{"id":5876,"date":"2019-12-06T11:24:53","date_gmt":"2019-12-06T14:24:53","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5876"},"modified":"2019-12-06T11:55:10","modified_gmt":"2019-12-06T14:55:10","slug":"mp-905-favorece-empresas-ao-mitigar-o-principio-da-autuacao-vinculada-dos-auditores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/06\/mp-905-favorece-empresas-ao-mitigar-o-principio-da-autuacao-vinculada-dos-auditores\/","title":{"rendered":"MP 905 FAVORECE EMPRESAS AO MITIGAR O PRINC\u00cdPIO DA AUTUA\u00c7\u00c3O VINCULADA DOS AUDITORES"},"content":{"rendered":"

Possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas \u00e0s empresas ficam diminu\u00eddas, o que as favorece<\/span><\/p>\n

Princ\u00edpio da autua\u00e7\u00e3o vinculada<\/span><\/p>\n

Dentre outros princ\u00edpios, o Direito Administrativo do Trabalho \u00e9 regido pelo princ\u00edpio da autua\u00e7\u00e3o vinculada, expressamente previsto no artigo 628 da CLT. Esse princ\u00edpio orienta que sempre que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de preceito legal deve ele, sob pena de responsabilidade administrativa, lavrar o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n
Art. 628 da CLT<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Reda\u00e7\u00e3o atual pela MP n\u00ba 905 de 2019<\/strong><\/span><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 628.\u00a0<\/strong>Salvo quanto ao disposto nos art. 627, art. 627-A e\u00a0art. 627-B,\u00a0<\/strong>toda verifica\u00e7\u00e3o em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\nArt. 628. Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A,\u00a0a<\/u>\u00a0toda verifica\u00e7\u00e3o em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Observe-se que o art. 628 acima ressalva as hip\u00f3teses dos artigos 627, 627-A e 627-B da CLT. Esses tr\u00eas dispositivos trazem situa\u00e7\u00f5es nas quais, mesmo tendo o AFT conclu\u00eddo pela exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o de preceito legal, n\u00e3o aplicar\u00e1 a penalidade. S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es ao chamado princ\u00edpio da autua\u00e7\u00e3o vinculada do Auditor Fiscal do Trabalho.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, a MP modificou o art. 628, caput, da CLT para incluir mais uma hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio, qual seja, a previs\u00e3o das chamadas a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas no art. 627-B da CLT, antes inexistente. Igualmente, tr\u00eas novas situa\u00e7\u00f5es nas quais o crit\u00e9rio da dupla visita deve ser obrigatoriamente observado foram inclu\u00eddas nos incisos do art. 627 da CLT. A t\u00edtulo ilustrativo, o art. 628, caput, da CLT pode ser assim comparado:<\/span><\/p>\n

Outrossim, o art. 627, caput, e incisos da CLT, quando comparado, demonstra facilmente as novas hip\u00f3teses de obrigatoriedade do crit\u00e9rio da dupla visita:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Art. 627 da CLT<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Reda\u00e7\u00e3o atual pela MP n\u00ba 905 de 2019<\/strong><\/span><\/td>\nReda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Art. 627.\u00a0<\/strong>A fim de promover a instru\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis no cumprimento das leis de prote\u00e7\u00e3o do trabalho, a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0observar\u00e1\u00a0<\/strong>o crit\u00e9rio de dupla visita\u00a0nas seguintes hip\u00f3teses:<\/strong><\/span><\/td>\nArt. 627. A fim de promover a instru\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis no cumprimento das leis de prote\u00e7\u00e3o do trabalho, a fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0dever\u00e1<\/u>\u00a0observar<\/u>\u00a0o crit\u00e9rio de dupla visita nos seguintes casos:<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
(Revogado)<\/span><\/td>\na) quando ocorrer promulga\u00e7\u00e3o ou expedi\u00e7\u00e3o de novas leis, regulamentos ou instru\u00e7\u00f5es ministeriais, sendo que, com rela\u00e7\u00e3o exclusivamente a esses atos, ser\u00e1 feita apenas a instru\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis;<\/u><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
(Revogado)<\/span><\/td>\nb) em se realizando a primeira inspe\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.<\/u><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
I \u2013 quando ocorrer promulga\u00e7\u00e3o ou edi\u00e7\u00e3o de novas leis, regulamentos ou instru\u00e7\u00f5es normativas, durante o prazo de cento e oitenta dias, contado da data de vig\u00eancia das novas disposi\u00e7\u00f5es normativas;<\/strong><\/span><\/td>\nSem correspond\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
II \u2013 quando se tratar de primeira inspe\u00e7\u00e3o em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;<\/strong><\/span><\/td>\nSem correspond\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
III \u2013 quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com at\u00e9 vinte trabalhadores;<\/strong><\/span><\/td>\nSem correspond\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
IV \u2013 quando se tratar de infra\u00e7\u00f5es a preceitos legais ou a regulamenta\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador de grada\u00e7\u00e3o leve, conforme regulamento editado pela Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia; e<\/strong><\/span><\/td>\nSem correspond\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
V \u2013 quando se tratar de visitas t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/strong><\/span><\/td>\nSem correspond\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o anterior<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Como se nota, atualmente, o princ\u00edpio da autua\u00e7\u00e3o vinculada encontra tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria Lei: a) quando for o caso de observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio da dupla visita (art. 627 da CLT, incisos I a V); b) quando for o caso de instaura\u00e7\u00e3o procedimento especial para a a\u00e7\u00e3o fiscal (art. 627-A da CLT); e, c) quando for o caso de a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o (art. 627-B, especialmente o seu \u00a7 2\u00ba, da CLT).<\/span><\/p>\n

Assim, nas hip\u00f3teses dos incisos I a V do art. 627 (casos de observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio da dupla visita), bem como no caso do art.\u00a0 627-B (caso de a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o) o Auditor Fiscal do Trabalho n\u00e3o autuar\u00e1 a empresa, sob pena de nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o (art. 627, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n\u00ba 905 de 2019). Nesses casos, a atua\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico \u00e9 vinculada.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a hip\u00f3tese do art. 627-A da CLT (caso de instaura\u00e7\u00e3o procedimento especial para a a\u00e7\u00e3o fiscal) reflete situa\u00e7\u00e3o na qual o AFT atuar\u00e1 discricionariamente, j\u00e1 que a lei faculta (\u201cpoder\u00e1\u201d) ao agente a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento especial para a\u00e7\u00e3o fiscal, com o objetivo de orientar e prevenir.<\/span><\/p>\n

Novidades no crit\u00e9rio da dupla visita: amplia\u00e7\u00e3o de suas hip\u00f3teses de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria<\/span><\/p>\n

Sobre o crit\u00e9rio da dupla visita importa inicialmente lembrar que se trata da obrigatoriedade, por parte da autoridade administrativa, de visita pr\u00e9via ao estabelecimento do administrativo, com a finalidade de, anteriormente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, promover a instru\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis no cumprimento das leis de prote\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/span><\/p>\n

Como bem observa o juslaboralista Ricardo Guimar\u00e3es, h\u00e1 uma inicial marca propositiva de cumprimento volunt\u00e1rio das disposi\u00e7\u00f5es legais para, somente depois, se in\u00f3cua essa medida educadora, seja realizada aquela sancionat\u00f3ria propriamente considerada.[1]<\/span><\/p>\n

A MP n\u00ba 905 de 2019 ampliou as hip\u00f3teses de obrigatoriedade de observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio da dupla visita. Antes, eram apenas nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do art. 627 da CLT, que foram revogadas.<\/span><\/p>\n

Em verdade, as hip\u00f3teses previstas nas al\u00edneas revogadas foram transportadas para os atuais incisos do art. 629, de modo que, atualmente, existem quatro hip\u00f3teses no artigo em comento que estabelecem a garantia da dupla visita, que podem ser assim sintetizadas:<\/span><\/p>\n

a) novidade normativa, durante o prazo de 180 dias, contado da data de vig\u00eancia das novas disposi\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

b) quando se tratar de primeira inspe\u00e7\u00e3o em locais recentemente inaugurados, no prazo de 180 dias, contado da data de seu efetivo funcionamento;<\/span><\/p>\n

c) quando se tratar de microempresa, empresa de pequeno porte e estabelecimento ou local de trabalho com at\u00e9 20 trabalhadores;<\/span><\/p>\n

d) quando se tratar de infra\u00e7\u00f5es a normas sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador de grada\u00e7\u00e3o leve, conforme regulamento;<\/span><\/p>\n

e) quando se tratar de visitas t\u00e9cnicas de instru\u00e7\u00e3o previamente agendadas com a Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia.<\/span><\/p>\n

Ademais, para que seja poss\u00edvel a emiss\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso que o Auditor Fiscal do Trabalho observe entre a primeira e a segunda visita o interst\u00edcio m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, sob pena de nulidade do auto.<\/span><\/p>\n

Contudo, o crit\u00e9rio da dupla visita n\u00e3o ser\u00e1 observado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es infracionais, taxativamente previstas: a) falta de registro de empregado em CTPS; b) atraso de sal\u00e1rios ou de FGTS; c) reincid\u00eancia; d) fraude; e) resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o; f) hip\u00f3teses em que restar configurado acidente do trabalho fatal; g) hip\u00f3teses em que restar configurado trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo; h) hip\u00f3teses em que restar configurado trabalho infantil (art. 627, \u00a7 2\u00ba).<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o art. 627, \u00a7 3\u00ba, da CLT determina que no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, o crit\u00e9rio de dupla visita atender\u00e1 ao disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 55 da LC n\u00ba 123\/2006, que \u00e9 o institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, verbis:<\/span><\/p>\n

Art. 55.\u00a0 A fiscaliza\u00e7\u00e3o, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrol\u00f3gico, sanit\u00e1rio, ambiental, de seguran\u00e7a, de rela\u00e7\u00f5es de consumo e de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, dever\u00e1 ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situa\u00e7\u00e3o, por sua natureza, comportar grau de risco compat\u00edvel com esse procedimento.<\/span><\/p>\n

1\u00ba Ser\u00e1 observado o crit\u00e9rio de dupla visita para lavratura de autos de infra\u00e7\u00e3o, salvo quando for constatada infra\u00e7\u00e3o por falta de registro de empregado ou anota\u00e7\u00e3o da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social \u2013 CTPS, ou, ainda, na ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma aparente antinomia entre os par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do art. 627. As hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio da dupla visita, previstas no \u00a7 2\u00ba, s\u00e3o bem mais alargadas do que as hip\u00f3teses previstas no art. 55, \u00a7 1\u00ba, da LC n\u00ba 123\/2006.<\/span><\/p>\n

Diante disso, indaga-se: caso uma microempresa seja flagrada com trabalho infantil ou em caso de acidente de trabalho fatal, aplica-se o crit\u00e9rio da dupla visita? A resposta \u00e9 positiva se analisado o disposto no art. 55, \u00a7 1\u00ba, da LC n\u00ba 123\/2006. Por sua vez, a resposta \u00e9 negativa, se analisado o previsto no art. 627, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/span><\/p>\n

Como a norma do art. 55, \u00a7 1\u00ba, da LC n\u00ba 123\/2006 \u00e9 especial e, a pr\u00f3pria norma geral (art. 627, \u00a7 3\u00ba, da CLT) determinou expressamente sua aplica\u00e7\u00e3o, pensamos que prevalece o disposto na norma especial.<\/span><\/p>\n

Por fim, a inobserv\u00e2ncia ao crit\u00e9rio de dupla visita implicar\u00e1 nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado, independentemente da natureza principal ou acess\u00f3ria da obriga\u00e7\u00e3o (art. 627, \u00a7 4\u00ba, da CLT).<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Determinados setores de produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou, independente do setor, determinadas regi\u00f5es geogr\u00e1ficas, costumam apresentar elevados n\u00edveis de acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais.<\/span><\/p>\n

Uma das grandes preocupa\u00e7\u00f5es da MP foi as quest\u00f5es relacionadas ao alto n\u00famero de empregados v\u00edtimas de acidentes de trabalho e afastados. Tanto \u00e9 que criou o Programa de financiamento do servi\u00e7o de habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante dessa realidade f\u00e1tica, o art. 627-B instituiu uma esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o ou procedimento coletivo de preven\u00e7\u00e3o. Pode-se dizer que \u00e9 uma esp\u00e9cie de pol\u00edtica p\u00fablica para redu\u00e7\u00e3o de acidentes.<\/span><\/p>\n

Determina a MP (art. 627-B da CLT) que o planejamento das a\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho dever\u00e1 contemplar a elabora\u00e7\u00e3o de projetos especiais de fiscaliza\u00e7\u00e3o por setor da economia, justamente para a preven\u00e7\u00e3o de acidentes de trabalho, doen\u00e7as ocupacionais e irregularidades trabalhistas a partir da an\u00e1lise dos dados de acidentalidade e adoecimento ocupacionais e do mercado de trabalho.<\/span><\/p>\n

Tal planejamento dever\u00e1 incluir a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o e saneamento das irregularidades, com a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades representativas de empregadores e de trabalhadores, se forem evidenciados casos: a) de irregularidades reiteradas; ou, b) de elevados n\u00edveis de acidentalidade ou adoecimentos ocupacionais em determinado setor econ\u00f4mico ou regi\u00e3o geogr\u00e1fica. Nessas hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o e saneamento das irregularidades n\u00e3o caber\u00e1 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o. E, se por ocasi\u00e3o das a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caber\u00e1 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, conforme expressamente prev\u00ea o artigo 627-B, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/span><\/p>\n

Como se pode constatar, o princ\u00edpio da autua\u00e7\u00e3o vinculada encontra atualmente tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es previstas na pr\u00f3pria Lei: a) quando for o caso de observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio da dupla visita (art. 627 da CLT, incisos I a V); b) quando for o caso de instaura\u00e7\u00e3o procedimento especial para a a\u00e7\u00e3o fiscal (art. 627-A da CLT); e, c) quando for o caso de a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o (art. 627-B, especialmente o seu \u00a7 2\u00ba, da CLT).<\/span><\/p>\n

Dentre as exce\u00e7\u00f5es, a maioria dos casos j\u00e1 eram previstos. Mas, a MP as amplia. Pode-se resumir as novidades trazidas da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

Novidade 1: tr\u00eas novos casos nos quais o crit\u00e9rio da dupla visita deve ser obrigatoriamente observado (incisos III, IV e V do art. 627 da CLT);<\/span><\/p>\n

Novidade 2: previs\u00e3o, antes inexistente, das chamadas a\u00e7\u00f5es coletivas de preven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, afirma-se com tranquilidade que com a amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria do crit\u00e9rio da dupla visita, bem como com a previs\u00e3o de uma nova situa\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da autua\u00e7\u00e3o vinculada, as possibilidades de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades administrativas \u00e0s empresas ficam diminu\u00eddas, o que, portanto, as favorece.<\/span><\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014<\/span><\/p>\n

[1] GUIMAR\u00c3ES, Ricardo Pereira de Freitas. CLT comentada. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters \u2013 Revista dos Tribunais, 2018.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Raphael Miziara<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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