{"id":58973,"date":"2026-01-21T10:05:48","date_gmt":"2026-01-21T13:05:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58973"},"modified":"2026-01-21T10:05:48","modified_gmt":"2026-01-21T13:05:48","slug":"o-pis-e-a-cofins-e-a-reforma-tributaria-ha-muito-necessaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/21\/o-pis-e-a-cofins-e-a-reforma-tributaria-ha-muito-necessaria\/","title":{"rendered":"O PIS E A COFINS E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA H\u00c1 MUITO NECESS\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Transi\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es atuais para a CBS promete simplifica\u00e7\u00e3o, cr\u00e9ditos amplos e menos lit\u00edgios, trocando sistema fragmentado por modelo mais claro.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es ao PIS – Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social e para o Cofins – Financiamento da Seguridade Social, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal, t\u00eam como objetivo prec\u00edpuo o financiamento dos gastos com a seguridade social.<\/span><\/p>\n

O art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que estes gastos ser\u00e3o financiados por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recurso dos entes federados e das contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregador e da empresa incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios, a receita ou o faturamento e o lucro.<\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel depreender a premente e crescente necessidade de arrecada\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o de toda a seguridade e, neste contexto, se inserem as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins , ambas incidentes sobre a receita bruta, e cujo potencial de arrecada\u00e7\u00e3o cresceu nos \u00faltimos e hoje se notabilizam por serem uma das principais receitas da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A arrecada\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins alcan\u00e7ou cerca de R$ 541 bilh\u00f5es de um total de R$ 2,652 trilh\u00f5es de receitas federais no ano de 20241. Esses n\u00fameros indicam que cerca de 20% da arrecada\u00e7\u00e3o do Governo Federal decorreu das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. Historicamente, o PIS foi institu\u00eddo a partir da LC 07\/1970 e, consoante o art. 1\u00ba desta lei, com o objetivo de \u201cpromover a integra\u00e7\u00e3o do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.\u201d A ideia original era propiciar a participa\u00e7\u00e3o do empregado nos resultados econ\u00f4micos da empresa a partir da cria\u00e7\u00e3o de um fundo.<\/span><\/p>\n

A ideia original foi modificada a partir da CF de 1988, sendo o PIS, a partir de ent\u00e3o, arrecadado diretamente para os cofres da Uni\u00e3o e com o objetivo de financiamento do seguro-desemprego e outras a\u00e7\u00f5es da previd\u00eancia social, nos termos do art. 239 da CF e era um tributo cumulativo.<\/span><\/p>\n

A Cofins foi institu\u00edda por meio da LC 70\/1991 com o objetivo de fazer frente \u00e0s despesas com atividades das \u00e1reas de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/span><\/p>\n

A Cofins tinha como base de c\u00e1lculo o faturamento mensal das pessoas jur\u00eddicas, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e de servi\u00e7os, sendo um tributo tamb\u00e9m cumulativo.<\/span><\/p>\n

A lei 9.718\/1998 foi editada para uniformizar as bases de c\u00e1lculo das duas contribui\u00e7\u00f5es na sistem\u00e1tica cumulativa.<\/span><\/p>\n

Nos anos de 2002 (PIS) e 2003 (Cofins), a partir das leis, respectivamente, 10.637\/02 e 10.833\/03, essas contribui\u00e7\u00f5es passaram a poder ser tamb\u00e9m n\u00e3o cumulativas, n\u00e3o se extinguindo, contudo, a cumulatividade, que foi mantida, por exemplo, para optantes pelo lucro presumido do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica e para institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

A base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o cumulativas \u00e9 total das receitas auferidas pelas pessoas jur\u00eddicas, sendo esse total de receitas o j\u00e1 disposto no art. 12 do decreto-lei 1.598\/1977 mais todas as outras receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Percebe-se, assim, que a cada modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es h\u00e1 avan\u00e7os em termos de alargamento de base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Quanto a n\u00e3o cumulatividade, como lhe \u00e9 pr\u00f3prio, permite que os contribuintes descontem cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es, de forma a abater os valores devidos.<\/span><\/p>\n

Neste aspecto, o art. 3\u00ba tanto da lei 10.637\/02 quanto da lei 10.833\/03 indicam as situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 haver apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Nota-se que o artigo que trata dos cr\u00e9ditos \u00e9 aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao artigo que cuida dos d\u00e9bitos, inclusive podendo haver diferen\u00e7a entre a base de c\u00e1lculo utilizada para o cr\u00e9dito e a utilizada para o d\u00e9bito, como ilustraremos adiante.<\/span><\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins , conquanto tenha trazido alguma modernidade para essas contribui\u00e7\u00f5es e combatido as cr\u00edticas quanto a cumulatividade delas, acabou por ser respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00f5es quanto ao que seria poss\u00edvel aproveitar como cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Essas distor\u00e7\u00f5es foram vis\u00edveis quanto aos cr\u00e9ditos de insumos, que eram recorrentemente restringidos por interpreta\u00e7\u00e3o da RFB. O contribuinte teve que se socorrer do Poder Judici\u00e1rio e o STJ definiu, por meio da sistem\u00e1tica dos repetitivos (tema 779), que conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia, considerando-se a imprescindibilidade ou a\u00a0import\u00e2ncia de determinado item – bem ou servi\u00e7o – para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte2.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o do cr\u00e9dito ilustra a opacidade da sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa dessas contribui\u00e7\u00f5es e refor\u00e7a a necessidade de amplia\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e a cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios que afastem interpreta\u00e7\u00f5es restritivas dos \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quanto a forma\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, outra discuss\u00e3o foi travada no Poder Judici\u00e1rio com vistas a definir se o ICMS era receita da Pessoa Jur\u00eddica e, portanto, deveria compor a base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o deste tema no contencioso fora t\u00e3o relevante e impactante que ficou conhecida como a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Registrado sob o Tema 69 das repercuss\u00f5es gerais4,\u00a0o STF acabou por definir que o ICMS n\u00e3o deveria compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise deste tema levou ainda as chamadas teses filhotes, exigindo-se apreciar se outros tributos, como o ISS, deveriam ou n\u00e3o compor a base das contribui\u00e7\u00f5es. Essas discuss\u00f5es demonstram como o alargamento da base de incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es ao longo dos anos trouxe inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Tratando-se de complexidades, al\u00e9m da sistem\u00e1tica cumulativa e n\u00e3o cumulativa, \u00e9 necess\u00e1rio pontuar que o PIS e a Cofins tamb\u00e9m podem ser exigidos em uma \u00fanica fase (monofasia) ou via substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Por todo o exposto nesse item, \u00e9 poss\u00edvel constatar que essas contribui\u00e7\u00f5es se encontraram cheias de discuss\u00f5es, remendos e pontos controvertidos, muitos deles criados a partir das mudan\u00e7as legislativas perpetradas ao longo dos anos.<\/span><\/p>\n

Demais disso, por serem dois tributos aut\u00f4nomos, os contribuintes devem apur\u00e1-los e organiz\u00e1-los de forma separada, bem como as bases legais das contribui\u00e7\u00f5es encontram- se em grande medida em legisla\u00e7\u00f5es diferentes.<\/span><\/p>\n

Assim, parece-nos que al\u00e9m da unifica\u00e7\u00e3o das duas contribui\u00e7\u00f5es, era mesmo tempo de dar maior coes\u00e3o e simplicidade para o PIS e a Cofins.<\/span><\/p>\n

A CBS, assim, nasceu para ocupar o lugar do PIS e da Cofins a partir do ano de 2027, sendo observado um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o no ano de 2026.<\/span><\/p>\n

A partir de 2027, a CBS funcionar\u00e1 em sua inteireza e incidir\u00e1 no destino sobre todas as opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens e servi\u00e7os, inclusive direitos. Sair\u00e1, assim, de cena a incid\u00eancia sobre faturamento como sin\u00f4nimo de receita bruta.<\/span><\/p>\n

O fato gerador ser\u00e1 o fornecimento do bem, servi\u00e7o ou direito, sendo o tributo exigido caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento.<\/span><\/p>\n

A CBS ser\u00e1 n\u00e3o cumulativa, permitindo-se o creditamento amplo sobre todas as opera\u00e7\u00f5es praticadas, excetuados os bens de uso ou consumo pessoal definidos no art. 57 da LC 214\/15. O cr\u00e9dito n\u00e3o ser\u00e1 mais escritural, sendo necess\u00e1rio o pagamento pr\u00e9vio da contribui\u00e7\u00e3o para que esse seja permitido.<\/span><\/p>\n

Por ora, a \u00fanica obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a ser observada ser\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o em campo pr\u00f3prio nas notas fiscais eletr\u00f4nicas, o que demonstra, se assim for mantido, um caminho para a simplifica\u00e7\u00e3o dos deveres instrumentais.<\/span><\/p>\n

Quanto aos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins existentes ao t\u00e9rmino do ano de 2026, estes ser\u00e3o automaticamente recepcionados pelo novo sistema e far\u00e3o frente aos d\u00e9bitos de CBS ou poder\u00e3o ser compensados com outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro se a legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins assim permitisse. A transi\u00e7\u00e3o, portanto, ser\u00e1 curta e direta, permitindo a convers\u00e3o dos cr\u00e9ditos para CBS.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota, ainda a ser definida, no in\u00edcio dever\u00e1 ser proposta para manter a arrecada\u00e7\u00e3o atual do PIS e da Cofins. Vale indicar que, embora exista a previs\u00e3o da exist\u00eancia de uma al\u00edquota de refer\u00eancia, que ser\u00e1 fixada e revisada anualmente por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, com base em c\u00e1lculo realizado pelo TCU, a Uni\u00e3o ter\u00e1 liberalidade para definir a al\u00edquota da CBS.<\/span><\/p>\n

Os regimes diferenciados (al\u00edquotas reduzidas ou cr\u00e9ditos presumidos), espec\u00edficos (combust\u00edveis, servi\u00e7os financeiros, planos de sa\u00fade etc.) e favorecidos (Zona Franca de Manaus) criar\u00e3o, sem d\u00favida, alguma distor\u00e7\u00e3o e complexidade maior que a desej\u00e1vel para o novo sistema. Sem preju\u00edzo, est\u00e3o todas elas indicadas na pr\u00f3pria EC 132\/23 e bem delineadas na LC 214\/25. Assim, comparando-se ao cen\u00e1rio atual, devemos ter ganho na seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que as mudan\u00e7as em \u00e2mbito do PIS e da Cofins e a transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema da CBS, algo h\u00e1 muito tentado, parecem demonstrar um caminho para a simplifica\u00e7\u00e3o e a melhora do ambiente de neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

O desafio, nos parece, ser\u00e1 muito maior em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, tanto pela longa transi\u00e7\u00e3o quanto pela conjuga\u00e7\u00e3o de interesses e conflitos entre estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

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1 https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/janeiro\/arrecadacao-total-das-de-receitas-federais-alcancou-r-2-652-trilhoes-no-ano-de-2024. Acesso em: 21 jun. 2025.<\/span><\/p>\n

2\u00a0https:\/\/processo.stj.jus.br\/repetitivos\/temas_repetitivos\/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=779 &\u00a0cod_tema_final=779. Acesso em: 11 jul. 2025.<\/span><\/p>\n

3 https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudenciaRepercussao\/tema.asp?num=69. Acesso em: 11 jul. 2025.<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 MIGALHAS \u2013 POR ANDR\u00c9 LOBAS DE CASTRO<\/strong><\/span><\/p>\n

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