{"id":58197,"date":"2025-12-18T09:47:52","date_gmt":"2025-12-18T12:47:52","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58197"},"modified":"2025-12-18T09:47:52","modified_gmt":"2025-12-18T12:47:52","slug":"reforma-tributaria-e-industrializacao-por-encomenda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/18\/reforma-tributaria-e-industrializacao-por-encomenda\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E INDUSTRIALIZA\u00c7\u00c3O POR ENCOMENDA"},"content":{"rendered":"

A aus\u00eancia de suspens\u00e3o no IBS e na CBS cria inseguran\u00e7a e pode reonerar a cadeia industrial.<\/strong><\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

A LC 214, que regulamenta o\u00a0IBS –\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, inaugurou oficialmente a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio sobre o consumo no Brasil. O pa\u00eds passa a operar, gradualmente, sob um sistema de IVA dual composto pelo IBS e pela\u00a0CBS –\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os. Ao contr\u00e1rio do que muitos esperavam, por\u00e9m, o legislador complementar n\u00e3o disciplinou um dos mecanismos mais sens\u00edveis para a ind\u00fastria brasileira: o regime de suspens\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. A LC 214 prev\u00ea suspens\u00e3o apenas para a Zona Franca de Manaus, no art. 445, deixando sem regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica todas as demais opera\u00e7\u00f5es desse tipo realizadas no territ\u00f3rio nacional.<\/span><\/p>\n

Essa aus\u00eancia de disciplina \u00e9 particularmente grave porque a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda constitui uma das bases mais importantes da estrutura produtiva brasileira. Trata-se da opera\u00e7\u00e3o em que o encomendante envia insumos ao industrializador, que executa determinada etapa de transforma\u00e7\u00e3o e devolve o produto acabado, sem que haja transfer\u00eancia de propriedade. Esse modelo permite especializa\u00e7\u00e3o produtiva, redu\u00e7\u00e3o de custos, melhor uso de capacidade instalada e dinamismo nas cadeias de suprimentos. Hoje, ele \u00e9 protegido pelo regime de suspens\u00e3o do ICMS, que impede a tributa\u00e7\u00e3o nas remessas e retornos e assegura neutralidade econ\u00f4mica. O imposto s\u00f3 incide na venda ao mercado, quando existe circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mercadoria e receita correspondente<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, entretanto, esse arranjo n\u00e3o foi preservado.<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto aprovado pelo Congresso n\u00e3o trouxe qualquer dispositivo assegurando suspens\u00e3o geral no IBS para as opera\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda. Isso significa que, pela regra geral, o industrializador estar\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia do novo imposto sempre que realizar opera\u00e7\u00e3o onerosa envolvendo bens e servi\u00e7os, ainda que os bens sejam de propriedade do encomendante e ainda que n\u00e3o exista circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica final. A lei complementar tamb\u00e9m n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o entre industrializa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, nem delimita a base de c\u00e1lculo de modo a excluir os insumos pertencentes ao encomendante, o que aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 CBS. A contribui\u00e7\u00e3o Federal foi desenhada de forma paralela ao IBS, inclusive com incid\u00eancia ampla, n\u00e3o cumulatividade plena e cr\u00e9dito financeiro. Como a legisla\u00e7\u00e3o complementar da CBS tamb\u00e9m n\u00e3o criou regime de suspens\u00e3o ou diferimento espec\u00edfico para a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, a opera\u00e7\u00e3o passa a ser tributada simultaneamente pelos dois IVAs. Isso duplica o impacto financeiro da etapa intermedi\u00e1ria, cria novos riscos de ac\u00famulo de cr\u00e9ditos e potencializa distor\u00e7\u00f5es que afetam diretamente o fluxo de caixa das empresas.<\/span><\/p>\n

O problema central n\u00e3o est\u00e1 na carga tribut\u00e1ria final – j\u00e1 que o cr\u00e9dito assegura que o imposto pago ser\u00e1 compensado mais adiante -, mas no momento da incid\u00eancia. No modelo atual, com suspens\u00e3o do ICMS, n\u00e3o h\u00e1 despesa fiscal antecipada. No modelo IBS\/CBS, sem suspens\u00e3o, o industrializador pagar\u00e1 os tributos antes de haver faturamento do produto pelo encomendante. O cr\u00e9dito existe, mas s\u00f3 ser\u00e1 utilizado futuramente, o que transfere para as empresas o \u00f4nus financeiro da etapa intermedi\u00e1ria. Essa antecipa\u00e7\u00e3o desorganiza o capital de giro e afeta de maneira mais intensa setores que possuem m\u00faltiplas etapas terceirizadas, margens reduzidas ou ciclos produtivos longos.<\/span><\/p>\n

Outro ponto cr\u00edtico \u00e9 a base de c\u00e1lculo. Como a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda envolve bens que pertencem ao encomendante, \u00e9 essencial delimitar a incid\u00eancia do imposto apenas ao valor agregado pelo industrializador. A lei complementar n\u00e3o fez essa distin\u00e7\u00e3o. Sem uma regra clara, abre-se margem para interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o IBS e a CBS incidem sobre o valor total da opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o apenas sobre a parcela referente ao servi\u00e7o industrial prestado. Isso gera uma distor\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com a l\u00f3gica de um IVA, pois tributaria bens que nunca foram comercializados pelo industrializador, violando o pr\u00f3prio conceito de consumo.<\/span><\/p>\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica resultante dessa lacuna tende a levar o tema ao Judici\u00e1rio. Se o sistema pretende substituir um ambiente de lit\u00edgios – marcado por d\u00e9cadas de disputas sobre ICMS versus ISS – por outro mais racional e simples, deixar em aberto a tributa\u00e7\u00e3o da industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda parece contradizer essa ambi\u00e7\u00e3o. A falta de clareza normativa \u00e9 terreno f\u00e9rtil para controv\u00e9rsias sobre base de c\u00e1lculo, cr\u00e9dito, momento da incid\u00eancia e natureza jur\u00eddica da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de suspens\u00e3o pode desestimular a terceiriza\u00e7\u00e3o produtiva. Muitas empresas podem concluir que se torna mais barato internalizar etapas industriais do que arcar com o pagamento antecipado de dois tributos. Isso contraria tend\u00eancias globais de especializa\u00e7\u00e3o e reduz a efici\u00eancia das cadeias produtivas. O risco \u00e9 de que a reforma, que tinha como objetivo simplificar e tornar o sistema mais competitivo, acabe estimulando um movimento de verticaliza\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e aumentando os custos sist\u00eamicos da economia.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais preocupante porque a Constitui\u00e7\u00e3o permite que a lei complementar estabele\u00e7a regimes especiais, inclusive de suspens\u00e3o e diferimento, mas n\u00e3o obriga o legislador a faz\u00ea-lo. Em outras palavras, a omiss\u00e3o da LC 214 n\u00e3o viola a CF de imediato, embora gere efeitos econ\u00f4micos profundos. Caber\u00e1 ao Congresso decidir se elaborar\u00e1 uma nova lei complementar para disciplinar a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda ou se deixar\u00e1 que o regime geral do IVA se imponha, com todas as consequ\u00eancias que isso acarreta.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, o setor produtivo – que esperava uma transi\u00e7\u00e3o suave e segura – se v\u00ea diante de um cen\u00e1rio marcado por incerteza. A reforma tribut\u00e1ria, ao n\u00e3o lidar diretamente com a industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, criou um v\u00e1cuo que coloca em risco a tese de que o IVA dual brasileiro ser\u00e1 neutro e eficiente. Hoje, a aus\u00eancia de suspens\u00e3o tanto no IBS quanto na CBS representa um dos principais pontos de tens\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da reforma. A depender de como o tema evoluir nos pr\u00f3ximos meses, esse v\u00e1cuo pode se tornar um dos fatores mais relevantes na discuss\u00e3o sobre competitividade industrial no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

A moderniza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u00e9 um avan\u00e7o ineg\u00e1vel, mas sua efic\u00e1cia depender\u00e1 da precis\u00e3o regulat\u00f3ria. A industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda, pela sua import\u00e2ncia estrat\u00e9gica, exige tratamento t\u00e9cnico adequado. Enquanto o legislador n\u00e3o preencher o vazio deixado pela LC 214 e pela legisla\u00e7\u00e3o da CBS, a ind\u00fastria brasileira operar\u00e1 sob o risco de reonera\u00e7\u00e3o e perda de efici\u00eancia. O tema j\u00e1 se apresenta como um dos primeiros grandes testes da reforma tribut\u00e1ria e de sua capacidade de promover um ambiente econ\u00f4mico equilibrado, simples e competitivo.<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR ALONSO SANTOS ALVARES E RICARDO SIGUEMATU<\/strong><\/span><\/p>\n

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