{"id":5843,"date":"2019-12-04T14:31:03","date_gmt":"2019-12-04T17:31:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5843"},"modified":"2019-12-04T14:31:03","modified_gmt":"2019-12-04T17:31:03","slug":"1a-secao-do-carf-debate-responsabilidade-tributaria-de-diretores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/04\/1a-secao-do-carf-debate-responsabilidade-tributaria-de-diretores\/","title":{"rendered":"1\u00aa SE\u00c7\u00c3O DO CARF DEBATE RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DE DIRETORES"},"content":{"rendered":"

Hoje trataremos sobre uma mat\u00e9ria que \u00e9 bastante recorrente nos julgamentos administrativos: a responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros. O tema, conquanto abranja as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o do art. 134 e 135 do CTN, aparece mais usualmente relacionado \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios, diretores e gerentes das pessoas jur\u00eddicas autuadas, com fundamento no art. 135, III, do C\u00f3digo, que disp\u00f5e, verbis:<\/span><\/p>\n

Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/span><\/p>\n

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, nesse ponto, amplo debate acerca das condi\u00e7\u00f5es objetivas e subjetivas relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do referido dispositivo. Discute-se que tipo de ato d\u00e1 ensejo \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente (se qualquer il\u00edcito ou apenas os de natureza c\u00edvel e comercial; se doloso ou n\u00e3o), qual o n\u00edvel de rela\u00e7\u00e3o desse ato com o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio cobrado (se a obriga\u00e7\u00e3o resulta do ato), quem pode ser responsabilizado (se qualquer s\u00f3cio ou apenas aqueles que exercem dire\u00e7\u00e3o), qual a extens\u00e3o da responsabilidade (se pessoal ou solid\u00e1ria) e mesmo qual o \u00f4nus probat\u00f3rio que cabe ao Fisco nesse tipo de imputa\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o passiva.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de uma mat\u00e9ria que \u00e9 julgada por todas as turmas das tr\u00eas Se\u00e7\u00f5es de Julgamento do CARF, reiteradamente, seria deveras complexa uma an\u00e1lise do entendimento de todo o \u00f3rg\u00e3o, raz\u00e3o pela qual cingiremos nossa an\u00e1lise \u00e0 Primeira Se\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel pelo julgamento dos autos de IRPJ e CSLL, iniciando pelas turmas ordin\u00e1rias, e depois para a CSRF.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, menciono o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-002.884[1], no qual se discutiu autua\u00e7\u00e3o fiscal que imputou a responsabilidade a todos os membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a diretores da empresa. No julgamento, adotou-se o entendimento de que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN estaria condicionada \u00e0 efetiva exist\u00eancia de poderes de ger\u00eancia\/dire\u00e7\u00e3o sobre a empresa, e desde que esses poderes fossem comprovadamente utilizados com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social ou estatutos, afastando a responsabilidade dos membros do Conselho.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos diretores, afirmou que, em tese, o art. 135, III, do CTN, poderia ser aplicado, mas em seguida pondera que seria necess\u00e1rio que a autoridade fiscal provasse que o diretor em quest\u00e3o efetivamente atuou em fraude \u00e0 lei, contrato social ou estatutos, n\u00e3o bastando simplesmente indicar que o cargo ocupado teria poderes para tanto.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1401-003.735[2] manteve a responsabilidade do s\u00f3cio-gerente em uma autua\u00e7\u00e3o que tratava da oculta\u00e7\u00e3o de faturamento, todavia, o relator pontuou que os fatos relatados e comprovados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o seriam suficientes \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de ato doloso e inequ\u00edvoco de vontade do respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Na esteira desse entendimento, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-002.744[3], afastou a responsabilidade dos mandat\u00e1rios da empresa, por n\u00e3o ficar demonstrado que eles teriam poder de ger\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o sobre o contribuinte, e pontuou-se tamb\u00e9m que os agentes fiscais deveriam comprovar a infra\u00e7\u00e3o funcional praticada, por viola\u00e7\u00e3o da lei ou do estatuto social, e que seria \u00f4nus da Administra\u00e7\u00e3o a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta fraudulenta praticada pelo coobrigado apontado como sujeito passivo, al\u00e9m da prova que deve ser feita, em rela\u00e7\u00e3o a cada pessoa apontada \u2013 nesse mesmo sentido foi o entendimento exarado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-003.397[4] e Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-003.397[5].<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, entendeu-se que a responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia se dar de forma gen\u00e9rica, com base apenas na exist\u00eancia de poderes de gest\u00e3o por parte do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

O Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-003.227[6] afastou a responsabilidade de todos os coobrigados, com base no art. 135, III, do CTN, sob o argumento de que \u201c\u00e9 preciso que se comprove o dolo das condutas dos sujeitos responsabilizados, o que j\u00e1 foi devidamente afastado pelo Colegiado\u201d e que seria necess\u00e1rio, para a responsabiliza\u00e7\u00e3o, \u201cque se demonstre que os atos realizados foram anormais, extrapolando dos poderes atribu\u00eddos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da lei, delimitando assim tamb\u00e9m precisamente quem ser\u00e1 o respons\u00e1vel.\u201d. Como corol\u00e1rio desse entendimento, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-003.031[7] afastou a responsabilidade do art. 135 no caso de autua\u00e7\u00e3o com base em presun\u00e7\u00e3o, pela inexist\u00eancia de prova direta do dolo.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, disp\u00f5e o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302-003.719, que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN exige que a autoridade fiscal seja \u201cexpl\u00edcita em rela\u00e7\u00e3o a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos\u201d. N\u00e3o basta simplesmente aduzir a ocorr\u00eancia de atos il\u00edcitos, sendo necess\u00e1rio que eles sejam imputados individualmente a cada respons\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Outra turma, a 2\u00aa TO da 4\u00aa C\u00e2mara, por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-001.197[8], entendeu, de forma un\u00e2nime, que a responsabilidade do art. 135 depende da ocorr\u00eancia de um ato il\u00edcito praticado pelo diretor, gerente ou representante, devendo a fiscaliza\u00e7\u00e3o imputar, a cada um dos coobrigados, a conduta pessoalmente por eles praticada.. N\u00e3o poderia o agente autuante incluir o sujeito no polo passivo pelo simples fato do seu nome constar no conselho de administra\u00e7\u00e3o ou pela simples fun\u00e7\u00e3o que exerce.<\/span><\/p>\n

Esse mesmo entendimento foi sufragado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-002.687[9], ao aduzir que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 exige que \u201cseja identificado expressamente qual ato infracional gerou o enquadramento e quem o praticou\u201d.<\/span><\/p>\n

Esse colegiado possui ac\u00f3rd\u00e3o recente que encampa entendimento diametralmente oposto (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1402-003.693[10]): enquanto sua ementa fala expressamente que dever existir prova cabal do ato com infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, por parte dos administradores, ao passo que no voto afirma que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se fazer prova cabal do dolo do respons\u00e1vel, bastando que ele esteja na condi\u00e7\u00e3o de sujeito com poder de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-002.358[11], a relatora tomou a cautela de alinhavar as premissas jur\u00eddicas adotadas no exame do caso, quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN, e consignou expressamente a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o do elemento volitivo do respons\u00e1vel no ato de gest\u00e3o realizado com abuso de poder ou contr\u00e1rio \u00e0 lei, contrato social ou estatutos, com a demonstra\u00e7\u00e3o do nexo de causalidade entre ele e o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O mesmo entendimento foi exarado no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1201-003.195[12], ao pontuar que \u00e9 necess\u00e1rio que a fiscaliza\u00e7\u00e3o comprove a atua\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel como gestor ou representante da pessoa jur\u00eddica, e a pr\u00e1tica dos atos descritos no caput do art. 135 do CTN.<\/span><\/p>\n

Por fim, compulsando o entendimento da 1\u00aa CSRF, vale men\u00e7\u00e3o ao Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-003.212[13] no qual firmou-se o entendimento de que a responsabilidade tribut\u00e1ria do art. 135, III, do CTN deveria ser afastada no caso concreto, tendo em vista que no julgamento da aplica\u00e7\u00e3o de multa qualificada entendeu-se que n\u00e3o haveria comprova\u00e7\u00e3o do dolo dos sujeitos passivos, de modo que, ausente a comprova\u00e7\u00e3o do elemento volitivo da administradora, em rela\u00e7\u00e3o aos atos que resultaram na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o poderia subsistir a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, afastado o car\u00e1ter fraudulento e doloso da conduta do respons\u00e1vel, n\u00e3o haveria como subsistir a responsabilidade, pois a comprova\u00e7\u00e3o desses elementos seria essencial \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 135.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, todas as cinco turmas ordin\u00e1rias de julgamento da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do CARF e tamb\u00e9m a 1\u00aa CSRF, possuem entendimento un\u00edssono no sentido de reconhecer que a aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN dever\u00e1 atender \u00e0s seguintes exig\u00eancias: a) identifica\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo pretenso respons\u00e1vel (se diretor, gerente ou representante), bem como os poderes que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos, e o alcance de seu poder de decis\u00e3o; b) indica\u00e7\u00e3o individualizada da conduta que foi realizada com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatuto; c) estabelecimento do nexo de causalidade entre o ato do respons\u00e1vel e o nascimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; e d) apresenta\u00e7\u00e3o das provas e ind\u00edcios que d\u00e3o suporte \u00e0s suas conclus\u00f5es do Fisco.<\/span><\/p>\n

Atualmente existem bem poucos precedentes recentes que sufraguem a \u201cteoria dos atos de gest\u00e3o\u201d para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 135 do CTN, qual seja, a dispensa da comprova\u00e7\u00e3o do ato espec\u00edfico com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, contrato social e estatutos, assim como o pressuposto da exist\u00eancia de dolo do sujeito passivo a partir da fun\u00e7\u00e3o que ostenta na empresa.<\/span><\/p>\n

De modo geral, podemos reconhecer a exist\u00eancia de uma jurisprud\u00eancia administrativa sobre o tema, alinhada, inclusive, com a tese fixada no Recurso Especial n\u00ba 1.101.728\/SP, julgado sob a sistem\u00e1tica de recurso repetitivo, no sentido de ser \u201cindispens\u00e1vel, para tanto [para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de gerentes diretores e representantes], que tenha agido com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa\u201d.<\/span><\/p>\n

Naturalmente, trata-se de uma mat\u00e9ria que, nos casos concretos, desafia profunda an\u00e1lise probat\u00f3ria, mas cuja consolida\u00e7\u00e3o de entendimentos jur\u00eddicos contribui para uma maior seguran\u00e7a dos contribuintes, a despeito de a fiscaliza\u00e7\u00e3o seguir ignorando tais condi\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o, em suas autua\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do CARF, mas sim uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no s\u00edtio virtual do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

\n

[1] Relatora Cons. Livia De Carli Germano, julgado em 18\/09\/2018.<\/span><\/p>\n

[2] Relator Cons. Daniel Ribeiro Silva, julgado em 17\/09\/2019.<\/span><\/p>\n

[3] Relatora Cons. Milene de Ara\u00fajo Macedo, Redator Designado Cons. Jos\u00e9 Eduardo Dornelas, julgado em 21\/02\/2018.<\/span><\/p>\n

[4] Relator Cons. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, julgado em 20\/02\/2019.<\/span><\/p>\n

[5] Relator Cons. Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, julgado em 20\/02\/2019.<\/span><\/p>\n

[6] Relator Cons. Carlos Augusto Daniel Neto, julgado em 25\/07\/2018.<\/span><\/p>\n

[7] Relator Cons. Nelso Kichel, Redatora Designada Cons. Am\u00e9lia Wakako Yamamoto, julgado em 16\/05\/2016.<\/span><\/p>\n

[8] Relator Cons. Mois\u00e9s Giacomelli Nunes, julgado em 13\/09\/2012.<\/span><\/p>\n

[9] Relator Cons. Leonardo de Andrade Couto, julgado em 26\/07\/2017.<\/span><\/p>\n

[10] Relator Cons. Marco Rog\u00e9rio Borges, julgado em 22\/01\/2019<\/span><\/p>\n

[11] Relatora Cons. Gisele Barra Bossa, julgado em 15\/08\/2018.<\/span><\/p>\n

[12] Relator Cons. Efig\u00eanio de Freitas J\u00fanior, julgado em 15\/10\/2019.<\/span><\/p>\n

[13] Relatora Cons. Adriana Gomes R\u00eago, julgado em 08\/11\/2017.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Carlos Augusto Daniel Neto<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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