{"id":58721,"date":"2026-01-15T10:34:24","date_gmt":"2026-01-15T13:34:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58721"},"modified":"2026-01-15T10:34:24","modified_gmt":"2026-01-15T13:34:24","slug":"reforma-tributaria-inadequacao-dos-fundos-de-investimento-a-regra-matriz-de-incidencia-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/15\/reforma-tributaria-inadequacao-dos-fundos-de-investimento-a-regra-matriz-de-incidencia-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: INADEQUA\u00c7\u00c3O DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO \u00c0 REGRA-MATRIZ DE INCID\u00caNCIA DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que \u00e9 resultado do Projeto de Lei Complementar 68\/2024 e disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A lei complementar foi sancionada pelo presidente Lula com vetos. Entre eles, nos interessam especificamente aqueles dirigidos ao artigo 26 do PLP 68\/2024, que, ao retirar os fundos de investimento da norma que expressamente os exclu\u00eda da sujei\u00e7\u00e3o passiva dos novos tributos, permitem a sua qualifica\u00e7\u00e3o contribuintes para fins de incid\u00eancia de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

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Os vetos reca\u00edram sobre os incisos V e X do caput, no inciso III do \u00a7 1\u00ba, e nos \u00a7 5\u00ba e \u00a7 6\u00ba, todos do artigo 26, bem como o sobre \u00a78\u00ba do artigo 26 e o \u00a74\u00ba do artigo 183, por arrastamento. Nas raz\u00f5es de veto, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica demonstrou entender que a exclus\u00e3o dos fundos de investimento da qualidade de contribuintes, para fins de IBS e CBS, representaria inconstitucionalidade por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da neutralidade.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da neutralidade, conforme texto da pr\u00f3pria LC n\u00ba 214\/2025, informa que a tributa\u00e7\u00e3o pelo IBS e a CBS deve \u201cevitar distorcer as decis\u00f5es de consumo e de organiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, observadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Complementar\u201d. Ao n\u00e3o haver, na Constitui\u00e7\u00e3o, dispositivo que expressamente afaste os fundos de investimento da hip\u00f3tese de incid\u00eancia de IBS e CBS, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica considera que o dispositivo vetado n\u00e3o atendia ao princ\u00edpio da neutralidade e era, portanto, inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Ocorre que os fundos de investimento, historicamente, j\u00e1 n\u00e3o eram considerados aptos \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva numa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria por serem entes despersonalizados. Nesse sentido, embora submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o no novo sistema tribut\u00e1rio, a adequa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento \u00e0 regra-matriz do IBS e da CBS revela incompatibilidades n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao consequente normativo, ao serem levantadas quest\u00f5es acerca da qualifica\u00e7\u00e3o como contribuintes, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao antecedente normativo, em raz\u00e3o da dificuldade de reconhecimento dos aspectos materiais e especiais da regra-matriz de incid\u00eancia do IBS e da CBS nas transa\u00e7\u00f5es envolvendo fundos de investimento.<\/span><\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento ao antecedente normativo da regra-matriz de incid\u00eancia do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

O antecedente da norma tribut\u00e1ria \u00e9 dividido entre os crit\u00e9rios material, temporal e especial, que descrevem o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, cuja realiza\u00e7\u00e3o, em concreto, gera a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria prescrita pelo consequente normativo. Ao contemplar a possibilidade da sujei\u00e7\u00e3o passiva dos fundos de investimento em uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria, analisamos primeiro a conjuntura f\u00e1tica sob o antecedente da regra-matriz de incid\u00eancia do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, vejamos que o crit\u00e9rio material da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IBS e da CBS est\u00e1 disposto no artigo 3\u00ba e 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, com ampla incid\u00eancia sobre: (1) opera\u00e7\u00f5es, que sejam (2) onerosas, e tenham como objeto (3) bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio material<\/strong><\/span><\/p>\n

Na delimita\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio material, extrai-se a caracteriza\u00e7\u00e3o do conceito de opera\u00e7\u00e3o que, apesar de impl\u00edcito, denota a import\u00e2ncia de um fornecedor e um adquirente. Esses, conceituados no artigo 3\u00ba da Lei Complementar 214\/2025, s\u00e3o figuras em lados opostos de um neg\u00f3cio jur\u00eddico, mutuamente obrigados ao fornecimento e \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo fornecimento, respectivamente.<\/span><\/p>\n

O fornecimento, como atividade que qualifica o fornecedor, \u00e9 conceituado no inciso II do artigo 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 como a entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem material, a transfer\u00eancia de direitos sobre bens imateriais ou de direitos em si, e a presta\u00e7\u00e3o ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Ao qualificar o fornecedor, o legislador inclui expressamente no conceito os entes sem personalidade jur\u00eddica, e, novamente, os pr\u00f3prios fundos de investimento:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00a7 2\u00ba. Incluem-se no conceito de fornecedor de que trata o inciso III do caput deste artigo as entidades sem personalidade jur\u00eddica, incluindo sociedade em comum, sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o, cons\u00f3rcio, condom\u00ednio e fundo de investimento.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Assim, o legislador considera os fundos de investimento como fornecedores, caracterizando a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos investidos ou pagamento de rendimentos como entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o de bem material. O artigo 3\u00ba, inciso I da LC n\u00ba 214\/2025 disp\u00f5e que s\u00e3o consideradas opera\u00e7\u00f5es com bens \u201ctodas e quaisquer que envolvam bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, materiais ou imateriais, inclusive direitos\u201d, sendo consideradas opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os todas as outras que n\u00e3o se enquadrem no conceito anterior.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer que, dentro de um universo de neg\u00f3cios jur\u00eddicos, esses ser\u00e3o sempre enquadrados ou como opera\u00e7\u00e3o com bens, ou opera\u00e7\u00e3o com servi\u00e7os. Ocorre que essas transa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o efetuadas pelo fundo em si, mas a partir do fundo: a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos investidos deve ocorrer pela extin\u00e7\u00e3o do fundo de investimento, ou pela aliena\u00e7\u00e3o das quotas pelos investidores; e o pagamento de rendimentos \u00e9 realizado pelo administrador utilizando-se do fundo, vez que decorrentes das pr\u00f3prias aplica\u00e7\u00f5es \u00e0s quais os recursos que comp\u00f5em o fundo s\u00e3o destinados. Tal din\u00e2mica traduz essencialmente uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de investimento, n\u00e3o abarcada pelo crit\u00e9rio material do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, em um primeiro momento, a despeito da inadequa\u00e7\u00e3o do conceito de \u201copera\u00e7\u00f5es com bens\u201d \u00e0s transa\u00e7\u00f5es com bens m\u00f3veis (no caso, pec\u00fania) ou direitos realizadas pelo administrador do fundo com os seus recursos, a caracteriza\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento como ente que pratica opera\u00e7\u00f5es causa certa estranheza. Isso porque, al\u00e9m de possuir a natureza de ente despersonalizado, os fundos de investimento s\u00e3o descritos pelo artigo 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175 como \u201cuma comunh\u00e3o de recursos, constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio de natureza especial, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em ativos financeiros, bens e direitos\u201d, texto ao qual \u00e9 conferida for\u00e7a de lei ao ser positivado literalmente pelo artigo 1.368-C do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Ainda, o artigo 6\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 cont\u00e9m norma de n\u00e3o incid\u00eancia t\u00edpica, ao apresentar rol exemplificativo \u2013 e n\u00e3o taxativo \u2013 de hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia. Nesse sentido, cumpre a fun\u00e7\u00e3o de norma interpretativa da norma constitucional, delimitando o aspecto material do IBS e da CBS como \u201crela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas onerosas de consumo (opera\u00e7\u00f5es) que envolvam bens e servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba pode ser suficiente para discutir com fortes argumentos a incid\u00eancia de IBS e CBS em diversos casos, inclusive, levando em conta que o inciso III exclui expressamente da hip\u00f3tese de incid\u00eancia sobre \u201cbaixa, liquida\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, incluindo aliena\u00e7\u00e3o, de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria\u201d, o que bastaria para compreender que n\u00e3o deve haver a incid\u00eancia de IBS e CBS sobre Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIPs), por exemplo.<\/span><\/p>\n

Portanto, em rigor t\u00e9cnico, \u00e9 juridicamente invi\u00e1vel que uma \u201ccomunh\u00e3o de recursos\u201d pratique opera\u00e7\u00f5es por si pr\u00f3pria, ou at\u00e9 mesmo seja considerada fornecedora, vez que o pr\u00f3prio conceito de fornecimento de bens e direitos n\u00e3o \u00e9 adequado \u00e0 natureza dos fundos de investimento. Al\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar uma rela\u00e7\u00e3o de consumo que tenha o fundo de investimento como polo, vez que, como o pr\u00f3prio nome diz, a comunh\u00e3o de recursos constitu\u00edda se dedica a rela\u00e7\u00f5es de investimento, tornando inadequada a aplica\u00e7\u00e3o do suposto normativo do IBS e da CBS ao fato.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio temporal<\/strong><\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio temporal, conforme disposto no artigo 10 da LC n\u00ba 214\/2025, decorre logicamente do crit\u00e9rio material e \u00e9 fixado como no momento do fornecimento nas opera\u00e7\u00f5es com bens ou servi\u00e7os, ainda que esse seja de execu\u00e7\u00e3o continuada ou fracionada, como servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e de energia el\u00e9trica.<\/span><\/p>\n

Ao sujeitar as transa\u00e7\u00f5es praticadas pelos fundos imobili\u00e1rios ao conceito de opera\u00e7\u00f5es com bens e direitos, \u00e9 poss\u00edvel identificar que o momento do fornecimento se daria na disponibiliza\u00e7\u00e3o dos rendimentos aos investidores (considerados adquirentes) pelo fundo de investimento (considerado fornecedor). Em que pese n\u00e3o haver dificuldades na identifica\u00e7\u00e3o do momento em rela\u00e7\u00e3o aos fundos de investimento, novamente, o conceito de \u201cfornecimento\u201d n\u00e3o se adequa perfeitamente quando aplicado ao retorno dos valores aportados pelo investidor, ou o pagamento de rendimentos calculados sobre o valor do investimento.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio espacial<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, o crit\u00e9rio espacial \u00e9 identificado, na LC n\u00ba 214\/2025, de acordo com o objeto da opera\u00e7\u00e3o. O artigo 11 oferece, do inciso I ao IX, um rol de situa\u00e7\u00f5es cuja melhor identifica\u00e7\u00e3o com a conjuntura f\u00e1tica sob a qual existem os fundos de investimento \u00e9 a op\u00e7\u00e3o do inciso I, que trata do local da opera\u00e7\u00e3o com bem m\u00f3vel material, fixando-o como o \u201clocal da entrega ou disponibiliza\u00e7\u00e3o do bem material\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, ser\u00e1 considerado o local da opera\u00e7\u00e3o no domic\u00edlio do investidor. Apesar de ser poss\u00edvel compreender os fundos de investimento neste conceito, a diversifica\u00e7\u00e3o de investidores em grandes fundos pode trazer desafios na apura\u00e7\u00e3o, que, embora sujeita ao recolhimento pelo split payment, ainda dever\u00e1 lidar com uma diversidade de compet\u00eancias consideradas para o local da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Adequa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento ao consequente normativo da regra-matriz de incid\u00eancia do IBS e da CBS<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda que dificilmente amoldados ao antecedente normativo do IBS e da CBS, a incid\u00eancia depender\u00e1 ainda do consequente normativo, que prescreve a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica nascida da ocorr\u00eancia do fato jur\u00eddico descrito pelo antecedente normativo. Para que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria se perfectibilize, \u00e9 necess\u00e1rio que o caso concreto se amolde ao antecedente e ao consequente normativo dos tributos.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio pessoal<\/strong><\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio pessoal ocupa-se em descrever os sujeitos ativo e passivo que comp\u00f5em a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. A principal controv\u00e9rsia acerca da incid\u00eancia de IBS e CBS sobre fundos de investimento cinge-se no aspecto pessoal: vez que entes despersonalizados e caracterizados como comunh\u00e3o de recursos, \u00e9 impens\u00e1vel que um fundo de investimento possa figurar como sujeito passivo, ou seja, o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Ainda que expressamente equiparados a fornecedor, o artigo 21 da Lei Complementar 214\/2025 determina que o contribuinte de IBS e CBS \u00e9 o fornecedor qualificado pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es \u201cno exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, de modo habitual ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica; ou de forma profissional, ainda que a profiss\u00e3o n\u00e3o seja regulamentada\u201d.<\/span><\/p>\n

Afastada a hip\u00f3tese de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de forma profissional, vez que esse \u00e9 um elemento particular de pessoas f\u00edsicas, tem-se a an\u00e1lise da opera\u00e7\u00e3o que envolva fundos de investimento pelo prisma da \u201catividade econ\u00f4mica\u201d.<\/span><\/p>\n

O conceito de \u201catividade econ\u00f4mica\u201d pode ser entendido como \u201cprodu\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mercado\u201d [1]. Em an\u00e1lise aprofundada, a atividade econ\u00f4mica \u00e9, no Direito Comercial, elemento indispens\u00e1vel da classifica\u00e7\u00e3o como \u201cempres\u00e1rio\u201d, sendo cerne do pr\u00f3prio conceito de empresa, conforme disposto no artigo 966 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

Extrai-se da norma, portanto, que a atividade econ\u00f4mica \u00e9 n\u00e3o s\u00f3 a execu\u00e7\u00e3o de qualquer atividade, mas sim de atividades que tenham como finalidade prec\u00edpua a obten\u00e7\u00e3o de lucro. Assim, \u00e9 invi\u00e1vel que os fundos de investimento sejam considerados contribuintes, vez que imposs\u00edvel que exer\u00e7am atividade com finalidade de lucro, j\u00e1 que, conforme disposto pelo artigo 1.368-C do C\u00f3digo Civil, s\u00e3o caracterizados como comunh\u00e3o de recursos.<\/span><\/p>\n

Ainda que se argumente pela classifica\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas, \u00e9 importante ressaltar que a exist\u00eancia de uma classifica\u00e7\u00e3o com fins organizacionais e informativos n\u00e3o deve sobrepor a norma, e, em respeito ao princ\u00edpio da subst\u00e2ncia sobre a forma (positivado no art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, inciso I da Lei Complementar 214\/2025), tampouco pode ser privilegiada a forma para afastar a materialidade de um caso concreto.<\/span><\/p>\n

Crit\u00e9rio quantitativo<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00c9 composto pela al\u00edquota e pela base de c\u00e1lculo, cujas fun\u00e7\u00e3o s\u00e3o de, al\u00e9m de apontar exatamente a quantia devida \u00e0 t\u00edtulo de tributo pelo contribuinte, as de \u201cconfirmar, infirmar ou afirmar o crit\u00e9rio material expresso na composi\u00e7\u00e3o do suposto normativo\u201d[2].<\/span><\/p>\n

O artigo 12 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 disp\u00f5e que a base de c\u00e1lculo adotada para o IBS e a CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o. No entanto, como temos como crit\u00e9rio material as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas onerosas de consumo (opera\u00e7\u00f5es) que envolvam bens e servi\u00e7os, para que a base de c\u00e1lculo afirme o crit\u00e9rio material \u00e9 necess\u00e1rio que corresponda ao pre\u00e7o do bem ou servi\u00e7o, acrescido das despesas inerentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vez que o neg\u00f3cio jur\u00eddico que caracteriza o fundo de investimento \u00e9 essencialmente uma rela\u00e7\u00e3o de investimento \u2013 e, portanto, nem de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, nem de fornecimento de bem \u2013 h\u00e1 de se avaliar qual a base de c\u00e1lculo adotada pelo fisco nesses casos, j\u00e1 que a pr\u00f3pria adequa\u00e7\u00e3o ao aspecto material j\u00e1 causa distor\u00e7\u00e3o no reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica realizada. Se compreendida como o valor completo aportado pelo investidor, corre-se o risco de incluir na base de c\u00e1lculo valores que representam mera devolu\u00e7\u00e3o do montante aportado na comunh\u00e3o de recursos. Por outro lado, se compreendida como apenas os rendimentos, subtra\u00eddo o montante aportado pelo investidor, corre-se o risco de que a base de c\u00e1lculo se confunda com a do IOF. Nenhuma das duas solu\u00e7\u00f5es parece adequada.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A inadequa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimento \u00e0 regra-matriz de incid\u00eancia do IBS e da CBS \u00e9 evidenciada n\u00e3o s\u00f3 pela sua caracteriza\u00e7\u00e3o como comunh\u00e3o de recursos, com evidente incompatibilidade com o crit\u00e9rio pessoal, como tamb\u00e9m pela dificuldade de aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios material, temporal e quantitativo \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de investimento que \u00e9 natural dos fundos de investimento.<\/span><\/p>\n

Da caracteriza\u00e7\u00e3o do fundo de investimento como uma \u201ccomunh\u00e3o de recursos\u201d decorrem n\u00e3o s\u00f3 o questionamento acerca de sua capacidade como contribuinte, mas tamb\u00e9m a incompatibilidade com o conceito de \u201cfornecedor\u201d, vez que as opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o realizadas pelo fundo em si \u2013 este, constitu\u00eddo apenas por recursos dos investidores \u2013 e sim pelo seu administrador.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, a flexibiliza\u00e7\u00e3o da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tamb\u00e9m provoca estranheza no reconhecimento do pr\u00f3prio crit\u00e9rio material, vez que n\u00e3o se trata de uma opera\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens ou servi\u00e7os, e sim, de investimento. Da\u00ed decorrem n\u00e3o s\u00f3 a inadequa\u00e7\u00e3o ao aspecto material, mas tamb\u00e9m entraves quanto \u00e0 mensura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, o que \u00e9 esperado vez que a pr\u00f3pria natureza jur\u00eddica dos fundos de investimento precisa ser distorcida para que ocupem o polo passivo numa rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria que envolva a cobran\u00e7a de IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] COMPARATO, F\u00e1bio Konder. Ordem econ\u00f4mica na constitui\u00e7\u00e3o brasileira de 1988. Revista de direito p\u00fablico, n. 93, p. 256<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0\u00a0 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio, p. 395.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR D\u00c9DALO CARDOSO<\/strong><\/span><\/p>\n

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