{"id":57821,"date":"2025-12-08T09:36:53","date_gmt":"2025-12-08T12:36:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57821"},"modified":"2025-12-08T09:36:58","modified_gmt":"2025-12-08T12:36:58","slug":"congresso-pode-aprovar-projeto-de-lei-da-reforma-tributaria-este-ano","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/08\/congresso-pode-aprovar-projeto-de-lei-da-reforma-tributaria-este-ano\/","title":{"rendered":"CONGRESSO PODE APROVAR PROJETO DE LEI DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA ESTE ANO"},"content":{"rendered":"

Minist\u00e9rio da Fazenda trabalha para a C\u00e2mara destravar a vota\u00e7\u00e3o do PLP 108, que conclui a<\/span><\/p>\n

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Na reta final dos trabalhos do Congresso Nacional neste ano, a C\u00e2mara dos Deputados pode destravar nesta semana a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108, o \u00faltimo que falta para concluir a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

A demora na aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tem preocupado o Minist\u00e9rio da Fazenda. Os Estados, por sua vez, veem risco de entrarem atrasados na fase de testes do novo sistema, se a lei n\u00e3o for votada.<\/span><\/p>\n

O PLP 108 j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados em novembro de 2024 e pelo Senado em outubro passado. Por\u00e9m, como o texto foi alterado pelos senadores, a mat\u00e9ria voltou para os deputados decidirem se concordam com as mudan\u00e7as.<\/span><\/p>\n

Relator da mat\u00e9ria, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse ao Valor que o PLP 108 deve ser votado, \u201cna pior das hip\u00f3teses\u201d, na \u00faltima semana antes do in\u00edcio do recesso parlamentar. Ele considera que o ambiente pol\u00edtico \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o, \u201cat\u00e9 porque todo mundo sabe que em janeiro de 2026 entra a primeira parte da reforma.\u201d<\/span><\/p>\n

O Valor apurou que o Minist\u00e9rio da Fazenda tamb\u00e9m trabalha para o projeto ser aprovado ainda neste ano. O ideal seria nesta semana, para dar tempo de sancionar a lei e publicar os regulamentos da Contribui\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS e IBS, respectivamente) neste ano. Caso a vota\u00e7\u00e3o fique para a semana do dia 15 de dezembro, provavelmente a san\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o do regulamento acontecer\u00e3o s\u00f3 nas primeiras semanas de janeiro.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, n\u00e3o haveria um grande preju\u00edzo no atraso de algumas semanas, na vis\u00e3o da equipe econ\u00f4mica, desde que fique claro quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que os contribuintes n\u00e3o precisar\u00e3o cumprir a partir de 1\u00ba de janeiro, na fase de testes do novo sistema.<\/span><\/p>\n

A partir do dia 1\u00ba de janeiro, as empresas j\u00e1 come\u00e7ar\u00e3o a emitir notas fiscais no novo sistema, para uma fase de adapta\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 aplicada uma al\u00edquota simb\u00f3lica, mas na pr\u00e1tica as empresas n\u00e3o pagar\u00e3o nada dos novos tributos em 2026.<\/span><\/p>\n

Benevides disse que seu relat\u00f3rio est\u00e1 praticamente pronto e negociado com a \u00e1rea econ\u00f4mica. Apenas um ponto, que ele n\u00e3o revela, poder\u00e1 necessitar de uma nova conversa com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele pretende manter algumas altera\u00e7\u00f5es feitas no Senado e, em outros pontos, retornar \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara. O relat\u00f3rio ser\u00e1 discutido com o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta ter\u00e7a-feira e poder\u00e1 j\u00e1 ser pautado para vota\u00e7\u00e3o nesta semana.<\/span><\/p>\n

Um ponto crucial do PLP 108 \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), inst\u00e2ncia que re\u00fane Estados e munic\u00edpios para administrar o novo tributo. Atualmente, esse comit\u00ea opera de forma provis\u00f3ria. Por\u00e9m, essa solu\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale at\u00e9 o dia 31 de dezembro. Assim, caso o PLP 108 n\u00e3o seja aprovado, o risco \u00e9 a reforma entrar na fase de testes sem a participa\u00e7\u00e3o dos Estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Preocupados, os secret\u00e1rios estaduais de Fazenda emitiram, no fim de novembro, uma nota alertando para o que consideram ser uma amea\u00e7a \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cA possibilidade de a CBS avan\u00e7ar antes da constitui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) preocupa de forma especial os entes subnacionais\u201d, afirma em nota o Comit\u00ea de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados (Comsefaz). \u201cUm descompasso dessa natureza comprometeria a simetria institucional exigida pelo novo sistema e criaria um arranjo estruturalmente desequilibrado, com riscos concretos de concentra\u00e7\u00e3o de poder regulat\u00f3rio na Uni\u00e3o, fragiliza\u00e7\u00e3o da autonomia estadual e municipal, quebra da paridade decis\u00f3ria entre os entes, descontinuidade da governan\u00e7a cooperativa constru\u00edda ao longo da reforma e sens\u00edvel aumento da inseguran\u00e7a jur\u00eddica para administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e contribuintes.\u201d<\/span><\/p>\n

\u201cEstamos na torcida para que d\u00ea certo em 2025 ainda\u201d, diz o diretor institucional do Comsefaz, Andr\u00e9 Horta.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao regulamento, a preocupa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda \u00e9 que o PLP 108 precisar\u00e1 estar aprovado para que sejam conhecidas as regras do jogo que valer\u00e3o no novo sistema tribut\u00e1rio. Uma fonte lembra que o projeto trata de quest\u00f5es importantes como penalidades, contencioso administrativo e mec\u00e2nica de devolu\u00e7\u00e3o e cancelamento de opera\u00e7\u00f5es, inclusive reabrindo alguns pontos j\u00e1 definidos pela Lei Complementar 214\/25, a primeira que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, o PLP 108 d\u00e1 um prazo de 60 dias para os contribuintes se regularizarem, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades, em caso de n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es durante a fase de testes. Isso quer dizer, na pr\u00e1tica, que nesse per\u00edodo os fiscais poder\u00e3o orientar os contribuintes, em vez de mult\u00e1-los de imediato. \u00c9 um dispositivo com o qual a Fazenda concorda, porque d\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte. Contudo, falta a lei ser aprovada para ele constar no regulamento.<\/span><\/p>\n

Se o ano terminar sem aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108, a fase de testes n\u00e3o ficar\u00e1 inviabilizada, avalia o presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), Adriano Subir\u00e1. Por\u00e9m, a falta da lei atrasaria a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos do IBS e da CBS. \u201cN\u00e3o sei se a Uni\u00e3o vai querer um eventual desgaste de publicar o regulamento do CBS, sem o Comit\u00ea Gestor definitivo publicar em ato conjunto o regulamento do IBS\u201d, comentou.<\/span><\/p>\n

O Valor apurou que o governo federal trabalha com o calend\u00e1rio de publicar o regulamento da CBS t\u00e3o logo haja a san\u00e7\u00e3o do PLP 108. As normas comuns do tributo federal com o IBS, o imposto dos Estados e munic\u00edpios, j\u00e1 est\u00e3o sob debate, conforme prev\u00ea a emenda constitucional que reformou o sistema tribut\u00e1rio. A publica\u00e7\u00e3o do regimento do IBS, contudo, ficar\u00e1 a cargo do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa demora cria problemas operacionais e eleva o n\u00edvel de inseguran\u00e7a e de preocupa\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos ante os aspectos que permanecem sem previs\u00e3o legal\u201d, diz a advogada Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Sanmahe Advogados. \u201cE isso porque o PLP 108 n\u00e3o trata apenas do Comit\u00ea Gestor e do IBS, mas tamb\u00e9m de diversos outros aspectos, at\u00e9 mesmo com a edi\u00e7\u00e3o de normas que alteram outros pontos da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma.\u201d<\/span><\/p>\n

Ela cita, como exemplos, o uso dos cr\u00e9ditos acumulados de ICMS com a extin\u00e7\u00e3o do tributo em 2033, a operacionaliza\u00e7\u00e3o do fundo de compensa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de ICMS, aprimoramentos nas regras do split payment (o sistema de liquida\u00e7\u00e3o de tributos proposto na reforma), regras de devolu\u00e7\u00e3o e estorno de cr\u00e9ditos, entre outros. Outro ponto do PLP 108 s\u00e3o novas regras para a cobran\u00e7a do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD).<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR LU AIKO OTTA E J\u00c9SSICA SANT’ANA \u2014 DE BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n

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