{"id":57681,"date":"2025-12-03T10:00:53","date_gmt":"2025-12-03T13:00:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57681"},"modified":"2025-12-03T10:00:53","modified_gmt":"2025-12-03T13:00:53","slug":"pernambuco-exclui-ibs-e-cbs-do-calculo-do-icms-em-2026","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/03\/pernambuco-exclui-ibs-e-cbs-do-calculo-do-icms-em-2026\/","title":{"rendered":"PERNAMBUCO EXCLUI IBS E CBS DO C\u00c1LCULO DO ICMS EM 2026"},"content":{"rendered":"

Mas, na vis\u00e3o de tributaristas, o novo posicionamento n\u00e3o evitar\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o do Assunto.<\/span><\/p>\n

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A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (Sefaz-PE) voltou atr\u00e1s e dispensou a inclus\u00e3o do Imposto sobre Bens e servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia dos Estados e munic\u00edpios, e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia federal, na base de c\u00e1lculo do ICMS no ano de 2026. Uma nota de esclarecimento sobre o assunto foi publicada no site do \u00f3rg\u00e3o na manh\u00e3 de ontem. Mas a nova orienta\u00e7\u00e3o, segundo especialistas, n\u00e3o evitar\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O posicionamento vem ap\u00f3s entendimentos distintos publicados pelo Estado de S\u00e3o Paulo e do Distrito Federal sobre a mat\u00e9ria, em recentes solu\u00e7\u00f5es de consulta. A diverg\u00eancia havia sido criticada por especialistas, por conta da inseguran\u00e7a jur\u00eddica que gerou entre contribuintes.<\/span><\/p>\n

As outras duas unidades federativas haviam se posicionado pela exclus\u00e3o dos novos tributos em 2026, pois \u00e9 o in\u00edcio da fase de testes do novo sistema. Eles s\u00f3 ser\u00e3o cobrados de quem descumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, sob a al\u00edquota de 1%. \u00a0Pernambuco, na solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00ba 39\/2025, havia sido a favor da inclus\u00e3o j\u00e1 a partir do ano que vem. No novo comunicado, disse estar \u201catenta \u00e0s demandas dos contribuintes e comprometida com a transpar\u00eancia neste per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Agora, h\u00e1 converg\u00eancia dos Estados sobre o ano de 2026. Mas a tend\u00eancia, segundo advogados, \u00e9 que os governos estaduais incluam o IBS e a CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS durante toda a fase de transi\u00e7\u00e3o, entre os anos de 2027 e 2032. Isso porque eles levam em conta o fundamento da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), que determina como base de c\u00e1lculo do imposto estadual o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando o Estado de S\u00e3o Paulo se manifestou sobre o tema, na consulta n\u00ba 32.303\/2025, justificou a inclus\u00e3o como uma medida para n\u00e3o \u201creduzir artificialmente a arrecada\u00e7\u00e3o estadual\u201d. O DF, no entanto, pela solu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23\/2025, refor\u00e7ou que n\u00e3o existe lei expressa determinando que um integre o c\u00e1lculo de outro.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o de tributaristas, o novo posicionamento pernambucano ainda est\u00e1 longe do esperado e n\u00e3o evitar\u00e1 a judicializa\u00e7\u00e3o do assunto. “Antes a posi\u00e7\u00e3o de Pernambuco estava completamente equivocada, agora, ela est\u00e1 equivocada\u201d, afirma o tributarista Rafael Pandolfo, s\u00f3cio fundador do Rafael Pandolfo Advogados Associados. \u201cNa realidade, n\u00e3o tem autoriza\u00e7\u00e3o na Lei Kandir para a inclus\u00e3o desses tributos, s\u00f3 a inclus\u00e3o do pr\u00f3prio ICMS na sua base de c\u00e1lculo\u201d.<\/span><\/p>\n

Na nota de esclarecimento, a Sefaz-PE disse que \u201c\u00e9 imperativo observar a especificidade operacional para o exerc\u00edcio de 2026, fase de testes da reforma tribut\u00e1ria\u201d. Afirmou que como o IBS e a CBS \u201cter\u00e3o car\u00e1ter exclusivamente informativo e indicativo\u201d no pr\u00f3ximo ano, \u201ctais valores n\u00e3o compor\u00e3o o valor total da nota fiscal, resultando na aus\u00eancia de cobran\u00e7a efetiva ou repasse financeiro ao adquirente\u201d.<\/span><\/p>\n

Por conta disso, esclareceu que “n\u00e3o haver\u00e1 valor financeiro a t\u00edtulo de IBS e CBS a ser integrado \u00e0 base de c\u00e1lculo do ICMS especificamente durante o ano de 2026\u201d. Acrescentou ainda \u201cseu compromisso com a transpar\u00eancia, a coer\u00eancia normativa e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, especialmente no contexto de implementa\u00e7\u00e3o gradual do novo modelo inaugurado pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023\u201d.<\/span><\/p>\n

Para Rafael Pandolfo, a l\u00f3gica adotada pelos Estados de incluir os novos tributos se justifica pela poss\u00edvel perda na arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cMas para fazer essa conta \u00e9 preciso considerar que tem outras situa\u00e7\u00f5es nas quais os Estados v\u00e3o ganhar, como na tributa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias\u201d, afirmou, citando que a atividade n\u00e3o era tributada. “N\u00e3o d\u00e1 para estar numa rela\u00e7\u00e3o e s\u00f3 focar naquilo que vai perder”.<\/span><\/p>\n

O advogado tamb\u00e9m diz que o artigo 108 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) veda a tributa\u00e7\u00e3o por analogia. \u201cPoderia se pensar que como o IBS vai substituir o ICMS, parece \u00f3bvio que ele tamb\u00e9m ter\u00e1 que ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo, mas o CTN n\u00e3o permite a tributa\u00e7\u00e3o por analogia e a aus\u00eancia de lei n\u00e3o gera tributa\u00e7\u00e3o\u201d. Ele lembra do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 16\/2025, para tornar expressa a exclus\u00e3o do ICMS, ISS e IPI dasbases do IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

A tributarista Patr\u00edcia Maaze, s\u00f3cia-fundadora do Oliveira, Augusto, Maaze, Britto, Filgueira, Guerreiro Advocacia, diz que a nota de esclarecimento de Pernambuco n\u00e3o a fez recuar de entrar na Justi\u00e7a. “Pretendo entrar com mandado de seguran\u00e7a preventivo em todos os Estados, j\u00e1 est\u00e3o prontos”, afirma Patr\u00edcia, que preside a Comiss\u00e3o Especial de Processo Fiscal da OAB-PE.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dela, as respostas dos Estados, apesar de convergirem em 2026, indicam um term\u00f4metro de como ser\u00e1 a cobran\u00e7a a partir de 2027. “S\u00e3o Paulo deixou bem claro que em 2026 n\u00e3o vai cobrar porque n\u00e3o tem efeito patrimonial e, portanto, n\u00e3o aumenta a base de c\u00e1lculo do imposto, mas deixou claro que vai cobrar em rela\u00e7\u00e3o a 2027 em diante”, completa a advogada.<\/span><\/p>\n

Ela ressalta que a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria do consumo, n\u00e3o \u00e9 expressa sobre a inclus\u00e3o do IBS e CBS no c\u00e1lculo do ICMS. “Penso que n\u00e3o deve compor [a base], porque um tributo nasceu para substituir o outro. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que al\u00e9m do empres\u00e1rio ter que pagar dois tributos incidentes sobre mesma a base, vai ter tamb\u00e9m que compor a base de c\u00e1lculo do outro”, adiciona.<\/span><\/p>\n

Patr\u00edcia ainda diz que a nota de esclarecimento n\u00e3o \u00e9 posicionamento oficial como a resposta \u00e0 consulta, que \u00e9 lei entre as partes. “A secretaria pode mudar a posi\u00e7\u00e3o da nota a qualquer momento”, diz a tributarista.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio da Fazenda n\u00e3o se manifestou at\u00e9 o fechamento desta edi\u00e7\u00e3o. Segundo o ex-secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria, Bernard Appy, j\u00e1 disse, em eventos, IBS e CBS entram no c\u00e1lculo do ICMS e do ISS na transi\u00e7\u00e3o. Por meio de nota, a Sefaz-PE disse que entendeu “adequado esclarecer publicamente o ponto espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de 2026 para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica na fase inicial da transi\u00e7\u00e3o para os novos tributos”.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO – POR MARCELA VILLAR \u2014 DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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