{"id":58110,"date":"2025-12-16T09:58:15","date_gmt":"2025-12-16T12:58:15","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58110"},"modified":"2025-12-16T09:58:15","modified_gmt":"2025-12-16T12:58:15","slug":"painel-mostra-que-501-municipios-ainda-nao-aderiram-ao-sistema-de-nota-fiscal-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/16\/painel-mostra-que-501-municipios-ainda-nao-aderiram-ao-sistema-de-nota-fiscal-da-reforma\/","title":{"rendered":"PAINEL MOSTRA QUE 501 MUNIC\u00cdPIOS AINDA N\u00c3O ADERIRAM AO SISTEMA DE NOTA FISCAL DA REFORMA"},"content":{"rendered":"

Prefeitura que n\u00e3o fizer a ades\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de janeiro poder\u00e1 ter repasses de recursos suspensos.<\/span><\/p>\n

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Faltam 15 dias para a fase de testes da reforma tribut\u00e1ria do consumo come\u00e7ar, mas 501 dos 5.571 munic\u00edpios brasileiros ainda n\u00e3o aderiram e se adequaram ao sistema da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) padr\u00e3o nacional. S\u00f3 um ter\u00e7o das prefeituras (1.843) est\u00e1 com o programa ativo e operacional, pronto para uso. A ades\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria desde a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, que regulamenta a reforma.<\/span><\/p>\n

Prefeituras que n\u00e3o aderirem at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2026 correm o risco de terem as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos suspensas, como emendas parlamentares, em pleno ano eleitoral. Neste ano, foram R$ 27,6 bilh\u00f5es transferidos via emendas, segundo o Portal da Transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Sem acesso, empresas e contribuintes dessas cidades n\u00e3o poder\u00e3o emitir nota fiscal e podem ser obrigados a recolher o Imposto (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Al\u00e9m disso, existem modelos de nota fiscal que ainda n\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edveis, como os de saneamento b\u00e1sico e ped\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

Segundo entidades que representam munic\u00edpios, a lentid\u00e3o na ades\u00e3o se deve a desconhecimento, falta de estrutura ou interesse. Prefeituras tamb\u00e9m apostam que o prazo ser\u00e1 adiado, por causa da demora na aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024, que regulamenta a reforma.<\/span><\/p>\n

Apenas seis Estados – Rio de Janeiro, Santa Catarina, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Rond\u00f4nia e Roraima – t\u00eam 100% das cidades adequadas ao sistema. As que n\u00e3o implementaram s\u00e3o, em maioria, de pequeno porte, com menos de 50 mil habitantes. Apenas quatro s\u00e3o de grande porte, com popula\u00e7\u00e3o de 107 a 120 mil pessoas. \u00c9 o caso de Sim\u00f5es Filho, na regi\u00e3o metropolitana de Salvador (BA), Santana (AP), Manacapuru (AM) e Bacabal (MA).<\/span><\/p>\n

A Bahia \u00e9 o Estado com mais munic\u00edpios ainda n\u00e3o conveniados: um total de 100, seguido do Maranh\u00e3o (80), Minas Gerais (67), Para\u00edba (47) e Tocantins (37). Os dados s\u00e3o do painel \u201cMonitoramento da Ades\u00e3o dos Munic\u00edpios \u00e0 NFS-e\u201d, da Receita Federal, atualizados at\u00e9 ontem.<\/span><\/p>\n

Existem ainda cidades que j\u00e1 aderiram, mas n\u00e3o conclu\u00edram a configura\u00e7\u00e3o. S\u00e3o 3.227 localidades – cerca de 58% do total de prefeituras. Nesta fase, \u00e9 preciso parametrizar os dados do c\u00f3digo tribunal municipal \u00e0 plataforma e inserir os c\u00f3digos de servi\u00e7os, as al\u00edquotas e eventuais isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais, dizem t\u00e9cnicos que acompanham o tema.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do procurador Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), a falta de cadastramento \u00e9, sobretudo, por desinteresse. \u201cExistem muitos munic\u00edpios que nem deveriam ser munic\u00edpios no Brasil hoje e s\u00e3o alheios \u00e0 autonomia tribut\u00e1ria, vivem de repasses. Como n\u00e3o t\u00eam capacidade financeira e s\u00e3o poucos consumidores, eles n\u00e3o t\u00eam interesse nisso ou n\u00e3o \u00e9 relevante\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a atual sistem\u00e1tica de transfer\u00eancias vai ser muito similar a que o IBS vai implementar, mas ser\u00e1 centralizada no Comit\u00ea Gestor. \u201cN\u00e3o nos iludemos com uma autonomia de munic\u00edpios, que n\u00e3o haver\u00e1. O Comit\u00ea Gestor vai mandar em tudo, porque \u00e9 inexor\u00e1vel, na medida em que se tem um imposto nacional\u201d, afirma. \u201cCom a centraliza\u00e7\u00e3o, o que a gente v\u00ea \u00e9 um desinteresse de munic\u00edpios na ades\u00e3o a esse sistema, que j\u00e1 prenuncia uma crise.\u201d<\/span><\/p>\n

Almeida diz que os munic\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o obrigados a emitir as notas no sistema nacional – criado pela Abrasf, Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), Receita Federal e outras entidades. Elas podem continuar a intermedia\u00e7\u00e3o por meio de sistemas internos, mas precisar\u00e3o repassar os dados ao sistema nacional – de prefer\u00eancia, em tempo real.<\/span><\/p>\n

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, diz que s\u00f3 mil munic\u00edpios seguem o padr\u00e3o nacional na emiss\u00e3o das notas. Muitos deles sequer tinham nota fiscal eletr\u00f4nica ou n\u00e3o informaram corretamente os valores da arrecada\u00e7\u00e3o, o que pode comprometer as receitas municipais nos pr\u00f3ximos anos. \u201cTenho alertado muito os prefeitos, mas eles n\u00e3o t\u00eam dado aten\u00e7\u00e3o a isso\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

De acordo com Ziulkoski, existe na reforma o chamado Seguro Receita, que visa compensar, por 50 anos, entes federativos que tenham perda na receita com o IBS. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar a m\u00e9dia hist\u00f3rica da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS e ISS dos \u00faltimos oito anos, mas nem todos t\u00eam esse registro. Esse seguro \u00e9 um fundo garantidor constitu\u00eddo com 5% da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS.<\/span><\/p>\n

\u201cComo as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o chegaram e centenas chegaram erradas, a popula\u00e7\u00e3o vai pagar por isso, porque ao inv\u00e9s de aumentar a base de arrecada\u00e7\u00e3o, diminui, e pode causar um problema or\u00e7ament\u00e1rio\u201d, diz. \u201cFazer a lei \u00e9 muito simples, agora, como \u00e9 que executa?\u201d De acordo com o presidente, a CNM tem feito \u201ccaravanas\u201d aos munic\u00edpios para informar tanto sobre esse ponto quanto sobre a ades\u00e3o \u00e0 NFS-e.<\/span><\/p>\n

Esse trabalho tamb\u00e9m tem sido feito pela Frente Nacional dos Prefeitos e Prefeitas (FNP), diz o secret\u00e1rio-executivo, Gilberto Perre. Na sexta-feira, foram enviados comunicados a seis munic\u00edpios com mais de 80 mil habitantes – onde a FNP atua – que n\u00e3o fizeram a ades\u00e3o \u00e0 NFS-e.<\/span><\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o acontecer at\u00e9 1\u00ba janeiro, dificulta, porque os munic\u00edpios sofrem os riscos ao n\u00e3o faz\u00ea-lo, tanto de perda de arrecada\u00e7\u00e3o, quanto de dificuldade que seus contribuintes podem passar\u201d, afirma. \u201cOs empres\u00e1rios que emitem nota fiscal na cidade podem ficar numa situa\u00e7\u00e3o embara\u00e7osa depois perante o Fisco.\u201d<\/span><\/p>\n

Mas, na vis\u00e3o dele, j\u00e1 \u00e9 um sucesso mais de 5 mil terem aderido. \u201cO ritmo de ades\u00e3o \u00e9 o que est\u00e1 sendo poss\u00edvel\u201d. Ele acredita que os prazos ser\u00e3o repactuados, pois n\u00e3o estar\u00e1 tudo pronto at\u00e9 1\u00ba janeiro. \u201c\u00c9 pouco prov\u00e1vel, tanto da parte do setor p\u00fablico quanto privado. Ent\u00e3o devem surgir novos regramentos durante a fase de transi\u00e7\u00e3o para saber quando essas penalidades ser\u00e3o impostas ou n\u00e3o\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Ele orienta que os munic\u00edpios fa\u00e7am a ades\u00e3o. \u201cPode trazer frustra\u00e7\u00e3o de receitas, porque as receitas daquele munic\u00edpio n\u00e3o estar\u00e3o devidamente registradas. \u00c9 uma al\u00edquota teste<\/span><\/p>\n

para se entender e medir o que se consegue arrecadar em cada territ\u00f3rio. Estar fora de uma transi\u00e7\u00e3o t\u00e3o importante como essa n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel e n\u00e3o \u00e9 recomend\u00e1vel.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota ao Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda diz que a ades\u00e3o de mais de 5 mil munic\u00edpios \u00e9 um “avan\u00e7o”, fruto de um trabalho conjunto entre entidades. “Com mais de 90% dos munic\u00edpios brasileiros j\u00e1 conveniados, restam cerca de 500 ades\u00f5es para se atingir \u00e0 totalidade e evitar que o munic\u00edpio seja sancionado, conforme o art. 62 da LC n\u00ba 214\/2025”.<\/span><\/p>\n

A Receita, tamb\u00e9m em nota, afirma que as ades\u00f5es continuam e estima que a meta ser\u00e1 alcan\u00e7ada este m\u00eas. \u201cO trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o permanece, agora a partir de contatos pontuais e diretos com munic\u00edpios ainda n\u00e3o conveniados.\u201d Em 2026, contribuintes que n\u00e3o destacarem corretamente a CBS e o IBS na nota ficar\u00e3o sujeitos ao pagamento da al\u00edquota teste de 1%.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR<\/strong> MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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