{"id":58195,"date":"2025-12-18T09:47:13","date_gmt":"2025-12-18T12:47:13","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58195"},"modified":"2025-12-18T09:47:13","modified_gmt":"2025-12-18T12:47:13","slug":"split-payment-e-operacoes-com-pagamento-parcelado-sobre-apropriacao-de-creditos-pelo-adquirente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/18\/split-payment-e-operacoes-com-pagamento-parcelado-sobre-apropriacao-de-creditos-pelo-adquirente\/","title":{"rendered":"SPLIT PAYMENT E OPERA\u00c7\u00d5ES COM PAGAMENTO PARCELADO: SOBRE APROPRIA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS PELO ADQUIRENTE"},"content":{"rendered":"

Uma das principais promessas da reforma tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e Lei Complementar n\u00ba 214\/2025) \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade plena para os novos tributos \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS).<\/span><\/p>\n

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Da experi\u00eancia pregressa com os tributos atuais ditos como n\u00e3o cumulativos, como o ICMS, o IPI e as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, percebe-se que a inten\u00e7\u00e3o do constituinte derivado \u00e9 de corrigir as distor\u00e7\u00f5es do sistema atual na implementa\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade. \u00c9 de conhecimento comum que, em raz\u00e3o das in\u00fameras restri\u00e7\u00f5es ao creditamento que surgiram ao longo do tempo, houve uma onera\u00e7\u00e3o excessiva da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o de bens de cadeia longa, ocasionando uma falha do sistema em aferir a capacidade contributiva manifestada pelo ato de consumo [1].<\/span><\/p>\n

Neste vi\u00e9s, como forma de refor\u00e7ar e modernizar n\u00e3o s\u00f3 o recolhimento tribut\u00e1rio, mas tamb\u00e9m a obten\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos fiscais, a reforma tribut\u00e1ria introduzir\u00e1 o split payment, mecanismo que tem sido um dos principais centros de discuss\u00e3o no ambiente acad\u00eamico e profissional, e que funcionar\u00e1 no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira das transa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Previsto nos artigos 31 a 35 da LC 214\/2025, o novo sistema imp\u00f5e, aos prestadores de servi\u00e7os de pagamento eletr\u00f4nico e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es operadoras de sistemas de pagamentos, o dever de segrega\u00e7\u00e3o e recolhimento dos valores do IBS e da CBS no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da transa\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, quando do pagamento pelo adquirente do bem ou do servi\u00e7o, o valor relativo ao tributo incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 imediatamente repassado aos cofres p\u00fablicos, enquanto o fornecedor receber\u00e1 apenas o valor l\u00edquido.<\/span><\/p>\n

Apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span><\/p>\n

Sem adentrar ao m\u00e9rito dos impactos dessa sistem\u00e1tica no fluxo de caixa das pessoas jur\u00eddicas \u2013 tema que j\u00e1 vem sendo bastante debatido pela doutrina, especialmente diante do fato de que a maior parte dos contribuintes estrutura sua pol\u00edtica de pagamentos para o fechamento mensal, de modo a preservar liquidez e equil\u00edbrio financeiro \u2013, interessa aqui destacar um aspecto espec\u00edfico de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diante da combina\u00e7\u00e3o entre o split payment e opera\u00e7\u00f5es com pagamento parcelado, surge a necessidade de compreender como ocorrer\u00e1 a tomada de cr\u00e9ditos em um contexto no qual a liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o se projete para o futuro, por meio das parcelas ajustadas, enquanto a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ocorrer integralmente e por diferentes modalidades previstas no artigo 27 da LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

Especificamente no que tange \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com pagamento parcelado, a LC 214\/2025 disp\u00f4s, em seu artigo 34, inciso II, que a segrega\u00e7\u00e3o e o recolhimento do IBS e da CBS dever\u00e3o ser efetuados, de forma proporcional, na liquida\u00e7\u00e3o financeira de cada parcela.<\/span><\/p>\n

A partir dessa leitura preliminar, poderia se questionar: ao adquirir o bem ou o servi\u00e7o mediante pagamento parcelado submetido ao split payment, o adquirente estaria limitado a apropriar os cr\u00e9ditos de IBS e CBS de forma proporcional ao pagamento de cada parcela, mesmo quando os tributos tenham sido integralmente extintos por quaisquer das modalidades previstas na lei?<\/span><\/p>\n

Proporcionalidade e extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar de n\u00e3o termos todas as respostas da operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, nas hip\u00f3teses em que a liquida\u00e7\u00e3o financeira das parcelas ocorra exclusivamente via split payment, a leitura do artigo 34, inciso II, sugere que a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ao adquirente tamb\u00e9m tende a ocorrer de maneira proporcional. Essa interpreta\u00e7\u00e3o se harmoniza com o artigo 156-A, \u00a7 5\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, que admite que a lei condicione o aproveitamento do cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento do tributo.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, nas situa\u00e7\u00f5es em que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria for extinta de forma antecipada por qualquer das outras modalidades previstas em lei, ainda que o pagamento pela opera\u00e7\u00e3o esteja submetido ao split payment, o cr\u00e9dito fica \u2013 ou deveria ficar \u2013 dispon\u00edvel ao adquirente no momento em que verificada a extin\u00e7\u00e3o dos respectivos tributos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que se conclui a partir da leitura do artigo 34, II, em conjunto com o artigo 47 da mesma legisla\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e que o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS poder\u00e1 apropriar cr\u00e9ditos dos referidos tributos quando \u201cocorrer a extin\u00e7\u00e3o por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos d\u00e9bitos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente\u201d, ressalvadas aquelas consideradas de uso ou consumo pessoal.<\/span><\/p>\n

Fica clara a inten\u00e7\u00e3o do legislador de fazer com que o cr\u00e9dito surja para o adquirente no momento em que se verificar a extin\u00e7\u00e3o integral dos d\u00e9bitos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o, independentemente do parcelamento originalmente ajustado e da forma como se dar\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o financeira entre as partes. Tem-se, portanto, que o fator determinante para a tomada do cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 o cronograma das parcelas pactuadas, mas sim a extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos por qualquer das modalidades previstas no artigo 27.<\/span><\/p>\n

Para ilustrar, imagine-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o: a venda de um bem ou servi\u00e7o foi contratada com pagamento parcelado via split payment. No caso de o fornecedor decidir realizar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos que j\u00e1 possu\u00eda com os d\u00e9bitos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o, extinguindo-os de maneira antecipada em rela\u00e7\u00e3o ao vencimento das parcelas, o adquirente j\u00e1 poderia se apropriar dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao reconhecer que o cr\u00e9dito surge no momento da extin\u00e7\u00e3o integral dos d\u00e9bitos da opera\u00e7\u00e3o, o constituinte derivado assegura que o novo regime n\u00e3o produza distor\u00e7\u00f5es decorrentes do parcelamento e permane\u00e7a alinhado ao comando constitucional do artigo 156-A, \u00a7 5\u00ba, II.<\/span><\/p>\n

D\u00favida<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma ressalva, por\u00e9m: torna-se claro que o modelo foi concebido para operar com plena efici\u00eancia apenas sob um \u201csplit payment inteligente\u201d, capaz de reconhecer automaticamente a extin\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos por qualquer das modalidades previstas no artigo 27. Resta saber se essa efici\u00eancia ser\u00e1 preservada durante a fase de implementa\u00e7\u00e3o gradual do sistema, especialmente nos per\u00edodos em que o split operar de forma parcial ou mesmo em vers\u00e3o off-line, colocando \u00e0 prova a coer\u00eancia interna e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do regime.<\/span><\/p>\n

Some-se a isso o fato de que, em diversos cen\u00e1rios, o adquirente poder\u00e1 se creditar antes mesmo de desembolsar qualquer valor, j\u00e1 que o cr\u00e9dito \u00e9 desvinculado do fluxo contratual e pode surgir antes da pr\u00f3pria liquida\u00e7\u00e3o das parcelas. Tal assimetria evidencia, na pr\u00e1tica, um poss\u00edvel financiamento involunt\u00e1rio do cr\u00e9dito do adquirente \u00e0s custas do fornecedor.<\/span><\/p>\n

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[1] SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio. 14. ed. Rio de Janeiro: SRV, 2025. E-book. p.435-446.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR LORENA SKREPEC GALHARDO E HENRIQUE ROTH ISFER<\/strong><\/span><\/p>\n

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