{"id":59030,"date":"2026-01-22T10:13:18","date_gmt":"2026-01-22T13:13:18","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=59030"},"modified":"2026-01-22T10:13:18","modified_gmt":"2026-01-22T13:13:18","slug":"nova-lei-da-reforma-tributaria-alimenta-tese-contra-itcmd-em-estados-com-aliquota-fixa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/22\/nova-lei-da-reforma-tributaria-alimenta-tese-contra-itcmd-em-estados-com-aliquota-fixa\/","title":{"rendered":"NOVA LEI DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA ALIMENTA TESE CONTRA ITCMD EM ESTADOS COM AL\u00cdQUOTA FIXA"},"content":{"rendered":"

\u00a0<\/strong>Embora a nova\u00a0Lei Complementar 227\/2026<\/a>\u00a0\u2014\u00a0\u00faltima etapa<\/a>\u00a0da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria \u2014 n\u00e3o tenha trazido inova\u00e7\u00f5es sobre o Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Emenda Constitucional da reforma (EC 132\/2023)<\/a>, sua mera publica\u00e7\u00e3o levanta mais uma tese contra as cobran\u00e7as feitas pelos estados sem al\u00edquota progressiva.<\/span><\/p>\n

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Atualmente, oito estados t\u00eam al\u00edquota fixa de ITCMD, o que est\u00e1 previsto em leis locais. Com base em outra regra da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, tributaristas defendem que essas normas estaduais perderam efic\u00e1cia de forma autom\u00e1tica a partir da san\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026. Portanto, cobran\u00e7as baseadas nelas seriam indevidas.<\/span><\/p>\n

O trecho constitucional em quest\u00e3o \u00e9 o \u00a7 4\u00ba do artigo 24, segundo o qual \u201ca superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

A LC 227\/2026 determina que o ITCMD tenha al\u00edquota progressiva \u201cem raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d. Isso significa que os estados s\u00e3o obrigados a criar diferentes faixas de cobran\u00e7a: a al\u00edquota deve aumentar de forma gradativa conforme o valor ao qual ela ser\u00e1 aplicada, com um teto de 8% (estipulado em uma resolu\u00e7\u00e3o do Senado). Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei estadual em cada um deles.<\/span><\/p>\n

Devido ao \u00a74\u00ba do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o,\u00a0Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, entende que as leis estaduais atuais n\u00e3o podem mais ser aplicadas caso contrariem a nova lei complementar federal.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 o cen\u00e1rio nos estados que ainda n\u00e3o aprovaram leis para estabelecer o ITCMD progressivo: S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Mato Grosso do Sul, Paran\u00e1, Roraima, Bahia e Piau\u00ed. Nestes dois \u00faltimos, a al\u00edquota atual \u00e9 progressiva para heran\u00e7as, mas fixa para doa\u00e7\u00f5es. Nos outros seis, \u00e9 fixa para qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A progressividade do imposto sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es foi estabelecida originalmente pela EC 132\/2023, ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026. Antes da nova lei, tributaristas j\u00e1\u00a0defendiam<\/a>\u00a0que as cobran\u00e7as nesses oito estados eram indevidas por contrariarem a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Magistrados, no entanto,\u00a0rejeitam<\/a>\u00a0essa tese por entenderem que os estados ainda teriam tempo para adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema e que a al\u00edquota fixa permaneceria v\u00e1lida enquanto isso n\u00e3o acontecesse.<\/span><\/p>\n

Agora, a partir da publica\u00e7\u00e3o da LC 227\/2026 e da interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do artigo 24 da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um novo argumento contra a cobran\u00e7a do ITCMD em al\u00edquota fixa, que tamb\u00e9m deve ser levado ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Problema escancarado<\/strong><\/span><\/p>\n

Paulo Roberto Andrade, do escrit\u00f3rio Madrona Advogados, diz que, embora as previs\u00f5es da LC 227\/2026 sejam \u201cmais do mesmo\u201d, o advogado entende que a nova lei \u201cescancara ainda mais a inconstitucionalidade das legisla\u00e7\u00f5es estaduais que at\u00e9 agora n\u00e3o se adaptaram\u201d.<\/span><\/p>\n

A falta de adequa\u00e7\u00e3o dos estados, diz, ganhou novos contornos do ponto de vista das argumenta\u00e7\u00f5es que devem chegar aos tribunais. \u201cPara fatos geradores que ocorrerem a partir de agora, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o ao inciso VI do \u00a7 1\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o (acrescido pela EC 132\/2023), haver\u00e1 tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o ao \u00a74\u00ba do artigo 24.\u201d<\/span><\/p>\n

A advogada\u00a0Gabriela Grigoletto, do escrit\u00f3rio \/asbz, explica que a Uni\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de estabelecer normas gerais em temas tribut\u00e1rios, o que foi exercido por meio da LC 227\/2026. Por isso, ela concorda que, \u201cpara fatos geradores posteriores \u00e0 lei complementar, \u00e9 poss\u00edvel defender que n\u00e3o seria poss\u00edvel aos estados exigirem o ITCMD a partir de uma al\u00edquota fixa\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cConsequentemente, qualquer pretens\u00e3o de cobran\u00e7a, seja em al\u00edquotas maiores ou menores ao novo par\u00e2metro a ser estabelecido, estaria comprometida at\u00e9 que cada estado promova a devida adequa\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0s faixas progressivas\u201d, complementa.<\/span><\/p>\n

Juliana Lemos, s\u00f3cia da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Trench Rossi Watanabe, considera que o \u00a74\u00ba do artigo 24 d\u00e1 \u201cmaiores chances de \u00eaxito\u201d \u00e0 discuss\u00e3o judicial, j\u00e1 que \u201co comando do inciso VI do \u00a71\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o foi regulamentado em esfera nacional\u201d pela lei complementar sancionada neste ano.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 elementos para defender a impossibilidade de cobran\u00e7a leg\u00edtima do ITCMD \u00e0 al\u00edquota fixa por aus\u00eancia de fundamento de validade da norma estadual, em virtude da clara incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e agora com a LC 227\/26\u201d, diz ela.<\/span><\/p>\n

Grigoletto lembra que, \u201cao analisar temas similares, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu pela necessidade de edi\u00e7\u00e3o de novas leis estaduais depois da edi\u00e7\u00e3o da lei complementar federal, vedando a cobran\u00e7a imediata baseada em legisla\u00e7\u00f5es locais preexistentes que n\u00e3o guardem suporte na norma geral superveniente\u201d.<\/span><\/p>\n

Em casos de repercuss\u00e3o geral sobre o\u00a0diferencial de al\u00edquota (Difal) do ICMS<\/a>\u00a0e sobre o\u00a0ICMS de importa\u00e7\u00f5es<\/a>, por exemplo, o STF estabeleceu que uma lei estadual n\u00e3o pode mais ser aplicada se for incompat\u00edvel com uma lei complementar federal posterior, argumenta Aguirra de Andrade.<\/span><\/p>\n

Assim, de acordo com ele, essa l\u00f3gica vale para leis estaduais \u201cque n\u00e3o est\u00e3o em conformidade com a LC 227\/2026\u201d.<\/span><\/p>\n

Jogo duro<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora reconhe\u00e7a que a regra constitucional \u00e9 clara quanto \u00e0 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia das leis estaduais incompat\u00edveis com uma lei federal,\u00a0Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio-fundador do Bichara Advogados, acredita que, nesse caso, haver\u00e1 uma tend\u00eancia do Judici\u00e1rio de preservar os efeitos das normas com previs\u00e3o de al\u00edquota fixa.<\/span><\/p>\n

Um ponto cr\u00edtico, segundo ele, \u00e9 que a nova lei complementar foi publicada j\u00e1 neste ano. Leis estaduais eventualmente aprovadas e sancionadas em 2026 s\u00f3 poder\u00e3o produzir efeitos a partir de 2027, devido \u00e0 regra constitucional conhecida como anterioridade anual.<\/span><\/p>\n

Ou seja, mesmo que os estados decidam adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 LC 227\/2026, as novas leis n\u00e3o poderiam ser aplicadas de imediato. Assim, impedir a cobran\u00e7a do ITCMD com base nas leis atuais que preveem al\u00edquota fixa \u201cseria uma medida muito extrema, dificilmente acolhida pelo Judici\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

Bichara tamb\u00e9m aponta que a nova lei complementar \u201ctraz apenas um mandamento gen\u00e9rico de observ\u00e2ncia \u00e0 progressividade, sem estabelecer regras espec\u00edficas, como faixas de valores e al\u00edquotas\u201d.<\/span><\/p>\n

O advogado ainda lembra que o STF j\u00e1\u00a0validou<\/a>\u00a0cobran\u00e7as baseadas em leis consideradas inconstitucionais ao analisar o IPTU progressivo, estabelecido pela\u00a0EC 29\/2000<\/a>. Devido \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o quanto aos impactos financeiros para as prefeituras, a corte manteve as cobran\u00e7as nas al\u00edquotas m\u00ednimas previstas nas leis municipais anteriores a esta Emenda Constitucional.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONT\u00c1BEIS – POR JOS\u00c9 HIG\u00cdDIO<\/strong><\/span><\/p>\n

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