{"id":57685,"date":"2025-12-03T10:02:07","date_gmt":"2025-12-03T13:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57685"},"modified":"2025-12-03T10:02:07","modified_gmt":"2025-12-03T13:02:07","slug":"reforma-tributaria-riscos-no-periodo-de-transicao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/03\/reforma-tributaria-riscos-no-periodo-de-transicao\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: RISCOS NO PER\u00cdODO DE TRANSI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A Reforma tribut\u00e1ria introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 tem sido tema constante nas publica\u00e7\u00f5es especializadas dos \u00faltimos meses. Neste artigo, contudo, mais do que analisar sua necessidade, vantagens ou eventuais fragilidades, busca-se examinar os riscos presentes no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o (at\u00e9 2032) e, consequentemente, as provid\u00eancias que cabem \u00e0s empresas para evitar eventuais judicializa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u00c9 percept\u00edvel para qualquer observador atento que, nos pr\u00f3ximos anos, o pa\u00eds vivenciar\u00e1 mudan\u00e7as profundas no ambiente jur\u00eddico-tribut\u00e1rio. O desenho do IBS e da CBS foi aprovado com a promessa de maior racionalidade, neutralidade e simplicidade, mas se antev\u00ea um caminho complexo at\u00e9 2032.<\/span><\/p>\n

Essa complexidade decorre, em grande parte, do fato de que normas antigas e novas ir\u00e3o conviver por um per\u00edodo prolongado. Essa sobreposi\u00e7\u00e3o tende a gerar incertezas. As novas regras, por sua inova\u00e7\u00e3o, tendem a estimular disputas judiciais. Ser\u00e3o necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es significativas nos sistemas e documentos fiscais em raz\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o dos novos tributos, cada qual com regras pr\u00f3prias. Deve-se considerar, inclusive, a eventual necessidade de migra\u00e7\u00e3o de regime tribut\u00e1rio, como a passagem do Simples Nacional para o regime de lucro presumido. Assim, compreender os riscos e o papel das empresas nesse momento \u00e9 essencial para evitar conflitos e reduzir custos de conformidade.<\/span><\/p>\n

Modelos distintos<\/strong><\/span><\/p>\n

Um dos desafios mais evidentes surge da intera\u00e7\u00e3o entre dois modelos distintos: o sistema atual, marcado por tributos cumulativos e regras fragmentadas, e o regime futuro, orientado pela neutralidade, legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica nacional e pelo cr\u00e9dito financeiro. As d\u00favidas relativas ao aproveitamento de cr\u00e9ditos, \u00e0 convers\u00e3o de saldos acumulados e ao momento adequado de sua apropria\u00e7\u00e3o tendem a gerar tens\u00e3o interpretativa, que pode levar a lit\u00edgios administrativos e judiciais.<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria estrutura administrativa do IBS acrescenta outra camada de incerteza. A cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Gestor, composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, representa inova\u00e7\u00e3o institucional relevante, mas ainda n\u00e3o testada. Antes da consolida\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, \u00e9 prov\u00e1vel que surjam controv\u00e9rsias quanto ao foro competente para julgar lit\u00edgios envolvendo o imposto, sobretudo em opera\u00e7\u00f5es interestaduais. J\u00e1 se cogita, inclusive, nova altera\u00e7\u00e3o constitucional para instituir uma inst\u00e2ncia nacional \u00fanica para o contencioso judicial do IBS e da CBS, a fim de evitar decis\u00f5es conflitantes sobre os mesmos fatos tribut\u00e1rios. A defini\u00e7\u00e3o desses contornos processuais ser\u00e1 determinante para que o contribuinte saiba a quem recorrer e como dimensionar seus riscos.<\/span><\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias tamb\u00e9m prometem gerar controv\u00e9rsias. A ado\u00e7\u00e3o de um novo documento fiscal eletr\u00f4nico, o destaque das al\u00edquotas e a integra\u00e7\u00e3o dos sistemas de controle exigir\u00e3o ajustes substanciais nos ERPs das empresas. Problemas de consist\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es, falhas de comunica\u00e7\u00e3o com plataformas governamentais ou autua\u00e7\u00f5es decorrentes de equ\u00edvocos formais podem se multiplicar enquanto o modelo ainda estiver em fase de calibra\u00e7\u00e3o. A ado\u00e7\u00e3o do \u201csplit payment\u201d,<\/em> em modalidade \u201cinteligente\u201d ou simplificada, poder\u00e1 comprometer o fluxo de caixa das empresas. Em tais situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 comum que o lit\u00edgio decorra mais de dificuldades pr\u00e1ticas na implanta\u00e7\u00e3o de um sistema novo e complexo do que de diverg\u00eancias jur\u00eddicas propriamente ditas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode esquecer que determinados setores poder\u00e3o questionar o Imposto Seletivo, especialmente quando a tributa\u00e7\u00e3o incidir de forma expressiva sobre atividades intensivas em produtos classificados como nocivos ao meio ambiente ou \u00e0 sa\u00fade. A fronteira entre a extrafiscalidade leg\u00edtima e a interven\u00e7\u00e3o desproporcional \u00e9 estreita, e discuss\u00f5es sobre razoabilidade, isonomia e impactos concorrenciais provavelmente chegar\u00e3o ao Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m n\u00e3o se deve desconsiderar que setores como o de servi\u00e7os dever\u00e3o sofrer significativa eleva\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria com o IBS e a CBS, o que certamente resultar\u00e1 em press\u00e3o pol\u00edtica por revis\u00e3o de seus regimes.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, as empresas desempenham papel decisivo para o sucesso do novo sistema tribut\u00e1rio. Mais do que acompanhar a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio estruturar uma governan\u00e7a tribut\u00e1ria capaz de interpretar normas em constante evolu\u00e7\u00e3o, organizar fluxos internos e registrar, de maneira consistente, as posi\u00e7\u00f5es adotadas. A intera\u00e7\u00e3o permanente entre as \u00e1reas jur\u00eddica, fiscal, cont\u00e1bil e de tecnologia poder\u00e1 reduzir falhas, antecipar riscos e facilitar ajustes r\u00e1pidos quando houver mudan\u00e7as regulat\u00f3rias.<\/span><\/p>\n

Medidas de preven\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o robusta \u2014 como pareceres internos, mapeamento de impactos e registro de crit\u00e9rios de tomada de decis\u00e3o \u2014 refor\u00e7am a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Em pontos de d\u00favida relevante, a apresenta\u00e7\u00e3o de consultas formais \u00e0s autoridades fiscais poder\u00e1 evitar disputas futuras e demonstrar atua\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9. Por outro lado, embora a transi\u00e7\u00e3o criada pela EC n\u00ba 132\/2023 seja f\u00e9rtil em potenciais controv\u00e9rsias, a litigiosidade n\u00e3o \u00e9 destino inevit\u00e1vel. Empresas que adotarem postura ativa, informada e organizada \u2014 com o apoio de tributaristas, especialistas em TI e profissionais de contabilidade \u2014, tendem a atravessar o per\u00edodo com maior estabilidade, previsibilidade e menor exposi\u00e7\u00e3o a conflitos.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR JOS\u00c9 EDUARDO DE PAULA SARAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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