{"id":58116,"date":"2025-12-16T10:00:22","date_gmt":"2025-12-16T13:00:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58116"},"modified":"2025-12-16T10:02:38","modified_gmt":"2025-12-16T13:02:38","slug":"reforma-tributaria-e-a-transformacao-digital","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/16\/reforma-tributaria-e-a-transformacao-digital\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E A TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DIGITAL"},"content":{"rendered":"

Mudan\u00e7a unifica regras e busca seguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o de plataformas, criptoativos e servi\u00e7os digitais.<\/span><\/p>\n

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A economia digital envolve uma gama de atividades baseadas no uso de tecnologia, internet, dados e software, englobando com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, streaming (ex: Netflix, Spotify), plataformas digitais nas mais diversas \u00e1reas (ex: iFood, Rappi, Uber), fintechs, criptoativos, intelig\u00eancia artificial, dentre outras.<\/span><\/p>\n

Esse segmento vem crescendo exponencialmente e transformando os modelos tradicionais de neg\u00f3cios, o que exige adapta\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre valor agregado que tributasse toda a base de consumo da economia digital no destino era o modelo tido como ideal para resolver os problemas de tributa\u00e7\u00e3o desse segmento.\u00a0 E foi exatamente esse o modelo adotado pela reforma tribut\u00e1ria, introduzida pela EC n\u00ba 132\/23 e regulamentada pela Lei Complementar 214\/25.<\/span><\/p>\n

Base ampla de incid\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O sistema tribut\u00e1rio atual, criado na d\u00e9cada de 60, foi baseado em uma economia essencialmente f\u00edsica, incompat\u00edvel com as atividades desenvolvidas no contexto digital, que acabaram ficando em um limbo, no que diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A separa\u00e7\u00e3o entre ICMS (estadual) e ISS (municipal) gera conflitos de compet\u00eancia, bitributa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a para empresas digitais, que n\u00e3o t\u00eam claro qual tributo recolher.<\/span><\/p>\n

A dificuldade de enquadrar bens e servi\u00e7os digitais, a exemplo do software e do streaming, nos conceitos tradicionais de \u201cmercadoria\u201d e \u201cservi\u00e7o\u201d, gerou lit\u00edgios e enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

No caso do software, as discuss\u00f5es se perpetuaram por anos, a partir da emblem\u00e1tica decis\u00e3o do STF no RE 176.626-3 que equiparou o software padronizado e vendido em larga escala (\u201csoftware de prateleira\u201d) \u00e0 mercadoria e o software customizado para atender as necessidades espec\u00edficas do cliente (\u201csoftware por encomenda\u201d) a servi\u00e7o. Essa discuss\u00e3o tamb\u00e9m teve reflexos para os tributos federais (IRRF, PIS, Cofins e Cide) incidentes nas remessas ao exterior envolvendo licen\u00e7a de uso e direitos de comercializa\u00e7\u00e3o de software, que tem tratamento distinto a depender da natureza atribu\u00edda \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O streaming tamb\u00e9m foi objeto de intensos debates. Os estados defendiam a incid\u00eancia do ICMS, por configurar servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o ou circula\u00e7\u00e3o digital, enquanto os munic\u00edpios sustentavam que a disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1udio e v\u00eddeo \u00e9 servi\u00e7o sujeito ao ISS, o que acabou prevalecendo.<\/span><\/p>\n

O modelo adotado pela reforma tribut\u00e1ria tem uma base ampla de incid\u00eancia, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e solucionando disputas sobre a natureza das opera\u00e7\u00f5es realizadas no segmento digital para fins tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

IBS e CBS alcan\u00e7ar\u00e3o bens, materiais ou imateriais, direitos e servi\u00e7os indistintamente, tornando irrelevante a classifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o para fins tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o no destino<\/strong><\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o no local onde se encontra o consumidor \u00e9 mais compat\u00edvel com o mercado digital, que atua em diversas localidades. A sede do fornecedor passa a ser indiferente, devendo o tributo ser recolhido no local de consumo do servi\u00e7o ou bem digital.<\/span><\/p>\n

Esse sistema permite uma divis\u00e3o mais equ\u00e2nime da receita de arrecada\u00e7\u00e3o e elimina a guerra fiscal entre os estados, que criam benef\u00edcios fiscais para atrair investimentos e arrecada\u00e7\u00e3o para sua regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, em opera\u00e7\u00f5es digitais pode ser dif\u00edcil identificar com precis\u00e3o o local de consumo, pois o consumidor pode estar fisicamente em um lugar, mas registrar a compra em outro.<\/span><\/p>\n

Carga tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar de reduzir lit\u00edgios e trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, as altera\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria poder\u00e3o resultar em um aumento da carga tribut\u00e1ria e poss\u00edveis reajustes de pre\u00e7o ao consumidor.<\/span><\/p>\n

Com a implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, o setor digital, composto majoritariamente por prestadores de servi\u00e7os, ter\u00e1 uma al\u00edquota uniforme que substituir\u00e1 o ISS, cuja al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 5%, e o PIS e Cofins que incidem sobre a receita \u00e0s al\u00edquotas conjuntas de 3,65% no regime cumulativo ou de 9,25% no regime n\u00e3o cumulativo.\u00a0 A al\u00edquota padr\u00e3o estimada pelo governo \u00e9 de 28%, bem superior \u00e0 carga tribut\u00e1ria atual.<\/span><\/p>\n

Regimes diferenciados<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei Complementar 214\/25 criou regimes diferenciados com al\u00edquotas reduzidas. No segmento digital, apenas servi\u00e7os espec\u00edficos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foram beneficiados.<\/span><\/p>\n

O art. 140, I, da lei reduz as al\u00edquotas de IBS e CBS em 60%, para servi\u00e7os de programa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, monitoramento e gest\u00e3o de suas redes sociais e otimiza\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produ\u00e7\u00e3o de mensagens, infogr\u00e1ficos, pain\u00e9is interativos e conte\u00fado institucional.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 60% das al\u00edquotas para servi\u00e7os relacionados \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica prestados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especificados no Anexo XI \u00e0 lei complementar.<\/span><\/p>\n

Ativos virtuais<\/strong><\/span><\/p>\n

No campo dos ativos virtuais, como tokens, carteira digitais e criptomoedas, a Lei Complementar 214\/25 trata os \u201cservi\u00e7os de ativos virtuais\u201d no cap\u00edtulo reservado aos servi\u00e7os financeiros, que ter\u00e3o regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar define ativo virtual como a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para pagamentos ou investimentos, conforme define a Lei 14.478\/2022, n\u00e3o incluindo as representa\u00e7\u00f5es digitais com caracter\u00edsticas de valor mobili\u00e1rio, que tem regime pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Os \u201cservi\u00e7os de ativos virtuais\u201d estar\u00e3o sujeitos ao IBS e \u00e0 CBS e a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o valor da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 n\u00e3o cumulatividade plena do novo regime, os contribuintes sujeitos ao regime regular que adquirem servi\u00e7os de ativos virtuais, poder\u00e3o se apropriar dos\u00a0 cr\u00e9ditos do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

A lei ressalta que as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os com ativos virtuais ficam sujeitas \u00e0s normas gerais de incid\u00eancia do IBS e da CBS ou ao regime diferenciado ou espec\u00edfico aplic\u00e1vel ao bem ou servi\u00e7o adquirido. Isso significa que a compra de bens ou servi\u00e7os com criptomoedas recebe o mesmo tratamento que a realizada com outros meios de pagamento.<\/span><\/p>\n

Plataformas digitais<\/strong><\/span><\/p>\n

A reforma cria mecanismos para tributar e fiscalizar opera\u00e7\u00f5es via plataformas digitais, atribuindo a elas responsabilidade solid\u00e1ria pelo pagamento do IBS e CBS. Isso exigir\u00e1 controles e compliance na escolha de fornecedores.<\/span><\/p>\n

O art. 22 da LC 214\/25 responsabiliza solidariamente as plataformas, inclusive estrangeiras, nas opera\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es realizadas por seu interm\u00e9dio. A responsabilidade tamb\u00e9m se aplica quando o fornecedor: (i) \u00e9 domiciliado no Brasil; (ii) \u00e9 contribuinte do IBS\/CBS, mas n\u00e3o est\u00e1 cadastrado; e (iii) n\u00e3o emite documento fiscal.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, plataformas digitais como Amazon e Mercado Livre poder\u00e3o ser responsabilizadas pelo pagamento do IBS e da CBS incidente nas vendas realizadas por interm\u00e9dio de suas plataformas, devendo verificar se os fornecedores est\u00e3o cadastrados e se emitem documento fiscal.<\/span><\/p>\n

A regra vale tanto para plataformas que intermediam as vendas como para as que controlam etapas essenciais da opera\u00e7\u00e3o, como pagamento e entrega.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Conclui-se que a reforma tribut\u00e1ria introduz um modelo de tributa\u00e7\u00e3o mais compat\u00edvel com a realidade das opera\u00e7\u00f5es digitais. A tributa\u00e7\u00e3o no destino corrige distor\u00e7\u00f5es e disputas entre os entes federativos, al\u00e9m de alinhar o sistema \u00e0 l\u00f3gica do consumo, relevante em um ambiente onde o prestador e o consumidor frequentemente se situam em localidades distintas. No entanto, as empresas poder\u00e3o ter dificuldades para identificar com precis\u00e3o o local de consumo.<\/span><\/p>\n

A base ampla de incid\u00eancia do IBS e da CBS assegura a neutralidade e elimina lacunas que historicamente causaram disputas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Por outro lado, poder\u00e1 haver aumento da carga tribut\u00e1ria do setor digital, formado majoritariamente por prestadores de servi\u00e7os que atualmente s\u00e3o tributados por ISS, PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR CAMILLA PARDINI<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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