{"id":58245,"date":"2025-12-19T10:08:37","date_gmt":"2025-12-19T13:08:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58245"},"modified":"2025-12-19T10:08:37","modified_gmt":"2025-12-19T13:08:37","slug":"o-produtor-rural-e-os-creditos-presumidos-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/19\/o-produtor-rural-e-os-creditos-presumidos-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"O PRODUTOR RURAL E OS CR\u00c9DITOS PRESUMIDOS NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214\/25 enquadra a atividade do produtor rural, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, no regime diferenciado de IBS\/CBS. Em regra, o produtor rural n\u00e3o \u00e9 contribuinte desses tributos, salvo quando a receita anual ultrapassar o limite de R$ 3,6 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio [1]. Alcan\u00e7ado esse patamar j\u00e1 em 2025, o enquadramento como contribuinte do IBS\/CBS ocorrer\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 [2].<\/span><\/p>\n

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O produtor rural integrado recebeu tratamento diferenciado e n\u00e3o \u00e9 considerado contribuinte do IBS\/CBS, independentemente da receita ou remunera\u00e7\u00e3o que decorre do contrato de integra\u00e7\u00e3o [3].<\/span><\/p>\n

Tanto o produtor rural quanto o produtor integrado, contudo, podem optar pelo enquadramento como contribuintes do IBS\/CBS. Do ponto de vista econ\u00f4mico, a escolha entre ser ou n\u00e3o contribuinte depende da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o concreta de cada produtor, especialmente da estrutura de custos, dos cr\u00e9ditos gerados nas aquisi\u00e7\u00f5es e dos d\u00e9bitos incidentes sobre os fornecimentos realizados.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o sendo contribuintes, \u00e9 claro que o produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica e produtor rural integrado n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos ou ordin\u00e1rios de IBS\/CBS em quaisquer das suas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o sejam contribuintes e, portanto, n\u00e3o gerem d\u00e9bitos destac\u00e1veis nos fornecimentos \u2014 o que, em condi\u00e7\u00f5es normais, daria origem a cr\u00e9ditos regulares ou ordin\u00e1rios para o adquirente \u2014, o legislador concedeu aos adquirentes que s\u00e3o contribuintes do IBS\/CBS, nas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas junto ao produtor rural n\u00e3o contribuinte e ao produtor integrado, o direito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito presumido [4].<\/span><\/p>\n

Nos termos da LC n\u00ba 214\/25, o cr\u00e9dito presumido \u00e9 gerado em favor do adquirente a partir dos dados informados no documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o, onde dever\u00e1 estar discriminado: a)\u00a0 o valor da opera\u00e7\u00e3o; b) o valor do cr\u00e9dito presumido e c) o valor l\u00edquido. O valor da opera\u00e7\u00e3o corresponde ao montante pago ao fornecedor. O valor do cr\u00e9dito presumido resulta da aplica\u00e7\u00e3o de percentuais sobre o valor l\u00edquido. J\u00e1 o valor l\u00edquido equivale \u00e0 diferen\u00e7a entre o valor da opera\u00e7\u00e3o e o valor do cr\u00e9dito presumido [5]. No caso de bem ou servi\u00e7o fornecido por produtor integrado, o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d corresponde ao valor da remunera\u00e7\u00e3o que este recebe com base no contrato de integra\u00e7\u00e3o [6].<\/span><\/p>\n

Ocorre que o \u00a7 3\u00ba do artigo 168 da LC n\u00ba 214\/25 estabelece que o cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 obtido mediante a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais sobre o \u201cvalor da opera\u00e7\u00e3o\u201d referido no inciso III do \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo.<\/span><\/p>\n

Esse inciso, contudo, define o \u201cvalor l\u00edquido\u201d da opera\u00e7\u00e3o como a diferen\u00e7a entre o valor da opera\u00e7\u00e3o (valor pago ao fornecedor) e o pr\u00f3prio cr\u00e9dito presumido. Cria-se, assim, um racioc\u00ednio circular: para calcular o cr\u00e9dito presumido \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o valor l\u00edquido, mas este, por sua vez, somente pode ser apurado ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido. Trata-se de uma interdepend\u00eancia l\u00f3gica que inviabiliza o c\u00e1lculo de ambos os elementos essenciais \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Import\u00e2ncia de regras coerentes e fixadas em lei<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante disso, mostra-se necess\u00e1ria uma corre\u00e7\u00e3o legislativa para que a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito presumido corresponda, de forma inequ\u00edvoca, ao valor da opera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, ao valor pago ao fornecedor. Caso contr\u00e1rio, a pr\u00f3pria apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido destinado aos adquirentes nas opera\u00e7\u00f5es com produtores rurais e produtores integrados n\u00e3o contribuintes torna-se inexequ\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, os percentuais aplic\u00e1veis ao cr\u00e9dito presumido deveriam ser fixados na pr\u00f3pria lei complementar, e n\u00e3o em ato normativo conjunto do Ministro da Fazenda e do Comit\u00ea Gestor do IBS [7]. A fixa\u00e7\u00e3o de percentuais por regulamento, sobretudo de forma diferenciada conforme o bem ou servi\u00e7o fornecido, tende a gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que permite altera\u00e7\u00f5es frequentes, sem o devido debate legislativo. Tal instabilidade compromete o planejamento tribut\u00e1rio, dificulta a apura\u00e7\u00e3o e o controle dos cr\u00e9ditos e pode afetar negativamente a previsibilidade das opera\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas envolvendo o produtor rural e o produtor integrado.<\/span><\/p>\n

A disciplina do produtor rural e do produtor integrado na LC n\u00ba 214\/25 revela a inten\u00e7\u00e3o do legislador de conferir tratamento diferenciado e mitigar os efeitos da n\u00e3o cumulatividade do IBS\/CBS nas cadeias agropecu\u00e1rias. Todavia, embora o cr\u00e9dito presumido destinado aos adquirentes represente um mecanismo relevante de neutralidade econ\u00f4mica, a forma como foi estruturado compromete sua operacionaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, a efetividade do regime diferenciado do produtor rural depender\u00e1 n\u00e3o apenas da possibilidade de op\u00e7\u00e3o pelo enquadramento como contribuinte, mas, sobretudo, do aperfei\u00e7oamento normativo do cr\u00e9dito presumido. Apenas com regras claras, coerentes e fixadas em lei ser\u00e1 poss\u00edvel assegurar seguran\u00e7a jur\u00eddica, neutralidade tribut\u00e1ria e adequada integra\u00e7\u00e3o do setor agropecu\u00e1rio ao novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

__________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 164, \u201ccaput\u201d, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[2] Art. 165, \u00a73\u00ba, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[3] Art. 164, \u201ccaput\u201d, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[4] Art. 168, \u201ccaput\u201d, \u00a7\u00a71\u00ba a 8\u00ba, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[5] Art. 168, \u00a71\u00ba, I, II e III, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[6] Art. 168, \u00a72\u00ba, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

[7] Art. 168, \u00a74\u00ba, da LC n\u00ba 214\/25.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR ALEXANDRE ROSSATO DA S. AVILA<\/strong><\/span><\/p>\n

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