{"id":58160,"date":"2025-12-17T09:46:24","date_gmt":"2025-12-17T12:46:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58160"},"modified":"2025-12-17T09:46:24","modified_gmt":"2025-12-17T12:46:24","slug":"o-campo-e-o-tributo-a-reforma-tributaria-no-agronegocio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/17\/o-campo-e-o-tributo-a-reforma-tributaria-no-agronegocio\/","title":{"rendered":"O CAMPO E O TRIBUTO: A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA NO AGRONEG\u00d3CIO"},"content":{"rendered":"

Tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no setor ap\u00f3s a EC 132\/2023 e a LC 214\/2025.<\/span><\/p>\n

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Ap\u00f3s mais de tr\u00eas d\u00e9cadas de discuss\u00f5es, o Congresso Nacional outorgou a Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, que ensejou na reforma tribut\u00e1ria, instituindo um novo modelo no sistema tribut\u00e1rio brasileiro sobre o consumo. Posteriormente, a EC foi regulamentada pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es advindas da mencionada Emenda Constitucional implicar\u00e3o na extin\u00e7\u00e3o dos seguintes tributos sobre o consumo: PIS, Cofins, ICMS, ISSQN e reduzir\u00e1 \u00e0 zero o IPI (mantido em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que s\u00e3o produzidos exclusivamente na Zona Franca de Manaus), al\u00e9m de prever a institui\u00e7\u00e3o de tr\u00eas novos tributos: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e o Imposto Seletivo (IS).<\/span><\/p>\n

A EC instituiu a cria\u00e7\u00e3o de o IVA-Dual, com o IBS de compet\u00eancia municipal, estadual e distrital, e CBS pertencente \u00e0 compet\u00eancia federal. Essa reestrutura\u00e7\u00e3o teve por objetivo simplificar o sistema tribut\u00e1rio, eliminar a incid\u00eancia cumulativa de tributos e instituir a arrecada\u00e7\u00e3o no destino com al\u00edquotas uniformes. Al\u00e9m disso, o objetivo tamb\u00e9m \u00e9 restringir a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais excessivos e introduzir o Imposto Seletivo, destinado a onerar produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria trouxe grandes implica\u00e7\u00f5es em todo o sistema, especialmente no tocante ao agroneg\u00f3cio. Este setor \u00e9 um dos pilares da economia brasileira, desempenhando papel crucial tanto no abastecimento alimentar quanto na gera\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit da balan\u00e7a comercial (IPEA, 2024)[1]. A import\u00e2ncia estrat\u00e9gica do agroneg\u00f3cio est\u00e1 destacada no artigo 187 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, respons\u00e1vel por dispor que o Estado deve promover, regular e avaliar o agroneg\u00f3cio[2].<\/span><\/p>\n

Em raz\u00e3o das mudan\u00e7as trazidas pela reforma tribut\u00e1ria, somado a relev\u00e2ncia do setor para pa\u00eds, \u00e9 necess\u00e1rio tecer alguns coment\u00e1rios sobre estas quest\u00f5es, pois foram in\u00fameras as mudan\u00e7as no setor.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto relevante recai sobre o produtor rural pessoa f\u00edsica. Isso porque, se ele auferir rendimento superior a R$ 3,6 milh\u00f5es, passar\u00e1 ser obrigatoriamente contribuinte do IBS e CBS, que representa um ponto de inflex\u00e3o na hist\u00f3ria da tributa\u00e7\u00e3o do setor, uma vez que este n\u00e3o figurava como contribuinte na cadeia do consumo e grande parte dos produtos e insumos adquiridos para sua produ\u00e7\u00e3o estavam submetidos \u00e0 al\u00edquota 0% ou n\u00e3o tributados, a exemplo do IPI, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Soma-se o fato que o produtor n\u00e3o \u00e9 contribuinte do ISSQN, salvo quest\u00f5es espec\u00edficas, e, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, a maior parte da venda da sua produ\u00e7\u00e3o \u00e9 isenta, al\u00edquota zero ou diferida, ou era reduzida em raz\u00e3o do Conv\u00eanio 100, de 1997.<\/span><\/p>\n

Assim \u00e9 poss\u00edvel compreender que o produtor ter\u00e1 novos custos com tributos que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o eram submetidos a ele. Al\u00e9m disso, em raz\u00e3o de sua inclus\u00e3o como contribuinte, haver\u00e1 o aumento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias decorrente da emiss\u00e3o de notas fiscais eletr\u00f4nicas, acesso ao sistema do split payment, demandando custos com a capacita\u00e7\u00e3o profissional, organiza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e mudan\u00e7a cultural significativa, com intuito de evitar eventuais autua\u00e7\u00f5es fiscais, especialmente nos primeiros anos da implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional estabeleceu a al\u00edquota 0% para os itens da cesta b\u00e1sica (taxativa), al\u00edquota reduzida em 100% dos produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o em 60% da al\u00edquota para alimentos destinados ao consumo humano, produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais, extrativistas vegetais in natura e insumos agropecu\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Diante disso, surgem alguns questionamentos sobre como se dar\u00e3o essas redu\u00e7\u00f5es. Elas ser\u00e3o aplicadas para toda cadeia produtiva ou apenas para determinada etapa? Cita-se como exemplo a cria\u00e7\u00e3o de animais bovinos para a comercializa\u00e7\u00e3o pelo produtor rural cuja al\u00edquota reduzida corresponde a 60%, enquanto a comercializa\u00e7\u00e3o do frigor\u00edfico para o supermercado ficar\u00e1 sujeita a al\u00edquota 0%. Assim, n\u00e3o parece cr\u00edvel que o produtor rural, base da cadeia produtiva, que est\u00e1 a merc\u00ea de todas intemp\u00e9ries clim\u00e1ticas e econ\u00f4micas, al\u00e9m de fatores pol\u00edticos, realize o pagamento do tributo, enquanto a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio ser\u00e3o submetidos a al\u00edquota 0%.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria tamb\u00e9m trouxe impactos expressivos sobre as cooperativas agroindustriais, que passam a se submeter a novas sistem\u00e1ticas de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos tributos. Isso exigir\u00e1 reestrutura\u00e7\u00e3o administrativa e estrat\u00e9gica, especialmente no ponto em que os cooperados passar\u00e3o a decidir se elas ser\u00e3o optantes pelo regime regular ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo, outro ponto relevante destacado refere-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de nova base de incid\u00eancia para contratos de parceria e arrendamento, o que poder\u00e1 gerar \u00f4nus adicional ao setor do agroneg\u00f3cio, tendo em vista que muitas propriedades rurais s\u00e3o exploradas por meio dessas modalidades contratuais.<\/span><\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece como contribuinte do IBS e CBS aquele que, no ano-calend\u00e1rio anterior, auferir receita superior a R$ 240 mil com essas opera\u00e7\u00f5es, desde que envolvam mais de tr\u00eas im\u00f3veis distintos que n\u00e3o componham uma mesma unidade produtiva ou tenha auferido R$ 288 mil no ano calend\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Portanto, s\u00e3o in\u00fameros os pontos que ser\u00e3o alterados pela reforma tribut\u00e1ria decorrentes da Emenda Constitucional 132, promulgada em 20 de dezembro de 2023, e regulamentada pela Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, no agroneg\u00f3cio, que dever\u00e1 ser objeto de an\u00e1lise e estudo pelos profissionais ao longo dos pr\u00f3ximos anos.<\/span><\/p>\n

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[1] https:\/\/www.ipea.gov.br\/cartadeconjuntura\/index.php\/tag\/comercio-exterior-do-agronegocio\/<\/a><\/span><\/p>\n

[2] https:\/\/www.conjur.com.br\/2017-out-20\/direito-agronegocio-tributacao-diferenciada-agronegocio-nao-privilegio\/<\/a><\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR VINICIUS G. MARTINS DA CRUZ<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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