{"id":58723,"date":"2026-01-15T10:34:56","date_gmt":"2026-01-15T13:34:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58723"},"modified":"2026-01-15T10:34:56","modified_gmt":"2026-01-15T13:34:56","slug":"reforma-tributaria-e-protecao-da-confianca-o-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/15\/reforma-tributaria-e-protecao-da-confianca-o-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-de-icms\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E PROTE\u00c7\u00c3O DA CONFIAN\u00c7A: O FUNDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS FISCAIS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria do consumo n\u00e3o \u00e9 apenas um redesenho de bases, compet\u00eancias e fluxos. \u00c9, sobretudo, uma transi\u00e7\u00e3o institucional que afeta decis\u00f5es econ\u00f4micas tomadas sob regras anteriores.<\/span><\/p>\n

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Nesse contexto, o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais (ou financeiro-fiscais) de ICMS surge para mitigar os preju\u00edzos suportados por empresas que realizaram investimentos estruturados com base em incentivos estaduais, mediante compensa\u00e7\u00e3o financeira decorrente da substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS.<\/span><\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da Portaria RFB n\u00ba 635\/2025, disciplinando a habilita\u00e7\u00e3o (com janela de 1\u00ba\/1\/2026 a 31\/12\/2028), \u00e9 um avan\u00e7o relevante. Mas a exist\u00eancia do \u201ccaminho\u201d procedimental n\u00e3o resolve, por si, o principal desafio: fazer do fundo um mecanismo de transi\u00e7\u00e3o protetiva, com crit\u00e9rios claros e est\u00e1veis, preservando a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e reduzindo est\u00edmulos \u00e0 litigiosidade.<\/span><\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo: confian\u00e7a como prote\u00e7\u00e3o de expectativas e como credibilidade do sistema<\/strong><\/span><\/p>\n

Mudan\u00e7as tribut\u00e1rias profundas prometem racionalidade, simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade. Ainda assim, \u00e9 pouco realista esperar que a transi\u00e7\u00e3o ocorra sem fric\u00e7\u00f5es, seja pela complexidade inerente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, seja em raz\u00e3o de um sistema historicamente marcado por guerra fiscal e interpreta\u00e7\u00f5es restritivas das autoridades fiscais.<\/span><\/p>\n

O debate n\u00e3o se limita ao procedimento da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, pois o cerne da quest\u00e3o reside na forma como o Estado administrar\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o sem produzir efeitos retrospectivos desleais capazes de afetar planos econ\u00f4micos formados sob um regime anterior.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, na formula\u00e7\u00e3o sistematizada por R\u00f4mulo Cristiano Coutinho da Silva [1], ajuda a organizar o problema em duas dimens\u00f5es:<\/span><\/p>\n

\u2013 Dimens\u00e3o subjetiva: tutela de expectativas leg\u00edtimas de agentes que orientaram condutas (investimentos, expans\u00e3o, localiza\u00e7\u00e3o de plantas, cadeias log\u00edsticas) com base em regras vigentes \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

\u2013 Dimens\u00e3o objetiva: preserva\u00e7\u00e3o da credibilidade do sistema tribut\u00e1rio como refer\u00eancia confi\u00e1vel para decis\u00f5es futuras.<\/span><\/p>\n

Se o fundo for percebido como formalmente promissor, mas materialmente inacess\u00edvel (por incerteza metodol\u00f3gica, instabilidade de crit\u00e9rios ou decis\u00f5es err\u00e1ticas), haver\u00e1 descredibiliza\u00e7\u00e3o de parte da reforma.<\/span><\/p>\n

A Portaria RFB n\u00ba 635\/2025 \u00e9 come\u00e7o \u2014 mas a disputa central ainda est\u00e1 por vir<\/strong><\/span><\/p>\n

A portaria organiza a fase de habilita\u00e7\u00e3o, define cronograma e requisitos. Isso reduz o \u201cv\u00e1cuo\u201d inicial e oferece um ponto de partida.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, a compensa\u00e7\u00e3o efetiva, prevista para iniciar a partir de 2029, depende de regulamenta\u00e7\u00f5es complementares e, principalmente, de um conjunto de escolhas administrativas que determinar\u00e1 se o mecanismo operar\u00e1 com:<\/span><\/p>\n

\u2013 previsibilidade <\/strong>(o contribuinte consegue antecipar o resultado prov\u00e1vel?),<\/span><\/p>\n

\u2013 estabilidade <\/strong>(o m\u00e9todo n\u00e3o muda a cada rodada?), e<\/strong><\/span><\/p>\n

\u2013 coer\u00eancia decis\u00f3ria <\/strong>(casos equivalentes recebem tratamento equivalente?).<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, a portaria abre a porta, mas a travessia da ponte exigir\u00e1 regras de tr\u00e1fego que ainda n\u00e3o est\u00e3o plenamente definidas.<\/strong><\/span><\/p>\n

O n\u00facleo de incerteza: \u2018repercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u2019 e o risco de m\u00e9todo inst\u00e1vel<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC n\u00ba 214\/2025 disp\u00f5e que os titulares de benef\u00edcios onerosos relativos ao ICMS ser\u00e3o compensados. Ainda, define benef\u00edcios onerosos como as repercuss\u00f5es econ\u00f4micas oriundas de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais.<\/span><\/p>\n

Entre os pontos de maior sensibilidade est\u00e1 o c\u00e1lculo da \u201crepercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u201d suportada pelo contribuinte. A LC n\u00ba 214\/2025 delimita o conceito, mas, para funcionar de forma justa e replic\u00e1vel, ser\u00e1 necess\u00e1ria regulamenta\u00e7\u00e3o operacional, com padr\u00f5es m\u00ednimos.<\/span><\/p>\n

Sem isso, surgem tr\u00eas consequ\u00eancias previs\u00edveis:<\/span><\/p>\n

\u2013 Inseguran\u00e7a jur\u00eddica e planejamento prejudicado: <\/strong>empresas ficam sem par\u00e2metros para estimar se a compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 integral, parcial ou negada, em um horizonte que j\u00e1 \u00e9, por natureza, de transi\u00e7\u00e3o e incerteza.<\/span><\/p>\n

\u2013 Frustra\u00e7\u00e3o desproporcional de expectativas leg\u00edtimas: <\/strong>um mecanismo desenhado para amortecer a mudan\u00e7a passa a produzir, na pr\u00e1tica, um cen\u00e1rio de \u201cdireito em tese\u201d e \u201cresultado imprevis\u00edvel\u201d.<\/span><\/p>\n

\u2013 Contencioso: <\/strong>a disputa se desloca do \u201ch\u00e1 direito?\u201d para o \u201cqual \u00e9 o m\u00e9todo?\u201d, que \u00e9 o tipo de conflito que se reproduz em massa e consome capacidade institucional.<\/span><\/p>\n

A advert\u00eancia central ora formulada ressalta que a falta (ou instabilidade) de crit\u00e9rios \u00e9, por si, um fator de litigiosidade que corr\u00f3i a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a (SILVA, 2025, p. 169).<\/span><\/p>\n

O risco da habilita\u00e7\u00e3o: a ponte existe, mas nem todos conseguem entrar<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro ponto com impacto pr\u00e1tico \u00e9 o risco de exclus\u00e3o por falhas formais na fase de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A janela 2026\u20132028 funciona como um filtro definitivo: quem n\u00e3o se habilitar corretamente pode perder a oportunidade de pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, ainda que o benef\u00edcio fosse oneroso, leg\u00edtimo e tenha orientado decis\u00f5es econ\u00f4micas relevantes.<\/span><\/p>\n

O problema n\u00e3o \u00e9 apenas \u201cperder um prazo\u201d. \u00c9 criar uma assimetria entre a promessa de transi\u00e7\u00e3o protetiva e a capacidade real de acesso ao mecanismo, especialmente considerando a variedade de regimes estaduais ao longo das d\u00e9cadas, a dispers\u00e3o documental, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e sucess\u00f5es; e a necessidade de provar contrapartidas e cumprimento de condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Se a entrada no fundo se tornar excessivamente sens\u00edvel a formalidades e microinconsist\u00eancias, a transi\u00e7\u00e3o corre o risco de ser percebida como tecnicamente correta, mas frustrante, o que tende a alimentar a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O desafio da uniformiza\u00e7\u00e3o: milhares de benef\u00edcios, centenas de varia\u00e7\u00f5es, um padr\u00e3o decis\u00f3rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A Receita Federal ter\u00e1 de analisar um universo vasto e heterog\u00eaneo, pois lidar\u00e1 com benef\u00edcios estaduais distintos, contrapartidas diferentes, prazos, condicionantes e regras nem sempre convergentes.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio torna plaus\u00edveis: interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre \u201conerosidade\u201d; exig\u00eancias probat\u00f3rias vari\u00e1veis entre casos semelhantes; e decis\u00f5es inconsistentes.<\/span><\/p>\n

Aqui, a li\u00e7\u00e3o de Humberto \u00c1vila [2]\u00a0 sobre a fun\u00e7\u00e3o integrativa dos princ\u00edpios \u00e9 especialmente \u00fatil: a realiza\u00e7\u00e3o do \u201cestado ideal de coisas\u201d exige meios institucionais adequados; do contr\u00e1rio, o sistema produz instabilidade.<\/span><\/p>\n

Traduzindo para o Fundo: mesmo que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o preveja todas as microregras, a execu\u00e7\u00e3o administrativa precisa, no m\u00ednimo, se curvar a princ\u00edpios como o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, motiva\u00e7\u00e3o, publicidade, isonomia, bem como \u00e0 estabilidade metodol\u00f3gica e coer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Da \u2018guerra fiscal\u2019 ao \u2018contencioso da compensa\u00e7\u00e3o\u2019? A batalha pode apenas mudar de lugar<\/strong><\/span><\/p>\n

A pergunta formulada por Osvaldo Santos de Carvalho e Wanessa Felix de Almeida [3], sobre se o fim dos benef\u00edcios do ICMS encerra a guerra fiscal ou inaugura uma nova batalha, ecoa diretamente aqui.<\/span><\/p>\n

O fundo tem voca\u00e7\u00e3o pacificadora, mas pode gerar um deslocamento do conflito: antes, disputava-se a concess\u00e3o e a validade dos incentivos; agora, pode-se disputar o acesso \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, o m\u00e9todo de c\u00e1lculo e a sufici\u00eancia de recursos.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso o pano de fundo de cr\u00edticas mais amplas \u00e0 reforma, como as preocupa\u00e7\u00f5es destacadas por Ives Gandra da Silva Martins [4] sobre arranjos federativos e o novo grau de complexidade, e o resultado \u00e9 um ambiente em que a confian\u00e7a se torna um ativo escasso. Nessa atmosfera, qualquer sinal de arbitrariedade ou instabilidade tende a virar lit\u00edgio.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o: a legitimidade do fundo depende menos da promessa e mais da execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O fundo de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9, em teoria, uma ponte necess\u00e1ria entre sistemas jur\u00eddico-tribut\u00e1rios. Mas pontes se medem por sua capacidade de suportar tr\u00e1fego com seguran\u00e7a, e n\u00e3o apenas por seu desenho te\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

Para que o mecanismo cumpra sua fun\u00e7\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o protetiva, tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es se tornam decisivas:<\/span><\/p>\n

\u2013 Regulamenta\u00e7\u00e3o completa e est\u00e1vel<\/strong>, especialmente sobre repercuss\u00e3o econ\u00f4mica e din\u00e2mica de compensa\u00e7\u00e3o a partir de 2029.<\/span><\/p>\n

\u2013 Capacidade operacional e transpar\u00eancia<\/strong>, com orienta\u00e7\u00e3o clara, prazos razo\u00e1veis e respostas consistentes.<\/span><\/p>\n

\u2013 Coer\u00eancia decis\u00f3ria e motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, evitando \u201cloteria administrativa\u201d e reduzindo est\u00edmulos \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No fim, o que estar\u00e1 em teste \u00e9 a pr\u00f3pria capacidade do sistema de realizar uma transforma\u00e7\u00e3o estrutural sem destruir expectativas leg\u00edtimas e comprometer a credibilidade institucional do ordenamento.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] SILVA, R\u00f4mulo Cristiano Coutinho da. Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e altera\u00e7\u00f5es legislativas em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. S\u00e3o Paulo, SP: IBDT, 2025. (S\u00e9rie Doutrina Tribut\u00e1ria, 66), 288 p.<\/span><\/p>\n

[2] \u00c1VILA, Humberto. Teoria dos princ\u00edpios. 22. ed., rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Malheiros\/JusPodivm, 2024, p. 127-128.<\/span><\/p>\n

[3] CARVALHO, Osvaldo Santos de; ALMEIDA, Wanessa Felix de. Extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais do ICMS: fim da guerra fiscal ou poss\u00edvel in\u00edcio de uma nova batalha fiscal? In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MORETTI, Daniel; F\u00c9LIX, Talita P. (Coord.). Reforma Tribut\u00e1ria: perspectivas e impactos jur\u00eddicos. 1. ed. Barueri, SP: Manole, 2025. p. 262-275.<\/span><\/p>\n

[4] MARTINS, Ives Gandra da Silva. Preocupa\u00e7\u00f5es com a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva; MORETTI, Daniel; F\u00c9LIX, Talita P. (Coord.). Reforma Tribut\u00e1ria: perspectivas e impactos jur\u00eddicos. 1. ed. Barueri, SP: Manole, 2025. p. 1-7.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JURIDICO – RAPHAEL FONSECA DE MARINS DAOU E AUR\u00c9LIO LONGO GUERZONI<\/strong><\/span><\/p>\n

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