{"id":58772,"date":"2026-01-16T09:41:20","date_gmt":"2026-01-16T12:41:20","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58772"},"modified":"2026-01-16T09:41:20","modified_gmt":"2026-01-16T12:41:20","slug":"itcmd-apos-a-reforma-tributaria-a-aplicabilidade-das-aliquotas-progressivas-e-tributacao-de-bens-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/16\/itcmd-apos-a-reforma-tributaria-a-aplicabilidade-das-aliquotas-progressivas-e-tributacao-de-bens-no-exterior\/","title":{"rendered":"ITCMD AP\u00d3S A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: A APLICABILIDADE DAS AL\u00cdQUOTAS PROGRESSIVAS E TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE BENS NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 promoveram uma altera\u00e7\u00e3o estrutural no regime jur\u00eddico do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), ao redefinir os limites da compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incid\u00eancia do imposto. Entre as mudan\u00e7as mais relevantes est\u00e3o (1) a imposi\u00e7\u00e3o da progressividade das al\u00edquotas e (2) a autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para a tributa\u00e7\u00e3o de bens e direitos situados no exterior.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Do ponto de vista sist\u00eamico, a altera\u00e7\u00e3o promovida pela reforma tribut\u00e1ria no regime do ITCMD \u00e9 positiva e compat\u00edvel com a evolu\u00e7\u00e3o do modelo constitucional tribut\u00e1rio brasileiro. A progressividade e a amplia\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia sobre bens e direitos no exterior refor\u00e7am o princ\u00edpio da capacidade contributiva e conferem maior coer\u00eancia ao imposto. Ainda assim, tais mudan\u00e7as exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada dos contribuintes, que devem acompanhar de perto a regulamenta\u00e7\u00e3o estadual e compreender, desde j\u00e1, os potenciais impactos patrimoniais decorrentes do novo desenho normativo.<\/span><\/p>\n

A nova moldura constitucional do ITCMD<\/strong><\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o passou a tratar o ITCMD de forma mais detalhada. O artigo 155, inciso I, atribui aos estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para instituir o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos.<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo passou a prever expressamente, dentre outros, que as al\u00edquotas do ITCMD dever\u00e3o ser progressivas, em raz\u00e3o do valor do bem ou direito transmitido.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a CF j\u00e1 previa que o imposto pode incidir sobre bens e direitos localizados no exterior, quando o doador tiver domic\u00edlio no Brasil ou quando o de cujus for domiciliado no pa\u00eds, desde que regulada por lei complementar, o que ocorreu com a edi\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Entretanto, antes da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e da consequente edi\u00e7\u00e3o da LC 214\/2025, prevalecia o entendimento de que a cobran\u00e7a do ITCMD sobre bens no exterior n\u00e3o poderia ocorrer em decorr\u00eancia da inexist\u00eancia de lei complementar sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi refor\u00e7ado pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais que buscavam antecipar a cobran\u00e7a sem a pr\u00e9via edi\u00e7\u00e3o de lei complementar sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

Isto dito, superado que h\u00e1 lei complementar sobre o assunto, apesar da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional plena, a cobran\u00e7a do ITCMD sobre bens e direitos no exterior n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. Como todo tributo, sua exig\u00eancia depende do atendimento ao princ\u00edpio da legalidade estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, cada estado dever\u00e1 editar lei pr\u00f3pria que:<\/span><\/p>\n

\u2013 institua expressamente a hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre bens no exterior;<\/span><\/p>\n

\u2013 defina o crit\u00e9rio espacial, o sujeito passivo e o estado competente;<\/span><\/p>\n

\u2013 estabele\u00e7a base de c\u00e1lculo, regras de avalia\u00e7\u00e3o e al\u00edquotas progressivas; e<\/span><\/p>\n

\u2013 discipline os procedimentos administrativos de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento.<\/span><\/p>\n

Enquanto essa legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o for aprovada, n\u00e3o existe base legal suficiente para a cobran\u00e7a, ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 autorize a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Embora a exigibilidade do ITCMD sobre bens no exterior dependa da edi\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica, o cen\u00e1rio atual recomenda uma postura preventiva. Isso significa que contribuintes, especialmente aqueles com ativos no exterior, devem estudar com anteced\u00eancia alternativas de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial e sucess\u00f3ria, avaliando eventuais reestrutura\u00e7\u00f5es enquanto ainda h\u00e1 previsibilidade normativa.<\/span><\/p>\n

Anterioridade e marco temporal: efeitos a partir de 2027<\/strong><\/span><\/p>\n

Considerando que j\u00e1 estamos em 2026, o fator temporal assume papel central. Mesmo que uma lei estadual venha a ser aprovada ainda neste ano, sua efic\u00e1cia estar\u00e1 condicionada ao respeito aos princ\u00edpios da:<\/span><\/p>\n

\u2013 anterioridade anual (artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o); e<\/span><\/p>\n

\u2013 anterioridade nonagesimal (artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d).<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que leis aprovadas em 2026 somente poder\u00e3o produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, no cen\u00e1rio mais c\u00e9lere poss\u00edvel. Caso a aprova\u00e7\u00e3o legislativa se estenda ou sofra atrasos, a cobran\u00e7a poder\u00e1 ser postergada ainda mais.<\/span><\/p>\n

Reflexos no planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

O novo regime constitucional do ITCMD imp\u00f5e mudan\u00e7as relevantes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o patrimonial de pessoas f\u00edsicas e fam\u00edlias com ativos no exterior. A possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o internacional, aliada \u00e0 progressividade obrigat\u00f3ria, tende a elevar significativamente a carga fiscal incidente sobre transmiss\u00f5es de maior valor.<\/span><\/p>\n

Ao mesmo tempo, o atual momento \u2014 marcado pela aus\u00eancia de lei estadual espec\u00edfica \u2014 representa uma fase de transi\u00e7\u00e3o, em que n\u00e3o h\u00e1 exigibilidade v\u00e1lida do ITCMD sobre bens no exterior, embora o risco normativo futuro seja concreto e pr\u00f3ximo.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria conferiu aos estados compet\u00eancia constitucional plena para cobrar ITCMD sobre bens e direitos situados no exterior, afastando definitivamente a necessidade de lei complementar federal. Em 2026, o \u00fanico requisito jur\u00eddico ainda pendente para a efetiva\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a \u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de lei estadual espec\u00edfica, observados os princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Considerando as regras de anterioridade, a expectativa mais realista \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o do ITCMD sobre bens no exterior e sob al\u00edquotas progressivas passe a produzir efeitos a partir de 2027, caso os estados avancem com suas altera\u00e7\u00f5es legislativas ainda neste exerc\u00edcio.<\/span><\/p>\n

A experi\u00eancia pr\u00e1tica demonstra que reformas tribut\u00e1rias dessa magnitude raramente produzem efeitos neutros para contribuintes que adotam uma postura meramente reativa. Por essa raz\u00e3o, ainda que a altera\u00e7\u00e3o do ITCMD seja, em ess\u00eancia, bem-vinda, ela imp\u00f5e a necessidade de estudo, monitoramento e, quando aplic\u00e1vel, antecipa\u00e7\u00e3o de planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios. Ignorar o novo contexto constitucional pode significar a perda de oportunidades de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR ALEX SCHUR FAIWICHOW<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e a Lei Complementar n\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-fhW","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58772"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58773,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58772\/revisions\/58773"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}