{"id":5786,"date":"2019-12-03T10:18:59","date_gmt":"2019-12-03T13:18:59","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5786"},"modified":"2019-12-03T10:18:59","modified_gmt":"2019-12-03T13:18:59","slug":"exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-cofins-quando-tributar-os-creditos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/03\/exclusao-do-icms-da-base-de-calculo-de-pis-cofins-quando-tributar-os-creditos\/","title":{"rendered":"EXCLUS\u00c3O DO ICMS DA BASE DE C\u00c1LCULO DE PIS\/COFINS: QUANDO TRIBUTAR OS CR\u00c9DITOS?"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No dia 15 de mar\u00e7o de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, firmando a Tese 69 de repercuss\u00e3o geral (\u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins\u201d).<\/span><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Na sequ\u00eancia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o na tentativa de rediscutir o pr\u00f3prio m\u00e9rito da tese e requerendo, subsidiariamente, que (i) o tribunal defina o montante do imposto estadual a ser exclu\u00eddo da base impon\u00edvel das contribui\u00e7\u00f5es (destacado x recolhido); e que (ii) os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sejam modulados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Os referidos declarat\u00f3rios permanecem pendentes de aprecia\u00e7\u00e3o, mas as a\u00e7\u00f5es de repeti\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins recolhidos \u201ca maior\u201d no quinqu\u00eanio prescricional j\u00e1 est\u00e3o transitando em julgado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A pergunta que se coloca agora \u00e9: quando tributar os cr\u00e9ditos declarados nas decis\u00f5es judiciais?<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit 19\/17 tratou dos marcos temporais para a contabiliza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo o entendimento veiculado pela Receita Federal do Brasil na citada solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia, \u201ca senten\u00e7a condenat\u00f3ria que define o valor a ser restitu\u00eddo \u00e9 um t\u00edtulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel de um direito, raz\u00e3o pela qual \u00e9 no seu tr\u00e2nsito em julgado que a receita dele decorrente passa a ser tribut\u00e1vel pelo IRPJ e pela CSLL\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De outro lado, a Cosit definiu que \u201cno caso de a senten\u00e7a condenat\u00f3ria n\u00e3o definir o valor do ind\u00e9bito (senten\u00e7a il\u00edquida), o valor a ser restitu\u00eddo s\u00f3 se torna receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, fundamentados no excesso de execu\u00e7\u00e3o (artigo 741, inciso V, do CPC); ou na expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, quando a Fazenda P\u00fablica deixar de oferecer embargos.\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ou seja, a Receita Federal se posicionou no sentido de que:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">&#8211; Tratando-se de senten\u00e7as l\u00edquidas, o elemento temporal da regra-matriz de incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL devidos sobre o cr\u00e9dito coincide com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o final favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">J\u00e1 no caso de senten\u00e7as il\u00edquidas\u2013 que apenas declaram abstratamente o direito do contribuinte \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u2014 os aludidos tributos dever\u00e3o ser recolhidos no momento (i) do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que julgar os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o; ou (ii) da expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como, em rela\u00e7\u00e3o aos t\u00edtulos il\u00edquidos, a Cosit tratou apenas da hip\u00f3tese de execu\u00e7\u00e3o judicial, ainda n\u00e3o foi definido o momento adequado para o contribuinte tributar o cr\u00e9dito que ser\u00e1 compensado na esfera administrativa com base no artigo 74 da Lei 9.430\/96 e na Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo V e Cap\u00edtulo VI da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita 1.717\/17.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Inclusive, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais j\u00e1 decidiu que \u201cpelo regime de compet\u00eancia, o ind\u00e9bito n\u00e3o deve ser reconhecido como receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que n\u00e3o definiu o valor a ser restitu\u00eddo. (&#8230;) para haver o reconhecimento de um elemento patrimonial, no caso um direito, \u00e9 necess\u00e1rio, al\u00e9m da certeza da sua exist\u00eancia, a certeza tamb\u00e9m do seu valor; e tal certeza n\u00e3o \u00e9 estabelecida pelo tr\u00e2nsito em julgado de uma senten\u00e7a em que se concede um direito n\u00e3o liquidado.\u201d (Ac\u00f3rd\u00e3o 1201-00.178, Processo 10768.004792\/2002-43, relator conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, julgamento 30\/09\/09, publica\u00e7\u00e3o 02\/03\/10.)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A prop\u00f3sito, a Solu\u00e7\u00e3o de Diverg\u00eancia Cosit 19\/17 decorreu da aprecia\u00e7\u00e3o do recurso interposto pelo contribuinte contra a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta SRRF\/06 Disit 118\/02, na qual a Receita Federal afirmou que \u201c[caso] o exerc\u00edcio do direito de cr\u00e9dito se fa\u00e7a pela compensa\u00e7\u00e3o dos valores, essa compensa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do surgimento dos d\u00e9bitos a ser compensados, o que se dar\u00e1 n\u00e3o no momento do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, mas sim paulatinamente, \u00e0 medida em que surgem os d\u00e9bitos. Enquanto n\u00e3o existentes os d\u00e9bitos pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o, \u00e9 inexequ\u00edvel o exerc\u00edcio do direito.\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A solu\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia acabou n\u00e3o revisitando esse entendimento pois se voltou exclusivamente para a execu\u00e7\u00e3o judicial das senten\u00e7as il\u00edquidas, como j\u00e1 dissemos.Mas podemos ao menos afirmar que a Receita Federal j\u00e1 sinalizou que os contribuintes poder\u00e3o recolher o IRPJ e a CSLL sobre os cr\u00e9ditos a serem compensados administrativamente na medida em que as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o (Dcomps) forem sendo transmitidas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Recentemente, a 6\u00aa Vara Federal C\u00edvel do Rio de Janeiro concedeu a seguran\u00e7a pleiteada por uma empresa de telefonia para reconhecer que \u201co momento correto para se apurar o fato gerador do IPRJ e da CSLL \u00e9 da homologa\u00e7\u00e3o pelo fisco do pedido de compensa\u00e7\u00e3o\u201d do cr\u00e9dito decorrente da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS (MS 5035622-22.2019.4.02.5101, juiz Osair Victor de Oliveira, intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica em 26\/09\/19).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">No entanto, esses marcos temporais n\u00e3o nos parecem os mais t\u00e9cnicos \u00e0 luz do crit\u00e9rio material da regra-matriz de incid\u00eancia do IRPJ \u2014 que \u00e9 a mesma da CSLL \u2014 definido no artigo 43 do CTN.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O legislador vinculou a hip\u00f3tese de incid\u00eancia desses tributos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica de renda e proventos de qualquer natureza.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo o Dicion\u00e1rio Online Michaelis, disponibilidade corresponde \u00e0 \u201cqualidade daquele ou daquilo que \u00e9 ou est\u00e1 dispon\u00edvel\u201d, \u201csitua\u00e7\u00e3o dos valores e t\u00edtulos de que se pode dispor imediatamente ou que podem ser convertidos em numer\u00e1rio\u201d. Portanto, remete \u00e0s prerrogativas inerentes ao exerc\u00edcio do direito \u00e0 propriedade tratadas no artigo 1.228 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Nas palavras de Alcides Jorge Costa, \u201cdisponibilidade \u00e9 a qualidade do que \u00e9 dispon\u00edvel. Dispon\u00edvel \u00e9 aquilo que se pode dispor. Entre as diversas acep\u00e7\u00f5es de dispor, as que podem aplicar-se \u00e0 renda s\u00e3o: empregar, aproveitar servir-se, utiliza-se, lan\u00e7ar m\u00e3o, usar. Assim, quando se fala em aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade de renda deve entender-se aquisi\u00e7\u00e3o de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc.\u201d[1]<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A disponibilidade econ\u00f4mica pressup\u00f5e a efetiva incorpora\u00e7\u00e3o da renda ou do provento ao patrim\u00f4nio do seu titular, j\u00e1 descolados de sua fonte. Ou seja, caracteriza-se pela disponibilidade direta, material e imediata da riqueza. Para Rubens Gomes de Souza, \u201ca disponibilidade econ\u00f4mica (&#8230;) verifica-se quando o titular do acr\u00e9scimo patrimonial que configura renda o tem em m\u00e3os, j\u00e1 separado de sua fonte produtora e fisicamente dispon\u00edvel (&#8230;)\u201d[2].<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Todavia, no caso de compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, a disponibilidade jur\u00eddica sobre o cr\u00e9dito provavelmente ser\u00e1 o evento que ter\u00e1 o cond\u00e3o de disparar o dever do contribuinte oferec\u00ea-lo \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, afinal, a disponibilidade econ\u00f4mica ocorrer\u00e1 naturalmente a posteriori, com o encontro de contas.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ocorre que a disponibilidade jur\u00eddica sobre renda e proventos n\u00e3o est\u00e1 adstrita apenas \u00e0 exist\u00eancia de direito credit\u00f3rio lastreado em t\u00edtulo. Requer, outrossim, que a respectiva obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria seja certa, l\u00edquida e exig\u00edvel e que n\u00e3o haja qualquer obst\u00e1culo, limite ou condi\u00e7\u00e3o \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica sobre o cr\u00e9dito. Portanto, pressup\u00f5e que o contribuinte j\u00e1 esteja juridicamente investido no direito de dispor materialmente da riqueza, a qualquer momento e por ato unilateral, livre e desembara\u00e7ado.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 como defende Paulo Caliendo:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201c(&#8230;) n\u00e3o basta a mera aquisi\u00e7\u00e3o da renda, esta deve estar desembara\u00e7ada de \u00f4nus ou limita\u00e7\u00f5es, melhor dizendo, dispon\u00edvel. A disponibilidade ser\u00e1, assim, a qualidade daquilo que n\u00e3o possui impeditivos ao seu uso.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Se existirem obst\u00e1culos a serem removidos, n\u00e3o haver\u00e1 disponibilidade, mesmo que exista a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o. Mesmo que exista um direito opon\u00edvel ao devedor, n\u00e3o ocorrer\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o capaz de permitir a incid\u00eancia do imposto de renda. N\u00e3o basta ser credor de renda indispon\u00edvel (&#8230;).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u00c9 absolutamente necess\u00e1ria a presen\u00e7a atual de disponibilidade de renda que se incorporou a t\u00edtulo definitivo no patrim\u00f4nio do contribuinte. (&#8230;)\u201d[3]<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">N\u00e3o \u00e9 outro o entendimento de Gilberto Ulh\u00f4a Canto:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cN\u00e3o basta, apenas, que seja adquirido o direito de auferir o rendimento (ou a sua titularidade).\u00c9 necess\u00e1rio que a aquisi\u00e7\u00e3o desse direito assuma a forma de faculdade de adquirir disponibilidade econ\u00f4mica, mediante a tomada de iniciativa ou a pr\u00e1tica de ato, que estejam no \u00e2mbito do arb\u00edtrio do interessado, a qualquer momento; em outras palavras, a disponibilidade jur\u00eddica n\u00e3o ocorre com o aperfei\u00e7oamento do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do rendimento, sendo, mais do que isso, configurada somente quando o seu recebimento em moeda ou quase-moeda dependa somente do contribuinte\u201d.[4]<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Foi com base nesse racional que a CSRF afastou a exig\u00eancia do IRRF sobre as remessas ao exterior antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o contratual, no momento do registro cont\u00e1bil do cr\u00e9dito (Ac\u00f3rd\u00e3o 9202-003.120, processo 10882.001555\/2006-48, relator conselheiro Elias Sampaio Freire, julgamento 26\/03\/14, publica\u00e7\u00e3o 20\/05\/14).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Como sustentou o relator, \u201c(&#8230;) a disponibilidade econ\u00f4mica corresponde entrega do dinheiro\u037e e a jur\u00eddica, ao cr\u00e9dito, isto \u00e9, a coloca\u00e7\u00e3o da renda ou provento a disposi\u00e7\u00e3o do titular. Para configurar renda, as presta\u00e7\u00f5es que passam a compor o patrim\u00f4nio do sujeito passivo haver\u00e3o de ser dispon\u00edveis, ou seja, livres, desimpedidas, desembara\u00e7adas, isentos de condi\u00e7\u00f5es ou reservas.\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por essa mesma raz\u00e3o, o STF julgou inconstitucional o artigo 35 da Lei 7.713\/88, que autorizava a cobran\u00e7a de IRPF dos acionistas no momento da apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido das sociedades an\u00f4nimas, no encerramento do per\u00edodo-base(Recurso Extraordin\u00e1rio 172.058, relator ministro Marco Aur\u00e9lio, Plen\u00e1rio, julgamento 30\/06\/95, DJe 13\/10\/95).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ocorre que, em nossa opini\u00e3o, \u00e9 no procedimento de habilita\u00e7\u00e3o (regulado, atualmente, pelos artigos 100 e seguintes da IN RFB 1.717\/17) que a Receita Federal avalia e, sendo o caso, atesta a certeza, a liquidez e a exigibilidade do cr\u00e9dito.Foi o que reconheceu expressamente o Parecer Normativo Cosit 11\/14:<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201c(&#8230;) No caso aqui tratado (cr\u00e9dito de tributo administrado pela RFB reconhecido por senten\u00e7a transitada em julgado), h\u00e1 o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito de o contribuinte realizar a compensa\u00e7\u00e3o (vale dizer, o pagamento daquele valor a ele com a quita\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos tribut\u00e1rios), mas que deve ser limitado mediante an\u00e1lise percuciente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica se aquele cr\u00e9dito efetivamente existe e se sua quantifica\u00e7\u00e3o est\u00e1 escorreita (no caso de senten\u00e7a il\u00edquida), conforme conceito apontado acima. O interesse p\u00fablico, nesse caso, evidentemente n\u00e3o \u00e9 impedir essa compensa\u00e7\u00e3o, mas sim que seja feita corretamente.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O servidor p\u00fablico que atua nessa situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 RECONHECENDO E QUANTIFICANDO UMA D\u00cdVIDA DA FAZENDA NACIONAL. Por tal motivo, a RFB possui o denominado poder de pol\u00edcia (ou pol\u00edcia administrativa), que se d\u00e1 quando determina que o sujeito passivo realize uma declara\u00e7\u00e3o (&#8230;).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00e3o judicial, (&#8230;)\u00e9 t\u00edpico procedimento estabelecido a fim de garantir que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito reconhecido judicialmente n\u00e3o ocorra de forma que possa lesionar o interesse p\u00fablico. (\u2026).\u201d<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 100 da IN RFB 1.717\/17 exige, por exemplo, \u201ccertid\u00e3o de inteiro teor do processo\u201d e \u201cc\u00f3pia da decis\u00e3o que homologou a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial\u201d a fim de que o auditor da Receita Federal possa, nos termos do artigo 101 do mesmo diploma, confirmar se \u201co sujeito passivo figura no polo ativo\u201d, \u201ca decis\u00e3o judicial transitou em julgado\u201d e se \u201co pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos (&#8230;)\u201d.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Est\u00e1 claro que tais requisitos decorrem da necessidade da Autoridade Tribut\u00e1ria atestar a certeza e a exigibilidade do cr\u00e9dito antes de autorizar as compensa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De outro lado, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo 100 prev\u00ea que o deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica em reconhecimento irretrat\u00e1vel do cr\u00e9dito, afinal as Dcomps que o invocarem \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e3o ser glosadas no prazo de cinco anos contados da data da transmiss\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es (vide artigo 74, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 9.430\/96).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Contudo, a homologa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o configura um pr\u00e9vio reconhecimento da liquidez do cr\u00e9dito que filtra compensa\u00e7\u00f5es exorbitantes, sem respaldo em coisa julgada, conforme reconheceu textualmente o Parecer Normativo Cosit 11\/14.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por todos esses motivos, o caput do artigo 100 da IN em comento condiciona a recep\u00e7\u00e3o da Dcomp ao deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ou seja, o cr\u00e9dito il\u00edquido declarado em decis\u00e3o judicial transitada em julgado n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o at\u00e9 que a Refeita Federal defira sua habilita\u00e7\u00e3o. Trata-se, claramente, de um obst\u00e1culo jur\u00eddico ao seu aproveitamento.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Portanto, em nossa opini\u00e3o, a homologa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 o marco temporal da aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica sobre o cr\u00e9dito, afinal \u00e9 somente a partir desse momento que o contribuinte poder\u00e1 \u2014 por ato unilateral e incondicionado \u2014 transmitir Dcomps.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em outras palavras, \u00e9 com o deferimento do pedido de habilita\u00e7\u00e3o que o contribuinte \u00e9 investido no direito de efetivamente dispor materialmente cr\u00e9dito (disponibilidade jur\u00eddica) para finalmente realizar, mediante a transmiss\u00e3o das Dcomps, o efeito econ\u00f4mico \u00ednsito ao encontro de contas (disponibilidade econ\u00f4mica).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Por isso, entendemos que esse \u00e9 o momento adequado para o contribuinte contabilizar o cr\u00e9dito decorrente da exclus\u00e3o do ICMS da base impon\u00edvel do PIS e da Cofins, oferecendo-o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[1] In Imposto sobre a renda. A aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade jur\u00eddica ou econ\u00f4mica como seu fato gerador. Limite de sua incid\u00eancia. Revista de Direito Tribut\u00e1rio 40. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais. abril-junho de 1987. p.105.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[2] In Pareceres 1 \u2013 Imposto de Renda. Resenha Tribut\u00e1ria, 1975, p. 248.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[3] CALIENDO, Paulo. Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios. Interesse P\u00fablico 24\/101, abr. 2004.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">[4] CANTO, Gilberto Ulhoa. Apud OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Quarter Latin, 2008, p. 296.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: Conjur \u2013 Por Leonel Pittzer<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 15 de mar\u00e7o de 2017, o Supremo Tribunal [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1vk","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5786"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5787,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5786\/revisions\/5787"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}