{"id":5780,"date":"2019-12-02T14:10:16","date_gmt":"2019-12-02T17:10:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5780"},"modified":"2019-12-02T14:10:16","modified_gmt":"2019-12-02T17:10:16","slug":"o-regulamento-do-pis-cofins-combustivel-para-mais-litigios-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/12\/02\/o-regulamento-do-pis-cofins-combustivel-para-mais-litigios-tributarios\/","title":{"rendered":"O \u2018REGULAMENTO DO PIS\/COFINS\u2019: COMBUST\u00cdVEL PARA MAIS LIT\u00cdGIOS TRIBUT\u00c1RIOS?"},"content":{"rendered":"

Alguns dos dispositivos da IN 1911\/19 n\u00e3o podem ser seguidos \u00e0s cegas<\/span><\/p>\n

\u201cQuando o fisco emite um ato administrativo, tornando transparente a sua interpreta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 mais correta aplica\u00e7\u00e3o do Direito a uma determinada situa\u00e7\u00e3o, instala-se um farol em meio \u00e0 tempestade de incertezas em que muitas vezes navegam os particulares: o contribuinte passa a ter a leg\u00edtima expectativa quanto \u00e0 forma como a outra parte da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria dever\u00e1 atuar. Sob um ponto de vista pragm\u00e1tico, tais atos administrativos, dotados de presun\u00e7\u00e3o de legitimidade, t\u00eam o potencial de induzir grande parte da coletividade a adotar igual interpreta\u00e7\u00e3o sem maiores questionamentos\u201d<\/span><\/p>\n

(CARF, Ac\u00f3rd\u00e3o n. 9101-003.839. Declara\u00e7\u00e3o de Voto).<\/span><\/p>\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.911, publicada pela Receita Federal do Brasil no \u00faltimo dia quinze de outubro (IN 1911\/19), \u00e9 vocacionada a servir como um farol em meio a um mar de temas problem\u00e1ticos relacionados ao PIS\/COFINS (incluindo PIS-Importa\u00e7\u00e3o e COFINS-Importa\u00e7\u00e3o). Se bem utilizado, esse instrumento, que muitos t\u00eam chamado de \u201cRegulamento do PIS\/COFINS\u201d, pode conduzir \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o, praticabilidade, preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Os seus 766 artigos procuram consolidar em um \u00fanico texto uma grande quantidade dessas quest\u00f5es, com o positivo intuito de evitar a aplica\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por fiscais de todo o pa\u00eds, direcionando-os \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que, conforme o entendimento do Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, seria a que melhor cumpre a lei.<\/span><\/p>\n

No entanto, alguns dos dispositivos da IN 1911\/19 n\u00e3o podem ser seguidos \u00e0s cegas. Podemos citar ao menos tr\u00eas mat\u00e9rias que a instru\u00e7\u00e3o normativa pode gerar perdas a toda a sociedade e alimentar discuss\u00f5es j\u00e1 solucionadas pelo Poder Judici\u00e1rio ou em franco equacionamento pelo CARF: a metodologia de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, o conceito de insumo para a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa, bem como a contagem do prazo decadencial para esses tributos.<\/span><\/p>\n

A metodologia de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 julgar em breve os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o em face do ac\u00f3rd\u00e3o que declarou inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS1. Entre outras coisas, esses embargos questionam se o valor do ICMS a ser exclu\u00eddo seria o destacado na nota fiscal ou apenas seria aquele o valor \u201ca recolher\u201d. Em casos de contribuintes com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS, em que n\u00e3o h\u00e1 efetivo recolhimento desse imposto, a quest\u00e3o poderia representar a completa imprestabilidade da decis\u00e3o do STF, como no dito popular \u201cganhou, mas n\u00e3o levou\u201d.<\/span><\/p>\n

Com a expectativa de julgamento c\u00e9lere desses, com elevada possibilidade de a Suprema Corte reafirmar ser o ICMS destacado na nota o montante a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS, a IN 1911\/19 adota o entendimento no sentido de que apenas o ICMS efetivamente a recolher seria pass\u00edvel de exclus\u00e3o (art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I). A ado\u00e7\u00e3o desse entendimento, por meio de instru\u00e7\u00e3o normativa que vincula auditores fiscais de todo o pa\u00eds, \u00e9 no m\u00ednimo inoportuna.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse mesmo dispositivo trata da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS apenas diante da exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o judicial do contribuinte com decis\u00e3o transitada em julgado em seu favor. Essa restri\u00e7\u00e3o pode afetar o contribuinte que realizou a exclus\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o judicial, ou mesmo sem o pr\u00e9vio ajuizamento de qualquer a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale observar, ainda, que o art. 167 da IN 1911\/19 reproduziu os termos do art. 8\u00ba, \u00a73\u00ba da IN n\u00ba 404\/04, deixando de prever que o ICMS est\u00e1 inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS apurados na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa. Com isso, a Receita Federal sugere \u2013 mas n\u00e3o afirma expressamente \u2013 que o imposto estadual deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos sobre insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado. Esse crit\u00e9rio diminuiria consideravelmente o montante dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS, o que poder\u00e1 resultar em mais uma onda de lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O conceito de \u201cinsumo\u201d para a tomada de cr\u00e9ditos na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) recentemente declarou a ilegalidade das Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00ba 207\/02 e n\u00ba 404\/04, determinando a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios da essencialidade e relev\u00e2ncia para reconhecimento de cr\u00e9ditos de insumos na sistem\u00e1tica n\u00e3o-cumulativa do PIS\/COFINS2.<\/span><\/p>\n

A IN 1911\/19, por sua vez, revogou as referidas INs n\u00ba 207\/02 e 404\/04, com a incorpora\u00e7\u00e3o dos citados crit\u00e9rios de \u201cessencialidade\u201d e \u201crelev\u00e2ncia\u201d. Merece aten\u00e7\u00e3o, contudo, o seu art. 172, par\u00e1grafo 1\u00ba, que traz uma lista exemplificativa de gastos considerados insumos para a tomada de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS, bem como o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo, que aponta exemplos de situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o dariam direito a cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

A IN 1911\/19 representa prote\u00e7\u00e3o aos contribuintes que apurarem cr\u00e9ditos nas situa\u00e7\u00f5es descritas em seu art. 172, par\u00e1grafo 1\u00ba. Por outro lado, o par\u00e1grafo 2\u00ba desse dispositivo cria restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram fundamento em lei e n\u00e3o condizem com a natureza casu\u00edstica dos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia estabelecidos pelo STJ. No entendimento do Secret\u00e1rio Especial da Receita Federal do Brasil, n\u00e3o poderiam ser considerados insumos, por exemplo, as embalagens utilizadas no transporte do produto acabado, servi\u00e7os de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, despesas com capacita\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios e tampouco os bens ou servi\u00e7os utilizados nas atividades administrativas, cont\u00e1beis e jur\u00eddicas da empresa, entre outros.<\/span><\/p>\n

Para cada um dos itens mencionados acima, \u00e9 poss\u00edvel citar ao menos um recente ac\u00f3rd\u00e3o do CARF que confirmou a possibilidade de creditamento de PIS\/COFINS a t\u00edtulo de insumos3. As decis\u00f5es do CARF no \u00faltimo ano t\u00eam levado em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades do processo produtivo ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que resulta no reconhecimento de uma ampla gama de insumos, a depender da forma operacional da empresa.<\/span><\/p>\n

Essa an\u00e1lise acertadamente conduzida pelo CARF, com aten\u00e7\u00e3o aos detalhes do processo produtivo ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de cada contribuinte, \u00e9 fundamental para o cumprimento dos crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia estabelecidos pelo STJ. Como poderia a IN 1911\/19, ent\u00e3o, vedar de forma generalizada a tomada de cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o aos \u201cinsumos\u201d em quest\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A contagem do prazo de decadencial para esses tributos<\/span><\/p>\n

Da forma como redigida, o \u201cRegulamento do PIS\/COFINS\u201d deixa d\u00favida se, no entendimento da Receita Federal, o prazo decadencial do art. 150, \u00a74\u00ba seria ou n\u00e3o aplic\u00e1vel a essas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O art. 762 da IN 1911\/19 disp\u00f5e que o prazo para constitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o cr\u00e9dito poderia ter sido constitu\u00eddo ou da data em que se tornar definitiva decis\u00e3o que anulou o lan\u00e7amento por v\u00edcio formal, o que reflete a regra do art. 173 do CTN. O texto n\u00e3o traz, contudo, a regra do art. 150, \u00a74\u00ba, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial tem in\u00edcio com a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/span><\/p>\n

No entanto, contar o prazo decadencial do PIS\/COFINS exclusivamente pela regra do art. 173 do CTN contraria a jurisprud\u00eancia do CARF4 e do STJ5, segundo a qual cada caso apresenta particularidades que devem ser consideradas.<\/span><\/p>\n

A IN 1911\/19 ir\u00e1 colaborar para a multiplica\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios tribut\u00e1rios<\/span><\/p>\n

Considerando esses exemplos, \u00e9 poss\u00edvel concluir que diversos dispositivos da IN 1911\/19 devem ser urgentemente revistos, sob pena de transformar esse documento em combust\u00edvel para ainda mais lit\u00edgios tribut\u00e1rios, o que prejudicaria a toda a sociedade.<\/span><\/p>\n

Guiados por esse documento, fiscais de todo o pa\u00eds podem ser obrigados a lavrar autos de infra\u00e7\u00e3o incorretos, sabidamente em desacordo com aquilo que os Tribunais t\u00eam compreendido como a correta aplica\u00e7\u00e3o da lei. Os contribuintes, ent\u00e3o, precisar\u00e3o contratar defensores h\u00e1beis a recorrer a esses mesmos Tribunais j\u00e1 assoberbados por tantas outras discuss\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ao final, essas disputas dever\u00e3o ser julgadas de forma desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, condenando-a, possivelmente, ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. Mas tudo isso pode ser evitado com a revis\u00e3o da IN 1911\/19.<\/span><\/p>\n

\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2014\u2013<\/span><\/p>\n

1Vide: STF, RE 574.706\/PR.<\/span><\/p>\n

2 Vide: STJ, REsp 1.221.170\/PR.<\/span><\/p>\n

3Vide: CARF, ac\u00f3rd\u00e3os 3201-005.564, 9303-009.194, 9303-008.297 e 3401-005.291.<\/span><\/p>\n

4Vide: CARF, ac\u00f3rd\u00e3os 9101-004.410, 3302-006.909 e 3201-004.270, dentre outros.<\/span><\/p>\n

5 Vide: STJ, REsp 973.733\/SC.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto e Bianca Colnago<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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