{"id":58614,"date":"2026-01-13T09:30:04","date_gmt":"2026-01-13T12:30:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58614"},"modified":"2026-01-13T09:30:04","modified_gmt":"2026-01-13T12:30:04","slug":"reforma-tributaria-simples-nacional-e-regimes-especificos-o-risco-de-um-iva-dual-assimetrico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/13\/reforma-tributaria-simples-nacional-e-regimes-especificos-o-risco-de-um-iva-dual-assimetrico\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA, SIMPLES NACIONAL E REGIMES ESPEC\u00cdFICOS: O RISCO DE UM IVA DUAL ASSIM\u00c9TRICO"},"content":{"rendered":"

Com a entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, a reforma tribut\u00e1ria do consumo deixou de ser uma promessa constitucional para se tornar um problema concreto de desenho institucional. A substitui\u00e7\u00e3o de ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo IVA dual, IBS e CBS foi apresentada como solu\u00e7\u00e3o para a cumulatividade, a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa e a litigiosidade cr\u00f4nica do sistema brasileiro. No entanto, quando o novo modelo encontra o Simples Nacional e os regimes espec\u00edficos, a neutralidade prometida come\u00e7a a mostrar fissuras.<\/span><\/p>\n

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O Simples Nacional foi preservado pela reforma, mas n\u00e3o sem ambiguidades. As empresas optantes poder\u00e3o recolher IBS e CBS de forma unificada no DAS ou optar pelo pagamento \u201cpor fora\u201d, segundo as regras gerais do IVA. Essa escolha, longe de ser neutra, cria impactos econ\u00f4micos relevantes. No modelo simplificado, n\u00e3o h\u00e1 destaque do imposto na nota fiscal, o que limita o aproveitamento de cr\u00e9ditos pelos adquirentes, sobretudo empresas do lucro presumido ou real, e reduz a atratividade do pequeno fornecedor nas cadeias produtivas.<\/span><\/p>\n

A alternativa de recolher IBS e CBS fora do Simples permite o destaque do tributo e o creditamento integral ao longo da cadeia, mas imp\u00f5e \u00e0 micro e pequena empresa uma carga de complexidade incompat\u00edvel com a l\u00f3gica que justificou historicamente o regime simplificado. Na pr\u00e1tica, o Simples passa a oferecer uma escolha dif\u00edcil: permanecer simples, por\u00e9m menos competitivo, ou aderir \u00e0 l\u00f3gica plena do IVA, assumindo custos de conformidade elevados.<\/span><\/p>\n

Setor de servi\u00e7os \u00e9 mais afetado<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse dilema se agrava no setor de servi\u00e7os, em que a al\u00edquota de refer\u00eancia do IVA dual tende a ser alta e o peso da tributa\u00e7\u00e3o indireta \u00e9 mais sens\u00edvel. A promessa de neutralidade esbarra na realidade de estruturas produtivas desiguais, em que empresas fora do Simples conseguem capturar melhor os benef\u00edcios do cr\u00e9dito financeiro amplo, enquanto as menores ficam presas a um modelo h\u00edbrido.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio torna-se ainda mais complexo com a prolifera\u00e7\u00e3o de regimes espec\u00edficos. A reforma constitucionalizou tratamentos diferenciados para setores como combust\u00edveis, servi\u00e7os financeiros, planos de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte coletivo e atividades culturais, al\u00e9m de prever al\u00edquotas reduzidas ao longo de determinadas cadeias produtivas. Embora justific\u00e1veis sob argumentos econ\u00f4micos e sociais, esses regimes fragmentam a base do IVA e desafiam a uniformidade que sustenta sua racionalidade.<\/span><\/p>\n

A integra\u00e7\u00e3o desses regimes \u00e0s cadeias produtivas, especialmente quando envolvem empresas do Simples, cria um mosaico normativo propenso a controv\u00e9rsias. Diferen\u00e7as de al\u00edquotas, limites ao creditamento e regras especiais de apura\u00e7\u00e3o tendem a gerar disputas interpretativas, tanto na esfera administrativa quanto judicial. O discurso de que o IVA reduziria lit\u00edgios perde for\u00e7a diante desse desenho.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o o modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O IBS ser\u00e1 administrado por um comit\u00ea gestor com participa\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios, enquanto a CBS seguir\u00e1 sob responsabilidade da Uni\u00e3o. Apesar da promessa de atua\u00e7\u00e3o coordenada, o risco de sobreposi\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria \u00e9 evidente, sobretudo para contribuintes que operam em m\u00faltiplos regimes e setores. Para o contribuinte, isso pode significar autua\u00e7\u00f5es paralelas, entendimentos divergentes e aumento do custo de conformidade.<\/span><\/p>\n

Tudo isso ocorre em um contexto de transi\u00e7\u00e3o longa. At\u00e9 2033, o pa\u00eds conviver\u00e1 com dois sistemas profundamente distintos, exigindo adapta\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas de empresas e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. A experi\u00eancia brasileira mostra que per\u00edodos extensos de conviv\u00eancia tendem a ampliar exce\u00e7\u00f5es, n\u00e3o a reduzi-las, especialmente sob press\u00e3o pol\u00edtica setorial.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9, sem d\u00favida, um avan\u00e7o necess\u00e1rio. Mas seu sucesso depender\u00e1 menos da arquitetura constitucional e mais da capacidade de resistir \u00e0 fragmenta\u00e7\u00e3o excessiva. O Simples Nacional, pe\u00e7a-chave do empreendedorismo brasileiro, n\u00e3o pode ser transformado em um regime residual ou economicamente desvantajoso. Caso contr\u00e1rio, o pa\u00eds pode trocar um sistema complexo por outro igualmente litigioso, apenas mais moderno na forma, n\u00e3o no resultado.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICIO \u2013 POR HARRISON LEITE E GEOV\u00c2NIA SILVA DE SOUSA<\/strong><\/span><\/p>\n

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