{"id":5892,"date":"2019-12-06T11:42:24","date_gmt":"2019-12-06T14:42:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5892"},"modified":"2019-12-06T11:42:24","modified_gmt":"2019-12-06T14:42:24","slug":"adicionais-de-periculosidade-e-insalubridade-nao-sao-devidos-ao-mesmo-tempo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/06\/adicionais-de-periculosidade-e-insalubridade-nao-sao-devidos-ao-mesmo-tempo\/","title":{"rendered":"ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE N\u00c3O S\u00c3O DEVIDOS AO MESMO TEMPO"},"content":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-I) definiu, em julgamento realizado no \u00faltimo dia 26 de setembro de 2019[1], que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade de forma cumulativa, ainda que o empregado esteja exposto a agentes nocivos e perigosos por diferentes fontes e ao mesmo tempo.<\/span><\/p>\n

O trabalho exposto a condi\u00e7\u00f5es de periculosidade assegura o direito ao recebimento de um adicional de 30% sobre o sal\u00e1rio-base do empregado. As condi\u00e7\u00f5es perigosas s\u00e3o definidas pela Norma Regulamentadora 16 como sendo aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco \u00e0 vida do trabalhador em virtude de sua exposi\u00e7\u00e3o a (i) inflam\u00e1veis; (ii) explosivos; (iii) energia el\u00e9trica; ou (iv) roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica (para as atividades de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es insalubres pressup\u00f5e a exist\u00eancia de circunst\u00e2ncias prejudiciais \u00e0 sa\u00fade do empregado, acima dos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15, e que ir\u00e3o gerar o recebimento de adicional que varia entre 10%, 20% ou 40% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo regional, conforme o grau de exposi\u00e7\u00e3o ao agente seja m\u00ednimo, m\u00e9dio ou m\u00e1ximo, respetivamente[2].<\/span><\/p>\n

A pol\u00eamica dizia respeito \u00e0 previs\u00e3o contida no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 193 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, a qual n\u00e3o permite o recebimento simult\u00e2neo dos dois adicionais[3].<\/span><\/p>\n

Discutia-se, no entanto, a poss\u00edvel n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o desta limita\u00e7\u00e3o contida na CLT, considerando que o artigo 7\u00ba, inciso XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, asseguraria ambos os adicionais sem trazer qualquer restri\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a cumula\u00e7\u00e3o se justificaria em virtude de cada adicional ter por objetivo proteger bens jur\u00eddicos distintos: a sa\u00fade do empregado (insalubridade) e a sua vida (periculosidade). Da mesma forma, sustentava-se que a Conven\u00e7\u00e3o 155 da OIT, que trata da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador e da qual o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, permitiria a cumulatividade.<\/span><\/p>\n

Prevaleceu, no entanto, o entendimento da constitucionalidade do artigo celetista, tendo sido fixados, por maioria, para o Tema Repetitivo 17, os seguintes termos: \u201cO artigo 193, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT, foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e veda a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e aut\u00f4nomos\u201d[4].<\/span><\/p>\n

Com a impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos dois adicionais declarada com for\u00e7a vinculante,e ressalvada eventual modula\u00e7\u00e3o dos efeitos que advenha do ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o publicado, o entendimento dos tribunais dever\u00e1 seguir no sentido de que, na hip\u00f3tese de exposi\u00e7\u00e3o a agentes insalubres e perigosos, caber\u00e1 \u00e0 empresa realizar o pagamento do adicional que seja mais ben\u00e9fico ao empregado.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o \u00e9 de suma relev\u00e2ncia para as empresas que possuem atividades consideradas pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista como insalubres ou perigosas, especialmente aquelas que impactam os setores el\u00e9trico, petroqu\u00edmico, de constru\u00e7\u00e3o civil e farmac\u00eautico, trazendo importante seguran\u00e7a jur\u00eddica a respeito do tema.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, entende-se salutar a decis\u00e3o pela impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais, pois reflete o entendimento majorit\u00e1rio da jurisprud\u00eancia dos tribunais trabalhistas at\u00e9 hoje, sobre quest\u00e3o que impacta sobremaneira o passivo trabalhista das empresas cuja atividade exige a exposi\u00e7\u00e3o a estes agentes. Al\u00e9m disso, a nosso ver, a cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais n\u00e3o se sustentava inclusive porque, no fim do dia, o bem tutelado \u00e9 o mesmo: a sa\u00fade e vida do trabalhador.<\/span><\/p>\n

Agora caber\u00e1 \u00e0s companhias revisitar o custo de sua produ\u00e7\u00e3o, assim como revisar o seu contencioso e planejamento trabalhista, de forma a identificar oportunidades de mitiga\u00e7\u00e3o (ou mesmo elimina\u00e7\u00e3o) de passivo relacionado ao tema.<\/span><\/p>\n

No entanto, antecipa-se desde j\u00e1 a exist\u00eancia de outra pol\u00eamica: a discuss\u00e3o sobre qual dever\u00e1 ser considerado o adicional mais ben\u00e9fico em cada caso. Isto porque, em que pese ser pac\u00edfico que o adicional de periculosidade incide sobre o sal\u00e1rio-base do empregado, ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificada a discuss\u00e3o acerca da base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade, enquanto n\u00e3o se encerrar a discuss\u00e3o a respeito da (in)constitucionalidade do artigo 192 da CLT, que disp\u00f5e que a sua incid\u00eancia deve ser realizada sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/span><\/p>\n

Haver\u00e1, ainda, quem defenda a exist\u00eancia de uma janela de oportunidade, na forma do artigo 611-A da CLT trazido pela reforma trabalhista e que ampliou o poder de negocia\u00e7\u00e3o dos sindicatos, para a defini\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o coletiva de qual dos adicionais ser\u00e1 pago ao empregado em cada caso.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, h\u00e1 que se considerar que o artigo 193, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT, prev\u00ea que \u201co empregado poder\u00e1 optar pelo adicional\u201d, definindo, portanto, que a escolha cabe ao trabalhador, independentemente do que lhe seja mais ben\u00e9fico. Neste passo, considerando o princ\u00edpio protetivo do empregado, que prevalece no Direito do Trabalho, resta saber se as cortes trabalhistas validar\u00e3o decis\u00e3o do empregado em qualquer caso, ainda que o adicional escolhido n\u00e3o lhe seja, ao final, mais favor\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, em que pese a salutar pacifica\u00e7\u00e3o a respeito da impossibilidade de cumula\u00e7\u00e3o dos adicionais, as quest\u00f5es que envolvem a exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos est\u00e3o longe de serem pacificadas e certamente ainda v\u00e3o gerar in\u00fameras discuss\u00f5es perante as cortes trabalhistas.<\/span><\/p>\n

[1] IRR 239-55.2011.5.02.0319.<\/span><\/p>\n

[2] Sobre o adicional de insalubridade, at\u00e9 que se defina sobre a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT, prevalece atualmente o entendimento de que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, estando suspensa a S\u00famula 228 do TST que dizia que o adicional deveria ser calculado sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico do empregado.<\/span><\/p>\n

[3] Artigo 193 – S\u00e3o consideradas atividades ou opera\u00e7\u00f5es perigosas, na forma da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou m\u00e9todos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposi\u00e7\u00e3o permanente do trabalhador a<\/span><\/p>\n

I – inflam\u00e1veis, explosivos ou energia el\u00e9trica;<\/span><\/p>\n

II – roubos ou outras esp\u00e9cies de viol\u00eancia f\u00edsica nas atividades profissionais de seguran\u00e7a pessoal ou patrimonial.<\/span><\/p>\n