{"id":57919,"date":"2025-12-10T10:09:25","date_gmt":"2025-12-10T13:09:25","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57919"},"modified":"2025-12-10T10:09:25","modified_gmt":"2025-12-10T13:09:25","slug":"atos-nulos-do-cgibs-a-fragilidade-da-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/10\/atos-nulos-do-cgibs-a-fragilidade-da-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"ATOS NULOS DO CGIBS: A FRAGILIDADE DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria, consubstanciada na Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, representa um divisor de \u00e1guas no cen\u00e1rio fiscal brasileiro. A institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), um tributo de compet\u00eancia compartilhada entre estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, trouxe consigo a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS, um \u00f3rg\u00e3o central para a administra\u00e7\u00e3o integrada desse novo sistema. Contudo, a forma como o CGIBS foi instalado e tem atuado, especialmente na emiss\u00e3o de atos como o \u201cComunicado Conjunto CGIBS\/RFB 01\/2025\u201d, levanta s\u00e9rias quest\u00f5es sobre a validade de suas delibera\u00e7\u00f5es, configurando um potencial desafio aos princ\u00edpios basilares do Direito Administrativo e Tribut\u00e1rio, bem como ao pr\u00f3prio Pacto Federativo.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o municipal na inst\u00e2ncia m\u00e1xima de delibera\u00e7\u00e3o do CGIBS, aliada ao seu car\u00e1ter provis\u00f3rio, configura v\u00edcios de legalidade e constitucionalidade que podem comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica e afrontar o Pacto Federativo, abrindo margem para questionamentos judiciais por parte dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Mandato constitucional e legal do CGIBS: pilar do federalismo cooperativo<\/strong><\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, ao introduzir o IBS, delineou um modelo de gest\u00e3o que exige a coopera\u00e7\u00e3o entre os entes federativos. O artigo 156-B da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios exercer\u00e3o suas compet\u00eancias administrativas relativas ao IBS \u201cexclusivamente por meio do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os\u201d.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta a mat\u00e9ria, define o CGIBS como uma entidade p\u00fablica sob regime especial, dotada de independ\u00eancia t\u00e9cnica, administrativa, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, com sede e foro no Distrito Federal (Lei \u2013 Federal \u2013 Lei Complementar 214.pdf, artigo 480). Suas compet\u00eancias s\u00e3o vastas e essenciais para a uniformidade do novo sistema, incluindo:<\/span><\/p>\n

Editar regulamento \u00fanico e uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS.<\/em><\/span><\/p>\n

Arrecadar o imposto, efetuar compensa\u00e7\u00f5es e distribuir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n

Decidir o contencioso administrativo.<\/em><\/span><\/p>\n

Coordenar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e representa\u00e7\u00e3o administrativa e judicial.<\/em><\/span><\/p>\n

O ponto crucial para a validade das delibera\u00e7\u00f5es do CGIBS reside na composi\u00e7\u00e3o de sua inst\u00e2ncia m\u00e1xima, o conselho superior. A Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Complementar s\u00e3o inequ\u00edvocas ao exigir uma representa\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria:<\/span><\/p>\n

27 membros e respectivos suplentes, representando cada estado e o Distrito Federal.<\/em><\/span><\/p>\n

27 membros e respectivos suplentes, representando o conjunto dos munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/em><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da composi\u00e7\u00e3o, a aprova\u00e7\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Superior est\u00e1 sujeita a um qu\u00f3rum qualificado e cumulativo, conforme o artigo 156-B, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o: exige-se a maioria absoluta dos representantes dos estados e do Distrito Federal, que correspondam a mais de 50% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, e a maioria absoluta dos representantes dos munic\u00edpios e do Distrito Federal. Essa complexa exig\u00eancia visa a assegurar que as decis\u00f5es sobre o IBS reflitam um consenso federativo amplo, equilibrando a representa\u00e7\u00e3o dos entes e a representatividade populacional.<\/span><\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o falha e o \u2018pseudocomit\u00ea gestor\u2019<\/strong><\/span><\/p>\n

Apesar do claro mandamento constitucional e legal, a instala\u00e7\u00e3o do Conselho Superior do CGIBS, em 16 de maio de 2025, ocorreu de forma incompleta. Conforme noticiado pelo Comsefaz:<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria: Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 instalado e membros indicados pelos Estados tomam posse \u2013 Comsefaz<\/em><\/span><\/p>\n

\u201cPor enquanto, o Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS passa a ser composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal. Essa forma\u00e7\u00e3o incompleta decorre de uma discuss\u00e3o no \u00e2mbito jur\u00eddico entre as entidades representativas dos munic\u00edpios que, at\u00e9 o momento, suspende as elei\u00e7\u00f5es e, consequentemente, as indica\u00e7\u00f5es dos 27 membros titulares e suplentes dos entes municipais.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Essa \u201cforma\u00e7\u00e3o incompleta\u201d significa que, desde sua g\u00eanese, o CGIBS n\u00e3o atendeu \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o constitucionalmente exigida. A aus\u00eancia dos representantes municipais torna imposs\u00edvel o cumprimento do qu\u00f3rum cumulativo para qualquer delibera\u00e7\u00e3o formal.<\/span><\/p>\n

Adicionalmente, a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 instituiu o CGIBS com um prazo de vig\u00eancia provis\u00f3rio, \u201cat\u00e9 31 de dezembro de 2025\u201d (Lei \u2013 Federal \u2013 Lei Complementar 214.pdf, artigo 480). A institui\u00e7\u00e3o definitiva do Comit\u00ea depende da aprova\u00e7\u00e3o de um Projeto de Lei Complementar (PLP), como o PLP 108\/2024, que ainda est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Esse cen\u00e1rio de provisoriedade e incompletude agrava a fragilidade jur\u00eddica dos atos praticados.<\/span><\/p>\n

V\u00edcios de legalidade e constitucionalidade: an\u00e1lise doutrin\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o de um CGIBS com composi\u00e7\u00e3o incompleta e, portanto, incapaz de deliberar validamente, gera v\u00edcios insan\u00e1veis nos atos por ele praticados. O \u201cComunicado Conjunto CGIBS\/RFB 01\/2025\u201d, que estabelece obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para o IBS e a CBS a partir de 2026, \u00e9 um exemplo concreto dessa problem\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

V\u00edcio de compet\u00eancia e forma:<\/strong> a doutrina do Direito Administrativo exige que os atos administrativos observem os requisitos de compet\u00eancia e forma para sua validade. Um \u00f3rg\u00e3o colegiado, como o Conselho Superior do CGIBS, s\u00f3 pode deliberar validamente se sua composi\u00e7\u00e3o estiver completa e se os qu\u00f3runs estabelecidos forem atingidos. A aus\u00eancia dos representantes municipais no Conselho Superior impede o atingimento do qu\u00f3rum constitucionalmente exigido, configurando um v\u00edcio de forma e compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Um ato administrativo que n\u00e3o \u00e9 produzido pelo \u00f3rg\u00e3o competente ou que n\u00e3o segue o procedimento legalmente exigido para sua forma\u00e7\u00e3o padece de um v\u00edcio de origem. Ele pode ser considerado um ato \u201cperfeito\u201d (no sentido de ter sido exteriorizado), mas \u201cinv\u00e1lido\u201d ou \u201cnulo\u201d por n\u00e3o ter sido produzido pelo \u00f3rg\u00e3o competente ou segundo as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

V\u00edcio de finalidade (desvio de poder):<\/strong> o CGIBS foi concebido para ser o \u201clocus institucional\u201d onde os entes federativos exerceriam, de forma integrada, as compet\u00eancias administrativas do IBS. A atua\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea incompleto, impondo obriga\u00e7\u00f5es sem a participa\u00e7\u00e3o e o consenso dos munic\u00edpios, desvirtua essa finalidade. Em vez de promover a gest\u00e3o compartilhada, a a\u00e7\u00e3o pode ser interpretada como uma imposi\u00e7\u00e3o unilateral de uma esfera federativa sobre outra, o que configura um desvio de poder, tornando o ato nulo.<\/span><\/p>\n

Afronta ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria:<\/strong> o princ\u00edpio da legalidade \u00e9 ainda mais rigoroso, exigindo que a institui\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia de tributos e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias sejam feitas por lei e por atos administrativos que sigam estritamente o devido processo legal. A atividade administrativa de cobran\u00e7a e regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser plenamente vinculada \u00e0 lei.<\/span><\/p>\n

O \u201ccomunicado conjunto\u201d, ao definir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os contribuintes, sem a chancela de um CGIBS validamente constitu\u00eddo e deliberando, falha no teste da legalidade tribut\u00e1ria. A viola\u00e7\u00e3o de um princ\u00edpio constitucional \u00e9 a forma mais grave de ilegalidade.<\/span><\/p>\n

Afronta ao pacto federativo:<\/strong> a quest\u00e3o transcende a mera legalidade formal, atingindo o cerne do Pacto Federativo. O CGIBS \u00e9 a express\u00e3o do Pacto Federativo na administra\u00e7\u00e3o do IBS. A aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o municipal quebra a paridade federativa e desrespeita a autonomia dos Munic\u00edpios, que s\u00e3o entes federativos com autonomia constitucional. Decis\u00f5es tomadas nessas condi\u00e7\u00f5es podem ser vistas como uma invas\u00e3o de compet\u00eancia, minando o equil\u00edbrio federativo que a reforma buscou construir.<\/span><\/p>\n

Afronta ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>: a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um pilar fundamental do Direito, exigindo que o ordenamento jur\u00eddico seja confi\u00e1vel, previs\u00edvel e que garanta a certeza dos direitos e deveres. A imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, especialmente acess\u00f3rias (cujo descumprimento pode gerar multas e san\u00e7\u00f5es), por um \u00f3rg\u00e3o com legitimidade decis\u00f3ria comprometida, gera profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes.<\/span><\/p>\n

A fragilidade da base normativa de tais obriga\u00e7\u00f5es exp\u00f5e os contribuintes a incertezas e a potenciais penalidades baseadas em atos que podem ser declarados nulos. Isso mina a previsibilidade e a estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es Fisco-contribuinte, indo de encontro aos objetivos de simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia da pr\u00f3pria reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Desafio dos contribuintes: submiss\u00e3o a mandatos de um \u00f3rg\u00e3o incompetente<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante de todo o exposto, os contribuintes se veem na posi\u00e7\u00e3o de serem compelidos a cumprir obriga\u00e7\u00f5es e diretrizes emanadas de um Comit\u00ea Gestor cuja compet\u00eancia para deliberar formalmente est\u00e1 fundamentalmente comprometida. A aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o municipal no Conselho Superior do CGIBS, conforme exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela lei complementar, significa que as decis\u00f5es tomadas por esse \u00f3rg\u00e3o carecem da legitimidade necess\u00e1ria para vincular os administrados.<\/span><\/p>\n

O princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o) garante que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito ser\u00e1 exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Assim, os contribuintes que se sentirem lesados ou amea\u00e7ados por obriga\u00e7\u00f5es impostas por um \u00f3rg\u00e3o cuja capacidade deliberativa \u00e9 viciada t\u00eam o direito de buscar a tutela judicial. A presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos \u00e9 relativa (juris tantum) e pode ser afastada mediante prova de ilegalidade, que, neste caso, se manifesta na inobserv\u00e2ncia do qu\u00f3rum deliberativo constitucional. A anula\u00e7\u00e3o de atos viciados \u00e9 um dever da administra\u00e7\u00e3o, mas o Judici\u00e1rio tem compet\u00eancia para decretar essa anula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ser submetido a mandatos de um \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o possui a compet\u00eancia legal para emiti-los \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que gera n\u00e3o apenas inseguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m um desequil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e o contribuinte. A exig\u00eancia de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es, como a emiss\u00e3o de documentos fiscais eletr\u00f4nicos com novos leiautes, sem que a inst\u00e2ncia deliberativa que as estabeleceu esteja plenamente constitu\u00edda e atuando conforme o devido processo legal, imp\u00f5e um \u00f4nus indevido e potencialmente nulo aos contribuintes.<\/strong><\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

A instala\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS com representa\u00e7\u00e3o municipal incompleta e sua atua\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter provis\u00f3rio, enquanto o PLP 108\/2024 aguarda aprova\u00e7\u00e3o para sua institui\u00e7\u00e3o definitiva, cria um cen\u00e1rio de profunda fragilidade jur\u00eddica. Os atos emanados por este \u201cpseudo-Comit\u00ea Gestor\u201d, como o comunicado sobre obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, s\u00e3o pass\u00edveis de nulidade por v\u00edcio de compet\u00eancia, forma e finalidade, al\u00e9m de afrontarem princ\u00edpios constitucionais basilares como a legalidade, o pacto federativo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 imperativo que a composi\u00e7\u00e3o do CGIBS seja regularizada e que seu arcabou\u00e7o legal definitivo seja aprovado com urg\u00eancia. Caso contr\u00e1rio, a reforma tribut\u00e1ria, que promete simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia, poder\u00e1 nascer sob a sombra da inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de um contencioso judicial massivo, comprometendo seus objetivos e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es fiscais no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

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Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/span><\/p>\n

ALEXANDRE, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 16. ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2008.<\/span><\/p>\n

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tribut\u00e1rio. 15. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021.<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/span><\/p>\n

Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 20 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n

Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025.<\/span><\/p>\n

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. 31. ed. rev., atual. e ampl. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010.<\/span><\/p>\n

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 16. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2021.<\/span><\/p>\n

PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo. 14. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2023.<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria: Conselho Superior do Comit\u00ea Gestor do IBS \u00e9 instalado e membros indicados pelos Estados tomam posse. Publicado em 19\/05\/2025.<\/span><\/p>\n

RECEITA FEDERAL DO BRASIL; COMIT\u00ca GESTOR DO IBS. Comunicado Conjunto CGIBS\/RFB 01\/2025. Bras\u00edlia-DF, 02 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JONAS CAPRE GON\u00c7ALVES<\/strong><\/span><\/p>\n

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