{"id":57587,"date":"2025-12-01T09:34:06","date_gmt":"2025-12-01T12:34:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=57587"},"modified":"2025-12-01T09:34:06","modified_gmt":"2025-12-01T12:34:06","slug":"alargamento-da-base-de-calculo-do-ibs-no-regime-dos-planos-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/12\/01\/alargamento-da-base-de-calculo-do-ibs-no-regime-dos-planos-de-saude\/","title":{"rendered":"ALARGAMENTO DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IBS NO REGIME DOS PLANOS DE SA\u00daDE"},"content":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 regulamentou a incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), instituindo regime espec\u00edfico para os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, conforme previs\u00e3o do artigo 156-A, \u00a7 6\u00ba, inciso II, e do artigo 195, \u00a7 16, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

O legislador, ao tratar dos planos de sa\u00fade, restringiu a materialidade do IBS exclusivamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de plano de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. Assim, a presente an\u00e1lise verifica se a base de c\u00e1lculo definida pela LC n\u00ba 214\/2025 \u00e9 compat\u00edvel com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia ou se, contrariamente, extrapola a materialidade eleita ao incluir receitas que n\u00e3o representam efetiva manifesta\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva vinculada ao servi\u00e7o prestado.<\/span><\/p>\n

Materialidade do IBS relativa aos planos de sa\u00fade na LC 2014<\/strong><\/span><\/p>\n

O artigo 234, da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, definiu a materialidade do IBS incidente sobre os planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade. O legislador complementar estabeleceu como crit\u00e9rio material a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, restringindo a incid\u00eancia tribut\u00e1ria ao servi\u00e7o efetivamente prestado pelas operadoras.<\/span><\/p>\n

Nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, os planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade s\u00e3o contratos de presta\u00e7\u00e3o continuada que garantem cobertura assistencial, mediante pagamento pr\u00e9 ou p\u00f3s-estabelecido, por prazo indeterminado. A finalidade \u00e9 assegurar a cobertura financeira de servi\u00e7os de sa\u00fade, seja por rede pr\u00f3pria, prestadores credenciados ou por reembolso de despesas suportadas pelos benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, os servi\u00e7os de planos de sa\u00fade caracterizam-se pela garantia da cobertura assistencial aos contratantes. Essa garantia pode ocorrer de forma direta, pela manuten\u00e7\u00e3o da rede credenciada\/referenciada, ou de forma indireta, pelo reembolso. Assim, a materialidade tribut\u00e1vel corresponde \u00e0 atividade onerosa de prestar servi\u00e7os de assist\u00eancia, dentro dos par\u00e2metros legais, regulamentares e contratuais, e n\u00e3o a outras atividades alheias a tais servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Ainda que a Constitui\u00e7\u00e3o tenha autorizado o legislador complementar a estabelecer as materialidades espec\u00edficas para o IBS, entre \u00e0quelas autorizadas no texto constitucional, em se tratando de planos de sa\u00fade, foi feita a op\u00e7\u00e3o por uma materialidade espec\u00edfica, qual seja, \u201cservi\u00e7os prestados de plano de assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade\u201d. Essa escolha implica restri\u00e7\u00e3o ao alcance da hip\u00f3tese de incid\u00eancia e \u00e0 base de c\u00e1lculo, limitando a tributa\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o propriamente dito, em respeito ao desenho constitucional e \u00e0 coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Base de c\u00e1lculo, enquanto crit\u00e9rio mensurador da capacidade contributiva manifestada pela materialidade do tributo<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o aspecto material e a base de c\u00e1lculo do tributo sejam conceitos distintos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dissoci\u00e1-los completamente. Se o legislador definir uma base de c\u00e1lculo alheia \u00e0 materialidade autorizada pela Constitui\u00e7\u00e3o, acabar\u00e1 tributando riquezas sem v\u00ednculo com a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, violando tanto o princ\u00edpio da legalidade quanto os limites do poder de conforma\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

Como \u00e9 de conhecimento, na forma do artigo 145, \u00a7 1\u00ba, da CRFB, os impostos devem ser orientados pela capacidade contributiva. Isso significa que o crit\u00e9rio material eleito precisa refletir conduta hipot\u00e9tica h\u00e1bil a expressar manifesta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica relevante.<\/span><\/p>\n

Tal l\u00f3gica constitucional n\u00e3o geraria qualquer efeito se o legislador pudesse eleger bases de c\u00e1lculo que n\u00e3o reflitam manifesta\u00e7\u00e3o de capacidade econ\u00f4mica relacionada \u00e0 materialidade. Nesse caso, lhe seria autorizado alcan\u00e7ar, por via transversa, manifesta\u00e7\u00f5es de capacidade econ\u00f4mica pr\u00f3prias de condutas e fatos albergados pela materialidade de outro tributo, infirmando a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A doutrina refor\u00e7a essa rela\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Para Paulo de Barros Carvalho, a liberdade do legislador em definir a base de c\u00e1lculo encontra o limite de n\u00e3o extrapolar os contornos da materialidade [1]. J\u00e1 Lu\u00eds Eduardo Schoueri destaca que a base de c\u00e1lculo \u00e9 o instrumento que mensurar quantitativamente o fato jur\u00eddico tribut\u00e1rio, devendo sempre guardar correspond\u00eancia com a manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza expressa na hip\u00f3tese de incid\u00eancia [2].<\/span><\/p>\n

Portanto, a base de c\u00e1lculo deve ser a medida econ\u00f4mica da materialidade eleita. No caso do IBS, que incide sobre opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os, a Constitui\u00e7\u00e3o exige que a base represente o conte\u00fado econ\u00f4mico do neg\u00f3cio jur\u00eddico entre prestador e tomador. Assim, ainda que a Carta Pol\u00edtica deixe de detalhar a base de c\u00e1lculo, n\u00e3o se autoriza que o legislador inclua manifesta\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas estranhas aos servi\u00e7os prestados, sob pena de desnaturar o tributo e comprometer a coer\u00eancia do sistema.<\/span><\/p>\n

Base de c\u00e1lculo do IBS na LC 2014<\/strong><\/span><\/p>\n

A defini\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada antes da EC n\u00ba 132\/23, e mantida pela LC n\u00ba 214\/2023, j\u00e1 indicava que a base de c\u00e1lculo nos planos de sa\u00fade deveria refletir apenas a remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida das operadoras pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de cobertura assistencial. Esse modelo, ao considerar apenas o valor residual entre as mensalidades recebidas e as despesas assistenciais, preservava a coer\u00eancia com o crit\u00e9rio material eleito, garantindo que a tributa\u00e7\u00e3o incidisse sobre a verdadeira contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado, que correspondia \u00e0 efetiva manifesta\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o do legislador, contudo, ao incluir no artigo 235 da LC n\u00ba 214\/2025 receitas financeiras oriundas de ativos garantidores e reservas t\u00e9cnicas, rompe com essa l\u00f3gica. Em vez de manter a vincula\u00e7\u00e3o entre materialidade e base de c\u00e1lculo, passou-se a tributar ganhos financeiros que n\u00e3o derivam da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas de exig\u00eancias regulat\u00f3rias impostas \u00e0s operadoras. Tal amplia\u00e7\u00e3o suscita questionamentos constitucionais relevantes, pois aproxima-se de uma tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda ou patrim\u00f4nio, e n\u00e3o sobre servi\u00e7os, al\u00e9m de estar desvinculada da materialidade.<\/span><\/p>\n

Ao se observar o conceito de receita financeira previsto na Lei n\u00ba 9.718\/98, fica evidente que se trata de manifesta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica distinta, ligada a rendimentos de aplica\u00e7\u00f5es ou juros. No caso das operadoras de planos de sa\u00fade, esses recursos s\u00e3o mera consequ\u00eancia da submiss\u00e3o \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, que exige a manuten\u00e7\u00e3o reservas, n\u00e3o representando qualquer servi\u00e7o prestado aos benefici\u00e1rios. Incluir tais receitas na base de c\u00e1lculo significa, portanto, deslocar a tributa\u00e7\u00e3o para materialidade estranha \u00e0quela estabelecida no artigo 234 da pr\u00f3pria lei complementar, contrariando o princ\u00edpio da legalidade e da capacidade contributiva.<\/span><\/p>\n

Assim, a LC n\u00ba 214\/2025 incorre em alargamento indevido da base de c\u00e1lculo dos servi\u00e7os de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, incompat\u00edvel com o regime espec\u00edfico previsto no pr\u00f3prio diploma. Ao tributar opera\u00e7\u00f5es financeiras, que n\u00e3o se confundem com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os assistenciais, a lei acaba ampliando a pr\u00f3pria hip\u00f3tese de incid\u00eancia por ela eleita, invadindo materialidades que foram entregues \u00e0 Uni\u00e3o, como a renda e a de opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/span><\/p>\n

Parece evidente que as receitas obtidas pelas operadoras, devido \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de reservas t\u00e9cnicas em institui\u00e7\u00f5es financeiras, n\u00e3o reflete manifesta\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva relacionada aos servi\u00e7os de plano de sa\u00fade prestados aos benefici\u00e1rios, denotando, na verdade, manifesta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica pr\u00f3pria da materialidade de outros tributos ou, quando muito, j\u00e1 tributada no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o financeiro, pela institui\u00e7\u00e3o prestadora deste.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

H\u00e1, portanto, aparente contrariedade ao \u00a7 1\u00ba, do artigo 145 e ao inciso I, do artigo 150, da CRFB, uma vez que, ao eleger servi\u00e7os de planos de sa\u00fade como materialidade do IBS, o legislador vinculou o seu alcance \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas correlatas, estabelecendo autolimita\u00e7\u00e3o quanto ao alcance do tributo e, portanto, quando inclui na base de c\u00e1lculo receitas que expressam manifesta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica relacionada a fatos distintos daqueles eleitos para compor crit\u00e9rio material da regra tribut\u00e1ria, resta contrariada a capacidade contributiva, assim como o princ\u00edpio da legalidade, j\u00e1 que, mesmo sem instituir IBS sobre o resultado de opera\u00e7\u00f5es financeiras, faz com que o imposto incida sobre as respectivas manifesta\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas relacionadas a esta materialidade por meio do alargamento indevido da base de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] CARVALO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tribut\u00e1rio. ed. Noeses: S\u00e1o Paulo.2021. p. 365.<\/span><\/p>\n

[2] SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio. ed. 9. Saraiva: S\u00e3o Paulo. 2019. p. 580<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO – POR BRUNO MIGUEL DRUDE<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 regulamentou a incid\u00eancia do Imposto […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-eYP","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57587"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=57587"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57587\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":57588,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/57587\/revisions\/57588"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=57587"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=57587"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=57587"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}