{"id":5845,"date":"2019-12-04T14:32:14","date_gmt":"2019-12-04T17:32:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5845"},"modified":"2019-12-04T14:32:14","modified_gmt":"2019-12-04T17:32:14","slug":"agravo-incoerencia-legal-conceitual-e-doutrinaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/04\/agravo-incoerencia-legal-conceitual-e-doutrinaria\/","title":{"rendered":"AGRAVO: INCOER\u00caNCIA LEGAL, CONCEITUAL E DOUTRIN\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Reforma Trabalhista, entre algumas muitas altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m na parte processual da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, incluiu o par\u00e1grafo 5\u00ba ao artigo 896-A, que enuncia \u201c\u00e9 irrecorr\u00edvel a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria.\u201d<\/span><\/p>\n

O Tribunal Superior do Trabalho vem negando conhecimento a centenas de recursos de agravo que objetivam dar seguimento ao recurso que visa revista, tendo como fundamento jur\u00eddico a inexist\u00eancia de transcend\u00eancia do recurso principal, se reitere, em restrita observ\u00e2ncia da letra da lei.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 articula\u00e7\u00e3o que enfrente o tema de forma diametral. Alguns escrit\u00f3rios de advocacia, objetivando reverter a monocr\u00e1tica e irrecorr\u00edvel decis\u00e3o agravam, na forma do regimento interno, na maioria das vezes com os autos do processo eletr\u00f4nico j\u00e1 devolvidos ao regional, tendo como decis\u00e3o de seu recurso outra de natureza monocr\u00e1tica, que se limita a afirmar a irrecorribilidade da decis\u00e3o, com fundamento legal no artigo e par\u00e1grafo j\u00e1 citado.<\/span><\/p>\n

A tese se baseia na inconstitucionalidade do par\u00e1grafo. O argumento \u00e9 v\u00e1lido, pelo entendimento j\u00e1 sedimentado do Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 necess\u00e1ria colegiabilidade das decis\u00f5es, mas \u00e9 rarefeito. Mais concreta \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o legal de dispositivo constitucional, tese que poder\u00e1 ser utilizada a depender da forma pela qual se construiu o efeito devolutivo do recurso.<\/span><\/p>\n

O regramento \u00e9 uma norma sem escorrei\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o se harmoniza com as demais normas constantes da mesma lei \u2014 CLT \u2014 assim como com a doutrina que ampara a teoria geral dos recursos e os recursos em esp\u00e9cie, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica, al\u00e9m de uma verdadeira ditadura processual violando o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

O primeiro problema para reflex\u00e3o \u00e9 a atecnia da linguagem processual. A Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 1.418\/2010 do TST determinou, que os recursos de agravo interpostos contra despacho que negar seguimento ao recurso que vise revista para o TST ser\u00e3o processados nos pr\u00f3prios autos.<\/span><\/p>\n

O recurso de agravo de instrumento assim foi chamado porque quando de sua oposi\u00e7\u00e3o, diretamente no tribunal que tem compet\u00eancia funcional para aprecia\u00e7\u00e3o, era necess\u00e1ria a forma\u00e7\u00e3o do instrumento (c\u00f3pias dos autos), com pe\u00e7as consideradas obrigat\u00f3rias e facultativas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O recurso de agravo n\u00e3o forma instrumento porque processado nos pr\u00f3prios autos, ou seja, nos principais. Desta forma, n\u00e3o obstante a Resolu\u00e7\u00e3o 1.418 ser de 2010, equivocou-se o legislador em rela\u00e7\u00e3o a nomin\u00e1-lo de forma at\u00e9cnica como \u201cagravo de instrumento\u201d, sendo correta a nomenclatura “agravo nos pr\u00f3prios autos” ou somente “agravo”.<\/span><\/p>\n

O recurso de agravo, cujo objetivo \u00e9 dar seguimento a um recurso que, no Tribunal Regional foi embarreirado, tem normatiza\u00e7\u00e3o legal e a sua hip\u00f3tese \u00e9 prevista no artigo 897.<\/span><\/p>\n

No processo do trabalho, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias s\u00e3o irrecorr\u00edveis de imediato, sendo poss\u00edvel a devolu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria quando de eventual recurso ordin\u00e1rio, em quest\u00f5es iniciais das raz\u00f5es, quando constar as irresigna\u00e7\u00f5es do ato processual, como num efeito devolutivo diferido, conforme ocorria com o agravo retido, nos autos no processo comum.<\/span><\/p>\n

A Consolida\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante sucinta em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento e efeito devolutivo do recurso de agravo, sendo certo que a hip\u00f3tese encontra escopo no artigo 897, “b”, da CLT, onde o cabimento se atrela contra os \u201cdespachos que denegarem a interposi\u00e7\u00e3o de recursos\u201d.<\/span><\/p>\n

Mesmo diante de sua simplicidade \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, diante da hip\u00f3tese legal, o efeito devolutivo do recurso de agravo fica adstrito ao conte\u00fado do despacho que denegar a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, sendo este, portanto, a mat\u00e9ria impugnada (artigo 1013, caput, do CPC). N\u00e3o h\u00e1, pois, como integrar ao efeito devolutivo nenhuma nova mat\u00e9ria, at\u00e9 porque h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para tal (artigo 1.014 do CPC \u2014 veda\u00e7\u00e3o do ius novorum).<\/span><\/p>\n

Diante do exposto e, considerando que a todo recurso \u00e9 exigida a dialeticidade, no caso do agravo e, nos termos da hip\u00f3tese de seu cabimento, dial\u00e9tico \u00e9 o recurso que impugna todo ou parte do conte\u00fado da decis\u00e3o que denega seguimento ao recurso que se pretende destrancar.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos importante \u00e9 o fato processual de que o despacho contra o qual cabe o recurso de agravo somente analisa os requisitos de admissibilidade recursal, gen\u00e9rico e espec\u00edfico; intr\u00ednseco e extr\u00ednseco.<\/span><\/p>\n

Qualquer decis\u00e3o deste recurso que julgue com fundamento diverso ou fora do conte\u00fado de sua dialeticidade, claro, termina por violar o princ\u00edpio recursal do tantum devolutum quantum apelatum, aplic\u00e1vel a qualquer recurso em esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

Contrariamente ao que muitos apregoam, o requisito da transcend\u00eancia, como requisito de admissibilidade espec\u00edfico dos recursos classificados quanto ao assunto como extraordin\u00e1rios, n\u00e3o foi institu\u00eddo pela reforma trabalhista, mas em 2014, que alterou a sistem\u00e1tica recursal trabalhista.<\/span><\/p>\n

A transcend\u00eancia j\u00e1 constava como requisito de admissibilidade e era regulamentada por fonte formal direta, em aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria das normas (CPC) e regulamentada por fonte formal indireta, ou seja, pela doutrina.<\/span><\/p>\n

Da leitura da \u201cregulamenta\u00e7\u00e3o legal\u201d \u00e9 de se extrair que a norma \u00e9 meramente program\u00e1tica, subjetiva, que n\u00e3o auxilia a \u201cfiltragem\u201d dos recursos, muito menos a solu\u00e7\u00e3o que destina a norma, ou seja, alterou-se somente o crit\u00e9rio de aplica\u00e7\u00e3o das fontes, permanecendo a classifica\u00e7\u00e3o da norma como program\u00e1tica, aumentando a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, preceito, que se lembre, constitucional.<\/span><\/p>\n

A t\u00e3o festejada norma, portanto, n\u00e3o merece tantos aplausos, pois fez nascer mais confus\u00f5es, possibilitando ilegalidades e inconstitucionalidades.<\/span><\/p>\n

A transcend\u00eancia n\u00e3o pode ser examinada em recurso de agravo. Foi um equ\u00edvoco do legislador, oriundo do j\u00e1 conhecido fen\u00f4meno \u201ccolcha de retalhos\u201d que terminou por erigir contradi\u00e7\u00e3o interna na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o fazendo nascer, inclusive, inconstitucionalidade como se ver\u00e1 nos itens seguintes.<\/span><\/p>\n

A compet\u00eancia para an\u00e1lise da transcend\u00eancia \u00e9 do ministro do TST. Tamb\u00e9m deixa claro o momento processual de sua an\u00e1lise: \u201cO Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar\u00e1 previamente se a causa oferece transcend\u00eancia […]\u201d.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto t\u00e9cnico redacional do recurso, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de transcend\u00eancia na peti\u00e7\u00e3o de seu encaminhamento \u2014 que \u00e9 direcionada ao ju\u00edzo a quo, ou seja, ao Tribunal Regional do Trabalho \u2014, uma vez que o exame foge \u00e0 sua compet\u00eancia e, por isso, sobre o tema, por quest\u00f5es \u00f3bvias, nada dever\u00e1 constar do despacho denegat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 de se concluir, portanto, n\u00e3o obstante a exist\u00eancia de tr\u00eas dispositivos que dizem o mesmo<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o \u00e9 tudo. A determina\u00e7\u00e3o legal da irrecorribilidade da decis\u00e3o \u00e9 desarm\u00f4nica com o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo. N\u00e3o reconhecida a transcend\u00eancia da mat\u00e9ria constante do efeito devolutivo do recurso que vise revista, desta decis\u00e3o cabe o recurso de agravo, nos termos do artigo 896-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT.<\/span><\/p>\n

Outro engano e desarmonia existente no artigo 896-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, se refere a irrecorribilidade da decis\u00e3o. Como se extrai da leitura do par\u00e1grafo acima, no exame da transcend\u00eancia, que dever\u00e1 ocorrer quando da an\u00e1lise do recurso que vise revista, decidindo o ministro pela inexist\u00eancia, desta decis\u00e3o caber\u00e1 recurso de agravo, com possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que o princ\u00edpio da conversibilidade dos recursos autoriza que, provido o agravo que objetive dar seguimento ao recurso principal, a turma deliberar\u00e1 sobre o julgamento do recurso principal, onde, somente a\u00ed, poderia examinar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de transcend\u00eancia, seja porque \u00e9 o momento correto, seja porque o n\u00e3o consta da minuta do agravo nada em rela\u00e7\u00e3o a transcend\u00eancia, por incompet\u00eancia do regional em analis\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Parece-nos, assim, que o objetivo do legislador \u00e9 ratificar a observ\u00e2ncia das garantias constitucionais do processo, de modo a possibilitar que a decis\u00e3o que n\u00e3o reconhece a exist\u00eancia da transcend\u00eancia do m\u00e9rito do recurso de revista seja colegiada, possibilitando sustenta\u00e7\u00e3o oral, com fim de auxiliar aos julgadores ao convencimento de sua exist\u00eancia, o que termina por espancar a possibilidade incongruente estampada no artigo 896-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CLT.<\/span><\/p>\n

Como visto, apesar da possibilidade estatu\u00edda no artigo 896-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CLT \u00e9 certo que a certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito do julgado de forma imediata, ap\u00f3s a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que n\u00e3o reconhece a transcend\u00eancia da causa em recurso de agravo, viola garantias constitucionais do processo.<\/span><\/p>\n

Ainda que se imagine poss\u00edvel essa decis\u00e3o em agravo, a irrecorribilidade subtrai da parte a possibilidade de impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica, expectativa esta existente quando a mesma decis\u00e3o ocorrer, corretamente, no recurso que vise revista. H\u00e1 por isso, impossibilidade de recorrer ao STF em recurso extraordin\u00e1rio ou em reclama\u00e7\u00e3o constitucional, como for o caso.<\/span><\/p>\n

Se o recurso que vise revista possuir em seu efeito devolutivo alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dispositivo constitucional, ao decretar a aus\u00eancia de transcend\u00eancia da mat\u00e9ria veiculada no recurso de agravo e a imediata certifica\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito do julgado, o TST suprimi, a um s\u00f3 tempo, todos os meios de submiss\u00e3o da quest\u00e3o constitucional controvertida ao \u00f3rg\u00e3o colegiado que integra e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. […]\u201d<\/span><\/p>\n

Nem se diga que se aplicaria a s\u00famula 734 do STF, uma vez que, diante do equ\u00edvoco do legislador, n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e2nsito do julgado pois, do contr\u00e1rio, se estaria admitindo que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista esvaziou a compet\u00eancia constitucionalmente atribu\u00edda ao STF, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m porque o STF, h\u00e1 muito, j\u00e1 consolidou entendimento da observ\u00e2ncia necess\u00e1ria ao princ\u00edpio da colegiabilidade das decis\u00f5es em recurso, ou seja, ainda que a lei possibilite decis\u00e3o monocr\u00e1tica que negue seguimento a recursos, dela n\u00e3o se pode negar a faculdade de recorrer.<\/span><\/p>\n

Recentemente o STF, por meio de decis\u00e3o da tutela provis\u00f3ria proferida pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia nos autos da Reclama\u00e7\u00e3o 35.816, questionou o referido artigo 896-A, par\u00e1grafo 5, da CLT.<\/span><\/p>\n

Importante esclarecer que o fundamento da reclama\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 que, mesmo tendo o STF reconhecido a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o ao tema tratado na revista, quando da interposi\u00e7\u00e3o do agravo, o TST reconheceu a inexist\u00eancia de transcend\u00eancia, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, aplicando o equivocado e desarm\u00f4nico artigo 896-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CLT.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante o objeto da reclama\u00e7\u00e3o, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia deixou claro que seria imposs\u00edvel o alcance da natureza de irrecorribilidade desta decis\u00e3o monocr\u00e1tica quando o efeito devolutivo do recurso tratar de quest\u00e3o constitucional. Nestes casos, a compet\u00eancia constitucional resolutiva seria do STF, hip\u00f3tese atinente ao recurso que visa revista, trancado, seguido do agravo que foi decidido de forma monocr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m patente a inconstitucionalidade porque as decis\u00f5es em recurso desafiam um colegiado. As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em grau de recurso \u2014 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra principiol\u00f3gica \u2014, n\u00e3o podem ser soberanas e excluir a opini\u00e3o do colegiado, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do STF para analisar quest\u00f5es constitucionais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o menos importante foi o que aconteceu recentemente no TST quando o ministro Claudio Brand\u00e3o, na sess\u00e3o do dia 2 de setembro de 2019 do \u00d3rg\u00e3o Especial, por ocasi\u00e3o do julgamento da reclama\u00e7\u00e3o citada acima, suscitou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, seguido de vista regimental do ministro relator, Breno Medeiros.<\/span><\/p>\n

O mais interessante \u00e9 que, num contrassenso, mesmo diante desta decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial, o TST continua a aplicar o artigo 896-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CLT, reconhecendo a inexist\u00eancia de transcend\u00eancia em recurso de gravo, mediante decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, prejudicando in\u00fameros, infinitos, milhares de jurisdicionados.<\/span><\/p>\n

Ainda que resolvida esta quest\u00e3o, seja por meio de uma ADI, seja por meio de defini\u00e7\u00e3o do TST em rela\u00e7\u00e3o a inconstitucionalidade do disposto legal, o fato \u00e9 que in\u00fameros, milhares de jurisdicionados est\u00e3o sendo prejudicados por esta irrespons\u00e1vel medida que vem tomando o TST, mesmo diante da decis\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Especial que suscitou poss\u00edvel inconstitucionalidade da norma aplicada.<\/span><\/p>\n

Mas h\u00e1 profilaxia.<\/span><\/p>\n

Quando de sua decis\u00e3o amparada no artigo 896-A, par\u00e1grafo 5\u00ba da CLT, o TST, numa rapidez de dar inveja a qualquer outro tribunal, certifica o tr\u00e2nsito do julgado e, imediatamente, devolve os autos para o regional de origem.<\/span><\/p>\n

Para evitar e resguardar eventuais preju\u00edzos, deve a parte prejudicada, mesmo com os autos devolvidos, agravar da decis\u00e3o, seja para reverter, seja para ter uma decis\u00e3o colegiada que possibilite o recurso posterior. Certamente, o resultado do agravo ser\u00e1 de que ele restar\u00e1 prejudicado, ante o tr\u00e2nsito do julgado, e a remessa dos autos a vara de origem. Desta decis\u00e3o, no prazo, dever\u00e1 ser oposto o recurso extraordin\u00e1rio que, muito provavelmente, ter\u00e1 negado o seguimento. Em seguida, no prazo, a parte interpor\u00e1 o recurso de agravo com o objetivo de destrancar o Recurso Extraordin\u00e1rio que n\u00e3o poder\u00e1 ter negado o seguimento. Todavia, caso assim proceda o TST, a parte pode se valer da reclama\u00e7\u00e3o constitucional, nos termos do artigo 988 do CPC.<\/span><\/p>\n

Para o processamento do agravo, o TST dever\u00e1 requisitar os autos ao regional.<\/span><\/p>\n

Parece n\u00e3o existirem d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o a patente ilegalidade, abusividade, desarmonia e inconstitucionalidade do artigo 896-A, par\u00e1grafo 5\u00ba, da CLT que, em linhas gerais, impede o exerc\u00edcio da faculdade da parte em recorrer, trazendo an\u00e1lise de transcend\u00eancia para o recurso de agravo de forma indevida, sem dar \u00e0 parte a possibilidade de rever a decis\u00e3o, em desencontro com outros dispositivos, do mesmo t\u00edtulo, que tratam do mesmo recurso, que dizem o inverso, em pleno, irrestrito e total sistema judicial autoritarista que afronta o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Muito pior \u00e9 a evid\u00eancia de que, como quase em que sua totalidade somente \u00e0s empresas interessam o ajuste do sistema recursal com a corre\u00e7\u00e3o desse equ\u00edvoco legislativo, nada ainda foi feito para solucionar este problema que, sem sombra de d\u00favidas, prejudicar\u00e1 milh\u00f5es de recursos, onde muitos n\u00e3o avan\u00e7aram com as medidas profil\u00e1ticas e terminar\u00e3o por perder a possibilidade de rever a sua decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em situa\u00e7\u00e3o inversa ao que pretende o TST, as empresas poder\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, uma vez que tolhido o recurso que vise revista, fazendo o processo chegar ao TST em eventual recurso ordin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

E como j\u00e1 cantou Lulu Santos: \u201cAssim caminha a humanidade: com passos de formiga e sem vontade\u201d de realizar o melhor Direito, a Justi\u00e7a, levando a crer que o principal objetivo \u00e9 aumentar os n\u00fameros quantitativos dos julgamentos dos recursos, sem que os tenham julgado.<\/span><\/p>\n

Clique <\/strong>aqui<\/a><\/strong> para ler a \u00edntegra do artigo.<\/strong><\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Luiz Calixto Sandes<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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