{"id":58114,"date":"2025-12-16T09:59:45","date_gmt":"2025-12-16T12:59:45","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58114"},"modified":"2025-12-16T10:03:23","modified_gmt":"2025-12-16T13:03:23","slug":"cbs-e-ibs-nao-integram-bases-de-calculo-de-outros-tributos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/16\/cbs-e-ibs-nao-integram-bases-de-calculo-de-outros-tributos\/","title":{"rendered":"CBS E IBS N\u00c3O INTEGRAM BASES DE C\u00c1LCULO DE OUTROS TRIBUTOS"},"content":{"rendered":"

A inclus\u00e3o de CBS e IBS na base de outros tributos \u00e9 inconstitucional, pois n\u00e3o representam riqueza pr\u00f3pria, violam a n\u00e3o cumulatividade e desorganizam o modelo fiscal da EC 132\/23.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A natureza jur\u00eddica do IBS e da CBS, cuja significativa altera\u00e7\u00e3o promovida pela EC 132\/23 – e regulamentada pela LC 214\/25 – vem sendo amplamente debatida, foi institu\u00edda pelos adicionados arts. 156-A (IBS) e 195, inciso V (CBS)1, ambos da CF\/88, delineando-se que ambos incidem sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, n\u00e3o se tratando, assim, de tributos sobre a renda, lucro ou faturamento.<\/span><\/p>\n

Em acr\u00e9scimo, o art. 149-A da CF\/882, especialmente o inciso IV, ressalta que os tributos s\u00e3o orientados pela n\u00e3o cumulatividade plena. Assim, utiliz\u00e1-los como base de c\u00e1lculo de outros tributos, como IRPJ, CSLL ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, contraria a t\u00e9cnica do novo IVA-dual brasileiro e rompe a coer\u00eancia constitucional que inspirou sua cria\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico-cont\u00e1bil, isso \u00e9 decisivo. A inclus\u00e3o de CBS e IBS na base de c\u00e1lculo de outros tributos pressup\u00f5e que tais valores constituem riqueza do contribuinte. Entretanto, assim como ocorre com ICMS, ISS, PIS e Cofins, a CBS e o IBS n\u00e3o representam qualquer acr\u00e9scimo patrimonial, sendo ingressos meramente transit\u00f3rios, destinados integralmente ao Estado e, por isso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que sejam interpretados como receitas pr\u00f3prias da empresa.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o cen\u00e1rio jur\u00eddico-tribut\u00e1rio se deparou duas solu\u00e7\u00f5es de consulta, sobre o tema, de \u00f3rg\u00e3os estaduais diferentes, e cujas conclus\u00f5es s\u00e3o igualmente diversas.<\/span><\/p>\n

A Secretaria da Fazenda do Estado do S\u00e3o Paulo, por meio da consulta 00032303\/2025, definiu que “durante o per\u00edodo de conviv\u00eancia entre o ICMS, o IBS e a CBS, os valores correspondentes ao IBS e \u00e0 CBS integram o valor da opera\u00e7\u00e3o, compondo, portanto, a base de c\u00e1lculo do ICMS, enquanto este permanecer em vigor”.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, a Secretaria da Fazenda do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, em solu\u00e7\u00e3o de consulta 23\/25 (processo SEI 04044-00038195\/2025-45), entendeu de forma diametralmente oposta. Na ocasi\u00e3o, afirmou que “em rela\u00e7\u00e3o ao ano base de 2026, salvo disposi\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a CBS e o IBS n\u00e3o devem fazer parte da base de c\u00e1lculo do ICMS, com fundamento l\u00f3gico jur\u00eddico nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba do artigo 125 do ADCT, combinado com artigo 348 da LC n\u00ba 214\/2025”.<\/span><\/p>\n

A exist\u00eancia de posicionamentos diferentes apenas refor\u00e7a a necessidade de an\u00e1lise cr\u00edtica.<\/span><\/p>\n

Sobre o tema, a doutrina de ATALIBA3 sustenta que receita somente se caracteriza quando o ingresso patrimonial se d\u00e1 com definitividade, incorporando-se ao patrim\u00f4nio do contribuinte, vis\u00e3o que igualmente \u00e9 compartilhada por MINATEL4, quando elucida brilhantemente que ingressos acompanhados de obriga\u00e7\u00f5es correlatas de mesma grandeza jamais configuram receita, pois n\u00e3o h\u00e1 disponibilidade econ\u00f4mica nem jur\u00eddica em favor da entidade que os recebe, o que n\u00e3o ocorre no caso do IBS e da CBS, pois os valores s\u00e3o destinados de forma exclusiva ao Estado.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, sob a \u00f3tica cont\u00e1bil, o CPC 47 (Receitas) e a NBC TG 26 – R5 (Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis) determinam que tributos sobre consumo, como CBS e IBS, sejam registrados como passivos, e n\u00e3o como receitas, por serem valores destinados ao Estado. Assim, ao emitir a nota fiscal, o montante de CBS\/IBS configura obriga\u00e7\u00e3o que se extingue com o pagamento, sem afetar o patrim\u00f4nio l\u00edquido. Por isso, a pr\u00f3pria estrutura cont\u00e1bil impede que esses valores integrem a base de tributos que exigem riqueza pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

Em outros termos, pr\u00f3pria materialidade desses tributos, restrita \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os, impede que sejam tratados como receitas aptas a integrar a base de c\u00e1lculo de outros gravames. Da mesma forma, qualquer tentativa de converter ingressos transit\u00f3rios em riqueza tribut\u00e1vel viola o desenho constitucional que sustenta o novo modelo fiscal.<\/span><\/p>\n

A ilegalidade da inclus\u00e3o do IBS e da CBS na base de c\u00e1lculo de outros tributos se sobressai, assim, em tr\u00eas vertentes.<\/span><\/p>\n

Primeiro, a aus\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o expressa n\u00e3o autoriza incluir a CBS e o IBS na base de outros tributos, pois s\u00f3 a lei estrita pode ampliar bases econ\u00f4micas, e o sil\u00eancio n\u00e3o transforma valores de repasse obrigat\u00f3rio em riqueza tribut\u00e1vel. Tamb\u00e9m n\u00e3o se sustenta o argumento de neutralidade arrecadat\u00f3ria, j\u00e1 que neutralidade n\u00e3o cria riqueza nem converte obriga\u00e7\u00f5es em receita, e o ressarcimento\/restitui\u00e7\u00e3o futuro n\u00e3o d\u00e1 legitimidade \u00e0 base inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Segundo a tentativa de tratar a CBS ou o IBS como receita afronta o art. 110 do CTN, que impede a altera\u00e7\u00e3o de conceitos de direito privado utilizados pela Constitui\u00e7\u00e3o para definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria, logo, ao empregar os termos “receita”, “faturamento” e “renda”, nenhum legislador ou int\u00e9rprete pode ampliar seu conte\u00fado para abarcar valores sem acr\u00e9scimo patrimonial. Por isso, incluir CBS ou IBS como riqueza pr\u00f3pria do contribuinte viola diretamente essa veda\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento se refor\u00e7a com o alerta institucional feito pelo STJ no relat\u00f3rio aprovado pela 1\u00aa se\u00e7\u00e3o em abril de 20255. O documento reconhece que a cria\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS, apesar do discurso de simplifica\u00e7\u00e3o, pode ampliar significativamente a litigiosidade tribut\u00e1ria devido \u00e0 estrutura federativa fragmentada da arrecada\u00e7\u00e3o. O STJ advertiu que interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas de base de c\u00e1lculo, como a tentativa de considerar CBS e IBS como receitas, agravariam exponencialmente o contencioso, produzindo inseguran\u00e7a sist\u00eamica e comprometendo o funcionamento do novo modelo, e ao aceitar que CBS e IBS sejam incorporados como riqueza, cria-se exatamente o tipo de instabilidade que o Tribunal classificou como insustent\u00e1vel.6<\/span><\/p>\n

A complexidade se agrava porque, ao admitir CBS ou IBS como base de outros tributos, abre-se espa\u00e7o para m\u00faltiplas autua\u00e7\u00f5es simult\u00e2neas sobre um valor transit\u00f3rio, justamente como ocorreu acima, j\u00e1 que a arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 tripartida (IBS \u00e9 fiscalizado por Estados e munic\u00edpios), violando o pacto federativo. O resultado \u00e9 a desorganiza\u00e7\u00e3o do sistema e a nega\u00e7\u00e3o do modelo institu\u00eddo pela emenda 132\/23.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF apenas refor\u00e7a essa arquitetura constitucional, como no RE 574.7067, em que o Tribunal afirmou que o ICMS n\u00e3o pode compor o faturamento, pois n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria. Essa decis\u00e3o ecoa uma linha hermen\u00eautica est\u00e1vel presente no RE 606.1078 e RE 627.8159, segundo a qual apenas valores que se incorporam ao patrim\u00f4nio do contribuinte podem compor bases econ\u00f4micas de tributos cuja materialidade seja renda, faturamento ou receita, conforme repousa sobre os arts. 195, I, “b”, e 153, III, da Carta Maior.<\/span><\/p>\n

Essas conclus\u00f5es dialogam diretamente com a doutrina MARIZ DE OLIVEIRA10, ao sustentar que receita \u00e9 um plus jur\u00eddico que se agrega ao patrim\u00f4nio, jamais um valor que circula com obriga\u00e7\u00e3o de repasse, e nada disso se verifica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS ou ao IBS.<\/span><\/p>\n

Terceiro, a utiliza\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS na base de outros tributos viola o art. 154, inciso I, da CF\/88, ao duplicar a mesma base econ\u00f4mica e transformar tributos sobre consumo em fundamento de exa\u00e7\u00f5es sobre renda, lucro ou faturamento, criando sobreposi\u00e7\u00e3o inconstitucional de compet\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o de CBS e IBS na base de c\u00e1lculo de outros tributos configuraria um confisco indireto, vedado pelo art. 150, IV, da Carta Magna, ou seja, o Estado aumenta a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o por elevar al\u00edquotas, mas mediante a adultera\u00e7\u00e3o da base econ\u00f4mica, inflando-a artificialmente com valores que n\u00e3o pertencem ao contribuinte, desfigurando a transpar\u00eancia e a racionalidade fiscal exigidas pela reforma.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva dos princ\u00edpios da neutralidade e da efici\u00eancia tribut\u00e1ria, centrais no desenho de qualquer IVA moderno, a inclus\u00e3o pretendida \u00e9 incompat\u00edvel com a pr\u00f3pria l\u00f3gica da reforma. A neutralidade exige que o tributo n\u00e3o interfira nas escolhas econ\u00f4micas dos agentes, portanto, o oposto de indu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria11: tributo neutro \u00e9 o que influencia o comportamento dos agentes econ\u00f4micos na menor medida poss\u00edvel12, de modo a assegurar um ambiente de igualdade de condi\u00e7\u00f5es competitivas entre os agentes econ\u00f4micos13. Inflar bases de tributos sobre renda ou folha com valores de CBS e IBS pune artificialmente a produ\u00e7\u00e3o, encarece opera\u00e7\u00f5es e reinstala a cumulatividade que o IVA busca eliminar, negando o pr\u00f3prio prop\u00f3sito do modelo.<\/span><\/p>\n

Essa distor\u00e7\u00e3o contraria tamb\u00e9m experi\u00eancias internacionais consolidadas. Em todos os pa\u00edses que operam modelos de IVA, por exemplo, Canad\u00e1, Nova Zel\u00e2ndia e a \u00cdndia, o imposto sobre valor agregado jamais comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo de tributos sobre renda ou folha14. O Conselho da Uni\u00e3o Europeia \u00e9 expl\u00edcito ao afirmar que o IVA deve ser “neutro e transparente”15, e que n\u00e3o pode ser tratado como receita ou acr\u00e9scimo patrimonial do contribuinte, e ao admitir, mesmo que indiretamente, que a CBS ou o IBS integrem a base de c\u00e1lculo de outros tributos, o Brasil se afastaria do padr\u00e3o internacional que inspirou a pr\u00f3pria reforma, produzindo uma incoer\u00eancia estrutural: adota o nome e o desenho de um IVA, mas subverte seus fundamentos materiais.<\/span><\/p>\n

A utiliza\u00e7\u00e3o de CBS e IBS na base do IRPJ, CSLL e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias amplia artificialmente essas bases econ\u00f4micas, elevando pre\u00e7os, aumentando o custo Brasil, reduzindo competitividade, desestimulando investimentos e intensificando a litigiosidade, reinstalando indiretamente a cumulatividade que a emenda 132\/23 buscou eliminar.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz dos fundamentos doutrin\u00e1rios, cont\u00e1beis, jurisprudenciais e constitucionais, a inclus\u00e3o da CBS e do IBS na base de qualquer outro tributo \u00e9 inconstitucional e ilegal, por violar capacidade contributiva, legalidade, n\u00e3o cumulatividade, tipicidade e o conceito constitucional de receita, al\u00e9m de desorganizar o sistema com tributa\u00e7\u00e3o em cascata e aumento de litigiosidade.<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a inclus\u00e3o de CBS e IBS como base de c\u00e1lculo de outros tributos viola a coer\u00eancia estrutural do sistema constitucional tribut\u00e1rio, corrompe a tipicidade cerrada, subverte a n\u00e3o cumulatividade, dilui a legalidade, compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica e distorce a capacidade contributiva, promovendo exatamente a irracionalidade econ\u00f4mica que a reforma buscou eliminar.<\/span><\/p>\n

_______________________<\/span><\/p>\n

1 Art. 156-A. Lei complementar instituir\u00e1 imposto sobre bens e servi\u00e7os de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais: V – sobre bens e servi\u00e7os, nos termos de lei complementar.<\/span><\/p>\n

2\u00a0 \u00a0Art. 149-B. Os tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V, observar\u00e3o as mesmas regras em rela\u00e7\u00e3o a: IV – regras de n\u00e3o cumulatividade e de creditamento.<\/span><\/p>\n

3 ATALIBA. Geraldo. Estudos e Pareceres de direito tribut\u00e1rio. In Revista dos Tribunais, S\u00e3o Paulo, vol. I, p. 81. “o conceito de receita refere-se a uma esp\u00e9cie de entrada. Entrada \u00e9 todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada \u00e9 receita. Receita \u00e9 a entrada em que passa a pertencer \u00e0 entidade. Assim, s\u00f3 se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrim\u00f4nio da entidade que a recebe (…)”.<\/span><\/p>\n

4 MINATEL, Jos\u00e9 Antonio. Conte\u00fado do conceito de receita e regime jur\u00eddico para sua apura\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: MP Editora, 2005. p. 101. “… nem todo ingresso tem natureza de receita, sendo imprescind\u00edvel para qualific\u00e1-lo o car\u00e1ter de definitividade da quantia ingressada, o que n\u00e3o acontece com valores s\u00f3 transitados pelo patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, pois s\u00e3o por ela recebidos sob condi\u00e7\u00e3o, ou seja, sob regime jur\u00eddico, o qual, ainda que lhe d\u00ea moment\u00e2nea disponibilidade, n\u00e3o lhe outorga definitiva titularidade, pelo fato de os recursos adentrarem o patrim\u00f4nio carregando simult\u00e2nea obriga\u00e7\u00e3o de igual grandeza. O mesmo acontece com os valores recebidos na qualidade de mandat\u00e1rio, por conta e ordem de terceiros, ou recebidos a t\u00edtulo de empr\u00e9stimo, de dep\u00f3sito, de cau\u00e7\u00e3o. H\u00e1 moment\u00e2nea disponibilidade, \u00e9 ineg\u00e1vel, mas n\u00e3o com o definitivo animus rem sibi de titular, de dono, de propriet\u00e1rio, e sim com animus de devedor, de respons\u00e1vel, de obrigado”.<\/span><\/p>\n

5 STJ. Aprovado o relat\u00f3rio do grupo de trabalho sobre os impactos processuais da reforma tribut\u00e1ria pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.stj.jus.br\/…\/24042025-Aprovado-o-relatorio-do-grupo-de-trabalho<\/span><\/p>\n

6 https:\/\/www.conjur.com.br\/2025-jul-05\/reforma-tributaria-e-contencioso-judicial-na-analise-do-relatorio-oficial-do-stj\/ -acesso em 24.11.2025<\/span><\/p>\n

7 Plen\u00e1rio. Relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia. DJE n\u00ba 52, divulgado em 16\/03\/2017<\/span><\/p>\n

8 STF, Pleno, Relatora Min. Rosa Weber, DJe n\u00ba 103, divulgado em 31\/05\/2013<\/span><\/p>\n

9 p. 5 do Voto. DJe n\u00ba 192, divulgado em 30\/09\/2013, Ministro Dias Toffoli<\/span><\/p>\n

10 MARINS DE OLIVEIRA. Ricardo. Fundamentos do Imposto de Renda, p. 83, item n. II.2.2008, Quartien Latin<\/span><\/p>\n

11 ZILVETI, Fernando Aur\u00e9lio. Varia\u00e7\u00f5es sobre o princ\u00edpio da neutralidade no direito tribut\u00e1rio internacional. Revista Direito Tribut\u00e1rio Atual v. 19. S\u00e3o Paulo: IBDT, 2005, p. 24-40 (26).<\/span><\/p>\n

12 DERZI, Misabel Abreu Machado; MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes. Caminhos para a neutralidade dos IVAs no Brasil: a necessidade de revis\u00e3o do cr\u00e9dito f\u00edsico \u00e0 luz dos precedentes do STF. In: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de; ZILVETI, Fernando Aur\u00e9lio; MOSQUERA, Roberto Quiroga; PURETZ, Tadeu (coord.). Direito tribut\u00e1rio: estudos em homenagem ao Professor Lu\u00eds Eduardo Schoueri. S\u00e3o Paulo: IBDT, 2023, p. 445-456.<\/span><\/p>\n

13 SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito tribut\u00e1rio. 14. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2025, p. 27-28. No mesmo sentido, cf. DERZI, Misabel Abreu Machado. Distor\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade no ICMS – compara\u00e7\u00e3o com o IVA europeu. In: CO\u00caLHO, Sacha Calmon Navarro et al. (org.). Temas de direito tribut\u00e1rio. Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 118-119.<\/span><\/p>\n

14 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. COELHO, Isa\u00edas. et al. Reforma tribut\u00e1ria e neutralidade do IVA. \/ Eurico Marcos Diniz de Santi. Isa\u00edas Coelho. et al. – S\u00e3o Paulo: Editora Max Limonad, 2023, pg. 65\/72<\/span><\/p>\n

15 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. COELHO, Isa\u00edas, op. cit., pg. 27\/63<\/span><\/p>\n

FONTE: MIGALHAS \u2013 POR JUAREZ ARNALDO FERNANDES E ADRIANO HENRIQUE BAPTISTA<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A inclus\u00e3o de CBS e IBS na base de outros […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-f7k","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58114"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=58114"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58114\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":58119,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/58114\/revisions\/58119"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=58114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=58114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=58114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}