{"id":58725,"date":"2026-01-15T10:35:28","date_gmt":"2026-01-15T13:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58725"},"modified":"2026-01-15T10:35:28","modified_gmt":"2026-01-15T13:35:28","slug":"alem-da-reforma-tributaria-os-novos-desafios-penais-da-contabilidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/15\/alem-da-reforma-tributaria-os-novos-desafios-penais-da-contabilidade\/","title":{"rendered":"AL\u00c9M DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: OS NOVOS DESAFIOS PENAIS DA CONTABILIDADE"},"content":{"rendered":"

A nova fiscaliza\u00e7\u00e3o e a “cegueira deliberada”: entenda a crescente responsabilidade penal do contador e como sua atua\u00e7\u00e3o profissional est\u00e1 em xeque. Uma an\u00e1lise essencial para a contabilidade.<\/span><\/p>\n

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O in\u00edcio de um novo ano costuma vir acompanhado de expectativas, planejamentos e, no campo tribut\u00e1rio, de apreens\u00f5es. H\u00e1 meses, jornais, revistas especializadas e portais jur\u00eddicos noticiam a t\u00e3o comentada, e temida, reforma tribut\u00e1ria que bate \u00e0s portas.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 ineg\u00e1vel que os profissionais da contabilidade v\u00eam se atualizando para lidar com as mudan\u00e7as normativas que impactar\u00e3o diretamente sua rotina de trabalho.<\/span><\/p>\n

Contudo, o novo ano n\u00e3o traz apenas uma reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio. Ele inaugura, tamb\u00e9m,\u00a0uma nova l\u00f3gica de fiscaliza\u00e7\u00e3o, cada vez mais integrada, tecnol\u00f3gica e rigorosa.<\/span><\/p>\n

Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios avan\u00e7am no\u00a0compartilhamento de dados fiscais, cruzamento automatizado de informa\u00e7\u00f5es e utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas inteligentes de controle, o que amplia exponencialmente a capacidade estatal de identificar inconsist\u00eancias, omiss\u00f5es e fraudes.<\/span><\/p>\n

Esse ponto \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, e muitas vezes subestimado. Assim como advogados criminalistas dependem, em diversas situa\u00e7\u00f5es, de contadores parceiros para estruturar\u00a0teses defensivas t\u00e9cnicas\u00a0em processos por crimes tribut\u00e1rios, agora o movimento se inverte com maior intensidade:\u00a0o contador passa a precisar compreender, de forma clara, os reflexos penais de sua atua\u00e7\u00e3o profissional<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse contexto que ganha especial import\u00e2ncia o\u00a0art. 11 da lei 8.137\/1990, diploma legal que trata dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. O dispositivo \u00e9 claro ao estabelecer que:<\/span><\/p>\n

\u201cQuem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jur\u00eddica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.\u201d<\/span><\/p>\n

O que a norma revela, e que precisa ser compreendido com aten\u00e7\u00e3o, \u00e9 que\u00a0n\u00e3o apenas o contribuinte direto\u00a0pode responder penalmente. Qualquer pessoa que, de alguma forma,\u00a0concorra para a pr\u00e1tica do crime tribut\u00e1rio\u00a0poder\u00e1 ser responsabilizada, desde que demonstrado o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal.<\/span><\/p>\n

Isso significa que\u00a0a condi\u00e7\u00e3o de contador, por si s\u00f3, n\u00e3o gera responsabilidade penal, mas tamb\u00e9m\u00a0n\u00e3o afasta automaticamente essa possibilidade.<\/span><\/p>\n

A responsabiliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 da an\u00e1lise concreta da conduta: se houve participa\u00e7\u00e3o consciente, ades\u00e3o ao resultado il\u00edcito, ou atua\u00e7\u00e3o marcada por dolo eventual ou por uma postura de deliberada indiferen\u00e7a diante de irregularidades evidentes.<\/span><\/p>\n

A doutrina e a jurisprud\u00eancia v\u00eam aprofundando esse debate, especialmente a partir da chamada\u00a0teoria da cegueira deliberada, amplamente discutida no \u00e2mbito do Direito Penal Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo essa constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel invocar boa-f\u00e9 quando o profissional, podendo e devendo saber da ilicitude,\u00a0opta por n\u00e3o enxergar\u00a0sinais claros de irregularidade, beneficiando-se do resultado.<\/span><\/p>\n

Estudos acad\u00eamicos demonstram que a mera alega\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 subjetiva n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a responsabilidade penal quando inexistem dilig\u00eancias m\u00ednimas de verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal das opera\u00e7\u00f5es. Em outras palavras, fechar os olhos diante do risco n\u00e3o exime o profissional das consequ\u00eancias jur\u00eddicas.<\/span><\/p>\n

Diante desse novo cen\u00e1rio, o contador moderno precisa, mais do que nunca, aliar conhecimento t\u00e9cnico-cont\u00e1bil a uma\u00a0consci\u00eancia jur\u00eddica preventiva. A atualiza\u00e7\u00e3o constante, a documenta\u00e7\u00e3o adequada de procedimentos, a recusa em participar de pr\u00e1ticas duvidosas e o di\u00e1logo com profissionais do Direito n\u00e3o s\u00e3o apenas boas pr\u00e1ticas, \u00a0s\u00e3o instrumentos de prote\u00e7\u00e3o profissional.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do contador deixa de ser uma hip\u00f3tese abstrata quando se observa casos concretos julgados pelos tribunais superiores. No habeas corpus 508.981\/TO, analisado pelo STJ, o paciente exercia a atividade de contador e foi denunciado por crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e associa\u00e7\u00e3o criminosa, sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter participado da estrutura\u00e7\u00e3o de empresas \u201cde fachada\u201d, criadas formalmente, mas inexistentes na realidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Segundo as investiga\u00e7\u00f5es, essas pessoas jur\u00eddicas eram utilizadas para a emiss\u00e3o de notas fiscais sem lastro em opera\u00e7\u00f5es reais, com o objetivo de acobertar transa\u00e7\u00f5es de terceiros e gerar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios indevidos, causando preju\u00edzo milion\u00e1rio ao er\u00e1rio (HC 508.981\/TO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro).<\/span><\/p>\n

O ponto central do caso, e que merece aten\u00e7\u00e3o especial dos profissionais da contabilidade, \u00e9 que a atua\u00e7\u00e3o do contador n\u00e3o se limitava a tarefas meramente burocr\u00e1ticas.<\/span><\/p>\n

Conforme descrito no ac\u00f3rd\u00e3o, foi justamente em raz\u00e3o de sua\u00a0atividade profissional\u00a0que a engrenagem fraudulenta se tornou poss\u00edvel, j\u00e1 que ele teria sido respons\u00e1vel pelos tr\u00e2mites de constitui\u00e7\u00e3o da empresa, organiza\u00e7\u00e3o documental e operacionaliza\u00e7\u00e3o fiscal do esquema.<\/span><\/p>\n

O STJ destacou que, embora os delitos n\u00e3o envolvessem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, havia ind\u00edcios de participa\u00e7\u00e3o consciente e reiterada, suficientes para justificar medidas cautelares penais, inclusive o\u00a0afastamento do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, como forma de impedir a continuidade das pr\u00e1ticas il\u00edcitas (HC 508.981\/TO, voto do relator).<\/span><\/p>\n

Esse julgamento revela, de maneira objetiva, que o contador pode ser alcan\u00e7ado pela persecu\u00e7\u00e3o penal quando sua conduta ultrapassa a boa-f\u00e9 profissional e ingressa no campo da contribui\u00e7\u00e3o relevante para o crime tribut\u00e1rio, nos termos do art. 11 da lei 8.137\/1990.<\/span><\/p>\n

Ainda que o STJ tenha considerado desproporcional a pris\u00e3o preventiva no caso concreto, substituindo-a por medidas menos gravosas, ficou expressamente reconhecido que a responsabilidade penal n\u00e3o decorre do t\u00edtulo profissional, mas da\u00a0atua\u00e7\u00e3o concreta, especialmente quando h\u00e1 ind\u00edcios de ci\u00eancia das irregularidades ou de ades\u00e3o consciente a estruturas artificiais voltadas \u00e0 fraude fiscal (HC 508.981\/TO, DJe 19\/12\/19).<\/span><\/p>\n

O novo ano traz desafios, mas tamb\u00e9m a oportunidade de amadurecimento institucional da contabilidade, que se consolida como profiss\u00e3o essencial n\u00e3o apenas \u00e0 sa\u00fade financeira das empresas, mas tamb\u00e9m \u00e0\u00a0seguran\u00e7a jur\u00eddica\u00a0em um ambiente fiscal cada vez mais complexo e vigilante.<\/span><\/p>\n

___________<\/strong><\/span><\/p>\n

BRASIL.\u00a0HABEAS CORPUS N\u00ba 508.981 – TO (2019\/0128658-2).\u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201901286582&dt_publicacao=19\/12\/2019. Acesso em: 05\/01\/2026.<\/span><\/p>\n

NASCIMENTO, Diandra Gomes do.\u00a0Responsabilidade solid\u00e1ria criminal do contabilista. Dispon\u00edvel em: https:\/\/app.periodikos.com.br\/article\/604ba65fa953953ca72017a4\/pdf\/rcbssp-1-2-604ba65fa953953ca72017a4.pdf. Acesso em: 05\/01\/2026.<\/span><\/p>\n

JOBIM, Eduardo Schmidt.\u00a0A responsabilidade penal dos contadores: um enfoque nos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e na lavagem de dinheiro.\u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/tede2.pucrs.br\/tede2\/handle\/tede\/7633#preview-link0. Acesso em: 05\/01\/2026.<\/span><\/p>\n

LIMA, Samuel Coelho.<\/span><\/p>\n

Compliance tribut\u00e1rio o papel do contador na preven\u00e7\u00e3o de crimes do colarinho branco.\u00a0Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.pucgoias.edu.br\/jspui\/bitstream\/123456789\/5643\/1\/trabalho%20tcc%20Samuel%20finalizado.pdf. Acesso em: 05\/01\/2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR WELLITON APARECIDO NAZARIO E MATHEUS HENRIQUE DE FREITAS URGNIANI<\/strong><\/span><\/p>\n

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