{"id":57591,"date":"2025-12-01T09:35:42","date_gmt":"2025-12-01T12:35:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57591"},"modified":"2025-12-01T09:48:12","modified_gmt":"2025-12-01T12:48:12","slug":"itcmd-sobre-doacoes-do-exterior-apos-a-emenda-constitucional-no-132-2023","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/01\/itcmd-sobre-doacoes-do-exterior-apos-a-emenda-constitucional-no-132-2023\/","title":{"rendered":"ITCMD SOBRE DOA\u00c7\u00d5ES DO EXTERIOR AP\u00d3S A EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 132\/2023"},"content":{"rendered":"

O artigo 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo dispositivo constitucional, \u00e9 prevista a possibilidade de incid\u00eancia nas hip\u00f3teses de transmiss\u00e3o, por doa\u00e7\u00e3o ou heran\u00e7a de bens situados no exterior. No entanto, nesses casos, a previs\u00e3o constitucional \u00e9 de que a compet\u00eancia para sua institui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regulada por lei complementar.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Contudo, diante da in\u00e9rcia da Uni\u00e3o em editar normas gerais que regulamentem o Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), coube ao Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 825, decidir sobre a possibilidade de os estados-membros fazerem uso de sua compet\u00eancia legislativa plena, com base no artigo 24, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o e no artigo 34, \u00a7 3\u00ba, do ADCT, para instituir o referido tributo.<\/span><\/p>\n

Na oportunidade, por maioria, a corte concluiu que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 atribua aos estados e ao Distrito Federal a compet\u00eancia para instituir o ITCMD, trata-se de compet\u00eancia suplementar, uma vez que o texto constitucional exige lei complementar que regulamente os casos nos quais o de cujus possu\u00eda bens, era residente ou domiciliado ou teve seu invent\u00e1rio processado no exterior. No julgamento do RE n\u00ba 851.108 (Tema 825), fixou-se a seguinte tese: \u201c\u00e9 vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hip\u00f3teses referidas no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sem a interven\u00e7\u00e3o da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional\u201d.<\/span><\/p>\n

Com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 (EC 132\/23), que instaurou a reforma tribut\u00e1ria, foram inauguradas v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es constitucionais importantes, n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o aos tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, PIS e Cofins) como tamb\u00e9m para o ITCMD, em especial no que tange \u00e0s doa\u00e7\u00f5es em que os doadores s\u00e3o domiciliados ou residentes no exterior.<\/span><\/p>\n

A promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/23 possibilitou, ent\u00e3o, que os estados e o Distrito Federal instituam, por lei estadual, o ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es com doador residente ou domiciliado no exterior, at\u00e9 que haja lei complementar federal que regule o inciso III do artigo 155, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 a presente data (outubro de 2025), n\u00e3o h\u00e1 norma federal que regulamente a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Limita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia dos estados<\/strong><\/span><\/p>\n

Referida lacuna decorre da reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Cabe \u00e0 Uni\u00e3o editar a lei complementar destinada a regulamentar o artigo 155, \u00a7 1\u00ba, III, estabelecendo as regras gerais sobre a tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es com elementos de conex\u00e3o internacional.<\/span><\/p>\n

Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, somente podem instituir o ITCMD nessas hip\u00f3teses ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o dessa norma federal ou, de forma transit\u00f3ria e limitada, com base na autoriza\u00e7\u00e3o excepcional prevista no artigo 16 da EC 132\/23 [1], que prev\u00ea que \u201cat\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1\u201d, nas hip\u00f3teses em que o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior, ao estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal. J\u00e1 se o donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio ou residir no exterior, ao estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal. Isso posto, a distin\u00e7\u00e3o entre os planos normativos (federal e estadual) \u00e9 essencial para compreender por que, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es do exterior ainda carece de suporte legal.<\/span><\/p>\n

A distin\u00e7\u00e3o entre os planos normativos (federal e estadual) \u00e9 essencial para compreender por que, mesmo ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria, a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es do exterior ainda carece de suporte legal. Nesse contexto, questiona-se a validade da regra introduzida pela EC 132\/23 em seu artigo 16, bem como eventuais leis estaduais que autorizem a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es com doador no exterior.<\/span><\/p>\n

O artigo 16 da EC 132\/23 autoriza os estados e o Distrito Federal, de forma transit\u00f3ria, a institu\u00edrem o ITCMD nas hip\u00f3teses previstas no artigo 155, \u00a7 1\u00ba, III, enquanto n\u00e3o houver lei complementar federal disciplinando a mat\u00e9ria. Essa disposi\u00e7\u00e3o, todavia, somente poder\u00e1 ser aplicada a legisla\u00e7\u00f5es estaduais promulgadas ap\u00f3s a vig\u00eancia da emenda, observado o princ\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal, e n\u00e3o convalida as leis estaduais antes declaradas inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que as emendas constitucionais n\u00e3o t\u00eam capacidade de alterar a constitucionalidade de normas editadas antes de sua vig\u00eancia, n\u00e3o sendo admitida, portanto, a constitucionalidade superveniente. Em outras palavras, a promulga\u00e7\u00e3o de uma emenda constitucional n\u00e3o sana o v\u00edcio de inconstitucionalidade de uma lei anterior \u00e0 reforma [2].<\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi adotado anteriormente pelo STF, que decidiu que \u201ca superveni\u00eancia de emenda constitucional n\u00e3o tem o cond\u00e3o de tornar adequada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o norma que com ela originalmente conflitava\u201d, conforme o voto do ministro relator Dias Toffoli no julgamento da ADI n\u00ba 2.158\/PR. No caso, a corte declarou inconstitucional uma lei estadual que criou a contribui\u00e7\u00e3o dos inativos no Estado do Paran\u00e1 por ser inconstitucional ao tempo da sua edi\u00e7\u00e3o e, por isso, n\u00e3o poderia ser convalidada por uma emenda constitucional posterior.<\/span><\/p>\n

De maneira an\u00e1loga, as leis estaduais editadas antes da reforma tribut\u00e1ria que institu\u00edram a cobran\u00e7a de ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es com doador residente ou domiciliado no exterior que foram declaradas inconstitucionais, assim permanecem, mesmo ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da EC 132\/23, ainda que esta tenha inclu\u00eddo previs\u00e3o expressa autorizando estados e Distrito Federal a legislarem sobre o tema enquanto n\u00e3o houver lei complementar que discipline sobre a mat\u00e9ria.<\/span><\/p>\n

Julgamento do RE n\u00ba 1.553.620\/SP<\/strong><\/span><\/p>\n

Esse tem sido o entendimento adotado pelo STF, conforme suas primeiras manifesta\u00e7\u00f5es sobre o assunto, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132\/23. Em julgamento realizado em 29\/9\/2025 do Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 1.553.620\/SP, a 1\u00aa Turma da Suprema Corte analisou caso em que a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) recorreu do acord\u00e3o proferido pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), sob o argumento de que a EC n\u00ba 132\/23 torna novamente v\u00e1lida a Lei n\u00ba 10.705\/2000 que institu\u00eda o ITCMD no estado e cuja inconstitucionalidade j\u00e1 havia sido declarada pelo STF.<\/span><\/p>\n

A ministra relatora do caso, C\u00e1rmen L\u00facia, reafirmou a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte e manteve a decis\u00e3o do TJ-SP, que reconheceu a aus\u00eancia de base legal para sustentar a cobran\u00e7a do ITCMD, mesmo ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da EC n\u00ba 132\/23 [3]. Contudo, cumpre ressaltar que se trata de decis\u00e3o monocr\u00e1tica chancelada em sede de agravo regimental, ainda sem repercuss\u00e3o geral reconhecida, o que lhe confere um car\u00e1ter meramente orientativo e n\u00e3o vinculante da Suprema Corte.<\/span><\/p>\n

A ministra j\u00e1 havia se manifestado no mesmo sentido em decis\u00e3o proferida em 16\/9\/2025, na qual analisou a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento de ITCMD sobre a transmiss\u00e3o de quotas de empresa situada no exterior, especificamente nas Ilhas Brit\u00e2nicas. Na oportunidade, discutiu-se a possibilidade de cobran\u00e7a do ITCMD sobre bens localizados no exterior diante da aus\u00eancia de lei complementar que disciplinava a mat\u00e9ria. A ministra adotou o racional aplicado no Tema n\u00ba 825 e afirmou que, apesar da autoriza\u00e7\u00e3o prevista no artigo 16 da EC 132\/23, ainda \u00e9 necess\u00e1ria a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar \u201cpois a compet\u00eancia atribu\u00edda pela emenda depende de uma normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para regulamentar as quest\u00f5es relacionadas ao \u00e2mbito internacional. At\u00e9 que essa lei seja promulgada, a cobran\u00e7a do ITCMD sobre bens localizados no exterior (\u2026) continua sem amparo legal\u201d [4].<\/span><\/p>\n

Cumpre ressaltar que ambas as decis\u00f5es envolvem o estado de S\u00e3o Paulo que, assim como em outros v\u00e1rios estados do pa\u00eds, teve sua lei estadual que instituiu a cobran\u00e7a do ITCMD declarada inconstitucional. Nesse sentido, cabe rememorar a ocasi\u00e3o em que o STF declarou inconstitucionais as leis estaduais de 14 estados que estavam em descompasso com o Tema n\u00b0 825, dentre elas as dos Estados de Minas Gerais, Esp\u00edrito Santo, Rio Grande do Sul, Bahia, Cear\u00e1, dentre v\u00e1rios outros [5].<\/span><\/p>\n

Das recentes decis\u00f5es do STF, portanto, infere-se que a EC 132\/23 n\u00e3o convalidou as leis estaduais j\u00e1 declaradas inconstitucionais. Isto \u00e9, a atribui\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de compet\u00eancia aos estados, prevista no artigo 16 da EC 132\/23, n\u00e3o se traduz na dispensa da exig\u00eancia de norma estadual v\u00e1lida para a cobran\u00e7a do ITCMD.<\/span><\/p>\n

Cen\u00e1rio atual<\/strong><\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, at\u00e9 que os estados avancem nesta agenda subsiste uma lacuna normativa que afasta a exig\u00eancia de ITCMD nos casos de doa\u00e7\u00f5es ou heran\u00e7as realizadas no exterior, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de previs\u00e3o legal formal e materialmente v\u00e1lida. Nesse contexto, em Minas Gerais, foi apresentado, em dezembro de 2024, o PL n\u00ba 2.881\/2024, que prop\u00f5e modificar a Lei Estadual n\u00ba 14.941\/2003 para viabilizar a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e transmiss\u00f5es causa mortis de bens com v\u00ednculo ao exterior. Em S\u00e3o Paulo, da mesma forma, tramitam na Assembleia Legislativa os PLs n\u00ba 7\/2024 e n\u00ba 199\/2025 que tratam da cobran\u00e7a de ITCMD nas doa\u00e7\u00f5es. Resta claro, portanto, que os estados t\u00eam se movimentado para aproveitar a autoriza\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria prevista na EC 132\/23.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito federal, foi aprovado pelo Senado em 30\/9\/2025 o PLP n\u00ba 108 (PLP 108\/24), que traz novas diretrizes para a cobran\u00e7a do ITCMD e prop\u00f5e que heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es de bens localizados no exterior sejam tributadas se pelo menos uma das partes residir no Brasil. Todavia, ainda que o PLP 108\/24 seja aprovado, a nova lei n\u00e3o ser\u00e1 suficiente para suprir a lacuna legislativa relacionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o do artigo 155, \u00a71\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o, permanecendo a necessidade de uma lei complementar que disponha sobre os aspectos gerais da incid\u00eancia do ITCMD sobre as doa\u00e7\u00f5es com doador no exterior.<\/span><\/p>\n

O cen\u00e1rio atual evidencia a inexist\u00eancia de suporte legal para a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as com elemento de conex\u00e3o internacional, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de lei complementar federal e de leis estaduais v\u00e1lidas. Enquanto persistir essa lacuna, tais opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelos Estados ou pelo Distrito Federal. Ainda assim, a evolu\u00e7\u00e3o legislativa deve ser acompanhada de perto, pois a promulga\u00e7\u00e3o de novas leis poder\u00e1 alterar o quadro vigente, observadas as anterioridades constitucionalmente previstas.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Art. 16. At\u00e9 que lei complementar regule o disposto no art. 155, \u00a7 1\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o imposto incidente nas hip\u00f3teses de que trata o referido dispositivo competir\u00e1: (\u2026)<\/span><\/p>\n

II \u2013 se o doador tiver domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior:<\/span><\/p>\n

a) ao Estado onde tiver domic\u00edlio o donat\u00e1rio ou ao Distrito Federal;<\/span><\/p>\n

b) se o donat\u00e1rio tiver domic\u00edlio ou residir no exterior, ao Estado em que se encontrar o bem ou ao Distrito Federal;<\/span><\/p>\n

[2] MITIDIERO, Daniel F.; MARINONI, Luiz Guilherme B.; SARLET, Ingo W. Curso de direito constitucional. 12. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.90. ISBN 9786553624771. Dispon\u00edvel aqui.<\/span><\/p>\n

[3] RE 1553620 AgR, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Primeira Turma, julgado em 29-09-2025, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 01-10-2025 PUBLIC 02-10-2025.<\/span><\/p>\n

[4] RE 1553612 AgR, Relator(a): C\u00c1RMEN L\u00daCIA, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025.<\/span><\/p>\n

[5] Na ocasi\u00e3o, foram julgadas procedentes as ADIs 6817, 6829, 6832 e 6837, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, ajuizadas contras leis dos Estados de Pernambuco, do Acre, do Esp\u00edrito Santo e do Amap\u00e1; ADIs 6821 e 6824, de relatoria do ministro Alexandre de Moares, contra leis do Maranh\u00e3o e de Rond\u00f4nia; ADIs 6825, 6834 e 6835, relatadas pelo ministro Edson Fachin, contra leis do Rio Grande do Sul, do Cear\u00e1 e da Bahia; ADIs 6822, 6827 e 6831, relatadas pelo ministro Roberto Barroso, contra leis da Para\u00edba, do Piau\u00ed e de Goi\u00e1s; e ADIs 6836 e 6839, de relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia, ajuizadas contra leis do Amazonas e de Minas Gerais.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR MARIA ELISA SIM\u00d5ES E SAMARA COSTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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