{"id":58151,"date":"2025-12-17T09:42:54","date_gmt":"2025-12-17T12:42:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58151"},"modified":"2025-12-17T09:42:54","modified_gmt":"2025-12-17T12:42:54","slug":"camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-texto-segue-para-sancao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/17\/camara-conclui-votacao-de-projeto-que-regulamenta-a-reforma-tributaria-texto-segue-para-sancao\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA CONCLUI VOTA\u00c7\u00c3O DE PROJETO QUE REGULAMENTA A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA; TEXTO SEGUE PARA SAN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Proposta cria regras para gest\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/span><\/p>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto que regulamenta a gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), assim como a incid\u00eancia do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD). O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/span><\/p>\n

O texto aprovado, em sua maior parte \u00e9 um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/24, relatado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O projeto muda ainda v\u00e1rios pontos da lei sobre as al\u00edquotas do IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Este \u00e9 o segundo texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O IBS foi criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O novo imposto ser\u00e1 gerido pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS), que reunir\u00e1 representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a e a distribui\u00e7\u00e3o desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o c\u00e1lculo da al\u00edquota, entre outras atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 o comit\u00ea que vai disciplinar todo o processo de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos e a fiscaliza\u00e7\u00e3o. Assim, apenas um auditor vai acompanhar como a empresa est\u00e1 se comportando\u201d, disse o relator do projeto, Mauro Benevides Filho.<\/span><\/p>\n

O deputado ressaltou que o comit\u00ea gestor tamb\u00e9m ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo sistema de split payment, para registrar todas as compras e vendas de cada empresa. \u201cEsse sistema ser\u00e1 parecido com a declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda pr\u00e9-preenchida\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Medicamentos isentos<\/strong><\/span><\/p>\n

A proposta altera a lei complementar em vigor que define produtos e servi\u00e7os tributados (Lei Complementar 214\/25). Uma das principais mudan\u00e7as ser\u00e1 quanto aos medicamentos com al\u00edquota zero desses tributos.<\/span><\/p>\n

Em vez de uma lista de 383 medicamentos, caber\u00e1 ao Comit\u00ea Gestor do IBS e ao Minist\u00e9rio da Fazenda, consultado o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, publicarem uma lista a cada 120 dias de medicamentos que ser\u00e3o isentos se destinados a tratar de doen\u00e7as raras ou negligenciadas, c\u00e2ncer, diabetes, aids\/HIV e outras infec\u00e7\u00f5es sexualmente transmiss\u00edveis, doen\u00e7as cardiovasculares e aqueles do programa Farm\u00e1cia Popular.<\/span><\/p>\n

Todos os medicamentos comprados pela administra\u00e7\u00e3o ou por entidades filantr\u00f3picas que prestam servi\u00e7os ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e os soros e vacinas continuam isentos.<\/span><\/p>\n

O dispositivo que remete aos minist\u00e9rios da Fazenda e da Sa\u00fade a defini\u00e7\u00e3o de quais medicamentos ser\u00e3o isentos de IBS\/CBS foi mantido no projeto por meio de destaque da Federa\u00e7\u00e3o PT-PCdoB-PV, aprovado em Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A medida foi defendida por l\u00edderes de partidos de campos pol\u00edticos opostos: do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), e do PL, deputado S\u00f3stenes Cavalcante (RJ). \u201cEsse destaque aumenta a faixa de isen\u00e7\u00e3o de medicamentos aos mais pobres, al\u00edquota zero para essas pessoas\u201d, disse o l\u00edder do PL.<\/span><\/p>\n

Para o deputado Dr. Zacharias Calil (Uni\u00e3o-GO), a mudan\u00e7a evita a judicializa\u00e7\u00e3o para conseguir os medicamentos mais atualizados.<\/span><\/p>\n

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) explicou que, ao inv\u00e9s de existir uma lista de medicamentos, o governo seguir\u00e1 seis \u00e1reas de linhas de cuidado para que os medicamentos tenham al\u00edquota zero, entre elas do programa Farm\u00e1cia Popular, doen\u00e7as raras, oncologia e diabetes. \u201c\u00c9 muito mais r\u00e1pido, din\u00e2mico e melhor para os cidad\u00e3os garantir os medicamentos a partir da linha do cuidado\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Sociedades an\u00f4nimas de futebol<\/strong><\/span><\/p>\n

Foi aprovado ainda destaque do PL para manter a tributa\u00e7\u00e3o atual de sociedades an\u00f4nimas de futebol (SAC) em vez do aumento previsto na primeira lei complementar que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A lei de al\u00edquotas da reforma tribut\u00e1ria prev\u00ea o pagamento, a partir de 2027, de al\u00edquota total de 8,5%, dos quais 4% de IRPJ, CSLL e Previd\u00eancia Social; 1,5% de CBS e 3% de IBS. Um acordo entre os partidos manteve a tributa\u00e7\u00e3o atual de 3%, 1% e 1%, respectivamente.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m por acordo, uma emenda de reda\u00e7\u00e3o foi aprovada para estender as mesmas al\u00edquotas \u00e0s entidades desportivas, que teriam redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas gerais a serem definidas para toda a economia.<\/span><\/p>\n

Bebidas a\u00e7ucaradas<\/strong><\/span><\/p>\n

Na vota\u00e7\u00e3o mais acirrada, o Plen\u00e1rio rejeitou, por 242 votos a 221, destaque do PL que pretendia manter no texto final a al\u00edquota m\u00e1xima de 2% do Imposto Seletivo para bebidas a\u00e7ucaradas. Dessa forma, esse limite n\u00e3o foi incorporado ao texto.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 as bebidas vegetais \u00e0 base de cereais, frutas, leguminosas, oleaginosas e tub\u00e9rculos passam a contar com redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas dos novos tributos.<\/span><\/p>\n

Confira outros destaques rejeitados pelo Plen\u00e1rio:<\/span><\/p>\n

\u2013 destaque do Novo pretendia excluir do texto a responsabilidade solid\u00e1ria de plataformas de venda on-line pela arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos caso o fornecedor associado n\u00e3o emita o documento fiscal;<\/span><\/p>\n

\u2013 destaque do PL pretendia retirar da base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica das SACs as receitas obtidas pelas empresas em transa\u00e7\u00f5es internacionais com atletas (direitos desportivos) nos primeiros cinco anos de constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Aprova\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), classificou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto como a mais importante desta legislatura. \u201cN\u00e3o \u00e9 pouca coisa, e sempre essa mat\u00e9ria foi votada nos momentos finais. \u00c9 uma mat\u00e9ria gigante\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

O relator, deputado Mauro Benevides Filho, agradeceu a atua\u00e7\u00e3o em conjunto com o Minist\u00e9rio da Fazenda para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Com a proposta, segundo ele, talvez o Brasil se torne a \u00fanica economia do mundo em que o investimento deixar\u00e1 de pagar imposto de consumo. \u201cAs empresas exportadoras ter\u00e3o maior competividade no mercado internacional\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Pessoas com defici\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos descontos para a compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia, o texto aprovado aumenta de R$ 70 mil para R$ 100 mil o valor m\u00e1ximo do ve\u00edculo que poder\u00e1 ser comprado com o desconto.<\/span><\/p>\n

O intervalo de troca do ve\u00edculo para contar com o benef\u00edcio tamb\u00e9m diminui de quatro anos para tr\u00eas anos.<\/span><\/p>\n

Sistema financeiro<\/strong><\/span><\/p>\n

As al\u00edquotas do sistema financeiro ser\u00e3o fixadas para o per\u00edodo de 2027 a 2033, descartando crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da lei atual com base na manuten\u00e7\u00e3o da carga dos tributos a serem extintos que incidiram de 2022 a 2023 sobre servi\u00e7os financeiros, exceto opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Assim, a soma das al\u00edquotas de IBS e CBS ser\u00e3o de:<\/span><\/p>\n