{"id":57683,"date":"2025-12-03T10:01:28","date_gmt":"2025-12-03T13:01:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57683"},"modified":"2025-12-03T10:01:28","modified_gmt":"2025-12-03T13:01:28","slug":"a-reforma-tributaria-do-possivel-sobre-a-competencia-dos-tribunais-e-o-contencioso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/03\/a-reforma-tributaria-do-possivel-sobre-a-competencia-dos-tribunais-e-o-contencioso\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA DO POSS\u00cdVEL: SOBRE A COMPET\u00caNCIA DOS TRIBUNAIS E O CONTENCIOSO"},"content":{"rendered":"

Cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para processar e julgar IRDRs poderia resolver diverg\u00eancias jurisprudenciais.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O sistema judicial brasileiro, insculpido na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, parte de r\u00edgidas compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os judicantes, tanto no que toca as mat\u00e9rias a serem processadas e julgadas, quanto nos meios, isto \u00e9, nos instrumentos processuais definidos, seja em compet\u00eancia origin\u00e1ria, seja em compet\u00eancia recursal.<\/span><\/p>\n

De 1988 para c\u00e1, o sistema processual brasileiro passou de modelo cl\u00e1ssico civil law para um modelo h\u00edbrido, tendo caminhado em dire\u00e7\u00e3o ao consagrado modelo inserto em sistemas de common law – denominado stare decisis<\/em> – express\u00e3o latina que indica a vincula\u00e7\u00e3o dos efeitos de uma decis\u00e3o proferida por Corte Judicial com tal mister.<\/span><\/p>\n

Temos, ent\u00e3o, um sistema que eleva a decis\u00e3o judicial a categoria de norma prim\u00e1ria, superando o formalismo hist\u00f3rico observado no Brasil, em que a lei, e t\u00e3o s\u00f3 ela, seria fonte prim\u00e1ria do direito. O primeiro passo do status quo para o atual, indubitavelmente, se deu com a Emenda Constitucional n. 45\/2004, que inaugurou institutos como a da Repercuss\u00e3o Geral e dos Recursos Repetitivos, de modo que, em que pese termos instrumentos de controle de constitucionalidade desde a Constitui\u00e7\u00e3o republicada de Rui Barbosa, de 1891, passamos a dispor de instrumento de vincula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/span><\/p>\n

O precedente consiste em ferramenta cujo fim primeiro sempre dever\u00e1 ser a pacifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas em sociedade, sem a qual torna-se invi\u00e1vel o estado de direito, na medida em que ningu\u00e9m ser\u00e1 capaz de calcular as consequ\u00eancias de seus atos em sociedade. E quando avan\u00e7amos para an\u00e1lise do direito tribut\u00e1rio, temos que \u2013 indubitavelmente \u2013 a mat\u00e9ria \u00e9 de aptid\u00e3o para o sistema de precedentes. Admitir a prolifera\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais sobre a mesma mat\u00e9ria jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, de milhares de contribuintes, \u00e9 mais do que disfuncional, \u00e9 irracional.<\/span><\/p>\n

Desta forma, afora a necessidade de aprimorarmos o sistema de precedentes brasileiro, m\u00e1xime pela prioriza\u00e7\u00e3o de se delinear, em cada tese julgada, seus fundamentos determinantes e tornar colegiada a reda\u00e7\u00e3o de seu ement\u00e1rio \u2013 tema que trataremos em artigo apartado, fato \u00e9 que o sistema de precedentes \u00e9 o melhor ferramental de natureza processual dispon\u00edvel para, de um lado garantir uma decis\u00e3o idealmente mais c\u00e9lebre, e, de outro, pacificar as rela\u00e7\u00f5es em uma \u00fanica decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria e o seu contencioso<\/strong><\/span><\/p>\n

Seria uma grande injusti\u00e7a bradar que a reforma tribut\u00e1ria foi um insucesso. Ao contr\u00e1rio, al\u00e7ar\u00e1 o sistema tribut\u00e1rio brasileiro a um novo patamar de seguran\u00e7a jur\u00eddica, simplicidade e transpar\u00eancia. Mas n\u00e3o por isso deixamos de aproveitar essa oportunidade \u00edmpar e valios\u00edssima para criar um sistema \u00f3timo. Optamos pelo bom.<\/span><\/p>\n

As cr\u00edticas, as quais fundamentalmente atingem o cr\u00e9dito sujeito ao pagamento pelo fornecedor do bem ou do servi\u00e7o, o uso generalizado do split payment<\/em>, equiparando a inadimpl\u00eancia \u00e0 fraude e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o em detrimento do fluxo de caixa das empresas e, por fim, ponto no qual nos deteremos, a aus\u00eancia de tratamento do contencioso decorrente da reforma.<\/span><\/p>\n

Impens\u00e1vel imaginar qualquer medida jur\u00eddica no Brasil sem calcular o seu correspondente contencioso, inclusive para fins de lan\u00e7ar m\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que viabilizem, ao mesmo tempo, o que antevemos como pilares: decis\u00f5es c\u00e9leres e tecnicamente fundamentadas. O Brasil, como sabemos, tem n\u00fameros astron\u00f4micos de processos judiciais em curso, liderando, de longe, as a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, como a mat\u00e9ria de maior contencioso no Brasil, m\u00e1xime pela inefici\u00eancia dos executivos fiscais ajuizados pelos tr\u00eas n\u00edveis federativos.<\/span><\/p>\n

Os n\u00fameros [1], praticamente decorados pelos acad\u00eamicos e profissionais da \u00e1rea contenciosa, n\u00e3o nos deixam mentir. Em 2019, (i) o contencioso administrativo e judicial brasileiro na esfera tribut\u00e1ria somou 75% do PIB; (ii) dos R$ 5,44 trilh\u00f5es de estoque de processos tribut\u00e1rios, R$ 4,01 trilh\u00f5es (74% do total) est\u00e3o envolvidos em disputas nos tribunais federais e estaduais (para os quais se obteve dados); (iii) a conclus\u00e3o de um processo tribut\u00e1rio no Brasil leva em m\u00e9dia 18 anos e 11meses, incluindo as fases administrativa e judicial.<\/span><\/p>\n

Entretanto, a Lei Complementar n. 214 e o PLP 108, trazem um contencioso administrativo desdobrado em dois tribunais administrativos de preocupante efici\u00eancia e enormemente custosos aos er\u00e1rios. Quanto ao contencioso judicial, nem uma linha sequer.<\/span><\/p>\n

Uma singela sugest\u00e3o para o contencioso judicial tribut\u00e1rio<\/strong><\/span><\/p>\n

Dito isso ideias surgiram, com destaque para o corajoso e bem constru\u00eddo projeto de emenda constitucional, gestado no CNJ, sob a lideran\u00e7a do ex-ministro Lu\u00eds Roberto Barroso e pelos procuradores federais Leonardo Alvim e Rita Nolasco, al\u00e9m de outros grandes nomes da academia tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ocorre, outrossim, que a PEC encontra resist\u00eancia, seja pela perda de compet\u00eancia dos tribunais estaduais e federais, e com isso importante fonte de custeio destas cortes, seja em raz\u00e3o do grande disp\u00eandio or\u00e7ament\u00e1rio para se criar um tribunal, mesmo que de atua\u00e7\u00e3o virtual. Adiciona-se a essas cr\u00edticas, o fato de se criar dist\u00e2ncia entre os advogados p\u00fablicos e privados e os magistrados que ir\u00e3o julgar a causa.<\/span><\/p>\n

Nessa esteira, e considerando tais desafios, novamente sem desdourar dos m\u00e9ritos da PEC em comento e de sua ideia de foro nacional \u00fanico e online, parece-nos que h\u00e1 outra possibilidade mais simples e, pensamos, que possa cirurgicamente resolver o problema que tanto aflige a todos os pensadores do direito tribut\u00e1rio: a diverg\u00eancia jurisprudencial e, com isso, a instabilidade absoluta do direito tribut\u00e1rio p\u00f3s-reforma. Afinal, estamos exaustos de esperar 20 anos para uma tese ser definida e, ainda assim, dela surgirem tantas outras, tornando infind\u00e1vel o lit\u00edgio. Referimo-nos ao Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas \u2013 IRDR, previsto no artigo 976, do CPC; cuja previs\u00e3o se d\u00e1 exatamente para evitar a prolifera\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o de direito (inciso I), bem como qualquer risco de ofensa \u00e0 isonomia e a \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica (Inciso II).<\/span><\/p>\n

Isto porque o IRDR permite, com a sua admissibilidade, a suspens\u00e3o dos processos que contenham a mesma contenda jur\u00eddica. Ademais, dever\u00e1 ser julgado no prazo de 1 (um) ano (Art. 980, CPC).<\/span><\/p>\n

E qual seria a solu\u00e7\u00e3o, caso se opte pelo IRDR para resolver diverg\u00eancia jurisprudencial entre julgados dos TJ\u00b4s e TRF\u00b4s, no que tange as suas compet\u00eancias decis\u00f3rias e estruturas aut\u00f4nomas?<\/span><\/p>\n

Entre manter as estruturas atuais e padecermos no tempo da inseguran\u00e7a jur\u00eddica natural que advir\u00e1 por conta de decis\u00f5es conflitantes sobre a mesma mat\u00e9ria por diferentes Cortes e criar uma nova estrutura mista, composta por magistrados de diferentes carreiras e estruturas, tornando o judici\u00e1rio virtual e com um grande desafio or\u00e7ament\u00e1rio a reboque, surge como possibilidade a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especial com compet\u00eancia para processar e julgar IRDRs admitidos pelas Cortes Estaduais e Federais, composto, na forma da ideia original da PEC, por desembargadores federais e estaduais e cuja compet\u00eancia ser\u00e1 exclusiva para este mister. Se adotada tal sugest\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 compet\u00eancia recursal, muito menos origin\u00e1ria. Apenas definir teses unicamente jur\u00eddicas, pela via do IRDR, sem preju\u00edzo da an\u00e1lise do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia, quando verificada quest\u00e3o de relevante quest\u00e3o de direito, com repercuss\u00e3o social, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Esta ideia representa um pequeno ajuste do que propusemos, em conjunto com a brilhante professora Micaela Dutra [2], em que propusemos que o IRDR fosse proposto ao STJ, na linha da A\u00e7\u00e3o Direta de Legalidade trazida pela Proposta do CNJ. No entanto, parece-nos mais fact\u00edvel, no contexto atual, na realidade do poss\u00edvel, que o IRDR seja proposto neste novo colegiado.<\/span><\/p>\n

De se notar que a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especial misto dispensaria altera\u00e7\u00e3o constitucional, reduziria drasticamente o disp\u00eandio or\u00e7ament\u00e1rio frente as demais propostas e manteria as compet\u00eancias origin\u00e1rias das Cortes Estaduais e Federais no processamento e julgamento de executivos fiscais e a\u00e7\u00f5es ativas, baseadas em quest\u00f5es f\u00e1ticas ou mesmo jur\u00eddicas, desde que n\u00e3o tenham potencial multiplicador e\/ou sem relev\u00e2ncia jur\u00eddica, sem afetar seus or\u00e7amentos pr\u00f3prios, especialmente no que toca as suas receitas, al\u00e9m de atender ao anseio pela proximidade dos magistrados e dos jurisdicionados, com foco no integral conhecimento da realidade e necessidades locais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dizer que, composto o novo \u00f3rg\u00e3o, sint\u00e9tico e barato, al\u00e9m de efetivo, e julgado o m\u00e9rito em at\u00e9 um ano por meio do IRDR, haver\u00e1, normalmente, recurso ao STJ para julgue a mat\u00e9ria, mas sem preju\u00edzo de j\u00e1 haver a pacifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito das Cortes de 2\u00ba grau, com vincula\u00e7\u00e3o aos Ju\u00edzos de 1\u00ba grau, solucionando a grande ansiedade \u2013 perfeitamente fundamentada \u2013 de toda a comunidade jur\u00eddica e temor que \u00e9 inerente a um ambiente inseguro.<\/span><\/p>\n

Reconhecemos os desafios de qualquer ideia que altere o status quo, bem como que, em muito menor grau, haver\u00e1 a necessidade de se definir o or\u00e7amento para o \u00f3rg\u00e3o que ora se sugere a cria\u00e7\u00e3o, mas, em vista do risco de decis\u00f5es divergentes, o que tornaria a justi\u00e7a um jogo de sorte, e n\u00e3o de raz\u00e3o, parece-nos a solu\u00e7\u00e3o poss\u00edvel e eficiente.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Nesse sentido, https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/sumario-contencioso-tributario.pdf<\/span><\/p>\n

[2] https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/ainda-sobre-a-resolucao-de-conflitos-na-reforma-tributarialogo-jota<\/span><\/p>\n

Os artigos publicados pelo JOTA n\u00e3o refletem necessariamente a opini\u00e3o do site. Os textos buscam estimular o debate sobre temas importantes para o Pa\u00eds, sempre prestigiando a pluralidade de ideias.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR FELIPE KERTESZ RENAULT<\/strong><\/span><\/p>\n

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