{"id":58566,"date":"2026-01-12T09:48:56","date_gmt":"2026-01-12T12:48:56","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58566"},"modified":"2026-01-12T09:48:56","modified_gmt":"2026-01-12T12:48:56","slug":"receita-federal-pode-restringir-compensacao-de-beneficios-de-icms-por-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2026\/01\/12\/receita-federal-pode-restringir-compensacao-de-beneficios-de-icms-por-contribuintes\/","title":{"rendered":"RECEITA FEDERAL PODE RESTRINGIR COMPENSA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS DE ICMS POR CONTRIBUINTES"},"content":{"rendered":"

Portaria n\u00ba 635 imp\u00f5e crit\u00e9rios n\u00e3o previstos na lei que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

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A nova norma da Receita Federal que regulamentou o acesso ao fundo de compensa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de ICMS tem provocado uma corrida no mercado. \u00a0Segundo advogados, a Portaria n\u00ba 635, publicada no \u00faltimo dia de 2025, criou restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. Esse fundo ter\u00e1 aporte de R$ 160 bilh\u00f5es da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O principal ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Receita pode ter restringido os conceitos de \u201cbenef\u00edcios onerosos\u201d dados \u201cpor prazo certo\u201d, eleg\u00edveis para o acesso aos recursos. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m elencou uma lista de crit\u00e9rios, o que poder\u00e1, na vis\u00e3o de tributaristas, gerar discuss\u00e3o judicial por ir contra o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Fisco s\u00f3 deve analisar uma vez se determinado benef\u00edcio estadual se encaixa nos par\u00e2metros da portaria. Diz que emitir\u00e1 uma “declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o” do incentivo \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o. Se o pedido de acesso ao fundo pelo contribuinte for negado, a decis\u00e3o se aplicar\u00e1 a todas as companhias que pedirem a compensa\u00e7\u00e3o relativa ao mesmo benef\u00edcio depois. \u00c9 o que os especialistas interpretam do artigo 5\u00ba inciso II da portaria, que imp\u00f5e como requisito para o pedido de habilita\u00e7\u00e3o \u201ca declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o do programa estadual\u201d.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de tributaristas, isso pode prejudicar toda uma cadeia ou setor empresarial. \u201c\u00c9 como se a Receita Federal criasse uma barreira pr\u00e9via\u201d, diz o tributarista Ricardo de Holanda Janesch, diretor de opera\u00e7\u00e3o (COO) da ROIT, empresa que usa intelig\u00eancia artificial para solu\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cTodos os outros contribuintes que protocolarem pedido para o mesmo benef\u00edcio v\u00e3o ter j\u00e1 um indeferimento de cara, porque eles n\u00e3o v\u00e3o ter declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o dos especialistas \u00e9 pedir a habilita\u00e7\u00e3o o quanto antes, pois tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 garantia de recursos suficientes para todas as empresas, mesmo com a previs\u00e3o de recebimento na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. Pela portaria, \u00e9 preciso fazer o pedido separado por cada incentivo at\u00e9 dezembro de 2028, via e-CAC – Centro Virtual de Atendimento. Os recursos ser\u00e3o distribu\u00eddos entre os anos de 2029 e 2032, quando acabam os benef\u00edcios fiscais de ICMS.<\/span><\/p>\n

Esse fundo serve para compensar perdas que as companhias ter\u00e3o com a extin\u00e7\u00e3o dos incentivos do tributo estadual, substitu\u00eddo pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a partir de 2033. A advogada Paloma Rosa, s\u00f3cia do Vieira Rezende Advogados, lembra que ele foi criado pela impossibilidade de suprimir as subven\u00e7\u00f5es j\u00e1 concedidas.<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o pode ter a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o onerosa. E, com a reforma, ter\u00e1 naturalmente a redu\u00e7\u00e3o do ICMS, com aumento gradual do IBS. Isso vai gerar a diminui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos benef\u00edcios de ICMS, mas como n\u00e3o pode ter supress\u00e3o, porque s\u00e3o considerados direito adquirido do contribuinte, foi criado o fundo para compensar\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 como se a Receita Federal criasse uma barreira pr\u00e9via<\/strong>\u201d \u2014 Ricardo de H. Janesch<\/span><\/p>\n

A portaria determina que ser\u00e3o compensadas empresas titulares de benef\u00edcios onerosos de ICMS que comprovarem a efetiva \u201crepercuss\u00e3o econ\u00f4mica\u201d, como ter investido em um empreendimento, dentre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal vai analisar os pedidos e publicar a declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o dos benef\u00edcios pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 prazo para a an\u00e1lise, mas ela ser\u00e1 deferida automaticamente a partir de janeiro de 2029, se n\u00e3o houver manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco ap\u00f3s 120 dias (ou 240 dias, se n\u00e3o houver an\u00e1lise pr\u00e9via) – ressalvada a possibilidade de suspens\u00e3o de prazos para informa\u00e7\u00f5es adicionais.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de Paloma Rosa, o principal ponto de judicializa\u00e7\u00e3o da norma, quando a habilita\u00e7\u00e3o de acesso ao fundo for negada, ser\u00e1 o conceito de \u201ccondi\u00e7\u00e3o onerosa\u201d, que existe desde 1966, com a publica\u00e7\u00e3o do CTN. \u201cA restri\u00e7\u00e3o de um conceito legal via portaria \u00e9 uma medida ilegal\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Como exemplo, Paloma cita poss\u00edveis disputas envolvendo o Regime Aduaneiro Especial de Apoio \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s Natural (Repetro). O benef\u00edcio foi dado no Rio de Janeiro, permitindo a importa\u00e7\u00e3o de equipamentos com redu\u00e7\u00e3o do ICMS. “Ele imp\u00f5e uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, como s\u00f3 poder, durante cinco anos, usar esses equipamentos na atividade de explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s. Para mim, isso \u00e9 condi\u00e7\u00e3o onerosa para a empresa, mas \u00e9 discut\u00edvel\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo Holanda Janesch, a Receita vai colocar uma esp\u00e9cie de selo para o benef\u00edcio que for negado primeiro. \u201cS\u00f3 que se uma empresa tiver alguma particularidade, se o concorrente que protocolou antes n\u00e3o instruiu direito o pedido ou qualquer vari\u00e1vel que tenha, pode ser dif\u00edcil conseguir inverter isso”, afirma.<\/span><\/p>\n

Ele alerta para a dificuldade que se pode ter em demonstrar aumento do faturamento, gera\u00e7\u00e3o de empregos ou investimento em pesquisa devido ao benef\u00edcio fiscal \u2013 outro crit\u00e9rio da portaria para a declara\u00e7\u00e3o de aptid\u00e3o. \u201cSe tiver alguma restri\u00e7\u00e3o de atividade que n\u00e3o est\u00e1 dentro dessa caixinha expl\u00edcita, posso ter problema. A legisla\u00e7\u00e3o fala em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de determinados fornecedores. Mas e se eu tiver restri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o pelo qual posso vender ao cliente? Isso \u00e9 uma contrapartida? Pela literalidade do texto, n\u00e3o\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Por isso, Janesch recomenda que as empresas fa\u00e7am uma an\u00e1lise criteriosa dos incentivos que t\u00eam e se re\u00fanam com entidades de classe \u201cpara que todo mundo fa\u00e7a a mesma coisa\u201d. \u201cSe algu\u00e9m pede errado ou de modo insuficiente, pode prejudicar um grupo de empresas ou um setor inteiro\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel recorrer da decis\u00e3o da Receita. O pedido ser\u00e1 encaminhado para o secret\u00e1rio da Receita Federal e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao ministro da Fazenda. \u201cN\u00e3o se trata de um procedimento administrativo fiscal, mas de recurso administrativo. O Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] exerce a revis\u00e3o de legalidade dos atos de lan\u00e7amento, ent\u00e3o n\u00e3o seria compet\u00eancia dele\u201d, diz Raphael Lavez, s\u00f3cio do Lavez Coutinho.<\/span><\/p>\n

Ele afirma que poucos contribuintes se deram conta dos impactos da portaria ainda. \u201cA preocupa\u00e7\u00e3o agora \u00e9 emitir nota fiscal\u201d, diz. Na vis\u00e3o de Lavez, a portaria traz muita burocracia para a frui\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo. \u201cOs contribuintes investiram, incorreram em custos e acreditaram naquele acordo feito com o Estado. Ent\u00e3o uma excessiva onerosidade, ainda do ponto de vista burocr\u00e1tico ou administrativo, pode ser interpretada como restri\u00e7\u00e3o indevida e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a\u201d, analisa.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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