bilh\u00f5es de libras a serem investidos pelo setor financeiro do Reino Unido, adicionado dos custos de manuten\u00e7\u00e3o do sistema, os quais n\u00e3o foram estimados.<\/span><\/p>\n

Outras lacunas devem ser esclarecidas\u00a0<\/span><\/p>\n

Conforme audi\u00eancias p\u00fablicas e comunicados da Receita Federal, o Split Payment deve iniciar em um regime facultativo para B2B em 2027, bem assim haver\u00e1 uma implementa\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria dos meios de pagamento, de modo a iniciar por m\u00e9todos mais simples \u2013 boleto, TED e PIX.<\/span><\/p>\n

O desafio tecnol\u00f3gico \u00e9 grande, j\u00e1 que cada meio de pagamento possui especificidades tecnol\u00f3gicas com mecanismos, formas de liquida\u00e7\u00e3o e inicia\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o diferentes.\u00a0 Por exemplo, a TED e o PIX via chave s\u00e3o iniciados pelo adquirente, ao passo que o boleto \u00e9 iniciado pelo fornecedor. O maior desafio \u00e9 encontrar similaridades entre os meios de pagamento e uma certa padroniza\u00e7\u00e3o que torne a constru\u00e7\u00e3o da tecnologia vi\u00e1vel financeiramente e evite riscos sist\u00eamicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o do Split Payment no B2B \u00e9 garantir a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para o adquirente e, consequentemente, a n\u00e3o-cumulatividade, mitiga\u00e7\u00e3o de fraudes e inadimpl\u00eancia, e automatiza\u00e7\u00e3o de processos, juntamente com a nota fiscal eletr\u00f4nica e apura\u00e7\u00e3o assistida. A redu\u00e7\u00e3o da n\u00e3o conformidade possibilita uma menor al\u00edquota de refer\u00eancia dos tributos.<\/span><\/p>\n

As modalidades Split Super Inteligente e Split Inteligente ser\u00e3o disponibilizadas no B2B. Em ambos os casos, h\u00e1 a vincula\u00e7\u00e3o entre o identificador da transa\u00e7\u00e3o de pagamento e o n\u00famero do documento fiscal eletr\u00f4nico.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o Split Payment no B2C \u00e9 apenas uma modalidade de recolhimento dos tributos, pois o seu est\u00edmulo n\u00e3o visa garantir a frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelo adquirente. Dessa forma, ele pode gerar um aumento de informalidade e migra\u00e7\u00e3o para meios de pagamento sem Split no B2C. Embora opcional no B2C, o Split Simplificado pode se tornar obrigat\u00f3rio caso o Split Inteligente n\u00e3o esteja em funcionamento para os principais meios de pagamento utilizados no varejo.<\/span><\/p>\n

Surge, ainda, um questionamento sobre o impacto da vincula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento. O Artigo 47 da LC 214\/2025, determina que o cr\u00e9dito fica sempre vinculado \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito (pagamento efetivo) e destaque do tributo em nota fiscal (n\u00e3o apenas destaque em nota -regime atual). Ou seja, basta que o Split Payment Autom\u00e1tico ou Manual tenha sido implementado.<\/span><\/p>\n

Entretanto, o artigo 48 da LC 214\/2025 estabelece uma exce\u00e7\u00e3o, de modo que o requisito da extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fica dispensado enquanto n\u00e3o implementado o\u00a0split payment<\/em>\u00a0dos artigos 31 e 32 ou a possibilidade de pagamento de IBS e CBS pelo adquirente, o\u00a0split manual<\/em>. Caso n\u00e3o implementado nenhum dos dois, o cr\u00e9dito de IBS e CBS para o adquirente fica vinculado apenas ao destaque na nota.\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim, sendo o Split Payment implementado de modo (i) facultativo e (ii) para determinado meio de pagamento, h\u00e1 a necessidade de esclarecer se a frui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para todas as opera\u00e7\u00f5es (inclusive as viabilizadas por meio de meios de pagamento sem split) estariam sobre a regra do cr\u00e9dito vinculado ao pagamento do tributo.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 entendimento no sentido de que, se Split Payment estiver dispon\u00edvel para utiliza\u00e7\u00e3o em algum meio de pagamento eletr\u00f4nico, cabendo ao adquirente escolher utiliz\u00e1-lo ou n\u00e3o (facultativo), o art. 48 perde a sua efic\u00e1cia, n\u00e3o sendo dispensado o requisito de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das discuss\u00f5es referentes \u00e0 correta interpreta\u00e7\u00e3o do referido artigo, a relev\u00e2ncia desse ponto \u00e9 que o regime de Split Payment deve manter os meios de pagamento sobre o pilar de neutralidade, de modo a n\u00e3o incorrer em distor\u00e7\u00f5es que poderiam impactar o setor de meios de pagamento no Brasil, o qual reconhecido internacionalmente como um dos mais avan\u00e7ados e inovadores.<\/span><\/p>\n

Necessidade de um efeito neutro tamb\u00e9m deve ser vista sob a perspectiva dos fornecedores e efeito sobre o caixa.\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando que os d\u00e9bitos s\u00e3o apurados pelo regime de compet\u00eancia, por\u00e9m os cr\u00e9ditos s\u00e3o apropriados pelo regime de caixa, j\u00e1 que est\u00e3o vinculados ao pagamento dos tributos, o Split Payment possui o cond\u00e3o de afetar diretamente o caixa do estabelecimento fornecedor, tendo em vista a reten\u00e7\u00e3o ocorrida na liquida\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de implementa\u00e7\u00e3o sobre todos os meios de pagamento sobre esse ponto, cabe destacar uma necessidade de melhoria, pois poder\u00e1 gerar canibaliza\u00e7\u00e3o entre os meios de pagamento. De um lado, o adquirente ir\u00e1 optar pelo Split Payment de modo a garantir a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, por outro lado, o fornecedor ir\u00e1 preferir meios de pagamentos sem Split, evitando o pagamento dos tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ainda \u00e9 muito cedo para determinar como a rela\u00e7\u00e3o adquirente x fornecedor ser\u00e1 conduzida, bem como as suas tratativas contratuais sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do Split Payment facultativo e em determinados meios de pagamento em 2027.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os artigos escritos pelos \u201ccolunistas\u201d n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do Portal da Reforma Tribut\u00e1ria. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o pa\u00eds.<\/em><\/span><\/p>\n

FONTE : PORTAL DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA\u00a0 – POR GUILHERME E. MARTINEZ E KALIANE SILVA DE ABREU<\/strong><\/span><\/p>\n

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