{"id":57993,"date":"2025-12-12T10:18:00","date_gmt":"2025-12-12T13:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57993"},"modified":"2025-12-12T10:18:00","modified_gmt":"2025-12-12T13:18:00","slug":"reforma-padroniza-e-aumenta-itcmd-em-14-estados-e-no-df","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/12\/reforma-padroniza-e-aumenta-itcmd-em-14-estados-e-no-df\/","title":{"rendered":"REFORMA PADRONIZA E AUMENTA ITCMD EM 14 ESTADOS E NO DF"},"content":{"rendered":"

Altera\u00e7\u00e3o inclu\u00edda no Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108 impacta planejamentos sucess\u00f3rios feitos por meio de holdings familiares.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de tornar obrigat\u00f3ria a progressividade da al\u00edquota do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que incide sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o, a reforma tribut\u00e1ria uniformizar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do tributo nos Estados, que hoje adotam quatro conceitos diferentes. Para holdings familiares, a mudan\u00e7a pode aumentar a cobran\u00e7a tribut\u00e1ria em 14 Estados e no Distrito Federal (DF) que atualmente permitem usar o valor patrimonial de bens – mais pr\u00f3ximo do de custo do que o de mercado – nessas transmiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com a reforma, na sucess\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o de cotas sociais de empresas, a base de c\u00e1lculo deve ser o valor de mercado dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido, acrescido do fundo de com\u00e9rcio. Para o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Associa\u00e7\u00f5es de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Rodrigo Spada, a mudan\u00e7a traz justi\u00e7a tribut\u00e1ria, isonomia e corrige falhas legislativas.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a impacta sobretudo contribuintes de S\u00e3o Paulo, onde a lei e a jurisprud\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a (TJSP) consideram o patrim\u00f4nio l\u00edquido nessas hip\u00f3teses. O desfecho foi favor\u00e1vel \u00e0s fam\u00edlias em 95% dessas disputas no TJSP, segundo levantamento do BVZ Advogados compartilhado com exclusividade ao Valor. O escrit\u00f3rio identificou 67 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema entre fevereiro de 2023 e outubro de 2025. Desses, 64 acataram a tese.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os precedentes s\u00e3o desfavor\u00e1veis. S\u00e3o cinco julgados sobre o tema na 2\u00aa Turma do STJ, todos favor\u00e1veis aos Estados. Neles, os ministros permitem a desconsidera\u00e7\u00e3o do valor patrimonial para que seja calculado o valor de mercado por meio do arbitramento da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi replicado em recurso repetitivo julgado anteontem, ou seja, deve ser seguido por todo o Judici\u00e1rio. Advogados destacam, por\u00e9m, que o Fisco dever\u00e1 provar que o valor declarado est\u00e1 em disparidade com o de mercado (Tema 1371).<\/span><\/p>\n

Normalmente, essas discuss\u00f5es envolvem planejamentos patrimoniais e a constitui\u00e7\u00e3o de holdings para a transfer\u00eancia de im\u00f3veis a valor de custo por meio da doa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es. O Fisco, por\u00e9m, entende que o imposto deve ser cobrado considerando o valor atualizado. \u00c9 da\u00ed que come\u00e7am as autua\u00e7\u00f5es fiscais e as discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Com a reforma, os Estados ganham mais for\u00e7a para cobrar o tributo pelo valor de mercado. Al\u00e9m de S\u00e3o Paulo, a altera\u00e7\u00e3o – prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024 – impacta fam\u00edlias de outros 13 Estados que adotam hoje em suas normas o patrim\u00f4nio l\u00edquido como base. S\u00e3o eles: Minas Gerais, Paran\u00e1, Rond\u00f4nia, Mato Grosso, Tocantins, Par\u00e1, Amap\u00e1, Piau\u00ed, Cear\u00e1, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe e Pernambuco, al\u00e9m do Distrito Federal.<\/span><\/p>\n

\u201cProposta do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108 \u00e9 dar mais muni\u00e7\u00e3o aos Estados\u201d \u2014 Tatiana Chiaradia<\/span><\/p>\n

\u201cA proposta do PLP \u00e9 dar mais muni\u00e7\u00e3o aos Estados para essa fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ficando presa ao valor patrimonial e permitindo que, olhando n\u00e3o somente o valor do fundo de com\u00e9rcio, mas tamb\u00e9m o valor de mercado dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio l\u00edquido, podendo alcan\u00e7ar o valor real mais pr\u00f3ximo de mercado\u201d, diz Tatiana Chiaradia, s\u00f3cia do Candido Martins Cukier.<\/span><\/p>\n

Nas outras unidades federativas, como em Goi\u00e1s, Acre, Amazonas, Para\u00edba e Santa Catarina, as secretarias da Fazenda consideram o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado. No Rio de Janeiro e Maranh\u00e3o, o valor de mercado. Roraima, Bahia, Rio Grande do Sul, Esp\u00edrito Santo e Mato Grosso do Sul usam o valor venal.<\/span><\/p>\n

Segundo Frederico Bastos, s\u00f3cio do BVS, esses tr\u00eas \u00faltimos crit\u00e9rios n\u00e3o s\u00e3o objetivos como o valor patrimonial. \u201c\u00c9 um crit\u00e9rio cont\u00e1bil objetivo. Quando a gente vai para crit\u00e9rios de valor venal, patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado ou um valor de mercado da sociedade, acaba caindo numa subjetividade um pouco maior ou para um arbitramento do Fisco.\u201d<\/span><\/p>\n

O arbitramento, ressalta, deve partir de uma prova que indique a incompatibilidade dos valores. \u201cEssa incompatibilidade tem que ser demonstrada. N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 dizer que n\u00e3o concorda, tem que ter algum lastro documental de suporte para referendar o lado do Fisco, do porqu\u00ea que ele est\u00e1 atribuindo um outro valor \u00e0quela transmiss\u00e3o\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para seguran\u00e7a, ele sugere a constitui\u00e7\u00e3o de laudo de avalia\u00e7\u00e3o da empresa para apresentar em eventual contesta\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 uma seguran\u00e7a para o contribuinte.\u201d Como recomenda\u00e7\u00e3o, Bastos diz que qualquer fam\u00edlia que tem inten\u00e7\u00e3o de fazer a transmiss\u00e3o por agora, considere fazer antes da reforma, para evitar desfecho desfavor\u00e1vel na discuss\u00e3o do caso espec\u00edfico.<\/span><\/p>\n

Para o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada, a altera\u00e7\u00e3o vai uniformizar a base de c\u00e1lculo do ITCMD nos Estados, que hoje adotam m\u00e9todos de avalia\u00e7\u00e3o distintos. \u201cEssa possibilidade de utilizar qualquer m\u00e9todo, por si s\u00f3, j\u00e1 gera discrep\u00e2ncias entre avalia\u00e7\u00f5es. Mas o maior problema \u00e9 que v\u00e1rios Estados avaliam empresas sem nenhuma base t\u00e9cnica, utilizando apenas o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil, o que pode fazer com que empresas sejam avaliadas por um valor inferior a 10% do seu valor de mercado\u201d, afirma ele, citando S\u00e3o Paulo como exemplo.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, a jurisprud\u00eancia do TJSP estimula a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d do patrim\u00f4nio. \u201cResulta em tratamento tribut\u00e1rio favorecido para aqueles que possuem mais patrim\u00f4nio e conseguem constituir estruturas pejotizadas por meio de consultorias, enquanto os que possuem patrim\u00f4nio menor acabam pagando mais imposto\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108, os Estados ter\u00e3o de editar novas legisla\u00e7\u00f5es, aplicando os novos crit\u00e9rios. Para Spada, al\u00e9m de gerar mais isonomia, evita guerra fiscal e simula\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os. \u201cTraz mais justi\u00e7a fiscal ao tratar com os mesmos crit\u00e9rios a avalia\u00e7\u00e3o dos bens independentemente de serem transmitidos como pessoa f\u00edsica ou como PJ.\u201d<\/span><\/p>\n

Ricardo Oliveira, s\u00f3cio de planejamento patrimonial da Act Investimentos, entende que o novo dispositivo pode trazer mais subjetividade. \u201cA falta de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos baseada num conceito muito amplo que \u00e9 o valor de mercado traz muita inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o planejamento patrimonial e a sucess\u00e3o. E vai desafiar o Judici\u00e1rio a assumir um papel que n\u00e3o \u00e9 dele, de legislar\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para ele, a lei n\u00e3o poderia incluir na base do ITCMD o valor do fundo de com\u00e9rcio, pois abarca ativos intang\u00edveis, como lucros futuros, marcas e patentes. \u201cAs empresas patrimoniais t\u00eam dois tipos de ativos, o imobili\u00e1rio, que \u00e9 at\u00e9 um pouco mais f\u00e1cil de avaliar, e o fluxo de caixa de alugu\u00e9is. Se quiser fazer uma avalia\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da empresa, vai acabar misturando um ativo tang\u00edvel com um intang\u00edvel, o que \u00e9 muito subjetivo\u201d, completa.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE), em nota ao Valor, diz que \u00e9 um poder e dever do Fisco estadual \u201caveriguar a regularidade cont\u00e1bil do valor patrimonial declarado para fins de ITCMD, afastando do c\u00e1lculo desse imposto manipula\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis il\u00edcitas\u201d. Se o contribuinte usar “artif\u00edcios para reduzir indevidamente o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido nos balan\u00e7os ordin\u00e1rios, a partir dos quais se alcan\u00e7a o valor patrimonial cont\u00e1bil”, cabe ao Fisco ” afastar essas manipula\u00e7\u00f5es e assim alcan\u00e7ar o verdadeiro \u2018valor patrimonial cont\u00e1bil\u2019\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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