{"id":58719,"date":"2026-01-15T10:33:39","date_gmt":"2026-01-15T13:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58719"},"modified":"2026-01-15T10:33:39","modified_gmt":"2026-01-15T13:33:39","slug":"vetos-do-governo-ao-projeto-da-reforma-tributaria-reduzem-distorcoes-dizem-tributaristas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/15\/vetos-do-governo-ao-projeto-da-reforma-tributaria-reduzem-distorcoes-dizem-tributaristas\/","title":{"rendered":"VETOS DO GOVERNO AO PROJETO DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA REDUZEM DISTOR\u00c7\u00d5ES, DIZEM TRIBUTARISTAS"},"content":{"rendered":"

Publicados pelo governo federal nesta quarta-feira (14\/1), os vetos \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria foram corretos, em sua maioria, por reduzir distor\u00e7\u00f5es e pontos de inseguran\u00e7a jur\u00eddica do projeto aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Essa \u00e9 a opini\u00e3o majorit\u00e1ria dos tributaristas consultados pela revista eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico sobre o tema.<\/span><\/p>\n

O governo sancionou o Projeto de Lei Complementar 108\/2024, que passa a ser a Lei Complementar 227\/2026. O texto regula pontos centrais da reforma tribut\u00e1ria, como a gest\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Esse novo tributo substituir\u00e1 gradativamente o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), de \u00e2mbito municipal.<\/span><\/p>\n

Para os especialistas ouvidos pela ConJur, as interven\u00e7\u00f5es do Executivo mant\u00eam a espinha dorsal da reforma e n\u00e3o comprometem seus objetivos centrais. Eles apontam, contudo, que alguns vetos anulam distin\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas que haviam sido estabelecidas pelo Congresso.<\/span><\/p>\n

Entenda abaixo os principais vetos e veja a an\u00e1lise dos especialistas:<\/span><\/p>\n

Antecipa\u00e7\u00e3o do ITBI<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos vetos mais controversos trata das regras para pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI).<\/span><\/p>\n

O governo vetou um trecho do artigo 165 do PLP 108\/2024, que inclu\u00eda o artigo 35-A no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. O texto rejeitado pelo Executivo permitia que o contribuinte pagasse o ITBI com al\u00edquotas reduzidas no momento da escritura, antes do registro definitivo do im\u00f3vel. Segundo a proposta do Legislativo, essa antecipa\u00e7\u00e3o com desconto ficaria a crit\u00e9rio de cada prefeitura.<\/span><\/p>\n

Ao justificar o veto, o Minist\u00e9rio da Fazenda argumentou que a medida traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cobran\u00e7a do tributo. O Executivo sustentou que essa antecipa\u00e7\u00e3o poderia gerar conflitos sobre o momento do fato gerador do ITBI, que legalmente est\u00e1 vinculado \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade.<\/span><\/p>\n

O advogado Alexandre Teixeira Jorge, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio BBL Advogados, considerou o veto positivo e alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia fixada pelo Supremo Tribunal Federal no \u00e2mbito do Tema 1.124, em 2021. A corte estabeleceu na ocasi\u00e3o que o ITBI s\u00f3 incide com o registro do t\u00edtulo no cart\u00f3rio de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

\u201cQualquer tentativa de antecipar esse momento, ainda que em car\u00e1ter opcional, poderia dar ensejo a questionamentos. A possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota inferior \u00e0 geral parece algo atraente, mas n\u00e3o havia garantia de que isso se concretizaria na legisla\u00e7\u00e3o de cada munic\u00edpio.\u201d<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Victor Hugo Scandalo Rocha, s\u00f3cio do Rocha & Rocha Advogados, o veto d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cobran\u00e7a do ITBI. \u201cCom a rejei\u00e7\u00e3o da proposta do Congresso, foi consolidado o entendimento de que a exig\u00eancia do imposto permanece vinculada ao registro do neg\u00f3cio jur\u00eddico na matr\u00edcula do im\u00f3vel, preservando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a pr\u00e1tica j\u00e1 consolidada no setor imobili\u00e1rio.\u201d<\/span><\/p>\n

A opini\u00e3o positiva sobre o veto, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. Para o advogado Andr\u00e9 Severo Chaves, s\u00f3cio da banca Borges e Chaves Consultores e Advogados e ex-conselheiro do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf), a proposta do Congresso era \u201c\u00fatil e bem calibrada\u201d e o governo n\u00e3o esclareceu por que a medida traria inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u201cNa minha avalia\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o estava alinhada ao interesse p\u00fablico porque criava um instrumento de est\u00edmulo ao adimplemento e poderia melhorar o fluxo de caixa dos munic\u00edpios, justamente por antecipar receita de forma volunt\u00e1ria e com incentivo de al\u00edquota.\u201d<\/span><\/p>\n

Em artigo escrito para a ConJur em setembro do ano passado, Chaves lembrou que a jurisprud\u00eancia do STF sobre o tema n\u00e3o \u00e9 pacificada, j\u00e1 que a corte decidiu, em 2022, reanalisar a tese sobre o momento do fato gerador do ITBI. A discuss\u00e3o no Supremo sobre esse ponto ainda est\u00e1 aberta.<\/span><\/p>\n

Milhas e pontos de fidelidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O governo vetou trechos da lei que alterariam a base de c\u00e1lculo do IBS sobre opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o representadas em dinheiro, como milhas a\u00e9reas e pontos de programas de fidelidade.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Legislativo pretendia que a base de c\u00e1lculo do imposto nesses casos fosse o \u201cvalor de mercado\u201d do bem ou servi\u00e7o, como se o consumidor estivesse pagando o pre\u00e7o integral em moeda corrente.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso retiraria das milhas e dos programas de fidelidade o tratamento equivalente ao de desconto incondicional, que reduz a base de c\u00e1lculo do tributo.<\/span><\/p>\n

Ao fundamentar o veto, o governo afirmou que a manuten\u00e7\u00e3o desses dispositivos imporia novos custos tribut\u00e1rios sobre programas de descontos que n\u00e3o geram \u00f4nus direto ao consumidor, o que contraria o interesse p\u00fablico. O Executivo avaliou que a medida geraria riscos de preju\u00edzo \u00e0 competitividade do setor a\u00e9reo e, consequentemente, provocaria um aumento de pre\u00e7os das passagens e servi\u00e7os para os cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

A advogada Maristela Ferreira de Souza Miglioli, do Ciari Moreira Advogados, v\u00ea o veto como acertado. Em sua vis\u00e3o, exigir o imposto sobre o \u201cvalor de mercado\u201d nas trocas por milhas, como se houvesse pagamento pelo pre\u00e7o cheio, violaria n\u00e3o apenas o princ\u00edpio da capacidade contributiva, mas a pr\u00f3pria base econ\u00f4mica do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa regra criava uma base de c\u00e1lculo fict\u00edcia, violando a capacidade contributiva, a pr\u00f3pria base econ\u00f4mica dos novos tributos \u2014 que incidem sobre opera\u00e7\u00f5es onerosas \u2014 e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre riqueza inexistente, j\u00e1 repelida pelo STF. Esse veto, portanto, foi extremamente positivo.\u201d<\/span><\/p>\n

Thiago Amaral, do escrit\u00f3rio Demarest Advogados, recordou que essa \u00e9 uma discuss\u00e3o antiga, que j\u00e1 ocorria no \u00e2mbito do PIS\/Cofins e do ISS. Ele defende que a l\u00f3gica correta seria tributar apenas o spread (ganho efetivo) dos programas de fidelidade, e n\u00e3o os pontos ofertados sem contrapartida. Ele tamb\u00e9m concorda com o veto aplicado pelo governo.<\/span><\/p>\n

\u201cTributar diretamente s\u00f3 os pontos que s\u00e3o ofertados no programa de fidelidade, sem qualquer contrapartida, n\u00e3o condiz muito com a realidade desse tipo de mercado. Ent\u00e3o acho que a medida \u00e9 salutar.\u201d<\/span><\/p>\n

Cashback do g\u00e1s canalizado<\/strong><\/span><\/p>\n

O projeto aprovado pelo Congresso permitia que a devolu\u00e7\u00e3o do IBS (cashback) sobre o g\u00e1s canalizado para fam\u00edlias de baixa renda ocorresse em momento diverso ao da cobran\u00e7a. O veto garante que a devolu\u00e7\u00e3o seja imediata. O governo entendeu que adiar esse retorno financeiro prejudicaria a pol\u00edtica de universaliza\u00e7\u00e3o do acesso ao g\u00e1s natural.<\/span><\/p>\n

Para os especialistas que analisaram a san\u00e7\u00e3o da lei, o veto corrige uma falha que poderia esvaziar o sentido social da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Para Thiago Amaral, a medida \u00e9 coerente com o princ\u00edpio da justi\u00e7a tribut\u00e1ria que norteia o novo sistema. Segundo ele, o cashback precisa ser um mecanismo de fato operacional, o que n\u00e3o ocorreria se o retorno fosse adiado.<\/span><\/p>\n

\u201cO gasto com g\u00e1s canalizado est\u00e1 muito presente no dia a dia das fam\u00edlias. Trazer qualquer entrave para a operacionaliza\u00e7\u00e3o desse programa impediria um retorno que deve ser concreto e imediato para beneficiar quem mais precisa.\u201d<\/span><\/p>\n

SAFs e entidades desportivas<\/strong><\/span><\/p>\n

O governo barrou benef\u00edcios voltados \u00e0s Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAFs) e a entidades desportivas em geral. Para as SAFs, o Congresso havia reduzido de 4% para 3% a al\u00edquota unificada de tributos federais e exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo dos impostos a receita decorrente da venda de atletas da base dos clubes durante os primeiros cinco anos de constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/span><\/p>\n

Para as demais entidades desportivas, o governo vetou o trecho que estendia a elas a Tributa\u00e7\u00e3o Espec\u00edfica do Futebol (TEF), que \u00e9 o regime privilegiado das SAFs.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, as SAFs permanecem sujeitas \u00e0 al\u00edquota federal original e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o imediata sobre a cess\u00e3o de direitos desportivos, enquanto as demais entidades desportivas continuam fora do regime simplificado empresarial.<\/span><\/p>\n

Ao fundamentar os vetos, o Executivo alegou que as medidas contrariam o interesse p\u00fablico e incorrem em v\u00edcio de inconstitucionalidade. O governo sustentou que a amplia\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios configuraria uma ren\u00fancia de receita n\u00e3o prevista no or\u00e7amento, desrespeitando a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO 2026) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades desportivas em geral, a justificativa foi de que a extens\u00e3o do benef\u00edcio afrontaria dispositivos constitucionais que regulam regimes espec\u00edficos e diferenciados.<\/span><\/p>\n

Para especialistas, o governo agiu para proteger princ\u00edpios fundamentais do sistema tribut\u00e1rio, como a isonomia e a simplicidade.<\/span><\/p>\n

Segundo Maristela Miglioli, o tratamento diferenciado que o Legislativo propunha para as SAFs poderia gerar questionamentos com base no princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria. \u201cA exist\u00eancia de um tratamento tribut\u00e1rio exclusivo para uma modalidade esportiva pode, em tese, suscitar d\u00favidas quanto ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Pietro Reo Donghia Rond\u00f3, especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela FGV-SP e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Chatack, Faiwichow & Faria Advogados, discorda da avalia\u00e7\u00e3o. Segundo ele, os vetos do governo prejudicam os preceitos de moderniza\u00e7\u00e3o dos clubes que foram idealizados pela Lei 14.193\/2021, que implantou as SAFs.<\/span><\/p>\n

\u201cEmbora os vetos sejam tecnicamente justific\u00e1veis sob a \u00f3tica da responsabilidade fiscal imediata do Executivo, eles s\u00e3o negativos para a moderniza\u00e7\u00e3o do esporte. O governo optou pelo equil\u00edbrio fiscal imediato em detrimento de um incentivo mais agressivo \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO <\/strong><\/span><\/p>\n

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