{"id":58066,"date":"2025-12-15T09:22:54","date_gmt":"2025-12-15T12:22:54","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=58066"},"modified":"2025-12-15T09:22:54","modified_gmt":"2025-12-15T12:22:54","slug":"cotitularidade-fiscalizatoria-e-a-revisao-do-lancamento-conjunto-no-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/15\/cotitularidade-fiscalizatoria-e-a-revisao-do-lancamento-conjunto-no-ibs\/","title":{"rendered":"COTITULARIDADE FISCALIZAT\u00d3RIA E A REVIS\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO CONJUNTO NO IBS"},"content":{"rendered":"

Dentre as diversas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional 132\/2023, n\u00e3o parece exagerado afirmar que, seja do ponto de vista te\u00f3rico, seja numa perspectiva acentuadamente pragm\u00e1tica, a mais desafiadora das inova\u00e7\u00f5es empreendidas consiste na substitui\u00e7\u00e3o dos atuais ICMS e ISSQN, pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia administrativa compartilhada entre os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Esta unifica\u00e7\u00e3o de diferentes materialidades, que, a bem da verdade, n\u00e3o deixa de contemplar uma dualidade de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas [1] inconfund\u00edveis, embora parcialmente coincidentes e deflagradas a partir da juridiciza\u00e7\u00e3o de um mesmo evento \u2014 opera\u00e7\u00e3o com bens e servi\u00e7os \u2014, tem descortinado uma s\u00e9rie de desafios relacionados ao regramento infraconstitucional e \u00e0 futura constitui\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e extin\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias pertinentes ao novo imposto.<\/span><\/p>\n

Diante do modelo de compet\u00eancia tribut\u00e1ria administrativa de exerc\u00edcio n\u00e3o privativo [2] inaugurado pelo constituinte reformador, o processo de positiva\u00e7\u00e3o do IBS surge marcado por um fluxo bastante peculiar, no qual a institui\u00e7\u00e3o da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria coube ao Poder Legislativo da Uni\u00e3o \u2014 exercitada com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025 \u2014, por\u00e9m, a sua aplica\u00e7\u00e3o, materializadora das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de IBS, estar\u00e1 a cargo dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios, na medida em que lhes foi assegurada a compet\u00eancia administrativa concernente ao novo imposto.<\/span><\/p>\n

Todavia, o exerc\u00edcio dessa compet\u00eancia (a administrativa) encontra-se marcado por uma inafast\u00e1vel e desafiadora condicionante: a de ser exercida \u201cde forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor\u201d.<\/span><\/p>\n

Consoante disp\u00f5e o artigo 156-B, \u00a7 2\u00ba, V [3] da Constitui\u00e7\u00e3o, incumbir\u00e1 aos estados, Distrito Federal e aos munic\u00edpios exercer de forma integrada e sob a coordena\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor, \u201ca fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial\u201d referentes ao imposto, o que far\u00e3o, \u201cno \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias\u201d, a revelar, portanto, um novo patamar de coopera\u00e7\u00e3o federativa, que, ao fim e ao cabo, anuncia forte tend\u00eancia \u00e0 proscri\u00e7\u00e3o de iniciativas exclusivas dos entes federados.<\/span><\/p>\n

No entanto, se inicialmente chegou-se a cogitar de uma verdadeira concentra\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da capacidade tribut\u00e1ria ativa no pr\u00f3prio Comit\u00ea Gestor, em verdadeira substitui\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios entes detentores da sujei\u00e7\u00e3o ativa do IBS \u2014 a qual, ali\u00e1s, revelaria duvidosa constitucionalidade \u2014, a conforma\u00e7\u00e3o legislativa trazida no Projeto de Lei Complementar 108\/2024 tomou caminho claramente distinto, ao estabelecer uma fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria necessariamente compartilhada, buscando evitar o risco \u00e0 uniformidade e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica que decorreria do exerc\u00edcio descompassado da capacidade tribut\u00e1ria ativa pelos entes federados.<\/span><\/p>\n

Ao exame da disciplina projetada pelo legislador complementar, colhe-se um escopo claro de tolher a possibilidade de fluxos de positiva\u00e7\u00e3o paralelos para o IBS, fixando-se um exerc\u00edcio necessariamente conjunto da fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o qual, a despeito de poder congregar uma multiplicidade de entes federados, desaguar\u00e1 em um \u00fanico auto de infra\u00e7\u00e3o de IBS, abrangendo a totalidade do imposto (artigo 4\u00ba, V [4]).<\/span><\/p>\n

Lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o modelo de exerc\u00edcio integrado da fiscaliza\u00e7\u00e3o concernente ao IBS provoca importantes reflex\u00f5es sobre o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, que n\u00e3o mais decorrer\u00e1 da atua\u00e7\u00e3o isolada de uma \u00fanica administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e, supreendentemente, poder\u00e1 resultar de fiscaliza\u00e7\u00e3o que sequer tenha como titular ou cotitular os entes federados destinat\u00e1rios da opera\u00e7\u00e3o tributada e, por conseguinte, titulares da sujei\u00e7\u00e3o ativa do imposto.<\/span><\/p>\n

Basta cogitar da possibilidade de, ao menos em tese, a fiscaliza\u00e7\u00e3o iniciada por ente federado sequer desaguar na constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em seu favor, como, por exemplo, na hip\u00f3tese de existir controv\u00e9rsia sobre a efetiva destina\u00e7\u00e3o de dadas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os a seu territ\u00f3rio, em que se conclui, ao final, que as opera\u00e7\u00f5es eram efetivamente destinadas a Estado distinto e n\u00e3o \u00e0quele por cuja iniciativa o procedimento fiscalizat\u00f3rio foi instaurado.<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, desde que o munic\u00edpio ou estado de efetivo destino da opera\u00e7\u00e3o tenha, ao menos, se habilitado ou delegado compet\u00eancia administrativa (artigo 4\u00ba, V), a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do IBS correspondente, promovido por ente federativo n\u00e3o destinat\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es e, consequentemente, n\u00e3o detentor da sujei\u00e7\u00e3o ativa do imposto.<\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o essa que conforma uma verdadeira descentraliza\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, de modo que a atua\u00e7\u00e3o de uma administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria passa a ocorrer em fun\u00e7\u00e3o de todo o sistema do IBS, e n\u00e3o apenas de seu pr\u00f3prio interesse arrecadat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Nessa perspectiva, ali\u00e1s, \u00e9 revelada a necessidade de que, em sendo o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do IBS fruto de uma atua\u00e7\u00e3o conjunta de diferentes administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, na mesma medida deve ser compreendida a possibilidade de revis\u00e3o do lan\u00e7amento, sob pena de restar contrariada a clara diretriz constitucional da unicidade de exerc\u00edcio da capacidade tribut\u00e1ria ativa do IBS e, de outra parte, comprometido o pr\u00f3prio direito do contribuinte ao contradit\u00f3rio efetivo.<\/span><\/p>\n

Assim, realizado o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio de IBS, resultante de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o compartilhada, todos os demais entes federados estar\u00e3o inevitavelmente vinculados aos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados naquela autua\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0quele contribuinte, \u00e0queles fatos geradores e per\u00edodo, ainda que n\u00e3o tenham tomado parte no procedimento fiscalizat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Do contr\u00e1rio, restaria contrariado o artigo 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), segundo o qual \u201ca modifica\u00e7\u00e3o introduzida, de of\u00edcio ou em consequ\u00eancia de decis\u00e3o administrativa ou judicial, nos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no exerc\u00edcio do lan\u00e7amento somente pode ser efetivada, em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua modifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Tal constata\u00e7\u00e3o real\u00e7a a grande relev\u00e2ncia dos procedimentos de uniformiza\u00e7\u00e3o a serem estabelecidos no \u00e2mbito do comit\u00ea gestor e da efetiva participa\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nos processos fiscalizat\u00f3rios de seu interesse, uma vez que, \u00e0 luz da disciplina estabelecida pelo legislador complementar, passam a atuar sob o manto da unicidade de exerc\u00edcio da capacidade tribut\u00e1ria ativa.<\/span><\/p>\n

De outra parte, tamb\u00e9m a possibilidade de revis\u00e3o de lan\u00e7amento em decorr\u00eancia de \u201cfato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior\u201d (artigo 149, VIII do CTN) restar\u00e1 impactada. Isto porque nenhuma Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria poder\u00e1 considerar como fato novo, a ensejar a pretens\u00e3o de revis\u00e3o de lan\u00e7amento por \u201cerro de fato\u201d, aqueles j\u00e1 conhecidos por qualquer dos entes federados e devidamente apreciados em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ainda que dele n\u00e3o tenha participado.<\/span><\/p>\n

Portanto, em se tratando de IBS, afigura-se imprescind\u00edvel uma releitura do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio e das possibilidades de sua revis\u00e3o, \u00e0 luz do novo paradigma estabelecido para a constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do imposto, a fim de que seja preservada a plenitude do exerc\u00edcio da capacidade tribut\u00e1ria ativa pelos entes federados, sem descurar, contudo, da efetiva possibilidade de exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio por parte dos contribuintes, diante das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que venham a ser constitu\u00eddas.<\/span><\/p>\n

_______________________________<\/strong><\/span><\/p>\n

[1] Aqui<\/a><\/span><\/p>\n

[2] Para mais a respeito da quest\u00e3o relativa \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia efetivamente compartilhada sugerimos leitura do seguinte artigo tamb\u00e9m desta coluna: aqui<\/a><\/span><\/p>\n

[3] Art. 156-B. Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios exercer\u00e3o de forma integrada, exclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, nos termos e limites estabelecidos nesta Constitui\u00e7\u00e3o e em lei complementar, as seguintes compet\u00eancias administrativas relativas ao imposto de que trata o art. 156-A:<\/span><\/p>\n

2\u00ba Na forma da lei complementar:<\/span><\/p>\n

V \u2013 a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a, a representa\u00e7\u00e3o administrativa e a representa\u00e7\u00e3o judicial relativos ao imposto ser\u00e3o realizados, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, que poder\u00e3o definir hip\u00f3teses de delega\u00e7\u00e3o ou de compartilhamento de compet\u00eancias, cabendo ao Comit\u00ea Gestor a coordena\u00e7\u00e3o dessas atividades administrativas com vistas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o entre os entes federativos;<\/span><\/p>\n

[4] Em suma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do IBS pressupor\u00e1 registro em sistema pr\u00f3prio (art. 2\u00ba, III), de gest\u00e3o compartilhada entre o CGIBS e a RFB, e poder\u00e1 ser iniciada pelas Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios em cujos territ\u00f3rios estejam situados os contribuintes ou para os quais sejam destinadas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os. A iniciativa fiscalizat\u00f3ria, no entanto, longe de ser exclusiva, abre-se \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de entes potencialmente interessados, inclusive com esteio na exist\u00eancia de ind\u00edcios de que as opera\u00e7\u00f5es objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o sejam efetivamente destinadas ao seu territ\u00f3rio (art. 3, \u00a7 1\u00ba), devendo ser exercida de forma conjunta e integrada (art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba), cabendo ao regulamento do IBS estabelecer os crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o dos entes federativos titular e cotitular da fiscaliza\u00e7\u00e3o (art. 4, \u00a7 3\u00ba), os quais podem, inclusive, pertencer \u00e0 mesma esfera federativa, e cuja preponder\u00e2ncia no processo fiscalizat\u00f3rio n\u00e3o exclui os demais entes interessados, os quais poder\u00e3o habilitar-se como participantes. Ali\u00e1s, o inciso IV do art. 4\u00ba do PLP 108\/2024 ainda estabelece uma presun\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o por parte do ente federado que n\u00e3o tenha se habilitado oportunamente no procedimento fiscalizat\u00f3rio, e, ao final, aponta que \u201cas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias titular e cotitular do procedimento fiscalizat\u00f3rio realizar\u00e3o o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o qual ser\u00e1 feito pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas do Munic\u00edpio e do respectivo Estado de destino das opera\u00e7\u00f5es, com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios individualizados por ente federativo, desde que pelo menos um deles tenha se habilitado ao procedimento fiscalizat\u00f3rio ou tenha delegado compet\u00eancia para o lan\u00e7amento\u201d. Ademais, o \u00a7 4\u00ba do art. 4\u00ba estabelece que \u201cos atos procedimentais ser\u00e3o exercidos perante o sujeito passivo pelas autoridades das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que figurarem como titular ou cotitular da fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, os quais, ao final, constar\u00e3o como respons\u00e1veis pelo lan\u00e7amento no auto de infra\u00e7\u00e3o do IBS, como se extrai do art. 330, \u00a7 1\u00ba, VII da Lei Complementar n. 214\/2025.<\/span><\/p>\n

FONTE:CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR L\u00c1ZARO REIS PINHEIRO SILVA<\/strong><\/span><\/p>\n

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