{"id":58247,"date":"2025-12-19T10:09:32","date_gmt":"2025-12-19T13:09:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58247"},"modified":"2025-12-19T10:09:32","modified_gmt":"2025-12-19T13:09:32","slug":"reforma-tributaria-o-paradoxo-entre-politicas-publicas-e-guerras-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/reforma-tributaria-o-paradoxo-entre-politicas-publicas-e-guerras-fiscais\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O PARADOXO ENTRE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS E GUERRAS FISCAIS"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria avan\u00e7a na agenda ambiental, mas a Opera\u00e7\u00e3o Qu\u00edron evidencia fraudes no IPVA e pr\u00e1ticas de guerra fiscal que comprometem pol\u00edticas p\u00fablicas e enfraquecem o pacto federativo.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da EC 132\/23 representa um marco legal no sentido de tornar o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional mais simples e racional. Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria foi o estabelecimento no art. 145, \u00a73\u00ba da CF\/1988 dos novos princ\u00edpios do Sistema Tribut\u00e1rio Nacional: a simplicidade, a transpar\u00eancia, a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, a coopera\u00e7\u00e3o e a defesa do meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do princ\u00edpio da defesa do meio ambiente, a reforma tribut\u00e1ria ainda trouxe outras duas disposi\u00e7\u00f5es importantes sobre a quest\u00e3o ambiental. A primeira, prevista no art. 43, \u00a7 4\u00ba que trata da possibilidade de concess\u00e3o de incentivos fiscais regionais por meio de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que considerem a redu\u00e7\u00e3o das emiss\u00f5es de carbono. A segunda, presente no art. 155, \u00a7 6\u00ba, II da CF\/1988 que estabelece a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas diferenciadas do IPVA, levando em conta, entre outros fatores, o impacto ambiental.<\/span><\/p>\n

Dotado de extrafiscalidade vinculada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos impactos ambientais, o IPVA pode ser usado para estimular a aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com menor \u00edndice de emiss\u00e3o de CO2. Em termos econ\u00f4micos, a medida pode induzir os consumidores a optarem pela aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos h\u00edbridos e el\u00e9tricos. Em termos estritamente tribut\u00e1rios, essa indu\u00e7\u00e3o se materializa por meio da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante mencionar que o Brasil integra a agenda ambiental internacional h\u00e1 tempos. Al\u00e9m de ter sediado recentemente a COP30, o pa\u00eds participou da Confer\u00eancia de Estocolmo, realizada no ano de 1972, aderiu ao Protocolo de Kyoto, cujo objetivo primordial \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o nas emiss\u00f5es de gases que causam o efeito estufa e reafirmou o seu compromisso com as pautas ambientais no Acordo de Paris.<\/span><\/p>\n

A Opera\u00e7\u00e3o Qu\u00edron<\/strong><\/span><\/p>\n

Em agosto de 2024, um caso envolvendo uma investiga\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de IPVA ganhou o notici\u00e1rio no Estado de Goi\u00e1s. A Opera\u00e7\u00e3o Qu\u00edron, revelou uma pr\u00e1tica criminosa dos contribuintes goianos que estavam transferindo seus ve\u00edculos h\u00edbridos e el\u00e9tricos para o Distrito Federal, utilizando endere\u00e7os falsos.<\/span><\/p>\n

O motivo da transfer\u00eancia dos ve\u00edculos est\u00e1 relacionado ao art. 2\u00ba da lei 7.028\/21 do Distrito Federal que concedeu isen\u00e7\u00e3o de IPVA aos ve\u00edculos h\u00edbridos e el\u00e9tricos.<\/span><\/p>\n

Em dezembro de 2024, o Governo do Estado de Goi\u00e1s publicou em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico alguns resultados da investiga\u00e7\u00e3o denominada Opera\u00e7\u00e3o Qu\u00edron. De acordo com os dados divulgados, em raz\u00e3o do crescimento da frota de ve\u00edculos h\u00edbridos e el\u00e9tricos, caso as irregularidades n\u00e3o sejam interrompidas, o preju\u00edzo ao Estado de Goi\u00e1s pode atingir a casa dos 100 milh\u00f5es de reais at\u00e9 2027.<\/span><\/p>\n

Em setembro de 2025, em um novo desdobramento da opera\u00e7\u00e3o, o Governo de Goi\u00e1s constatou que os contribuintes deixaram de adquirir os ve\u00edculos no Estado e passaram a compr\u00e1-los em Estados que concedem a isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O domic\u00edlio tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

A an\u00e1lise dos fatos \u00e0 luz do Direito imp\u00f5e o resgate das no\u00e7\u00f5es de domic\u00edlio tribut\u00e1rio, especialmente no que tange ao interesse fiscal, assumindo nesse contexto enorme relev\u00e2ncia. O art. 127 do CTN disp\u00f5e que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s\u00a0“pessoas naturais o domic\u00edlio tribut\u00e1rio \u00e9 sua resid\u00eancia habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade”.<\/span><\/p>\n

Portanto, para as pessoas f\u00edsicas o CTN adota para a defini\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio tribut\u00e1rio, via de regra, o crit\u00e9rio territorial. Isso significa que o contribuinte est\u00e1 sujeito \u00e0s normas do IPVA do Estado da federa\u00e7\u00e3o onde declarou seu domic\u00edlio.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que n\u00e3o h\u00e1 impedimento na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em outro Estado, havendo que se observar o registro do ve\u00edculo no Estado de seu domic\u00edlio e o consequente recolhimento da diferen\u00e7a da al\u00edquota de ICMS.<\/span><\/p>\n

Competi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou guerra fiscal?<\/strong><\/span><\/p>\n

A lei 7.028\/DF que trata do IPVA, em tese, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as disposi\u00e7\u00f5es previstas pela reforma tribut\u00e1ria que foram incorporadas ao texto constitucional. N\u00e3o se vislumbra nesse ponto, a sustenta\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de sua inconstitucionalidade frente \u00e0 previs\u00e3o do art. 155, \u00a76\u00ba, II da CF\/1988.<\/span><\/p>\n

Poderia se argumentar que no caso em quest\u00e3o, como o Distrito Federal estabeleceu al\u00edquota zero para o IPVA, n\u00e3o haveria arrecada\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias provenientes desse tributo e, portanto, n\u00e3o caberia se falar em guerra fiscal, mas sim em uma l\u00edcita competi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pela via tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Entretanto, nesse caso, a isen\u00e7\u00e3o do IPVA funciona como atrativo econ\u00f4mico para o consumidor, que opta por adquirir o ve\u00edculo em Bras\u00edlia e assim contribui com a arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS – Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os para o Distrito Federal. O entendimento da Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s \u00e9 que al\u00e9m da fraude no IPVA, o contribuinte deve ser responsabilizado pelo recolhimento do diferencial de al\u00edquota do ICMS, correspondente \u00e0 parte que deveria ter sido paga a Goi\u00e1s.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 recente e ainda n\u00e3o foi analisado pelo Poder Judici\u00e1rio, entretanto n\u00e3o se pode afastar a possibilidade da configura\u00e7\u00e3o de guerra fiscal pela arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS, com fundamento na isen\u00e7\u00e3o de IPVA aos propriet\u00e1rios de ve\u00edculos com registro no Distrito Federal, estabelecendo um ambiente de concorr\u00eancia desleal que pode comprometer a implementa\u00e7\u00e3o eficaz da pol\u00edtica p\u00fablica ambiental e enfraquecer o pacto federativo.<\/span><\/p>\n

Consequ\u00eancias Penais Tribut\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

O art. 1\u00ba da lei 8.137\/1990, conhecida como lei dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, disp\u00f5e que constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo mediante omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias, com pena prevista de 2 a 5 anos de reclus\u00e3o e multa.<\/span><\/p>\n

Portanto, subsumindo os fatos \u00e0 norma, os atos praticados pelos propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos, que visaram suprimir a cobran\u00e7a do IPVA pelo Estado de Goi\u00e1s, gozando da isen\u00e7\u00e3o outorgada pelo Distrito Federal, enquadram-se na capitula\u00e7\u00e3o mencionada.<\/span><\/p>\n

Em linha com esse racioc\u00ednio, o STJ assentou o entendimento, no julgamento do\u00a0HC 146.404\/SP, de que o uso de endere\u00e7o falso, com o intuito de suprimir ou reduzir tributo, caracteriza crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

No entanto, em 2009, o STF editou a s\u00famula vinculante 24, entendendo que:\u00a0“N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, incisos I a IV, da lei 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo”.\u00a0A referida s\u00famula condicionou a a\u00e7\u00e3o penal ao pr\u00e9vio exaurimento da via administrativa, suspendendo a persecu\u00e7\u00e3o penal do Estado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do entendimento da jurisprud\u00eancia, o art. 83 da lei 9.430\/1996 estendeu \u00e0s pessoas f\u00edsicas, as benesses da suspens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos crimes previstos no art. 1\u00ba da lei dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria concedidas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas na lei 10.684\/03.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 que o conjunto normativo e o entendimento jurisprudencial atual, ao reduzir os riscos de san\u00e7\u00f5es pela via da persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o induz o contribuinte \u00e0 pr\u00e1tica de condutas criminosas na seara tribut\u00e1ria?<\/span><\/p>\n

Os impactos financeiros e sociais<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo dados publicados pela Secretaria da Economia do Estado de Goi\u00e1s, os preju\u00edzos causados aos cofres p\u00fablicos chegaram a dez milh\u00f5es de reais, e a estimativa de perdas, considerando o crescimento da frota de ve\u00edculos h\u00edbridos e el\u00e9tricos, pode alcan\u00e7ar 100 milh\u00f5es de reais at\u00e9 2027.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do preju\u00edzo milion\u00e1rio aos cofres estaduais, a fraude tamb\u00e9m impacta os munic\u00edpios. Isso ocorre porque, conforme a previs\u00e3o do inciso III do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o, 50% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA pertence aos munic\u00edpios onde os propriet\u00e1rios dos ve\u00edculos estejam domiciliados.<\/span><\/p>\n

Para ilustrar a ordem de grandeza do impacto, de acordo com dados publicados pelo Estado de Goi\u00e1s, no ano de 2024 os repasses do IPVA aos munic\u00edpios totalizaram R$ 1,6 bilh\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Rem\u00e9dios para os efeitos colaterais<\/strong><\/span><\/p>\n

Nesse esfor\u00e7o para reduzir a emiss\u00e3o de CO2\u00a0na atmosfera, \u00e9 louv\u00e1vel a previs\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria que permite ao legislador estadual instituir benef\u00edcios tribut\u00e1rios para ve\u00edculos menos poluentes. O alinhamento principiol\u00f3gico do sistema tribut\u00e1rio \u00e0 ordem econ\u00f4mica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa do meio ambiente sinaliza na dire\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o de uma economia mais inovadora e sustent\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Entretanto, para que essas medidas sejam efetivas, ainda \u00e9 necess\u00e1rio promover ajustes na complexa legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. Na aus\u00eancia de uma LC Federal que disponha sobre normas gerais do IPVA e sobre san\u00e7\u00f5es \u00e0s guerras fiscais constatou-se a instaura\u00e7\u00e3o de uma verdadeira batalha pelos recursos de ICMS entre os Estados.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, apresentam-se algumas sugest\u00f5es para que os objetivos da Reforma Tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica ambiental e econ\u00f4mica sejam plenamente alcan\u00e7ados:<\/span><\/p>\n

a) A edi\u00e7\u00e3o de uma LC Federal sobre normas gerais do IPVA, dispondo sobre as quest\u00f5es basilares do tributo;<\/span><\/p>\n

b) A edi\u00e7\u00e3o de uma LC Federal que trate das diverg\u00eancias entre os entes federativos, inclusive prevendo san\u00e7\u00f5es \u00e0s guerras fiscais, iniciativa que n\u00e3o foi adiante em 2012 no Congresso Nacional;<\/span><\/p>\n

c) A revis\u00e3o da atual legisla\u00e7\u00e3o penal tribut\u00e1ria e do entendimento jurisprudencial, a fim de fortalecer a sensa\u00e7\u00e3o de risco na pr\u00e1tica de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O caso da Opera\u00e7\u00e3o Qu\u00edron evidencia que, no contexto das pol\u00edticas p\u00fablicas, especialmente quando envolvem benef\u00edcios tribut\u00e1rios, n\u00e3o existem “f\u00f3rmulas m\u00e1gicas” para resolver os problemas reais e que as solu\u00e7\u00f5es efetivas dependem de um conjunto de medidas e do compromisso de toda a sociedade em prol do fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS – POR PAULO ROBERTO PEREIRA FERREIRA<\/strong><\/span><\/p>\n

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