{"id":58189,"date":"2025-12-18T09:45:34","date_gmt":"2025-12-18T12:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58189"},"modified":"2025-12-18T09:45:34","modified_gmt":"2025-12-18T12:45:34","slug":"congresso-conclui-votacoes-e-aprova-a-criacao-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/18\/congresso-conclui-votacoes-e-aprova-a-criacao-do-comite-gestor-do-imposto-sobre-bens-e-servicos\/","title":{"rendered":"CONGRESSO CONCLUI VOTA\u00c7\u00d5ES E APROVA A CRIA\u00c7\u00c3O DO COMIT\u00ca GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS"},"content":{"rendered":"

O estabelecimento do Comit\u00ea \u00e9 ponto estrat\u00e9gico para garantir efetivo in\u00edcio \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do consumo no in\u00edcio de 2026<\/span><\/p>\n

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O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15\/12) a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024<\/a>, que cria o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), estrutura essencial no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo. Apresentado pelo Poder Executivo em junho de 2024, o PLP 108 iniciou tramita\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, foi ao Senado e, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es, retornou para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados. Agora, conclu\u00edda a nova etapa de aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, o texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

O estabelecimento do Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 ponto estrat\u00e9gico para o in\u00edcio das mudan\u00e7as tribut\u00e1rias no in\u00edcio de 2026, como previsto pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a>, pilar-mestre da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Esse Comit\u00ea ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de cobrar, fiscalizar e distribuir o IBS. Ser\u00e1 composto por 27 representantes indicados por Estados e Distrito Federal e 27 pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O IBS \u00e9 um novo tributo da esfera de estados e munic\u00edpios que substituir\u00e1 o ICMS [Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, estadual] e o ISS [Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, municipal]. O Minist\u00e9rio da Fazenda ressalta que as altera\u00e7\u00f5es operadas pelo PLP 108\/2024 na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/a> (origin\u00e1ria do primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, o PLP n\u00ba 68\/2024<\/a>, e sancionada em janeiro de 2025) t\u00eam por objetivo melhorar a viabilidade operacional e aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS pelo Congresso Nacional, o ano de 2026 ser\u00e1 um per\u00edodo educativo, um ano de testes e de calibragem do novo sistema. Seguindo o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o introduzido no sistema tribut\u00e1rio pela emenda constitucional 132\/2023, n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o imediata de penalidades para aqueles que n\u00e3o conseguirem cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da reforma (como emiss\u00e3o de nota fiscal com destaque para o recolhimento dos novos tributos \u2014 CBS, federal, e IBS, estadual e municipal). Se a fiscaliza\u00e7\u00e3o apontar eventuais incorre\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas, elas ter\u00e3o 60 dias para corrigir as informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As novas obriga\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser adotadas de forma escalonada, ao longo do tempo, para que todos os agentes tenham tempo de adequa\u00e7\u00e3o ao novo modelo.<\/span><\/p>\n

O MF refor\u00e7a a import\u00e2ncia de haver flexibilidade, toler\u00e2ncia e bom-senso durante o processo de transi\u00e7\u00e3o, adequando as exig\u00eancias a metas efetivamente fact\u00edveis. Todo esse aprimoramento est\u00e1 sendo realizado de forma cooperativa entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de escutas \u00e0 sociedade civil, refor\u00e7a o Minist\u00e9rio da Fazenda, em um amplo esfor\u00e7o federativo.<\/span><\/p>\n

Com o objetivo de facilitar para todos os setores da sociedade durante o processo de transi\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, no come\u00e7o deste m\u00eas a Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os publicaram orienta\u00e7\u00f5es sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, com as obriga\u00e7\u00f5es que passar\u00e3o a ser exigidas nas emiss\u00f5es de notas fiscais (A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 havia estabelecido um comit\u00ea tempor\u00e1rio at\u00e9 o fim deste ano, o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2014 CGIBS)<\/span><\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 gradualmente, refor\u00e7a o Minist\u00e9rio da Fazenda. Esse per\u00edodo de testes, em 2026, operar\u00e1 com uma al\u00edquota reduzida de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS (somando 1%, pass\u00edvel de ser compensado no recolhimento de PIS\/Cofins, ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria). Essa al\u00edquota teste ser\u00e1 dispensada, caso cumprida a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria que servir\u00e1 para a adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas.<\/span><\/p>\n

Acesse a Nota T\u00e9cnica da Receita Federal sobre Adequa\u00e7\u00f5es NF-e \/ NFC-e no \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo<\/a><\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, o IBS substituir\u00e1 o ICMS e o ISS, nas esferas estadual e municipal. J\u00e1 na esfera federal, a nova Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) substituir\u00e1 recolhimentos para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), al\u00e9m do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Ainda na al\u00e7ada federal, haver\u00e1 o Imposto Seletivo (IS), de car\u00e1ter extrafiscal (n\u00e3o arrecadat\u00f3rio), que poder\u00e1 incidir sobre bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

O novo modelo ser\u00e1 implantado progressivamente, come\u00e7ando no pr\u00f3ximo ano e com substitui\u00e7\u00e3o completa dos antigos impostos e contribui\u00e7\u00f5es (ICMS, ISS, PIS, Cofins, IPI) somente em 2033, quando o Brasil adotar\u00e1 plenamente um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, composto pela CBS e pelo IBS.<\/span><\/p>\n

O MF relata que o IVA \u00e9 utilizado em 174 dos 193 pa\u00edses reconhecidos pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e \u00e9 internacionalmente reconhecido como o melhor modelo de tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Fazenda<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON – POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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