{"id":58576,"date":"2026-01-12T09:53:30","date_gmt":"2026-01-12T12:53:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58576"},"modified":"2026-01-12T09:53:30","modified_gmt":"2026-01-12T12:53:30","slug":"o-futuro-dos-ttds-de-icms-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/12\/o-futuro-dos-ttds-de-icms-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O FUTURO DOS TTDS DE ICMS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise jur\u00eddica dos riscos e estrat\u00e9gias para empresas na transi\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de ICMS at\u00e9 2032.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O futuro dos TTDs – Tratamentos Tribut\u00e1rios Diferenciados de ICMS: An\u00e1lise jur\u00eddica dos riscos e estrat\u00e9gias na transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Os TTDs – Tratamentos Tribut\u00e1rios Diferenciados de ICMS, notadamente os aplicados a opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, representam um elemento central na estrutura de competitividade de in\u00fameros setores da economia brasileira. Contudo, a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/23 (reforma tribut\u00e1ria) inaugurou um per\u00edodo de profunda transforma\u00e7\u00e3o e incerteza jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o de um IVA – Imposto sobre Valor Adicionado Dual, com a extin\u00e7\u00e3o programada do ICMS, imp\u00f5e aos benefici\u00e1rios desses regimes a necessidade de uma an\u00e1lise cr\u00edtica sobre sua validade, os riscos de questionamentos retroativos e a formula\u00e7\u00e3o de uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica para a transi\u00e7\u00e3o. Este artigo oferece uma an\u00e1lise t\u00e9cnica do cen\u00e1rio, sob a \u00f3tica do Direito Tribut\u00e1rio, abordando a jurisprud\u00eancia consolidada, os riscos da fiscaliza\u00e7\u00e3o e as medidas legais para uma transi\u00e7\u00e3o segura.<\/span><\/p>\n

Desenvolvimento<\/strong><\/span><\/p>\n

    \n
  1. A validade jur\u00eddica dos TTDs e a modula\u00e7\u00e3o da “guerra fiscal”<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS \u00e9 mat\u00e9ria constitucionalmente reservada \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o conjunta dos Estados no \u00e2mbito do Confaz – Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, conforme o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, ‘g’, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    A concess\u00e3o unilateral, pr\u00e1tica disseminada na chamada “guerra fiscal”, levou o STF a firmar jurisprud\u00eancia s\u00f3lida pela inconstitucionalidade de tais atos.<\/span><\/p>\n

    Em recente julgado, o STF reiterou seu posicionamento ao declarar a inconstitucionalidade de lei estadual que, sem o respaldo de conv\u00eanio, reduziu al\u00edquota de ICMS. A Corte apontou n\u00e3o apenas o v\u00edcio material (viola\u00e7\u00e3o ao art. 155), mas tamb\u00e9m o v\u00edcio formal pela aus\u00eancia da estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio exigida pelo art. 113 do ADCT, vejamos:<\/span><\/p>\n

    A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.<\/strong> TRIBUT\u00c1RIO. ART. 1\u00ba DA LEI 8.895\/2021, DE SERGIPE. REDU\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTA DE IMPOSTO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS E COMUNICA\u00c7\u00c3O – ICMS. OPERA\u00c7\u00d5ES COM CERVEJAS QUE CONTENHAM SUCO CONCENTRADO E\/OU INTEGRAL DE LARANJA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ART. 113 DO ADCT. REN\u00daNCIA DE RECEITA. ESTIMATIVA DE IMPACTO OR\u00c7AMENT\u00c1RIO. AUS\u00caNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AUS\u00caNCIA DE CONV\u00caNIO. NECESSIDADE. DESEQUIL\u00cdBRIO CONCORRENCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1. Instru\u00eddo o feito nos termos do art. 10 da lei 9.868\/1999, em cumprimento ao princ\u00edpio constitucional da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, converte-se a an\u00e1lise do pleito cautelar em julgamento definitivo de m\u00e9rito. Precedentes. 2. A concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal deve ser precedida de estudos de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio e de previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias, sob pena de inconstitucionalidade formal da norma, com fundamento no art. 113 do ADCT. Precedentes. 3. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota pela norma impugnada do ICMS sobre as cervejas produzidas com suco concentrado e\/ou integral de laranja, diferenciando-as de todas as outras cervejas e das demais bebidas alco\u00f3licas que permanecem submetidas \u00e0 al\u00edquota de 25% prevista pela al. ‘d’ da mesma norma, sem pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o pelos Estados e Distrito Federal no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – Confaz, ofende a al . ‘g’ do inc. XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica. Precedentes. 4. Ao instituir unilateralmente regime tribut\u00e1rio mais favor\u00e1vel, a resultar em ren\u00fancia de receita sem pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio e delibera\u00e7\u00e3o pelos Estados e Distrito Federal no Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – Confaz, a norma impugnada revela-se inconstitucional por contrariedade ao art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, inc. II do art . 150 e al. g do inc. XIIdo \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica. 5. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba da lei 8 .895\/21, de Sergipe, que acrescentou a al. m ao inc. I do art. 18 da lei 3.796\/1996, de Sergipe.\u00a0(STF – ADI: 7374 SE, relator.: Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA, data de julgamento: 12\/9\/23, Tribunal Pleno, data de publica\u00e7\u00e3o: PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 31-10-2023 PUBLIC 03-11-2023)<\/strong><\/span><\/p>\n

    A inseguran\u00e7a jur\u00eddica decorrente desse cen\u00e1rio foi mitigada pela LC 160\/17 e pelo Conv\u00eanio ICMS 190\/17, que estabeleceram um procedimento para a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pret\u00e9ritos e a reinstitui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios por prazo determinado. A constitucionalidade desta solu\u00e7\u00e3o foi ratificada pelo STF, que a entendeu como um mecanismo necess\u00e1rio \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do pacto federativo.<\/span><\/p>\n

    Sob o regime de repercuss\u00e3o geral (Tema 817), o STF fixou a tese de que “\u00e9 constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em conv\u00eanio do Confaz, conceda remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”, vejamos:<\/span><\/p>\n

    DIREITO TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM REPERCUSS\u00c3O GERAL. ICMS. BENEF\u00cdCIOS FISCAIS JULGADOS INCONSTITUCIONAIS . REMISS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS PRECEDIDA DE CONV\u00caNIOS. POSSIBILIDADE. 1. Recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida para definir se \u00e9 constitucional que os Estados e o Distrito Federal, com amparo em conv\u00eanios do CONFAZ, concedam remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais declarados inconstitucionais . 2. O ICMS \u00e9 imposto de compet\u00eancia dos Estados e do DF, mas, devido a seu potencial lesivo ao pacto federativo, a Constitui\u00e7\u00e3o determinou que cabe ao legislador complementar estabelecer a forma como s\u00e3o concedidos e revogados benef\u00edcios fiscais a ele relacionados, a fim de impedir a guerra fiscal. O legislador complementar, por sua vez, previu a obrigatoriedade de autoriza\u00e7\u00e3o do Confaz, mediante conv\u00eanio, como pressuposto de validade da lei estadual de desonera\u00e7\u00e3o. 3 . No caso ora em julgamento, a lei distrital concedeu a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS devidamente autorizada por dois conv\u00eanios do Confaz. Indevida, portanto, a interven\u00e7\u00e3o desta Corte para limitar a autonomia dos entes quando eles atuam dentro das balizas constitucionais. 4. A hip\u00f3tese n\u00e3o se confunde com constitucionaliza\u00e7\u00e3o superveniente, uma vez que a lei distrital impugnada n\u00e3o convalidou as leis anteriormente julgadas inconstitucionais. O Distrito Federal apenas concedeu novo benef\u00edcio fiscal amparado em conv\u00eanios do Confaz. 5. Desprovimento do recurso extraordin\u00e1rio, reconhecendo-se a constitucionalidade da lei do Distrito Federal 4.732\/11, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 4 .969\/12, com a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: “\u00e9 constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em conv\u00eanio do Confaz, conceda remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos de benef\u00edcios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais“.\u00a0(STF – RE: 851421 DF 0014969-34.2012.8 .07.0000, relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 18\/12\/21, Tribunal Pleno, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/3\/22)<\/strong><\/span><\/p>\n

    Assim, a validade jur\u00eddica da maioria dos TTDs hoje vigentes repousa n\u00e3o em sua concess\u00e3o original, mas na ades\u00e3o do Estado ao processo de convalida\u00e7\u00e3o, um ponto que exige an\u00e1lise documental espec\u00edfica para cada caso.<\/span><\/p>\n

      \n
    1. A reforma tribut\u00e1ria e o cronograma de extin\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      A EC 132\/23, em seu art. 130 do ADCT – Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, estabeleceu um regime de transi\u00e7\u00e3o claro: os benef\u00edcios fiscais de ICMS, mesmo os convalidados, ser\u00e3o reduzidos em 10% ao ano a partir de 2029, extinguindo-se por completo em 31\/12\/32. Esta regra cria um cronograma definitivo para o fim da competitividade fiscal baseada nesses regimes.<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Riscos jur\u00eddicos iminentes e a atua\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o at\u00e9 2032 eleva exponencialmente o risco de lit\u00edgios. Com a perspectiva de perda arrecadat\u00f3ria, a tend\u00eancia \u00e9 a intensifica\u00e7\u00e3o das fiscaliza\u00e7\u00f5es estaduais, focadas em encontrar fundamentos para a glosa de benef\u00edcios e a cobran\u00e7a retroativa do imposto. A atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preventiva torna-se, portanto, crucial.<\/span><\/p>\n

        O foco da fiscaliza\u00e7\u00e3o recai sobre o cumprimento de condicionantes, cuja interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 frequentemente objeto de controv\u00e9rsia, tais como:<\/span><\/p>\n

        An\u00e1lise cr\u00edtica das regras de sa\u00edda: <\/strong>A comprova\u00e7\u00e3o de que a mercadoria importada seguiu o destino exigido pelo Termo de Acordo (industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o interestadual espec\u00edfica etc.) \u00e9 um ponto nevr\u00e1lgico. Uma falha na interpreta\u00e7\u00e3o da norma ou na sua comprova\u00e7\u00e3o material pode fundamentar um auto de infra\u00e7\u00e3o milion\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

        Interpreta\u00e7\u00e3o de contrapartidas:<\/strong> O cumprimento de metas de investimento ou gera\u00e7\u00e3o de empregos deve ser analisado n\u00e3o apenas sob a \u00f3tica cont\u00e1bil, mas tamb\u00e9m sob a \u00f3tica da interpreta\u00e7\u00e3o que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e o contencioso administrativo local conferem a essas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

        Uma auditoria jur\u00eddica de compliance fiscal \u00e9 a ferramenta adequada para essa an\u00e1lise. Diferente da auditoria cont\u00e1bil, ela foca na interpreta\u00e7\u00e3o das normas, na an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia administrativa e judicial local e na avalia\u00e7\u00e3o da robustez jur\u00eddica dos procedimentos adotados pela empresa para mitigar o risco de questionamentos.<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Estrutura\u00e7\u00e3o de um plano jur\u00eddico-estrat\u00e9gico de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          A adapta\u00e7\u00e3o ao novo cen\u00e1rio exige mais do que um planejamento financeiro; demanda uma reestrutura\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

          Fase 1: Diagn\u00f3stico jur\u00eddico e mitiga\u00e7\u00e3o de riscos (at\u00e9 2025):<\/strong><\/span><\/p>\n

            \n
          • Jur\u00eddica do TTD: <\/strong>An\u00e1lise aprofundada do Termo de Acordo e da legisla\u00e7\u00e3o correlata para identificar vulnerabilidades e riscos de questionamento;<\/span><\/li>\n
          • Jur\u00eddico-econ\u00f4mica: <\/strong>Quantifica\u00e7\u00e3o do impacto financeiro do benef\u00edcio para avaliar a depend\u00eancia e mensurar os efeitos de sua extin\u00e7\u00e3o gradual;<\/span><\/li>\n
          • Jur\u00eddico-tribut\u00e1ria: <\/strong>Interpreta\u00e7\u00e3o da EC 132\/23 e proje\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios com base nas futuras LCs do IBS e da CBS, avaliando o impacto do novo conceito de cr\u00e9dito financeiro na cadeia de valor da empresa.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

            Fase 2: Adapta\u00e7\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o (2026-2028):<\/strong><\/span><\/p>\n

              \n
            • Pr\u00e1tica do IVA Dual: <\/strong>Utilizar o per\u00edodo de teste do IBS\/CBS em 2026 para validar, na pr\u00e1tica, as teses jur\u00eddicas sobre o creditamento e a apura\u00e7\u00e3o dos novos tributos;<\/span><\/li>\n
            • De contratos: <\/strong>An\u00e1lise e renegocia\u00e7\u00e3o de contratos de fornecimento, distribui\u00e7\u00e3o e outros acordos comerciais de longo prazo, para ajustar cl\u00e1usulas de pre\u00e7o e repasse de encargos tribut\u00e1rios \u00e0 nova realidade;<\/span><\/li>\n
            • Societ\u00e1rio: <\/strong>Avaliar, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, a necessidade de reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou log\u00edsticas que se tornem mais eficientes no novo modelo, que privilegia a tributa\u00e7\u00e3o no destino.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

              Fase 3: Gest\u00e3o do contencioso e fim do benef\u00edcio (2029-2032):<\/strong><\/span><\/p>\n

                \n
              • Estrat\u00e9gica: <\/strong>Estruturar defesas robustas em eventuais autos de infra\u00e7\u00e3o que questionem o TTD no per\u00edodo de sua vig\u00eancia;<\/span><\/li>\n
              • Preventivo: <\/strong>Avaliar a viabilidade de medidas judiciais, como o Mandado de Seguran\u00e7a, para assegurar o direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio at\u00e9 o fim do prazo constitucional, protegendo a empresa de mudan\u00e7as de entendimento do fisco.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

                Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

                A extin\u00e7\u00e3o dos Tratamentos Tribut\u00e1rios Diferenciados pela reforma tribut\u00e1ria representa um dos maiores desafios para as empresas que estruturaram suas opera\u00e7\u00f5es com base nesses incentivos. A transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma mera quest\u00e3o de ajuste cont\u00e1bil, mas uma complexa readequa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, estrat\u00e9gica e operacional. A navega\u00e7\u00e3o segura por este per\u00edodo de incertezas demanda uma assessoria jur\u00eddica especializada, capaz de realizar um diagn\u00f3stico preciso dos riscos atuais, interpretar as nuances do novo sistema e estruturar um plano de transi\u00e7\u00e3o que preserve a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a competitividade do neg\u00f3cio para o futuro.<\/span><\/p>\n

                FONTE: MILGALHAS \u2013 POR MARCOS ROBERTO HASSE<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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