{"id":58612,"date":"2026-01-13T09:29:32","date_gmt":"2026-01-13T12:29:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58612"},"modified":"2026-01-13T09:37:31","modified_gmt":"2026-01-13T12:37:31","slug":"reforma-tributaria-e-o-novo-marco-aduaneiro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/13\/reforma-tributaria-e-o-novo-marco-aduaneiro\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E O NOVO MARCO ADUANEIRO"},"content":{"rendered":"

Enquanto reforma avan\u00e7a com a EC 132, consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aduaneira pelo PLP 508\/24 busca seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023<\/a> representou o passo mais significativo das \u00faltimas d\u00e9cadas na reestrutura\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com foco especial na tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), em substitui\u00e7\u00e3o a um emaranhado de tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins, promete simplifica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia. Com efeito, para al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica, a reforma reverbera de forma profunda no Direito Aduaneiro, um campo que agora ganha contornos constitucionais e caminha para uma necess\u00e1ria moderniza\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Um dos efeitos mais not\u00e1veis da EC 132\/2023, de se saber, fora ter al\u00e7ado o Direito Aduaneiro a um patamar constitucional expresso. O novel artigo 156-A, em seu \u00a7 5\u00ba, inciso VI, delegara \u00e0 lei complementar a responsabilidade de dispor sobre a desonera\u00e7\u00e3o de IBS e CBS aplic\u00e1veis aos regimes aduaneiros especiais e \u00e0s zonas de processamento de exporta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essa men\u00e7\u00e3o, conquanto espec\u00edfica, confere seguran\u00e7a jur\u00eddica a institutos essenciais para a competitividade do com\u00e9rcio exterior brasileiro, que, em um pret\u00e9rito n\u00e3o t\u00e3o distante, eram tratados predominantemente em n\u00edvel infralegal.<\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o da reforma, a regulamenta\u00e7\u00e3o se desdobrara em duas frentes paralelas, mas interdependentes. A primeira, focada na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, materializara-se no PLP 68\/2024<\/a>, sancionado como Lei Complementar 214\/2025<\/a>.<\/span><\/p>\n

Esta lei institu\u00edra o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo (IS), definindo suas regras gerais de incid\u00eancia, incluindo sobre as importa\u00e7\u00f5es. Seu escopo, entretanto, n\u00e3o abarca os tributos aduaneiros por excel\u00eancia \u2014 o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE) \u2014 tampouco os procedimentos de controle de fronteira.<\/span><\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que a segunda frente ganha protagonismo: o PL 508, de 2024<\/a>. De autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto tem o escopo de consolidar a esparsa legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o com\u00e9rcio exterior, criando, na pr\u00e1tica, uma nova Lei Geral Aduaneira ou um \u201cC\u00f3digo Aduaneiro\u201d para o Brasil. A proposta \u00e9 de vitanda import\u00e2ncia, porquanto busque endere\u00e7ar a fragmenta\u00e7\u00e3o normativa que h\u00e1 muito gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e custos operacionais elevados para os intervenientes do com\u00e9rcio exterior.<\/span><\/p>\n

O PLP 508\/2024 se prop\u00f5e a organizar e modernizar as regras que regem o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e o Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o, sem, entretanto, alterar o m\u00e9rito ou o alcance normativo dos dispositivos j\u00e1 existentes, conforme determina o seu artigo 1\u00ba. A iniciativa est\u00e1 alinhada ao princ\u00edpio da simplicidade, um dos pilares da reforma tribut\u00e1ria, ao buscar clareza e sistematiza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es e consolida\u00e7\u00f5es trazidas pelo projeto, destacam-se a moderniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de despacho, confer\u00eancia e desembara\u00e7o aduaneiro (artigos 97 a 109), com \u00eanfase na diferencia\u00e7\u00e3o de controle por risco, na coopera\u00e7\u00e3o entre autoridades e na massifica\u00e7\u00e3o do uso de documentos eletr\u00f4nicos.<\/span><\/p>\n

Nada obstante, o projeto robustece o combate a il\u00edcitos, estruturando de forma clara as penalidades e infra\u00e7\u00f5es aduaneiras (a partir do artigo 211), como a pena de perdimento, e estabelecendo regras mais precisas sobre responsabilidade e processo administrativo fiscal.<\/span><\/p>\n

No que tange aos regimes aduaneiros especiais, o PLP 508\/2024 atua em harmonia com a LC 214\/2025. Enquanto a LC 214 garante a desonera\u00e7\u00e3o de IBS e CBS para esses regimes, o PLP 508 consolida e harmoniza o tratamento a ser dado pelos tributos aduaneiros (II e IE).<\/span><\/p>\n

An\u00e1lises aprofundadas sobre o tema, como a da auditora fiscal Liziane Angelotti Meira, apontam que o projeto de lei aduaneira avan\u00e7a ao definir os regimes especiais como um tratamento diferenciado que considera a desonera\u00e7\u00e3o, o controle e as condi\u00e7\u00f5es de cada regime, superando a problem\u00e1tica express\u00e3o \u201csuspens\u00e3o do pagamento\u201d utilizada no PLP 68\/2024.<\/span><\/p>\n

O novo marco legal proposto busca alinhar o Brasil a acordos internacionais como a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR) e o Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC) da OMC, o que \u00e9 fundamental para a inser\u00e7\u00e3o do pa\u00eds nas cadeias globais de valor.<\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do PLP 508\/2024 \u00e9, portanto, o passo que falta para que a reforma tribut\u00e1ria cumpra integralmente seu prop\u00f3sito no \u00e2mbito do com\u00e9rcio exterior, n\u00e3o apenas simplificando a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, mas, de igual sorte, estabelecendo um ambiente de neg\u00f3cios mais seguro, previs\u00edvel e eficiente para importadores e exportadores.<\/span><\/p>\n

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[1] BRASIL. Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc132.htm<\/a>. Acesso em: 05 jan. 2026.<\/span><\/p>\n

[2] BRASIL. Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp214.htm<\/a>. Acesso em: 05 jan. 2026.<\/span><\/p>\n

[3] BRASIL. Senado Federal. Projeto de Lei n\u00ba 508, de 2024. Consolida a legisla\u00e7\u00e3o federal sobre o com\u00e9rcio exterior e disp\u00f5e sobre os Impostos de Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/162274<\/a>. Acesso em: 05 jan. 2026.<\/span><\/p>\n

[4] MEIRA, Liziane Angelotti. Impactos da reforma tribut\u00e1ria (parte 5): a nova Lei Geral Aduaneira e os regimes aduaneiros especiais. Consultor Jur\u00eddico, 12 nov. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2024-nov-12\/impactos-da-reforma-tributaria-parte-5-a-nova-lei-geral-aduaneira-e-os-regimes-aduaneiros-especiais\/<\/a>. Acesso em: 05 jan. 2026.<\/span><\/p>\n

[5] PEREIRA, Luciano de Almeida. Projeto de lei incentiva com\u00e9rcio exterior e fortalece controle fiscal. Consultor Jur\u00eddico, 21 out. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-out-21\/projeto-de-lei-incentiva-comercio-exterior-e-fortalece-controle-fiscal\/.<\/a> Acesso em: 05 jan. 2026.<\/span><\/p>\n

[6] SEHN, Solon. Reforma Tribut\u00e1ria e Valor Aduaneiro. IBET, 28 ago. 2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ibet.com.br\/reforma-tributaria-e-valor-aduaneiro-por-solon-sehn\/<\/a>. Acesso em: 05 jan. 2026.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR LUCIANO DE ALMEIDA PEREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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