{"id":57825,"date":"2025-12-08T09:38:24","date_gmt":"2025-12-08T12:38:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57825"},"modified":"2025-12-08T09:38:24","modified_gmt":"2025-12-08T12:38:24","slug":"a-jurisprudencia-do-stf-sobre-icms-e-iss-sera-considerada-para-o-ibs-e-a-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/08\/a-jurisprudencia-do-stf-sobre-icms-e-iss-sera-considerada-para-o-ibs-e-a-cbs\/","title":{"rendered":"A JURISPRUD\u00caNCIA DO STF SOBRE ICMS E ISS SER\u00c1 CONSIDERADA PARA O IBS E A CBS?"},"content":{"rendered":"

Horizonte em face do novo regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio a ser implementado ainda \u00e9 pincelado por incertezas e indefini\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/strong> teve como objetivo promover o fim da fragmenta\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, por meio da inser\u00e7\u00e3o, no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, de esp\u00e9cie de Imposto Sobre Valor Agregado \u2013 IVA \u201cdual\u201d<\/strong>, no caso, o IBS\/CBS<\/strong> que substituir\u00e3o, gradualmente, o Pis\/Cofins<\/strong>, o ICMS<\/strong> e o ISS<\/strong> para uniformizar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo[1].<\/span><\/p>\n

Observada a materialidade desses novos tributos, que, ante o perfil compartilhado que lhes foi previsto, incidir\u00e3o, simultaneamente, sobre \u201copera\u00e7\u00f5es com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com servi\u00e7os\u201d, \u00e9 poss\u00edvel verificar que a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IBS\/CBS tende a englobar aquelas relativas ao ICMS e ao ISS.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto de sucess\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios marcada por expressivos pontos de contato entre novos e – futuramente – \u201cvelhos\u201d tributos surge a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: a jurisprud\u00eancia, em n\u00edvel constitucional, relativa ao ICMS e ao ISS deve ser considerada na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras concernentes ao IBS e \u00e0 CBS?<\/span><\/p>\n

A tentativa de responder a essa pergunta demanda a an\u00e1lise e a investiga\u00e7\u00e3o de m\u00faltiplos fatores envolvidos na forma\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes do STF. A busca por uma resposta compreende analisar aspectos tais como a delimita\u00e7\u00e3o da ratio decidendi dos julgados do Supremo; o qu\u00f3rum de proclama\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que se pretende analisar; as altera\u00e7\u00f5es na composi\u00e7\u00e3o do Tribunal em rela\u00e7\u00e3o ao momento que os precedentes analisados foram formalizados; o impacto dos novos princ\u00edpios inseridos no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, por meio da EC 132\/2023[2], em especial, o da neutralidade; os reflexos da n\u00e3o cumulatividade ampla e plena que marca IBS\/CBS; al\u00e9m de outros elementos que poder\u00e3o ser aventados no percurso dessa an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

Sem a pretens\u00e3o de encontrar respostas imediatas, at\u00e9 pela abrang\u00eancia inerente aos temas envolvidos nesse estudo, o presente artigo busca lan\u00e7ar luzes sobre determinados aspectos, no intuito de pavimentar o in\u00edcio de um caminho poss\u00edvel para a solu\u00e7\u00e3o da pergunta formulada.<\/span><\/p>\n

Como ponto de partida, sugere-se analisar o comportamento do STF por ocasi\u00e3o da sucess\u00e3o de regimes constitucionais tribut\u00e1rios, para saber se, em alguma medida, os pronunciamentos do Tribunal formalizados sob a reg\u00eancia de disciplina constitucional anterior, considerada a ordem tribut\u00e1ria pret\u00e9rita, possuem car\u00e1ter persuasivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s controv\u00e9rsias atuais atinentes aos tributos sobre o consumo vigentes.<\/span><\/p>\n

Exemplificando essa linha de investiga\u00e7\u00e3o com um dos tributos que ser\u00e1 extinto, oportuno rememorar o julgamento do RE 158.834[3], a versar controv\u00e9rsia relativa \u00e0 constitucionalidade de norma estadual que, para fins da incid\u00eancia do ICMS, equiparava a opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda a integra\u00e7\u00e3o, ao ativo fixo, do que produzido pelo pr\u00f3prio estabelecimento.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, o Ministro Sep\u00falveda Pertence, ao analisar o alcance do termo \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d, recorreu a pronunciamentos do STF sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o anterior, considerado o antigo ICM (Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias), salientando a identidade substancial que havia entre este \u00faltimo tributo e o ICMS. Observada essa premissa, fez constar que se o deslocamento f\u00edsico da mat\u00e9ria-prima entre unidades de uma mesma empresa n\u00e3o constitu\u00eda, no regime pret\u00e9rito, fato gerador do ICM, seria \u201crazo\u00e1vel a assertiva de que, na sistem\u00e1tica atual, a integra\u00e7\u00e3o no ativo fix\u043e de bens produzidos no pr\u00f3prio estabelecimento n\u00e3o configura hip\u00f3tese de incid\u00eancia que possa derivar da matriz constitucional do ICMS\u201d<\/span><\/p>\n

Em outro momento, no \u00e2mbito do julgamento do Tema n\u00ba 456<\/strong> de repercuss\u00e3o geral, o Ministro Dias Toffoli, ao assentar a insufici\u00eancia de delega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica em lei para autorizar-se a cobran\u00e7a antecipada do ICMS, evocou entendimento do STF, no caso o RE n\u00ba 111.152\/SP, de Relatoria do Ministro Aldir Passarinho, tamb\u00e9m sob o regime constitucional tribut\u00e1rio pret\u00e9rito, oportunidade em que o Tribunal proclamou a inconstitucionalidade de Decreto do Estado de S\u00e3o Paulo que estabelecia a cobran\u00e7a antecipada do ICM.<\/span><\/p>\n

Conforme passagem do voto lan\u00e7ado, o Ministro Dias Toffoli consignou a ilegitimidade do di\u00e1logo com o ato infralegal em branco, amparado no entendimento do RE n\u00ba 111.152\/SP, quando o STF entendeu que \u201cseria inconstitucional a delega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica contida na lei, a qual admitia a exig\u00eancia do ICM antes da remessa da mercadoria, sem determinar, contudo, que momento seria esse\u201d<\/span><\/p>\n

A constru\u00e7\u00e3o da linha de entendimento desses precedentes relacionados ao ICMS levou em conta, ao menos como recurso argumentativo, julgados pret\u00e9ritos do Supremo envolvendo tributos sobre o consumo relativos ao regime constitucional anterior, no caso, o ICM, que veio a ser substitu\u00eddo pelo atual ICMS, a denotar que houve uma preocupa\u00e7\u00e3o de garantir-se a coer\u00eancia interpretativa do Tribunal nessa sequ\u00eancia evolutiva dos tributos.<\/span><\/p>\n

Consideradas as raz\u00f5es externadas nesses pronunciamentos, \u00e9 poss\u00edvel dizer que essa concatena\u00e7\u00e3o entre antiga e atual jurisprud\u00eancia adv\u00e9m n\u00e3o s\u00f3 da proximidade que h\u00e1 na terminologia dos impostos sucessor e sucedido, como tamb\u00e9m em raz\u00e3o da materialidade revelada por esses tributos.<\/span><\/p>\n

\u00c9 essencial ter presente a significa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos voc\u00e1bulos, porquanto \u00e9 na pureza da linguagem que reside a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos preceitos constitucionais, mas n\u00e3o \u00e9 nisso que se esgota o dever de coer\u00eancia a ser preservado pela jurisprud\u00eancia do STF. Conforme observado na passagem transcrita do RE 158.834, o Ministro Sep\u00falveda Pertence utiliza como ponto de partida para defini\u00e7\u00e3o do alcance do termo \u201ccircula\u00e7\u00e3o\u201d, para fins do ICMS, a compreens\u00e3o anterior da jurisprud\u00eancia atinente ao ICM, atento n\u00e3o s\u00f3 ao sentido pr\u00f3prio do voc\u00e1bulo, como tamb\u00e9m \u00e0 materialidade sobre a qual havia a incid\u00eancia tribut\u00e1ria; \u00e0 din\u00e2mica das manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza que se buscava alcan\u00e7ar.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, dif\u00edcil seria conceber que a mera altera\u00e7\u00e3o de nomenclatura dada aos novos tributos, que tamb\u00e9m incidem sobre o consumo, implicaria desconsiderar todo esse arcabou\u00e7o jurisprudencial constru\u00eddo pelo Tribunal no tocante \u00e0s controv\u00e9rsias envolvendo ICMS\/ISS, quando em jogo materialidades com expressivos pontos de contato com o que se tem atualmente.<\/span><\/p>\n

Sobre esse entendimento do STF acerca do termo circula\u00e7\u00e3o, o pr\u00f3prio legislador, ao elaborar a LC 214\/25, a ele se deteve quando, no art. 6\u00ba, inciso III, disp\u00f4s que o IBS e a CBS n\u00e3o incidem sobre a transfer\u00eancia de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, imbu\u00eddo da leg\u00edtima expectativa de que essa jurisprud\u00eancia seria mantida nessa circunst\u00e2ncia, dada a similitude, neste ponto, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 din\u00e2mica do ICMS.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 a ignorar os novos aspectos trazidos pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo que, como ressaltado anteriormente, podem impactar a compreens\u00e3o do IBS e da CBS, estabelecendo um novo norte na evolu\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica das materialidades dos tributos \u00e0 realidade que se imp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

No entanto, forte no primado da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do dever de os Tribunais assegurarem a estabilidade, integridade e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia [4], espera-se que os entendimentos atuais do STF em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS balizem a interpreta\u00e7\u00e3o a ser conferida ao IBS\/CBS, quando em jogo aspectos comuns a esses tributos.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, presente o aspecto cogente da harmonia interpretativa, no caso de o STF adotar entendimento relativo ao IBS\/CBS que, em alguma medida, ainda que como raz\u00e3o de decidir, supere a \u00f3tica adotada anteriormente em rela\u00e7\u00e3o a algum aspecto comum ao ICMS\/ISS, caberia ao Tribunal o desenvolvimento de um maior esfor\u00e7o argumentativo para demonstrar as raz\u00f5es para esse avan\u00e7o jurisprudencial.<\/span><\/p>\n

O horizonte em face do novo regime jur\u00eddico-tribut\u00e1rio a ser implementado ainda \u00e9 pincelado por incertezas e indefini\u00e7\u00f5es, mas o benef\u00edcio de um olhar retrospectivo pode ser \u00fatil para desvelar um caminho seguro.<\/span><\/p>\n

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[1] O IPI n\u00e3o ser\u00e1 extinto, mas apenas ter\u00e1 al\u00edquotas reduzidas a zero, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos produtos que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme crit\u00e9rios estabelecidos na LC 214\/25<\/span><\/p>\n

[2] Camano, Fernanda Donnabella. Precedentes do STF: como ficam no ambiente da reforma tribut\u00e1ria? Conjur. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-ago-20\/processo-tributario-precedentes-stf-ficam-ambiente-reforma\/<\/a><\/span><\/p>\n

[3] RE 158834, Relator(a): SEP\u00daLVEDA PERTENCE, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, ac\u00f3rd\u00e3o publicado no DJ de 05-09-2003).<\/span><\/p>\n

[4] Art. 926, do CPC\/15. \u201cOs tribunais devem uniformizar sua jurisprud\u00eancia e mant\u00ea-la est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente.\u201d<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR TIAGO DO VALE<\/strong><\/span><\/p>\n

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